Procedimento Comum Cível 0804321-33.2023.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/12/2023

Valor da Causa

R$ 34.776,00

Órgão julgador

3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim

Partes do Processo

FABIANA SOUSA DE FREITAS BRANDAO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM

Terceiro

SAAE

Terceiro

CEARA MIRIM GABINETE PREFEITO

Terceiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

Advogados / Representantes

DEYSE PEREIRA DE SOUZA

OAB/RN 16743·CPF·Representa: Autor

RAUL ROCHA CHAVES

OAB/RN 15163·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

FABIANA SOUSA DE FREITAS BRANDAO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM

Terceiro

SAAE

Terceiro

CEARA MIRIM GABINETE PREFEITO

Terceiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM

Reu

RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

CNPJ

Reu

ESTADO DO RN

Reu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

27/11/2024, 14:07

Publicado Intimação em 24/04/2024.

27/11/2024, 14:07

Arquivado Definitivamente

27/06/2024, 11:17

Transitado em Julgado em 17/06/2024

27/06/2024, 11:17

Decorrido prazo de FABIANA SOUSA DE FREITAS BRANDAO em 25/06/2024 23:59.

27/06/2024, 10:12

Decorrido prazo de FABIANA SOUSA DE FREITAS BRANDAO em 25/06/2024 23:59.

27/06/2024, 10:03

Juntada de diligência

19/06/2024, 18:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/06/2024, 18:39

Juntada de Petição de petição

16/06/2024, 22:00

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 01:08

Decorrido prazo de DEYSE PEREIRA DE SOUZA em 23/05/2024 23:59.

25/05/2024, 01:16

Decorrido prazo de RAUL ROCHA CHAVES em 23/05/2024 23:59.

25/05/2024, 01:16

Decorrido prazo de RAUL ROCHA CHAVES em 23/05/2024 23:59.

25/05/2024, 00:13

Decorrido prazo de DEYSE PEREIRA DE SOUZA em 23/05/2024 23:59.

25/05/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

29/04/2024, 12:15

Todas as movimentações(107)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

27/11/2024, 14:07

Publicado Intimação em 24/04/2024.

27/11/2024, 14:07

Arquivado Definitivamente

27/06/2024, 11:17

Transitado em Julgado em 17/06/2024

27/06/2024, 11:17

Decorrido prazo de FABIANA SOUSA DE FREITAS BRANDAO em 25/06/2024 23:59.

Documentos

Sentença

•22/04/2024, 11:43

Documento de Comprovação

•11/04/2024, 13:02

27/06/2024, 10:12

Decorrido prazo de FABIANA SOUSA DE FREITAS BRANDAO em 25/06/2024 23:59.

27/06/2024, 10:03

Juntada de diligência

19/06/2024, 18:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/06/2024, 18:39

Juntada de Petição de petição

16/06/2024, 22:00

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 01:08

Decorrido prazo de DEYSE PEREIRA DE SOUZA em 23/05/2024 23:59.

25/05/2024, 01:16

Decorrido prazo de RAUL ROCHA CHAVES em 23/05/2024 23:59.

25/05/2024, 01:16

Decorrido prazo de RAUL ROCHA CHAVES em 23/05/2024 23:59.

25/05/2024, 00:13

Decorrido prazo de DEYSE PEREIRA DE SOUZA em 23/05/2024 23:59.

25/05/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

29/04/2024, 12:15

Publicado Intimação em 24/04/2024.

29/04/2024, 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

29/04/2024, 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

29/04/2024, 10:44

Publicado Intimação em 24/04/2024.

29/04/2024, 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

26/04/2024, 06:11

Publicado Intimação em 24/04/2024.

26/04/2024, 06:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: FABIANA SOUSA DE FREITAS BRANDAO Requerido(a): MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM e outros SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0804321-33.2023.8.20.5102 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer movida por FABIANA SOUSA DE FREITAS BRANDÃO em face do MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM e do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, na busca de aqui

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: FABIANA SOUSA DE FREITAS BRANDAO Requerido(a): MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM e outros SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0804321-33.2023.8.20.5102 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer movida por FABIANA SOUSA DE FREITAS BRANDÃO em face do MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM e do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, na busca de aqui

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: FABIANA SOUSA DE FREITAS BRANDAO Requerido(a): MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM e outros SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0804321-33.2023.8.20.5102 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer movida por FABIANA SOUSA DE FREITAS BRANDÃO em face do MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM e do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, na busca de aqui

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: FABIANA SOUSA DE FREITAS BRANDAO Requerido(a): MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM e outros SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0804321-33.2023.8.20.5102 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer movida por FABIANA SOUSA DE FREITAS BRANDÃO em face do MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM e do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, na busca de aqui

23/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 16:06

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 16:06

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 16:06

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 16:06

Extinto o processo por ausência das condições da ação

22/04/2024, 11:43

Conclusos para despacho

11/04/2024, 16:11

Juntada de Petição de petição

11/04/2024, 13:02

Expedição de Mandado.

03/04/2024, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2024, 13:44

Conclusos para despacho

13/03/2024, 10:11

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 10:11

Juntada de Petição de petição

12/03/2024, 19:21

Juntada de termo

12/03/2024, 13:25

Juntada de Petição de petição

21/02/2024, 11:00

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2024, 16:44

Conclusos para decisão

26/01/2024, 10:36

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 10:11

Decorrido prazo de FABIANA SOUSA DE FREITAS BRANDAO em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 07:29

Juntada de certidão

18/01/2024, 17:32

Juntada de aviso de recebimento

15/01/2024, 07:44

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2023, 14:22

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/12/2023, 09:39

Conclusos para decisão

06/12/2023, 18:32

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

06/12/2023, 18:32

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 18:31

Declarada incompetência

06/12/2023, 17:52

Conclusos para decisão

05/12/2023, 15:17

Juntada de Petição de petição

05/12/2023, 11:30

Decorrido prazo de FABIANA SOUSA DE FREITAS BRANDAO em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 09:08

Decorrido prazo de FABIANA SOUSA DE FREITAS BRANDAO em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 09:08

Juntada de Petição de petição

22/11/2023, 14:48

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 20/11/2023 17:27.

21/11/2023, 04:07

Expedição de Ofício.

13/11/2023, 18:00

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2023, 13:52

Conclusos para decisão

10/11/2023, 10:09

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 10:09

Decorrido prazo de DEYSE PEREIRA DE SOUZA em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 04:58

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 14:23

Juntada de Petição de petição

30/10/2023, 10:00

Juntada de Petição de petição

27/10/2023, 10:46

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 03:30

Juntada de Petição de petição

20/10/2023, 09:01

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 15:26

Juntada de Petição de contestação

09/10/2023, 14:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 04:12

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2023, 17:21

Conclusos para decisão

25/09/2023, 10:51

Juntada de Petição de petição

24/09/2023, 21:40

Juntada de Petição de petição

22/09/2023, 16:06

Juntada de Petição de petição

15/09/2023, 12:10

Decorrido prazo de FABIANA SOUSA DE FREITAS BRANDAO em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 07:21

Juntada de termo

31/08/2023, 14:23

Expedição de Ofício.

31/08/2023, 13:45

Juntada de Petição de contestação

30/08/2023, 14:06

Expedição de Ofício.

14/08/2023, 12:49

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 09:06

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 09:06

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 09:06

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 09:04

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 09:04

Concedida a Antecipação de tutela

11/08/2023, 05:42

Conclusos para decisão

10/08/2023, 17:27

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 17:27

Juntada de Petição de petição

10/08/2023, 16:34

Juntada de outros documentos

08/08/2023, 09:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/08/2023 17:27.

07/08/2023, 07:49

Juntada de outros documentos

28/07/2023, 14:14

Juntada de Petição de petição

27/07/2023, 21:01

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 12:48

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2023, 17:33

Conclusos para decisão

25/07/2023, 08:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

25/07/2023, 08:18

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

25/07/2023, 08:18

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 08:17

Declarada incompetência

24/07/2023, 18:14

Conclusos para decisão

21/07/2023, 12:41

Distribuído por sorteio

21/07/2023, 12:41

Documento de Comprovação

•11/04/2024, 13:02

Despacho

•03/04/2024, 13:44

Despacho

•29/01/2024, 16:44

Despacho

•11/12/2023, 14:22

Decisão

•06/12/2023, 17:52

Despacho

•10/11/2023, 13:52

Despacho

•25/09/2023, 17:21

Decisão

•11/08/2023, 05:42

Despacho

•25/07/2023, 17:33

Decisão

•24/07/2023, 18:14