Procedimento Comum Cível 0801792-20.2018.8.20.5101 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801792-20.2018.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ORIVALDO DANTAS DA ROCHA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0801792-20.2018.8.20.5101 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Aposentadoria por Invalidez Acidentária c/c Tutela de Urgência ajuizada por Orivaldo Dantas da Rocha em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Na inicial, narra o autor, em síntese, que: 1) É segurado da previdência social na categoria empregado e no dia 21/05/2017 sofreu acidente de trabalho consistente em um capotamento no caminhão que conduzia durante o horário de trabalho; 2) Em razão de tal acidente, ficou acometido das enfermidades CID 10 M15.0 (osteoartrose primária generalizada), M51.0 (transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com mielopatia) e M54.4 (lumbago com ciática), doenças estas que inviabilizaram a manutenção de seu labor habitual, já que não consegue mais conduzir um veículo em razão de severas dores na coluna e dormência nas pernas; 3) Embora já transcorrido mais de 01 (um) anos desde a data do acidente, o autor ainda permanece incapacitado para o exercício de suas atividades laborais; 4) Requereu na via administrativa a concessão do benefício previdenciário de Auxílio-doença, em razão do acidente sofrido, tendo a autarquia federal ré negado a concessão do pleito aos dias 23/06/2017. Ao final, postulou, em sede de tutela de urgência, que a ré seja obrigada a conceder o benefício de auxílio-doença negado em 23/06/2017, com efeitos retroativos a data da propositura da petição inicial, com a sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Decisão de ID 32635630 – pág. 01-03, indeferindo o pedido de tutela de urgência pretendida. Citada, a autarquia apresentou contestação (ID 35063585 – pág. 01-06), alegando, em síntese, o não preenchimento dos requisitos para a concessão dos benefícios postulados. Pugnou, em seguida, pela improcedência do feito. Laudo pericial produzido por perito nomeado (ID 136292989 – pág. 01-06). Intimados para se manifestarem sobre o laudo, a parte autora apresentou impugnação (ID 138392246 – pág. 01-02), ao passo que a autarquia previdenciária apresentou concordância (ID 136829435 – pág. 01-04). É o que importa relatar. II – FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia instaurada diz respeito à existência de eventual incapacidade laboral em decorrência do acometimento de doença supostamente gerada por acidente de trabalho, para fins de concessão do auxílio-doença acidentário, com efeitos retroativos, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez. No caso do auxílio-doença acidentário, perceberá o benefício, o segurado que, em razão de doença profissional ou do trabalho, constante do rol elaborado pelo MTPS (ou reconhecida à previsão do art. 20, § 2º da Lei 8.213/91), ficar incapacitado para seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias, a partir do 16º dia, terá direito ao benefício do auxílio-doença no valor de 91% do respectivo salário-de-benefício, desde que não inferior ao salário-mínimo vigente, nem superior ao teto do RGPS, enquanto não cessada a incapacidade ou convertido o benefício em auxílio-acidente ou aposentadoria. Vejamos a legislação de regência: Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. § 1º Não são consideradas como doença do trabalho: a) a doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário; c) a que não produza incapacidade laborativa; d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho. § 2º Em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho. (...) Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei no 9.876, de 26.11.99) § 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento. Art. 61. O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. (Redação dada pela Lei no 13.457, de 2017) § 1º O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. (Redação dada pela Lei no 13.846, de 2019). (grifos acrescidos). Por sua vez, a aposentadoria por invalidez é o benefício decorrente da incapacidade do segurado para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação para o exercício de atividade capaz de lhe assegurar subsistência. Assim, de acordo com art. 42, Lei no 8.213/91, para a concessão do referido benefício, necessário se faz o preenchimento dos seguintes requisitos: carência de 12 meses de contribuição (art. 25, inciso I, Lei no 8.213/91), exceto para as doenças preconizadas no art. 151 da mesma Lei; qualidade de segurado do pretenso beneficiário na data da contração da doença/lesão incapacitante, salvo se esta decorrer de agravamento ou progressão (art. 42, §2º e art. 59, § 1º, Lei no 8.213/91); estar incapacitado - impossibilitada reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Observe-se que a aposentadoria poderá ser o requerimento inicial ou decorrência das conclusões da perícia nos processos de auxílio-doença ou auxílio-acidente. Neste ponto, assente-se que a jurisprudência reconhece a tríplice fungibilidade entre os benefícios de auxílio-doença acidentário, auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez acidentária, de modo que o Estado-Juiz não restará adstrito ao pedido especificado na inicial, quando a prova dos autos, em especial, as conclusões da perícia, apontarem para benefício diverso, desde que preenchidos os demais requisitos para este. Nesta hipótese não há que se falar em julgamento extra petita em tais ações. A propósito colaciono o seguinte julgado: PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR SER EXTRA PETITA SUSCITADA PELO INSS. FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PREVIDENCIÁRIO. QUEIMADURA NO OLHO DIREITO. PERDA ACENTUADA DA VISÃO. DEMONSTRAÇÃO. EXISTÊNCIA DE LAUDOS MÉDICOS. REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI 8.213/1991 PREENCHIDOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DAS TESES FIXADAS NO RE 870.947/SE. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR A RETIFICAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULOS DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. Preliminar de nulidade da sentença por ser extra petita, suscitada pelo INSS. A jurisprudência reconhece a tríplice fungibilidade entre os benefícios de auxílio-doença, auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez acidentária, de modo que o julgamento não está limitado ao pedido formulado na inicial, quando as provas constantes dos autos apontarem para benefício diverso, desde que preenchidos os demais requisitos para este – nesse sentido AI 2017.005938-0, Relator Desembargador Virgílio Macêdo Jr, julgado em 19.09.2017). Desse modo, apesar do pedido ter sido de restabelecimento de auxílio- doença, é possível a concessão de auxílio-acidente se o material probatório aponta para o preenchimento dos requisitos deste benefício. Preliminar rejeitada. [...]. (TJ-RN - AC: 2017.014122-9 RN, Relator: Desembargador JOÃO REBOUÇAS, Data de Julgamento: 18/12/2018, 3a Câmara Cível). Tecidas tais considerações, consta nos autos o laudo pericial confeccionado por perito nomeado por este juízo (ID 136292989 – pág. 01-06), o qual conclui pela ausência de incapacidade laboral do autor, bem como que as patologias que o acometem não são decorrentes de acidente de trabalho ou de doença profissional. Vejamos a conclusão: “[...] 2 - A doença ou lesão que acomete o periciando decorre de acidente do trabalho ou é doença profissional ou doença do trabalho? NÃO. DEVEMOS CONSIDERAR QUE ESSAS PATOLOGIAS GERALMENTE SÃO DECORRENTES DA PREDISPOSIÇÃO GENÉTICA/FAMILIAR, MESMO QUE, EM ALGUNS MOMENTOS SUA ATIVIDADE LABORAL OU DETERMINADOS ESFORÇOS POSSAM DESENCADEAR CRISES QUE O INCAPACITE TEMPORARIAMENTE PARA SUA PROFISSÃO. 3- As lesões estão consolidadas e existem sequela? NÃO. O PERICIANDO É PORTADOR DE PATOLOGIA CRÔNICA E DEGENERATIVA. 4- Das sequelas, se houver, há incapacidade para o trabalho? NÃO. [...] 7- Essas sequelas, se houver, permitem que o periciado desempenhe atividade diversa da que exercia ao tempo do acidente? PREJUDICADO. A PATOLOGIA CRÔNICA E DEGENERATIVA EM GRAU LEVE/MODERADO, QUE O COMPROMETE, NÃO O IMPEDE DEDESENVOLVER SUAS ATIVIDADES DE TRABALHO REGULARMENTE, DEVENDO POREM EVITAR ATIVIDADES OU POSIÇÕES INADEQUADAS QUE POSSAM DESENCADEAR SUAS CRISES. [...]”. Intimada para se manifestar sobre o laudo, a parte autora explanou que restou desarrazoado o equivocado parecer com conclusões que destoam da realidade fática. Citou que se o perito tivesse analisado a doença frente ao contexto fático certamente teria concluído pela incapacidade para a função que antes exercia ou ausência de condições de retornar ao mercado de trabalho, em uma outra função. Pois bem. Ao analisar os autos, entendo que o pleito autoral não merece acolhimento. Isso porque, a conclusão pericial produzida nos autos goza de presunção de veracidade, por ter sido realizada com as cautelas legais e por profissional imparcial, não havendo nos autos qualquer elemento que a infirme. Além disso, o inconformismo da parte autora em relação à conclusão da perícia não é suficiente, por si só, para que seja desconsiderado, uma vez que o laudo se apresenta coerente, devidamente fundamentado, abordando todas as particularidades do caso, com resposta aos quesitos formulados. Vale ressaltar que o perito é médico devidamente registrado no respectivo Conselho de Classe (CRM), presumindo-se que detenha conhecimentos gerais da área de atuação, suficientes ao exame e produção da prova determinada. Nesse contexto, restou apurado em perícia, que as moléstias do autor não o tornaram incapaz para a atividade que habitualmente exercia, bem como não houve redução de sua capacidade para o trabalho. Além disso, constatou-se que as doenças não decorrem de acidente de trabalho ou de doença profissional, uma vez que são, inclusive, classificadas como doenças degenerativas e decorrentes de predisposição genética/familiar. Sobre o tema, o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte assim já se manifestou: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL QUE SINALIZA A AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO E INCAPACIDADE LABORAL. DOENÇA PSICOGÊNICA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ART.59 DA LEI No.8.213/91. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.( TJRN, AC 2017.011279-2,3a Câmara Cível, julg. 08/05/2018). (grifos acrescidos). PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO CONSTATADA MEDIANTE PROVA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS A INFIRMAREM A TESE ACOLHIDA PELO JUÍZO A QUO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL (AC no 2018.006754-8, Rel. Des. Cornélio Alves, j. 30/04/2019 – 1a Câmara Cível do TJRN). (grifos acrescidos). APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXILIO DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA E CONSTATOU QUE NÃO OCORREU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS POSTULADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo, mantendo a sentença recorrida, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0100921-54.2013.8.20.0106, Dr. JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível - Juiz convocado Dr. João Afonso Pordeus, ASSINADO em 13/06/2019). (grifos acrescidos). Assim, de acordo com os elementos probatórios carreados aos autos, em especial a prova técnica, devidamente fundamentada, conclui-se que o autor não faz jus ao benefício de auxílio-doença acidentário, uma vez que não restou caracterizada a incapacidade total e temporária para o trabalho. Também o requerente não preenche os requisitos para concessão da aposentadoria por invalidez, benefício que demanda a incapacidade total e permanente do segurado, bem como que a patologia seja fruto de acidente ou doença relacionados ao trabalho. Portanto, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Quanto à restituição dos valores antecipados pelo demandado, a título de honorários periciais, vencedor da ação, em atenção a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cabe ao ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE o pagamento, em definitivo, de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS, em ação de acidente de trabalho na qual o autor, sucumbente, é beneficiário da gratuidade de justiça. Vejamos a tese firmada em julgamento ocorrido em 21/10/2021 (Tema 1.044): “Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91”. (grifos acrescidos). Em consequência, caberá ao Estado do Rio Grande do Norte o pagamento, em definitivo, de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS, em ação de acidente de trabalho na qual o autor, sucumbente, é beneficiário da gratuidade de justiça. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por ORIVALDO DANTAS DA ROCHA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e, em consequência, mantenho a tutela de urgência anteriormente indeferida. Custas e honorários advocatícios, pelo autor. Caberá ao ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE o pagamento, em definitivo, de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS. Assim sendo, com o trânsito em julgado, deverá o INSS promover a execução, querendo, através de autos apartados, com os requisitos legais, distribuído por dependência a este processo. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, nada requerido, arquive-se. Cumpra-se. Caicó/RN, 17 de fevereiro de 2025. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito

19/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ORIVALDO DANTAS DA ROCHA em 22/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 08/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social em 30/04/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 08/04/2025

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ORIVALDO DANTAS DA ROCHA em 20/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 20/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

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