Execução Fiscal 0800009-97.2023.8.20.5139 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/01/2023

Valor da Causa

R$ 549,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Florânia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 24/04/2024.

26/11/2024, 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

26/11/2024, 13:57

Arquivado Definitivamente

15/07/2024, 11:07

Transitado em Julgado em 28/06/2024

15/07/2024, 11:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 02:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

11/06/2024, 15:50

Publicado Intimação em 11/06/2024.

11/06/2024, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ EXECUTADO: ALCIDES FERREIRA DE SOUZA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 Processo nº: 0800009-97.2023.8.20.5139 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Município de Tenente Laurentino Cruz/RN, em face de Alcides Ferreira de Souza, qualificados. No ato citatório, sobreveio aos autos a informação que o executado teria falecido, conforme certidão acostada em id. 101051793. É o que basta relatar. Fundamento. Decido. De início, do compulsar dos autos, vislumbro que o falecimento do executado ocorreu antes da efetiva citação. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os institutos da habilitação, sucessão ou substituição processual têm relevância quando há o falecimento da parte, ou seja, quando o evento morte ocorrer no curso do processo, situação diversa dos autos, na qual o falecimento do devedor ocorreu antes da citação, verificando-se a existência de ilegitimidade passiva [1]. Face a ausência de uma das condições da ação e pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, não há margens para controvérsias, restando como única solução na hipótese, a extinção do feito por sentença sem julgamento do mérito. Isto posto, com fulcro no art. 485, inciso IV, DECLARO EXTINTA a presente execução, sem julgamento do mérito, para o fim de que surtam seus efeitos legais. Sem custas. P. R. I. FLORÂNIA/RN, data do sistema. PEDRO PAULO FALCAO JUNIOR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) [1]c.f.REsp n. 1.559.791/PB, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/8/2018, DJe 31/8/2018.

10/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 13:10

Extinto o processo por ausência das condições da ação

06/06/2024, 14:59

Conclusos para julgamento

06/06/2024, 00:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 03:19

Juntada de Petição de petição

23/04/2024, 11:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: MUNICIPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ Réu: ALCIDES FERREIRA DE SOUZA ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, §4 da Lei 13.105/2015 e art. 4º do Provimento nº 10 da CJ-TJ, expeço intimação à parte exequente, para que, no prazo de 15 (qu Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0800009-97.2023.8.20.5139 Ação:EXECUÇÃO FISCAL (1116)

23/04/2024, 00:00

Todas as movimentações(22)

Publicado Intimação em 24/04/2024.

26/11/2024, 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

26/11/2024, 13:57

Arquivado Definitivamente

15/07/2024, 11:07

Transitado em Julgado em 28/06/2024

15/07/2024, 11:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 02:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

11/06/2024, 15:50

Publicado Intimação em 11/06/2024.

11/06/2024, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ EXECUTADO: ALCIDES FERREIRA DE SOUZA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 Processo nº: 0800009-97.2023.8.20.5139 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Município de Tenente Laurentino Cruz/RN, em face de Alcides Ferreira de Souza, qualificados. No ato citatório, sobreveio aos autos a informação que o executado teria falecido, conforme certidão acostada em id. 101051793. É o que basta relatar. Fundamento. Decido. De início, do compulsar dos autos, vislumbro que o falecimento do executado ocorreu antes da efetiva citação. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os institutos da habilitação, sucessão ou substituição processual têm relevância quando há o falecimento da parte, ou seja, quando o evento morte ocorrer no curso do processo, situação diversa dos autos, na qual o falecimento do devedor ocorreu antes da citação, verificando-se a existência de ilegitimidade passiva [1]. Face a ausência de uma das condições da ação e pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, não há margens para controvérsias, restando como única solução na hipótese, a extinção do feito por sentença sem julgamento do mérito. Isto posto, com fulcro no art. 485, inciso IV, DECLARO EXTINTA a presente execução, sem julgamento do mérito, para o fim de que surtam seus efeitos legais. Sem custas. P. R. I. FLORÂNIA/RN, data do sistema. PEDRO PAULO FALCAO JUNIOR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) [1]c.f.REsp n. 1.559.791/PB, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/8/2018, DJe 31/8/2018.

10/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 13:10

Extinto o processo por ausência das condições da ação

06/06/2024, 14:59

Conclusos para julgamento

06/06/2024, 00:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 03:19

Juntada de Petição de petição

23/04/2024, 11:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: MUNICIPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ Réu: ALCIDES FERREIRA DE SOUZA ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, §4 da Lei 13.105/2015 e art. 4º do Provimento nº 10 da CJ-TJ, expeço intimação à parte exequente, para que, no prazo de 15 (qu Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0800009-97.2023.8.20.5139 Ação:EXECUÇÃO FISCAL (1116)

23/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 18:52

Juntada de Petição de diligência

30/05/2023, 14:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/05/2023, 14:41

Expedição de Mandado.

26/05/2023, 08:06

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2023, 08:32

Conclusos para despacho

10/01/2023, 15:20

Distribuído por sorteio

10/01/2023, 15:20

Documentos

Sentença

•06/06/2024, 14:59

Despacho

•12/01/2023, 08:32