Execução Fiscal 0100845-46.2017.8.20.0120 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: Estado do Rio Grande do Norte Parte ré: JOSE JUCIMAR DE OLIVEIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Processo n.°: 0100845-46.2017.8.20.0120 Parte Trata-se de Execução fiscal movida pelo Estado do Rio Grande do Norte em face de JOSE JUCIMAR DE OLIVEIRA. Conforme já determinado por este Juízo, já foi realizado o bloqueio de transferência junto ao Renajud (ID 113498241). A inscrição no SERASAJUD foi efetuada, conforme certidão do ID 113497302. A Fazenda Pública requereu uma investigação patrimonial no sistema SNIPER do CNJ. Pois bem. Após diligências infrutíferas para satisfação do crédito, o exequente pretende a utilização dos meios atípicos. O art. 139, inciso IV, do CPC, autoriza o magistrado a utilizar tais medidas, com a finalidade de alcançar a satisfação da obrigação. Em que pese a falta de cooperação do executado, esclareço que as medidas coercitivas atípicas devem ser pautadas na proporcionalidade e razoabilidade, dado que é inadmissível a adoção de providências que não trazem benefícios ao credor, servido apenas como punição ao devedor. No caso dos autos, considerando o teor da certidão de ID 119652868, informando que o veículo não está na posse do executado, determino a inclusão das restrições de circulação no bem indicado perante o DETRAN, através do RENAJUD, garantindo assim uma maior efetividade da decisão judicial. Tão logo noticiado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo, desde já, proceda-se ao imediato cancelamento das inscrições. Por fim, em relação ao pedido de buscas no SNIPER, esclareço que O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) foi desenvolvido a partir de cooperação técnica entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), sendo uma ferramenta capaz de identificar vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, viabilizando a localização de bens para satisfação do crédito. Na espécie, evidencia-se que os demais sistemas judiciários disponíveis foram infrutíferos, sendo assim, possível o deferimento. Neste sentido vai o entendimento de nossos Tribunais, vejamos: Locação não residencial. Ação de execução. Diante do insucesso das tentativas de satisfação do crédito, cabível o deferimento da utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) com o objetivo de obter informações a respeito da situação financeira da devedora. Medida adequada à finalidade da execução, que se realiza no interesse da credora garantindo maior celeridade e efetividade à prestação jurisdicional. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20197167620238260000 SP 2019716-76.2023.8.26.0000, Relator: Gomes Varjão, Data de Julgamento: 02/03/2023, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/03/2023) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - SNIPER, VIABILIZANDO A LOCALIZAÇÃO DE BENS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. DILIGÊNCIAS ANTERIORES QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS. DEFERIMENTO DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-RN - AI: 08107347620228200000, Relator: CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Data de Julgamento: 18/05/2023, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 23/05/2023) Isto posto, DEFIRO o requerimento da parte exequente, determinando a realização de pesquisa através do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) no nome do executado, anexando o extrato nos autos, devendo a Secretaria, em caso de não possuir acesso ao referido sistema, abrir chamado junto ao Agile para que liberado o acesso e assim o servidor possa realizar a pesquisa. Com o resultado, intime-se o exequente para apresentar manifestação, devendo requerer o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de suspensão do feito (art. 40 da LEF). Após, retornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Luís Gomes/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

25/07/2024, 00:00

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 09:01

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 09:01

Outras Decisões

07/05/2024, 07:39

Conclusos para despacho

06/05/2024, 11:54

Juntada de Petição de petição incidental

06/05/2024, 11:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO autora: Estado do Rio Grande do Norte Parte ré: JOSE JUCIMAR DE OLIVEIRA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Processo n.°: 0100845-46.2017.8.20.0120 Parte Intime-se a Fazenda Pública Estadual para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze)

24/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2024, 11:39

Conclusos para despacho

22/04/2024, 17:22

Juntada de devolução de mandado

22/04/2024, 13:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/04/2024, 13:38

Expedição de Mandado.

22/02/2024, 14:39

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 06:11

Juntada de certidão

16/01/2024, 15:18

Juntada de certidão

16/01/2024, 15:11

Outras Decisões

09/01/2024, 15:02

Conclusos para despacho

27/12/2023, 09:34

Juntada de Petição de petição incidental

26/12/2023, 09:43

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 08:55

Juntada de outros documentos

22/11/2023, 08:50

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2023, 16:58

Conclusos para despacho

15/11/2023, 11:03

Juntada de certidão

15/11/2023, 11:03

Juntada de certidão

31/10/2023, 10:01

Juntada de certidão

24/03/2023, 09:52

Juntada de outros documentos

07/04/2022, 16:02

Outras Decisões

04/10/2021, 08:14

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 16/06/2021 23:59.

17/06/2021, 04:22

Conclusos para despacho

10/06/2021, 09:32

Juntada de Petição de petição incidental

09/06/2021, 19:49

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 11:23

Juntada de certidão

11/05/2021, 07:27

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2020, 09:08

Conclusos para despacho

18/11/2019, 17:01

Recebidos os autos

18/11/2019, 15:40

Digitalizado PJE

18/11/2019, 03:40

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização

24/10/2019, 12:43

Recebidos os Autos do Magistrado

24/10/2019, 12:07

Concluso para despacho

19/08/2019, 07:45

Outras Decisões

19/08/2019, 02:58

Certidão expedida/exarada

13/08/2019, 02:47

Juntada de AR

29/07/2019, 03:17

Expedição de carta de intimação

09/07/2019, 03:15

Recebidos os Autos do Magistrado

26/06/2019, 11:24

Recebidos os Autos do Magistrado

26/06/2019, 11:24

Mero expediente

26/06/2019, 09:10

Concluso para despacho

05/06/2019, 10:26

Despacho Proferido em Correição

20/09/2018, 02:59

Certidão expedida/exarada

07/05/2018, 03:46

Juntada de mandado

24/04/2018, 03:18

Certidão de Oficial Expedida

23/04/2018, 04:44

Expedição de mandado

06/04/2018, 09:20

Expedição de documento

30/01/2018, 10:58

Expedição de carta de citação

16/11/2017, 12:43

Recebimento

10/11/2017, 08:10

Recebimento

10/11/2017, 08:10

Concluso para decisão

01/11/2017, 10:21

Certidão expedida/exarada

01/11/2017, 08:40

Distribuído por sorteio

01/11/2017, 08:39

Mero expediente

01/11/2017, 01:31

—

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 21/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 21/05/2024 23:59.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição incidental

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de devolução de mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 19/02/2024 23:59.

Juntada de certidão

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