Procedimento Comum Cível 0800041-28.2020.8.20.5133 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800041-28.2020.8.20.5133 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/12/2024, 09:24

Decorrido prazo de DANIELA IZAIAS DA SILVA em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 03:03

Decorrido prazo de DANIELA IZAIAS DA SILVA em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 00:20

Publicado Intimação em 31/10/2024.

31/10/2024, 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

31/10/2024, 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

31/10/2024, 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

31/10/2024, 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

31/10/2024, 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

31/10/2024, 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

31/10/2024, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 ATO ORDINATÓRIO 0800041-28.2020.8.20.5133 Nesta data, recebi do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte os autos do processo em epígrafe, com o Trânsito em Julgado. Custas satisfeita/isenta/justiça gratuita. Com permissão do artigo 203, § 4º do NCPC e art. 4º, inciso XXV, do provimento nº 10-CJ/TJRN, de 04 de julho de 2005, INTIMO a parte VENCEDORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, REQUERER o que entender de direito. TANGARÁ, 29/10/2024 VIRNA HOLANDA ALVES Chefe de Secretaria

30/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 12:28

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 12:26

Juntada de ato ordinatório

25/10/2024, 11:29

Recebidos os autos

25/10/2024, 11:29

Documentos

Ato Ordinatório

•29/10/2024, 12:26

Acórdão

•10/09/2024, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELADO: MUNICÍPIO DE BOA SAÚDE ADVOGADO: JOSÉ LEEBERKAN LOPES ALVES ROCHA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE BOA SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DEFERIDA A PROGRESSÃO VERTICAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUANTO AO INDEFERIMENTO DA PROGRESSÃO HORIZONTAL. LEI MUNICIPAL Nº 206/2010. DIREITO QUE PRESCINDE DE REGULAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO QUE NÃO DEVE OBSTAR A PROMOÇÃO DA SERVIDORA. COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL. LIMITE PRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 1.075 DO STJ. SÚMULA Nº 17 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. EFEITOS FINANCEIROS. ARTIGO 31 DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. CONHECIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. PROVIMENTO DO INTERPOSTO PELA AUTORA E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DO MUNICÍPIO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800041-28.2020.8.20.5133 Polo ativo DANIELA IZAIAS DA SILVA Advogado(s): VANESSA DE ARAUJO TEIXEIRA BARBALHO, ROBERTO ALEXSANDRO LISBOA CAMARA, LEONARDO TORRES BARBALHO, ELVIRA KARINA LISBOA BARBALHO Polo passivo MUNICIPIO DE BOA SAUDE Advogado(s): JOSE LEEBERKAN LOPES ALVES ROCHA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800041-28.2020.8.20.5133 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE TANGARÁ APELANTE/APELADA: DANIELA IZAIAS DA SILVA ADVOGADOS: VANESSA DE ARAÚJO TEIXEIRA BARBALHO, ROBERTO ALEXSANDRO LISBOA CAMARA, LEONARDO TORRES BARBALHO, ELVIRA KARINA LISBOA BARBALHO APELANTE/ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer de ambos os recursos, dando provimento ao interposto por Daniela Izaías da Silva e parcial provimento ao apelo do Município, afastada a sucumbência recíproca, tudo nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. RELATÓRIO Apelações Cíveis interpostas por Daniela Izaías da Silva e pelo Município de Boa Saúde em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Tangará, que nos autos da Ação Ordinária ajuizada pela primeira, julgou nos seguintes termos: "Ante o exposto, ao tempo em que reconheço a competência deste juízo para processar e julgar este feito, AFASTO a preliminar de coisa julgada, INDEFIRO a justiça gratuita a autora e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para DETERMINAR ao Município de Boa Saúde/RN que cumpra com a obrigação de fazer referente a promover verticalmente a autora na carreira docente para o Nível III – Classe A – art.13º, inciso V da Lei nº 206/2010, e implantar no contracheque da(o) autor a remuneração correspondente, tudo no prazo de até 15 dias. CONDENO ainda o ente público demandado ao pagamento do retroativo dos valores a contar da data do requerimento administrativo 28/02/2018 até a data da efetiva implantação, do Nível II- Classe A ao Nível III- Classe A, tudo a ser apurado em liquidação de sentença e observada a prescrição. Sobre o referido valor a título de condenação incidirão juros de mora de 0,5% ao mês, a serem calculados desde a citação válida do réu na presente ação, e correção monetária pelo IPCA desde a data do trânsito em julgado da presente Sentença. As despesas com honorários de advogado, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos acima (NCPC, artigo 85, §2º), corrigida pelo IPCA desde a data do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data do trânsito em julgado desta Sentença, por levar em conta o tempo da atividade processual e o grau de zelo dos profissionais, e com as custas processuais, serão pagas, em face da sucumbência recíproca, na proporção de 20% para a parte autora e 80% para o réu. Observe-se a isenção ao pagamento de custas concedida à Fazenda Pública. As custas judiciais serão calculadas pela Secretaria." Diligenciada para comprovar sua hipossuficiência a fim de amparar o pedido de justiça gratuita, a autora preferiu recolher o preparo recursal, conforme comprovantes de ID 24670072/74, requerendo o prosseguimento do feito. Em suas razões de apelo, além de reclamar a autora do indeferimento da assistência judiciária gratuita, sustentou, no mérito, que o enquadramento horizontal deve ser concedido, tendo demonstrado o requisito temporal, cabendo ao Município a comprovação dos incisos I e III da legislação local, que sequer estão regulamentados. Requereu o conhecimento e provimento do recurso, ficando os ônus sucumbenciais totalmente a cargo da municipalidade. O Município de Boa Saúde, em seu recurso, aduziu que os efeitos financeiros das progressões e promoções só podem ser efetivados "quanto existir suficiência de recursos e dotação orçamentária", em cumprimento a Lei de Responsabilidade Fiscal, destacando, ainda, que nos termos do artigo 31, da Lei Municipal nº 206/2010, "só podem ocorrer no mês de março do ano subsequente". Nesse sentido, pugnou pelo conhecimento e provimento de seu recurso. Intimadas, as partes não ofereceram contrarrazões. Com vista dos autos, a 11ª Procuradoria de Justiça declinou de sua intervenção no feito. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos legais, conheço das apelações cíveis, reputando prejudicado, contudo, o pedido atinente à justiça gratuita, formulado por Daniela Izaías da Silva, em seu apelo, posto que providenciou o recolhimento do preparo recursal no prazo que lhe foi concedido para comprovar sua hipossuficiência. Fixado este ponto, a pretensão recursal da autora consiste em perquirir acerca do seu enquadramento horizontal, alegando que não lhe cabia comprovar o cumprimento dos requisitos contidos nos incisos I e III do artigo 11 da Lei Complementar Municipal nº 206/2010. Já o Município de Boa Saúde aduz que precisa cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, não tendo como implantar a progressão deferida, requerendo a improcedência do pleito autoral ou, pelo menos, a aplicação dos efeitos financeiros somente a partir do exercício posterior ao reconhecimento do direito, em consonância com o art. 31 da lei de regência. Passo à análise conjunta dos recursos. No que se refere à progressão horizontal buscada pela autora, professora efetiva do Município de Boa Saúde desde sua posse, ocorrida em 04.03.2015, entendo que, de fato, tendo comprovado o requisito relativo ao tempo de serviço (inciso II), cumpria ao ente público demonstrar os requisitos contidos nos incisos I e III do artigo 11 da Lei Municipal nº 206/201, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargo e Remuneração do Magistério Público Municipal. Confira-se (verbis): Art. 11- A promoção que compreende a mudança de classe (promoção horizontal) se iniciará a partir do cumprimento do estágio probatório e a cada 03 (três) anos de efetivo exercício de magistério, vinculado a um resultado positivo de: I- desempenho no trabalho, mediante avaliação, segundo parâmetros de qualidade no exercício profissional; II- tempo de serviço na função docente; III- avaliação periódica de aferição de conhecimento na área em que o profissional exerça sua função; e IV- qualificações em instituições credenciadas. (...) Art. 12. A definição dos procedimentos a serem adotados no processo de avaliação do desempenho far-se-á em regulamentação própria da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos, em cuja elaboração será garantida a participação dos profissionais do magistério e será objeto de estudo e aperfeiçoamento a cada início do ano letivo. Parágrafo Único – Não havendo regulamentação de que trata o caput deste artigo, será observado o interstício de 02 (dois) anos para a mudança de uma classe para a outra, automaticamente. Com efeito, a referida lei estabeleceu a forma de progressão horizontal na carreira, com mudança sucessiva e crescente de referência, a partir do cumprimento do estágio probatório, mediante processo de avaliação de desempenho e de aferição de conhecimento. Os valores de cada nível/classe constam do Anexo I da referida norma. Nesse passo, uma vez que a lei estabelece os critérios, escalonamento e percentuais aplicáveis à progressão horizontal, não é necessária qualquer regulamentação do executivo municipal, diante da plena eficácia da norma. Ressalte-se, ainda, que a ausência das avaliações não pode ser alegada como óbice à pretendida progressão horizontal, sobretudo se tal exame é uma condição à ascensão do servidor na carreira e a Administração se queda inerte, omissa quanto a seu dever de avaliar, pois o servidor não pode ser prejudicado pela desídia do Poder Público. De outra banda, já adentrando na análise das razões do recurso interposto pela municipalidade, a alegada ausência de dotação orçamentária não pode ser obstáculo para a implantação da progressão funcional, pois viola o princípio da legalidade, por submeter a observância da lei à discricionariedade do gestor público, impedindo o cumprimento do que foi estabelecido na própria norma legal em vigor, com o intuito meramente de restringir o direito do servidor. A eventual afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal restou pacificada com o julgamento do Tema 1075 do Superior Tribunal de Justiça, em que restou fixada a seguinte tese (verbis): "É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000." Para a Corte Superior, a elevação funcional é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista do art. 22, parágrafo único, inciso I da Lei Complementar 101/2000. Portanto, a implementação de direitos inerentes à carreira do servidor, prevista em lei vigente, deve ser efetivada, não sendo aceitável ao poder público negar sua aplicação sob o argumento de afronta ao limite prudencial de despesas com pessoal. A questão está sumulada no âmbito deste Tribunal: Súmula 17 - TJRN: A progressão funcional do servidor público é ato administrativo vinculado e com efeitos declaratórios, motivo pelo qual, preenchidos os requisitos, a Administração tem o dever de realizar a progressão de nível com base na legislação vigente ao tempo do cumprimento dos requisitos. Em casos que bem se assemelham ao dos autos, guardadas as particularidades de cada um, julgou recentemente esta Segunda Câmara Cível, o primeiro inclusive de minha relatoria: EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SERVIDOR (A). MUNICÍPIO DE UMARIZAL. LIMITE PRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 1.075 DO STJ. PROGRESSÃO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 298/1997. DIREITO QUE PRESCINDE DE REGULAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 17 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN, Apelação Cível nº 0100261-90.2016.8.20.0159, Relatora: Desª Maria de Lourdes Azevêdo, julgado em 21/02/2024). EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE UMARIZAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. LEI MUNICIPAL Nº 298/97. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. APELAÇÃO. REQUISITOS NECESSÁRIOS À PROGRESSÃO NA CARREIRA PREVISTOS NO REGIME JURÍDICO ÚNICO. DESNECESSIDADE DE NORMA REGULAMENTADORA. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUANTO À REALIZAÇÃO DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. POSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA ENTRE PROGRESSÃO FUNCIONAL E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. VANTAGENS COM NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. TEMA 1075 DO STJ. ENUNCIADO 17 DA SÚMULA DO TJRN. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO. (TJ/RN - APELAÇÃO CÍVEL - 0100324-47.2018.8.20.0159 - Relator: Des. Ibanez Monteiro, Julgado em 08.04.2024) Todavia, comporta acolhimento o pleito sucessivo formulado pelo ente público municipal, em seu recurso, no sentido de que os efeitos financeiros da progressão deferida sejam aplicados a partir do ano subsequente ao cumprimento dos requisitos para cada progressão, nos termos do que dispõe o artigo 31 da Lei Municipal nº 206/2010 (verbis): Art. 31. O reajuste dos profissionais do magistério, bem como a concessão da promoção previsto no art. 11 e a progressão prevista no art. 13 desta Lei, serão sempre no mês de março do ano subsequente. Assim, considerando que o requerimento administrativo de progressão vertical se deu em 2018, quando implementadas as condições para aquisição do direito, a diferença somente deverá ser paga a partir de março de 2019, o que também deverá ser observado quanto à progressão horizontal ora deferida. Ante o exposto, conheço de ambos os recursos, dando provimento ao interposto por Daniela Izaías da Silva, reconhecendo seu direito à progressão horizontal, considerando cumpridos seus requisitos a partir do término do estágio probatório, na forma da Lei Municipal nº 206/2010, o que deve ser apurado em fase de liquidação de sentença, observando a prescrição quinquenal relativa às diferenças salariais a serem apuradas. Dá-se parcial provimento ao apelo da municipalidade demandada apenas para que a efetivação dos efeitos financeiros relativos à progressão vertical seja contado a partir de março de 2019. A incidência de juros de mora e correção monetária devem seguir as teses firmadas nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, até a data imediatamente anterior à vigência da EC nº 113/2021, quando deverá ser aplicada a taxa SELIC, a título de juros de mora e correção monetária. Diante da procedência total dos pleitos autorais, afasto a sucumbência recíproca, devendo os ônus sucumbenciais recaírem somente sobre o ente público. É como voto. Natal, data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 2 de Setembro de 2024.

11/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DANIELA IZAIAS DA SILVA em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANIELA IZAIAS DA SILVA em 04/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 31/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

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