Procedimento Comum Cível 0808634-15.2024.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0808634-15.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARIA NEUZA AVELINO Advogado(s): JOSÉ DANTAS LOUREIRO NETO APELADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA Relator: JUIZ CONVOCADO EDUARDO PINHEIRO DECISÃO Compulsando os autos, verifico que foi proferida sentença reconhecendo a prescrição quinquenal (id 26746263), em relação à pretensão da autora MARIA NEUZA AVELINO, em face do réu BANCO DO BRASIL S/A, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais, relacionada ao PASEP - PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO. Ao apreciar os Embargos de Declaração, o Magistrado a quo os acolheu, para afastar a prescrição quinquenal, em razão do julgamento do Tema Repetitivo 1150, que prevê a aplicação do prazo decenal, para o caso de pedido de ressarcimento de desfalque, hipótese dos autos. (id 26746420) Na mesma Decisão em que o Juiz de origem anulou a sentença anterior, determinou a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem se pretendem produzir outras provas. Em seguida, o banco demandado interpôs Recurso de Apelação (id 26746424), tendo a parte autora apresentado Contrarrazões pelo desprovimento do apelo (id 26746429). É o que importa relatar. Como visto, não há como conhecer do presente recurso se não há sentença válida que justifique a sua interposição. Outrossim, o último comando judicial praticado nos autos, determina que as partes sejam intimadas para indicarem se pretendem produzir provas, o que só reforça o equívoco na interposição do presente recurso e a remessa dos presentes autos a esta instância revisora. Pelo exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do presente recurso, devendo os autos retornarem a origem. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro Relator 4 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível 0808634-15.2024.8.20.5001

26/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Publicado Intimação em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

Publicado Intimação em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Todas as movimentações(160)

legal

Todos os documentos(19)