Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0842445-78.2015.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0842445-78.2015.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0842445-78.2015.8.20.5001 Polo ativo LAELSON FREIRE BEZERRA Advogado(s): JULIA JALES DE LIRA SILVA registrado(a) civilmente como JULIA JALES DE LIRA SILVA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS OFERTADOS NA IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO. DIVERGÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ÓRGÃO NO PODER JUDICIÁRIO PARA ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS JUDICIAIS. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS PARA A CONTADORIA JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 524, § 2º, DO CPC E DA ART. 2º, IV, DA RESOLUÇÃO Nº 05/2017-TJRN. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por LAELSON FREIRE BEZERRA, por seu advogado, em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, que, nos autos do cumprimento de sentença (proc. 0842445-78.2015.8.20.5001), promovida em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, julgou nos seguintes termos: “(...) Isto Posto, acolho a impugnação, e homologo o valor apresentado na planilha do impugnante (ID 79038468), para que surtam os efeitos legais necessários. Imponho honorários sucumbenciais em desfavor da parte exequente, em 10% sobre o excesso de execução. Desde já, defiro o pedido de retenção dos honorários contratuais, uma vez trazido aos autos o instrumento de contrato, o que deve ser feito em favor do advogado ou pessoa jurídica da advocacia indicada pelo profissional.” Irresignado, o exequente busca a reforma da sentença. Em suas razões recursais (23828535), o Recorrente alegou, em síntese, que o “[…] ERRO de cálculo provoca um grande prejuízo à parte autora, visto que, as férias e as licenças-prêmio têm uma natureza de cálculo diferente, pois as férias cumulam o salário +1/3 deste.” Sustentou evidente prejuízo temporal, necessitando ser sanado o direito de compensação pecuniária, e, por final, requereu o conhecimento e provimento do recurso, “(...) fins de correção quanto ao erro material ora versado no cálculo executório, especialmente por ter excluído o terço de férias devido e assegurado na sentença exequenda. Definindo o cálculo à luz da incorporação do terço constitucional.” Contrarrazões apresentadas pelo Apelado. (ID 23828540) Ausentes as hipóteses legais a ensejar a intervenção ministerial. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O Apelante insurgiu-se contra a sentença que, em sede de execução, acolheu a impugnação e homologou os cálculos apresentados pelo Executado. Com efeito, ao compulsar os autos, verifico que o magistrado de a quo entendeu que os cálculos contábeis trazidos pelo Ente Público estariam em perfeita sintonia com o título executivo judicial. Ocorre que, o magistrado sentenciante, ao receber a impugnação e verificar a discordância dos cálculos apresentados entre os litigantes, deveria ter valer-se do auxílio da Contadoria Judicial – COJUD, pois as planilhas de ambas as partes são confeccionadas de forma unilateral, visando o interesse de quem elabora no feito. Logo, observada a existência de divergência cálculos apresentados pelos litigantes, o motiva o envio dos autos a COJUD, para que se verifique quais das planilhas de cálculos apresentadas estão corretas. Ademais, o artigo 524, § 2º, do CPC estabelece que, para a verificação dos cálculos apresentados, o juiz pode se valer de contabilista do Juízo para efetuar os cálculos, exceto se outro lhe for determinado, sem, no entanto, explicitar a quem caberia custear a perícia contábil (executado ou exequente) quando o perito fosse nomeado pelo julgador. Desse modo, este Tribunal de Justiça, considerando o princípio da eficiência e a necessidade de uniformização das rotinas de cálculos relacionados aos processos do Poder Judiciário Estadual, criou, por meio da Resolução nº 05, de 25 de janeiro de 2017, a CONTADORIA JUDICIAL – COJUD, dispondo nos seguintes termos: Art. 1º Criar a Contadoria Judicial – COJUD, órgão integrante da estrutura organizacional do Poder Judiciário, vinculada administrativamente à Coordenadoria Estadual dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública e subordinada tecnicamente à Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, para a prática de atos de contadoria judicial e correlatos. […] Art. 2º Compete à Contadoria Judicial do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte: (...) IV - elaborar os cálculos judiciais dos processos da 1ª e 2ª instâncias que lhe forem remetidos, atendendo às determinações e solicitações dos magistrados e do gerente da Contadoria. Desta forma, entendo que faz-se necessário o envio dos autos para a Contadoria Judicial – COJUD, para que este órgão integrante da estrutura organizacional do Poder Judiciário proceda aos referidos cálculos. Ante o exposto, conheço e dou provimento, para declarar nula a sentença, determinando a remessa dos autos à COJUD para que seja elaborado parecer técnico acerca dos cálculos apresentados pelas partes. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 13 de Maio de 2024.

23/05/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 11/05/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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Juntada de documento de comprovação

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Desentranhado o documento

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

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Todos os documentos(16)