Cumprimento de sentença 0800833-03.2024.8.20.5113 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800833-03.2024.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800833-03.2024.8.20.5113 Polo ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR Polo passivo RAIDA TECLA DE BRITO LEMOS Advogado(s): ROGERIO EDMUNDO DE SOUZA NETO Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. COBRANÇAS INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DE DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado nº 816370498, determinou a restituição em dobro das quantias cobradas indevidamente entre junho/2021 e a data da suspensão dos descontos, e condenou a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais, com compensação dos valores creditados em conta bancária da parte demandante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a nulidade do contrato de empréstimo consignado e a restituição das quantias cobradas indevidamente devem ser mantidas; (ii) estabelecer se a condenação ao pagamento de indenização por danos morais possui respaldo nas provas dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A assinatura constante do contrato de empréstimo consignado, conforme perícia grafotécnica, não parte do punho da parte autora, o que fundamenta a declaração de nulidade do contrato e a consequente devolução das quantias cobradas de forma indevida. 4. A restituição das quantias cobradas indevidamente em dobro se justifica pela ausência de boa-fé da instituição financeira, que não demonstrou diligência ao verificar a autenticidade do contrato celebrado. 5. Contudo, não se configura o dano moral, pois as cobranças realizadas não ultrapassam o limite do mero aborrecimento decorrente de relação contratual, especialmente considerando a ausência de prejuízo relevante à subsistência ou à dignidade da parte autora. 6. A compensação dos valores relativos ao montante creditado em conta bancária da parte autora está corretamente determinada, diante da comprovação do crédito realizado. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 186; CDC, art. 42, parágrafo único ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em quórum ampliado e por maioria, em prover parcialmente o recurso, nos termos do voto do Redator para o acórdão. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo BANCO BRADESCO S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Areia Branca/RN, nos autos da ação ordinária ajuizada por RAIDA TECLA DE BRITO LEMOS, ora apelada. A sentença recorrida possui o seguinte teor: (...). Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, para: a) DECLARAR a nulidade das cobranças relativas ao contrato de empréstimo consignado registrado sob nº 816370498; b) CONDENAR o requerido a restituir, em dobro, à parte autora as quantias cobradas indevidamente a partir de junho de 2021 até a efetiva suspensão dos descontos, acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, e correção monetária (INPC), desde o pagamento indevido, descontando-se os valores porventura estornados; e c) CONDENAR o requerido ao pagamento, a título de danos morais, da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária (INPC), incidente a partir da prolação desta sentença. Fica autorizada, desde já, a compensação de valores eventualmente transferidos à parte autora relacionados ao contrato discutido. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento da integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios, esses fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. (...). Nas suas razões recursais, o banco apelante alegou a regularidade da contratação e que os descontos na conta bancária da parte adversa decorreram do exercício regular do direito, restando equivocada a condenação à restituição dobrada porque não demonstrada a má-fé, assim como a indenização por dano moral, fixado inclusive em quantitativo exagerado. Ao final, requereu o provimento do apelo, com a reforma da sentença para julgar improcedente a pretensão autoral ou, sucessivamente, para que seja reduzido o valor fixado a título de indenização por danos morais e que a repetição do indébito seja realizada na forma simples, ante a inexistência de má-fé. Contrarrazões pelo desprovimento do apelo. Ausentes às hipóteses legais a ensejar a intervenção ministerial. É o relatório. A sentença declarou a nulidade das cobranças relativas ao contrato de empréstimo consignado nº 816370498 e condenou a parte demandada a restituir, na forma dobrada, as quantias cobradas indevidamente, a partir de junho/2021 até a data da efetiva suspensão dos descontos. Também condenou a ré a pagar R$ 3.000,00 de indenização por danos morais e determinou a compensação de valores relativamente à quantia creditada em conta bancária da parte demandante. Em seu recurso, o banco defendeu que a parte autora contratou o empréstimo e assinou a avença com ciência acerca dos termos entabulados, de forma que os descontos são legítimos e que não cabe a sua condenação a pagar indenização por danos materiais e morais. A instituição financeira acostou cópia do contrato assinado pela parte demandante e de seus documentos pessoais (id nº 27852723), além de comprovante de crédito em conta bancária da parte autora (id nº 27852721). Embora a perícia grafotécnica tenha concluído que a assinatura constante do contrato não partiu do punho da parte autora (id nº 27852741), é necessário considerar outros elementos de prova, igualmente elementares para o deslinde da demanda. Diante das provas apresentadas, faz-se necessário destacar que não há comprovação de que a conduta da parte ré tenha se estendido e atingido a personalidade da parte apelada. A exordial denota que os descontos indevidos lesaram apenas o patrimônio da parte ofendida, evento causador de danos materiais. A sentença determinou a compensação de valores, tendo em vista o valor comprovadamente creditado em conta bancária da parte requerente, conforme documentação anexa. O caso também se distingue daqueles analisados com certa frequência, nos quais há a verificação de descontos mensais contínuos, em quantias relevantes a causar a redução permanente dos módicos proventos percebidos por aposentados. Não é possível considerar que as cobranças efetuadas resultaram em reflexo imaterial relevante a ensejar reconhecido dano indenizável. O fato relatado apenas expressa mero dissabor decorrente da relação contratual, suficientemente reparado. Ante o exposto, voto por prover parcialmente o apelo para extinguir a condenação do banco a pagar indenização por danos morais. Data de registro eletrônico. Des. Ibanez Monteiro Redator para o acórdão VOTO VENCIDO VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, a constatação de inexistência da relação contratual deve ser mantida no presente caso, tendo em vista que o conjunto probatório produzido pela parte ré realmente não teve o condão de afastar as alegações autorais, devendo ser enfatizado que o ônus de provar a existência de relação contratual e do crédito dela oriundo é imposto à parte ré, ora apelante, nos termos art. 373, II, do CPC, o que não se observa no caso, tendo em vista que a assinatura constante do contrato não é da parte autora, conforme constatação do perito por meio de laudo grafotécnico. Assim, não demonstrado o liame negocial/consumerista entre as partes, forçoso reconhecer a inexistência dos débitos, a consequente ilicitude dos descontos realizados no benefício da parte autora e a ocorrência de danos morais e materiais/repetição de indébito. Nesse contexto, a Súmula nº 479 é perfeitamente aplicável ao caso presente, a qual afirma que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". No que diz respeito à devolução dos valores descontados indevidamente, considerando a inexistência de contratação pela parte autora e, consequentemente, da relação jurídica havida entre os litigantes, há que se reconhecer que os descontos realizados na conta bancária da parte demandante foram ilegítimos, o que lhe assegura o direito à restituição dos valores indevidamente deduzidos, nos termos do que rege o art. 42 do CDC, in verbis: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No que concerne à forma de restituição do indébito, sobreleva ressaltar que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Inobstante a modulação dos efeitos da tese firmada no aludido precedente, no caso concreto não há falar-se em engano justificável, ante o descumprimento do dever de cautela por parte da instituição financeira, em flagrante violação à boa-fé objetiva. Outrossim, ressalte-se que na situação acima posta, o dano moral independe de prova, uma vez que nesses casos o mesmo é presumido, ou seja, é in re ipsa. Assim, na fixação do quantum compensatório, tem-se que o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Portanto, a indenização deve ter um caráter preventivo, com o fito de a conduta danosa não voltar e se repetir, assim como punitivo, visando à reparação pelo dano sofrido. Não deve, contudo, transformar-se em objeto de enriquecimento ilícito ou ser fixada em valor ínfimo que estimule a repetição de tal conduta. Em consequência, levando em consideração as particularidades do caso concreto, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) fixado na primeira instância, não se mostra elevado, encontrando-se inclusive abaixo da média das indenizações estabelecidas por esta Corte para casos similares. Ante o exposto, nego provimento ao recurso e, por conseguinte, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Natal/RN, 16 de Dezembro de 2024.

15/01/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ROGERIO EDMUNDO DE SOUZA NETO em 05/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 07/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Determinada a citação de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Todas as movimentações(137)

legal

Todos os documentos(18)