Execução Fiscal 0815748-59.2016.8.20.5106 - TJRN

Execução Fiscal 0815748-59.2016.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0815748-59.2016.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo passivo ILCELENE TEIXEIRA DA COSTA Advogado(s): EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO EM RAZÃO DE PARCELAMENTO EFETIVADO PELO EXECUTADO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA QUITAÇÃO DO DÉBITO. AFRONTA AO ART. 156, I, DO CTN. PARCELAMENTO QUE APENAS É CAUSA DE SUSPENSÃO E NÃO DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTELIGÊNCIA DO RESP 957509/RS, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS: "1. O PARCELAMENTO FISCAL, CONCEDIDO NA FORMA E CONDIÇÃO ESTABELECIDAS EM LEI ESPECÍFICA, É CAUSA SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, À LUZ DO DISPOSTO NO ARTIGO 151, VI, DO CTN. (...) 8. É QUE A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PERFECTIBILIZADA APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO, OSTENTA O CONDÃO SOMENTE DE OBSTAR O CURSO DO FEITO EXECUTIVO E NÃO DE EXTINGUI-LO. (...)". MANIFESTO EQUÍVOCO NA SENTENÇA RECORRIDA. ANULAÇÃO DO DECISUM. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso de Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, que integra este acórdão. R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ em face da sentença proferida pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, que julgou extinta a Execução Fiscal, nos termos dos artigos 924 e 925 do Código de Processo Civil. O Município Apelante aduz, em suas razões recursais (ID 24330786), que o executado realizou o parcelamento do débito, o que levou o Recorrente a requerer a suspensão do feito, sendo que houve o descumprimento do referido parcelamento. Destaca, nesse contexto, que o Juízo a quo teria considerado apenas o adimplemento de parte das parcelas acordadas como vetor para a extinção da execução, gerando inegável prejuízo à edilidade, razão pela qual requer a reforma da sentença. Argumenta que “(...) o parcelamento tem como efeito suspender o processo de execução, somente sendo permitida a extinção do processo com o adimplemento de todas as parcelas (...)”. Ao final, requer seja conhecido e provido o presente recurso para reformar a decisão guerreada, determinando o regular prosseguimento da execução fiscal, nos termos da lei. Sem contrarrazões (ID 24330792). Sem parecer ministerial. É o relatório. V O T O Conheço do recurso de apelação, uma vez preenchidos os seus pressupostos extrínsecos de admissão. O cerne meritório do presente recurso está em verificar a possibilidade de reforma da sentença que julgou extinto o feito executivo fiscal em razão do eventual parcelamento efetivado pela parte executada, sem demonstração inequívoca da respectiva quitação do débito. Observando o andamento do executivo fiscal de origem, nota-se, de fato, que a ação foi ajuizada em agosto de 2016, buscando a execução de débito fiscal inicialmente totalizado em R$ 1.616,31 (mil, seiscentos e dezesseis reais e trinta e um centavos). Em petição de ID 24330775, o ente exequente requereu a suspensão do feito pelo prazo de 59 (cinquenta e nove) meses, diante da informação de parcelamento do crédito tributário. Nesta senda, verifico que a sentença recorrida confronta posição dominante do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o parcelamento é procedimento suspensivo do crédito, que conduz tão somente à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, e não à sua extinção. Assim, a extinção da Execução Fiscal somente pode se dar pela completa quitação da dívida, que não se configura tão só em razão do parcelamento do débito e da ausência de manifestação voluntária do exequente para falar sobre o adimplemento. Nesse sentido, em julgamento de recurso repetitivo representativo de controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento segundo o qual "1. O parcelamento fiscal, concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, à luz do disposto no artigo 151, VI, do CTN. (...) 8. É que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extingui-lo. (...) 10. Recurso especial provido, determinando-se a suspensão (e não a extinção) da demanda executiva fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008." (REsp 957.509/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/2010, DJe 25/08/2010). Não é outro o entendimento firmado por este Tribunal de Justiça, como demonstra o seguinte precedente: "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO (ARTS. 924, II, E 925, NCPC). PARCELAMENTO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA (ARTIGO 151, INCISO VI, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL). SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INADIMPLEMENTO DA DÍVIDA PELO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 156, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. HIPÓTESE QUE NÃO REFLETE A CONCRETIZAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 924, II, CPC, VISTO QUE A OBRIGAÇÃO NÃO FORA INTEGRALMENTE SATISFEITA. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO QUANTO AO SALDO REMANESCENTE. PRECEDENTES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO". (TJRN, Apelação Cível n° 2018.003786-8, Relator: Desembargador Claudio Santos, 1ª Câmara Cível, J. 14/02/2019). "EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DÍVIDA NÃO PAGA EM SUA INTEGRALIDADE. REFORMA QUE SE IMPÕE. SUSPENSÃO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 151 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. MATÉRIA DECIDIDA PELO STJ SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC, RECURSO REPETITIVO (RESP 957.509/RS). RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO". (TJRN, Apelação Cível n° 2018.003836-5, Relator: Desembargador Cornélio Alves, 1ª Câmara Cível, J. 18/12/2018). Nesta esteira, não restando comprovadamente adimplida a obrigação, não poderia o magistrado a quo ter declarado extinta a obrigação objeto da execução fiscal unicamente em razão de parcelamento, motivo pelo qual restou demonstrado o manifesto equívoco a ensejar a anulação do decisum. Ante o exposto, sem parecer ministerial, conheço e dou provimento ao recurso para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o seu regular prosseguimento. É como voto. Desembargador DILERMANDO MOTA Relator Natal/RN, 13 de Maio de 2024.

30/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/04/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOSSORO em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOSSORO em 11/04/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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