Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800629-31.2020.8.20.5102 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800629-31.2020.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Dentalmed Comércio e Representações Ltda Requerido(a): MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM DECISÃO Por meio da sentença de id. 86407321, foi reconhecido excesso de execução e fixado o valor da execução em R$ 104.056,36 (cento e quatro mil e cinquenta e seis reais e trinta e seis centavos), com atualização até a data de confecção da planilha (15/08/2022). Manejado recurso de apelação pelo executado (Id. 92746540), a sentença foi mantida pelo Tribunal de Justiça, conforme acórdão de Id. 126216816. Após o trânsito em julgado, por meio da petição de id. 127739045, a parte exequente requereu a atualização do valor, bem como requisição de pagamento de honorários de sucumbência, anexando nova planilha (Id. 127741079). É o necessário relato. Decido. O pedido de atualização do valor antes da expedição do precatório é indevido. Isso porque, a atualização do cálculo não é feita neste juízo e sim no setor de precatório do Tribunal de Justiça, levando em conta os parâmetros utilizados na sentença que homologa os cálculos (Id. 86407321). Do mesmo modo, é impertinente o pedido de honorários de sucumbência, eis que estes já foram objeto de execução no processo nº 0800641-45.2020.8.20.5102. Além disso, não houve condenação de honorários na fase de cumprimento de sentença. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0800629-31.2020.8.20.5102 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Diante do exposto: a) INDEFIRO os pedidos de atualização do valor do precatório e de expedição de RPV para honorários de sucumbência e determino a expedição de precatório, conforme parâmetros fixados na sentença de Id. 86407321; b) DEFIRO o pedido de retenção de honorários contratuais, conforme petição e contrato anexados (Ids. 91597458 e 91597459). Expedido o instrumento precatório, proceda-se à intimação das partes para manifestação, no prazo de cinco dias para o exequente e 10 (dez) dias para o executado. Havendo concordância das partes ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se o requisitório por meio do sistema SIGPRE. Após, proceda-se à suspensão do feito até o pagamento do precatório. Publique-se. Intimem-se. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800629-31.2020.8.20.5102 Polo ativo DENTALMED COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Advogado(s): FRANCISCO CLAUDIO MEDEIROS JUNIOR, GLEICI ALVES DA SILVA Polo passivo MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Advogado(s): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO FORMADO EM AÇÃO MONITÓRIA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CÁLCULOS CONFECCIONADOS EM DEMANDA QUE EXECUTA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO MESMO TÍTULO EXECUTIVO. VALOR HOMOLOGADO EM PERFEITA HARMONIA COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Turma da Primeira Câmara Cível, deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar desprovido o recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Ceará-Mirim em face da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Ceará-Mirim, em ID 22875470, que julga parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo o “excesso de execução no valor de R$ 34.988,32 (trinta e quatro mil fixar novecentos e oitenta e oito reais e trinta e dois centavos) e, em consequência, o valor da execução em R$ 104.056,36 (cento e quatro mil e cinquenta e seis reais e trinta e seis centavos), com atualização até a data de confecção da planilha (15/08/2022).” Em suas razões recursais de ID 22875474, o Município recorrente alega que o valor homologado na sentença está em desconformidade com o título executivo ora executado. Afirma que a sentença utilizou planilha de outro processo para alcançar o valor indicado, que também se apresenta como excessivo. Assegura que o montante homologado está em desconformidade com o título executivo, não podendo ser mantida a sentença, sob pena de caracterizar enriquecimento ilícito. Aduz que a quantia devida foi atualizada e corrigida de forma diversa da estabelecida no título executivo. Aponta que foram aplicados juros exorbitantes sem especificar na planilha a forma de atualização do débito utilizada. Expõe que discorda do valor homologado, apontando como devida a quantia de R$ 95.969,22 (noventa e cinco mil e novecentos e sessenta e nove reais e vinte e dois centavos). Requer por fim “a anulação da sentença homologatória ora recorrida, reformando a sentença vergastada para fazer constar como correto os cálculos que ora se apresenta, ou, subsidiariamente, na pior das hipóteses, devolvendo-se os autos para que seja prolatada nova decisão, desta feita sendo observado o ERRO MATERIAL ora relatado, para que seja rejeitado os cálculos apresentados confeccionado em outra relação processual distinta, e utilizado para justificar a homologação, reformando-se a sentença recorrida para homologar os cálculos corretamente atualizados, conforme planilha”. Devidamente intimada, apresenta a recorrida suas contrarrazões em ID 22875479, relatando que inexiste irregularidade no montante homologado na sentença, uma vez que em conformidade com o título executivo. Informa que “a sentença condenou o Município de Ceará Mirim/RN, ora apelante, ao pagamento à parte autora, ora apelada, dos valores relativos aos títulos executivos com vencimentos em 05/05, 11/07, 11/08, 11/09, 13/10 e 27/10/2008, acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação, que se deu em 28/07/2017.” Esclarece que “os valores foram atualizados pela Calculadora Automática do TJRN, nos termos da Portaria 203/2018 do TJRN.” Argumenta que o valor atualizado da condenação corresponde a R$ 139.044,68 (cento e trinta e nove mil e quarenta e quatro reais e sessenta e oito centavos). Conclui pugnando pelo desprovimento do recurso. Instado a se manifestar, o Ministério Público, através da 10ª Procuradoria de Justiça, em ID 22930151, declina de sua intervenção no feito por ausência de interesse público. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do recurso. Cinge-se o mérito recursal em verificar o acerto da sentença que julga “PARCIALMENTE PROCEDENTE o Cumprimento de Sentença, para reconhecer a ocorrência de excesso de execução no valor de R$ 34.988,32 (trinta e quatro mil fixar novecentos e oitenta e oito reais e trinta e dois centavos) e, em consequência, o valor da execução em R$ 104.056,36 (cento e quatro mil e cinquenta e seis reais e trinta e seis centavos), com atualização até a data de confecção da planilha (15/08/2022).” Alega o Município recorrente que o montante homologado está em dissonância com o título executivo, apontando a existência de erro material, bem como a nulidade da utilização de planilha de cálculos confeccionada em autos diversos do presente feito, pugnando pelo reconhecimento de excesso de execução, apresentando como devida a quantia de R$ 95.969,22 (noventa e cinco mil e novecentos e sessenta e nove reais e vinte e dois centavos). Ocorre, contudo, que diversamente do que defende o ente recorrente, a planilha de cálculos utilizada pelo julgador diz respeito ao mesmo título exequendo, a qual foi utilizada no cumprimento de sentença de nº. 0800641-45.2020.8.20.5102, que possui como objeto os honorários advocatícios do título formado na demanda monitória de nº. 0101718-71.2015.8.20.0102. Logo é possível verificar que inexiste erro material na planilha de cálculos apresentada pelo julgador, uma vez que corresponde a exatamente o mesmo título executivo objeto do presente cumprimento de sentença. Oportunamente, observando-se de forma detida as planilhas de cálculos utilizada pelo julgador em ID 22874969 – pág. 02 e a planilha de cálculo confeccionada pelo recorrente em ID 22875475, constata-se que a divergência dos valores apresentados decorre do termo inicial utilizado para contagem dos juros de mora. Validamente, a tabela de cálculos utilizada na sentença para alcançar o valor efetivamente devido pelo recorrente utilizou como termo inicial dos juros de mora a data de 28/11/2017, uma vez que referida data correspondente a data da juntada do mandado de citação devidamente cumprido na demanda originária (Ação Monitória de nº. 0101718-71.2015.8.20.0102), estando, pois, em perfeita harmonia com o título executivo formado na mencionada contenda, in verbis: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, declarando a constituição do título executivo judicial no valor de R$ 35.617,20 (trinta e cinco mil seiscentos e dezessete reais e vinte centavos), com incidência de correção monetária com base na Tabela Modelo I da Justiça Federal desde a data de vencimento dos títulos (05/05, 11/07, 11/08, 11/09, 13/10 e 27/10/2008) e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação. Diversamente, constata-se que a planilha de cálculos apresentada pelo ente público em ID 22875475, o recorrente utiliza como o termo inicial dos juros de mora a data de 20/05/2019, estando, assim, em dissonância com o título executivo em análise, que fixou os juros de mora a contar da citação da demanda monitória. Logo, observa-se que inexiste equívoco nos cálculos apresentados na sentença, não havendo que se falar em erro material, tampouco excesso no montante homologado pelo juízo, uma vez que em perfeita harmonia com os termos do título executivo ora executado. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É como voto. Natal/RN, 13 de Maio de 2024.

23/05/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 25/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GLEICI ALVES DA SILVA em 18/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO CLAUDIO MEDEIROS JUNIOR em 18/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO CLAUDIO MEDEIROS JUNIOR em 18/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de GLEICI ALVES DA SILVA em 18/02/2025 23:59.

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