Cumprimento de sentença 0807529-81.2016.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0807529-81.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0807529-81.2016.8.20.5001. autora: AIRTON ROMERO DE MESQUITA FERRAZ Parte ré: CHRISTOPHE ANDRE VILLAESPESA e outros (3) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Email: [email protected] Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Trata-se de embargos de declaração em que a parte exequente, ELIZABETE DO SOCORRO DA SILVA FERREIRA, alega que a decisão proferida no Id. 118095206 está eivada de contradição. Argumenta que o cumprimento de sentença deve seguir tendo a ora embargante como parte integrante da lide, uma vez que a presente execução não está restrita ao pagamento de honorários advocatícios, mas também existe discussão quanto a obrigação de fazer. Reforça que nos autos foi acostado documento no Id. 92591201, no qual resta demonstrado que não houve o cumprimento da obrigação de fazer, deixando claro que o imóvel disponibilizado não está de acordo com o contrato. Ao final, requereu a procedência dos presentes embargos de declaração para determinar a inclusão da embargante como parte exequente, consistente na condenação da Embargada na obrigação de fazer, além de manter o rateio dos honorários periciais da forma decidida anteriormente, uma vez que a realização da perícia é com o objetivo de estabelecer a entrega do imóvel conforme a sentença judicial. Intimada, a parte embarga apresentou contrarrazões aos embargos, nos termos da petição inserida no Id. 125678922. Todavia, as contrarrazões foram apresentadas de forma intempestiva, conforme certificado no Id. 124339823. É o que importa relatar. Decido. Os Embargos de Declaração são ferramenta recursal nascida do rol taxativo presente no Código de Processo Civil (CPC). Tal recurso tem o condão de corrigir as inconsistências materiais e específicas de uma decisão judicial, sem, primordialmente, alterá-la, agindo apenas como mantenedor da viabilidade lógica (e concretude material) da manifestação do Estado-Juiz. A parte executada opôs embargos em relação à decisão anteriormente prolatada, informando a presença de contradição, visto que afirma a decisão embargada vislumbrou a continuação da demanda apenas em relação à obrigação de pagar, referente aos honorários sucumbenciais. Não assiste razão à parte embargante quanto à alegação de contradição. Em análise do título exequendo, destaco que a sentença prolatada no Id. 56930808 condenou “o empreendimento LA PLAGE SHOPPING CENTER LTDA na obrigação de fazer consistente na disponibilização, em favor da autora, da loja comercial nº 101 do empreendimento LA PLAGE CENTER, com sede na avenida Erivan França, nº 15, Ponta Negra, Natal/RN, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de expedição do competente mandado de imissão de posse. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação” As decisões posteriores não modificaram a essência da sentença monocrática, majorando, apenas, os honorários advocatícios. Dessa forma, percebe-se que, conforme os parâmetros entabulados pelo título exequendo, a parte executada foi condenada em duas obrigações. A primeira referente à uma obrigação de pagar, referente aos honorários sucumbenciais e a segunda, relativa à disponibilização, em favor da autora, da loja comercial nº 101 do empreendimento LA PLAGE CENTER, com sede na avenida Erivan França, nº 15, Ponta Negra, Natal/RN. Como consequência lógica, o trabalho pericial em nada, repito, à luz do título exequendo, em nada vai ser útil quanto à obrigação de fazer, qual seja, entregar o imóvel objeto do contrato celebrado entre as partes. Uma vez que o pedido exordial foi no sentido de obrigar os Demandados a cumprir o Instrumento Particular de Contratação de Infra-Estrutura Técnica de Empreendimento Comercial com Garantia de Reserva, mais precisamente a entrega do ponto comercial da Loja 101 (39,10m2) do empreendimento LA PLAGE CENTER, com endereço na Av. Erivan França, 15, Ponta Negra, Natal/RN (Id. 5132118). Por outro lado, referente à obrigação de pagar, o laudo pericial é de suma importância, uma vez que o valor do imóvel servirá de base de cálculo para os honorários advocatícios (Id. 58197916). Foi com base nesse raciocínio que a decisão inserida no Id. 118095206 tornou sem efeito o despacho inserido no Id. 109417267, no qual determinou a remessa dos autos ao NUPEJ. Portanto, não se observa a ocorrência da contradição apontada, posto que a contradição alvo dos embargos de declaração é verificada sempre quando existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a modificação de outra. O que não ocorreu no caso dos autos. Diante dessas razões, REJEITO os embargos de declaração opostos pela parte exequente. Dando continuidade ao feito, determino a inclusão de Elizabete do Socorro da Silva Ferreira no polo ativo da demanda, uma vez que não restou comprovada a entrega do imóvel. Além disso, intimem-se a parte executada e o advogado da parte exequente, AIRTON ROMERO DE MESQUITA FERRAZ, para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o pagamento dos honorários periciais, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) para cada um, sob pena de bloqueio on line. Por fim, intimem-se as partes, por seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o laudo pericial apresentado no Id. 130518395. Decorrido todos os prazos, retornem os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença. Intime-se. Cumpra-se. Em Natal/RN, 13 de setembro de 2024. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito Auxiliar (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

17/09/2024, 00:00

—

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Conclusos para despacho

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.

Desentranhado o documento

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(260)

Todos os documentos(48)