Execução de Título Extrajudicial 0025035-54.2005.8.20.0001 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0025035-54.2005.8.20.0001. EXEQUENTE: ESPACIAL AUTO PEÇAS LTDA. EXECUTADO: MARIA ELACI BRANDÃO MEDINA SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo espólio de MARIA ELACI BRANDÃO MEDIDA, em face de ESPACIAL AUTOPEÇAS LTDA. Afirma que a falecida não deixou bens para responder a presente execução. Assevera que já se encontrando nos autos (1) a pesquisa de automóveis através do RENAJUD que se mostrou negativa (id. 62694395 – pág. 2); (2) a quebra do sigilo bancário com a juntada da declaração de imposto de renda sem indicação de bens (id. 62694395 – pág. 3 e seguintes), além de que (3) a execução prosseguiu em determinado estágio com a penhora dos proventos da executada (id.62694397) que, após o seu falecimento, deixaram de ser auferidos. Aduz que em se tratando de execução fundada em duplicata sem aceite, o despacho inaugural deste juízo já assentava a necessidade de demonstração do protesto e da juntada da documentação relacionada ao vínculo contratual. Todavia, inexiste nos autos a documentação mencionada. Sustenta que a duplicata com numeração “228654” (id. 62694128 – pág. 9) não guarda correspondência ao título com numeração “22865401” recebida para protesto pelo Tabelião de notas, consoante se visualiza abaixo, reforçando o vício atinente à ausência de certeza do título executivo. Relata que não foi comprovada a relação de direito material entre a parte exequente e executada, afinal se afirmou na própria petição inicial que essa relação teria se dado entre exequente e “o Sr. Marcos”. Argumenta que a duplicata em análise se originou de um contrato de prestação de serviços estabelecido entre o exequente e o Sr. Marcos, tornando não cabível e inexigível a emissão do título em nome da executada que, efetivamente, não fez parte da relação de direito material. Pontua que os últimos cálculos oferecidos pelo exequente contrariam aos critérios já definidos por este juízo. Requer o reconhecimento de que a penhora do montante considerado devido pelo juízo foi suficiente para a extinção do débito. Requer a declaração de nulidade da execução pela existência de vícios no título relacionados à ausência de certeza e exigibilidade,com a determinação para que, após liquidação cabível, a parte exequente restitua por depósito judicial todos os valores indevidamente auferidos nesta execução, com os acréscimos de juros e atualização. Subsidiariamente, pugna pela extinção da execução pela integral satisfação do débito ou, assim não entendendo este juízo, a determinação para que o exequente forneça novos cálculos dentro dos critérios estabelecidos em decisão (id. 62694401). Ao final, requer a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Devidamente intimado, o exequente apresentou manifestação em id n.º 128826759. Assevera que a negativa de RENAJUD e a declaração de imposto de renda não são suficientes para comprovar a inexistência de bens ao tempo do falecimento. Afirma que tais documentos refletem apenas um recorte parcial da situação patrimonial da falecida e não excluem a possibilidade de existência de outros bens ou direitos, não havendo o interessado comprovado a abertura de inventário negativo, tampouco escritura pública de inventário negativo, que, claramente, deveriam ter sido apresentados pelo Espólio, o que não ocorreu. Argumenta que a alegação de inexistência de título executivo, levantada pelo Espólio, trata-se de questão que deveria ter sido arguida pela devedora original, no início do processo. Pontua que ao contrário do alegado pelo espólio, a parte exequente procedeu a juntada de comprovantes de protesto, bem como a nota fiscal, a ordem de serviço e os registros das dívidas junto aos serviços de crédito. Assere que quanto à discrepância entre as numerações mencionadas (n° '228654' e '228654-01'), esclarece-se que ambas as numerações se referem à mesma dívida, correspondendo, respectivamente, ao número da duplicata e de sua correspondente fatura. Afirma que os cálculos apresentados pela exequente foram realizados de acordo com a planilha oficial que considera todos os bloqueios e penhoras anteriores. Sustenta que a circunstância de o Judiciário ter efetuado as transferências dos valores por meio de depósitos judiciais não altera a responsabilidade do devedor pelos encargos de mora acumulados sobre o saldo restante antes da referida transferência. Requer seja rejeitada a Exceção de Pré-Executividade apresentada, intimando o herdeiro habilitado como representante do espólio para que informe os bens deixados pela de cujus na data do falecimento e os indique à penhora Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Respeitante a exceção de pré-executividade nestes autos arguida, certo é que embora não prevista no ordenamento jurídico pátrio constitui meio de defesa consagrado pela doutrina e jurisprudência pátrias. Trata-se de um incidente endoprocessual e constitui, em verdade, um meio de defesa do executado, deduzível a qualquer tempo, não estando, portanto, adstrito ao prazo de interposição dos embargos executórios. As matérias arguíveis nesta sede incidental restringem-se àquelas de ordem pública e, como tal, cognocíveis de ofício pelo órgão judicial, a saber: pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título. O reconhecimento de tais matérias conduzem à imediata extinção da demanda executiva, não se permitindo, portanto, dilação probatória. Significa dizer que a cognição na estreita via da exceção de pré-executividade é secudum eventus probationis. Assim, buscando o excipiente a desconstituição da obrigação representada no título exequendo, sob a alegativa de apresentar vícios objetivos atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade - exempli gratia - incumbir-lhe-á comprovar documentalmente, de plano, tal circunstância, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC, posto que sobre si pesa o onus probandi. Feitas tais obtemperações, atenho-me, doravante ao cerne da suscitada exceção de pré-executividade. II.1 – DO MÉRITO II.1.2 – DA ALEGADA INCERTEZA E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO Prefacialmente, nos termos do art. 784 do Código de Processo Civil, as duplicatas são títulos executivos extrajudiciais. Uma vez que a ação executiva foi instruída com notas fiscais e duplicatas devidamente acompanhadas de instrumentos de protesto, não há que se falar em inexistência de título líquido, certo e exigível. Ademais, de análise da duplicada que aparelha a execução, observo que figura como sacado a pessoa de Maria Elaci Brandão Medida, conforme se infere do id n.º 62694128 - pág. 9. Não obstante, a legitimidade passiva para responder pela obrigação cambiaria é do sacado e de eventuais coobrigados, isto é, endossantes e avalistas. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DUPLICATAS. AVALISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. A execução originária se lastreia em duplicatas mercantis. A legitimidade passiva para responder pela obrigação cambiaria é do sacado e de eventuais coobrigados, isto é, endossantes e avalistas. 2. O aval tem forma própria estabelecida em lei e, na hipótese específica da duplicata, encontra regramento no art. 12 da Lei n. 5.474/1968, que assevera que o "pagamento da duplicata poderá ser assegurado por aval, sendo o avalista equiparado àquele cujo nome indicar; na falta da indicação, àquele abaixo de cuja firma lançar a sua; fora desses casos, ao comprador". 3. Circulando o título mediante endosso cambiário, nasce autônoma e abstrata obrigação, desvinculada da anterior e, especialmente, daquela em relação a qual fora originalmente emitida a cártula. O crédito passa a ser titularizado pelo endossatário, livre das máculas precedentes. Essa limitação das defesas que podem ser arguidas em sede de títulos de crédito, decorrente da sua autonomia e abstração e, assim, do instituto da inoponibilidade das exceções pessoais contra credores de boa-fé, decorre da necessidade de se conferir segurança ao comércio jurídico, fomentando-se a aceitação dos títulos de crédito. 4. Os avalistas respondem solidariamente pela integralidade da dívida representada no título de crédito, nada importando o fato de integrarem, ou não, o quadro societário da empresa devedora. A dívida exequenda está representada por duplicatas regularmente emitidas, cuja nota distintiva, enquanto títulos de crédito, é justamente sua autonomia em relação aos negócios jurídicos originários da dívida, permitindo sua livre circulação no mercado. 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.(TJ-DF 07137996320248070000 1883939, Relator: MAURICIO SILVA MIRANDA, Data de Julgamento: 26/06/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 10/07/2024) Demais disso, observo que o feito encontra-se acompanhado de instrumento de protesto e nota fiscal (id n.º 62694380 - págs. 13-19). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS MERCANTIS SEM ACEITE. PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. As duplicatas sem aceite, acompanhadas de protesto e de notas fiscais e comprovantes de prestação de serviços, são suficientes para embasar execução de título extrajudicial. Precedentes. Hipótese em que comprovada a prestação de serviços de mecânica por meio de ordens de serviço, emitindo-se duplicatas, as quais foram levadas a protesto. Recurso provido.(TJ-RS - AI: 70084450030 RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Data de Julgamento: 15/12/2020, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 17/12/2020) Destarte, a duplicata sem aceite, devidamente protestada e acompanhada dos documentos suficientes, é título hábil a aparelhar processo de execução, de modo que quanto à este ponto razão não assiste ao espólio. Ressalte-se, ainda, que tal alegação fora levada à discussão em momento anterior, tendo sido apreciada por ocasião da Decisão proferida em id n.º 62694390. Não obstante, no tocante a alegada quitação do débito, observo que fora reconhecido em id n.º 78660285, a existência de saldo remanescente pendente de adimplemento. Em sequência, após a expedição de alvará dos valores disponíveis em conta judicial em favor do exequente, fora determinada a realização de penhora online sobre o débito remanescente de R$ 37.427,79 (trinta e sete mil quatrocentos e vinte e sete reais e setenta e nove centavos), conforme se evidencia do id n.º 90856897. Sobremais, a planilha de débito colacionada ao id n.º 90524835 observou os consectários da mora fixados pelo Juízo. Neste sentido, não há que se falar em quitação do débito em razão do montante outrora depositado, porquanto incidentes juros e correção monetária sobre o quantum exequendo em questão. II.1.3 – DA INEXISTÊNCIA DE BENS DO DE CUJUS E DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO Compulsando os autos da execução, verifico que determinada a expedição de ofício ao órgão empregador da executada, para que encaminhasse ao Juízo os últimos contracheques, restou a diligência infrutífera, com a informação acerca de seu óbito, conforme verifica-se do id n.º 111894698. Dando início ao procedimento de habilitação, com a intimação dos herdeiros da executada, sobreveio a exceção de pré-executividade em comento. Afirma o herdeiro que em razão do falecimento da executada deve ser extinta a execução, vez que não há bens deixados passíveis de penhora. In casu, é certo que a execução se realiza de acordo com o interesse do credor. Todavia, restando demonstrado que a devedora faleceu sem deixar bens, carece o exequente de interesse processual na substituição do polo passivo da ação de execução pelos seus sucessores, em razão da satisfação do débito restar limitada às forças da herança, a qual não existe. Ademais, verifica-se que já se procedeu a consulta aos sistemas judiciais objetivando a localização de valores em conta bancária de titularidade da executada através do SISBAJUD (id n.º 102310360), bem ainda restou consignada a inexistência de patrimônio mediante os sistemas RENAJUD e INFOJUD, retornando ambas as diligências infrutíferas, conforme certificado em id n.º 62694395. Decerto, os sucessores da devedora falecida somente respondem pelas dívidas e obrigações por ela contraídas até as forças da herança, nos termos do art. 796 do Código de Processo Civil, e a teor do que dispõe o artigo 1.997 do Código Civil, in verbis: Art. 796, CPC. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube. Art. 1.997, CC. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. Com efeito, o inventário negativo, embora represente procedimento admitido pela doutrina e pela jurisprudência, a fim de evitar que os sucessores respondam com os seus bens particulares pelas dívidas contraídas pela autora da herança, nas hipóteses em que o seu passivo patrimonial supera o ativo, não é obrigatório, em razão da inexistência de previsão legal. A esse respeito, extraem-se os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. Executado falecido, no entanto, que não deixou bens. Ausência de responsabilidade dos herdeiros. Exegese do art. 1.792 do Código Civil. Ilegitimidade passiva dos herdeiros para figurar no polo passivo da execução. Improcedência da habilitação. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Art. 252 do Regimento Interno. Pedido de redução da verba honorária, fixada em 10% do valor do débito. Falta de indicação do valor do débito. Apelante que não expôs os fundamentos de fato do seu inconformismo. Recurso não conhecido nesse ponto. Interpretação do art. 514,II, do CPC. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido” (Apelação nº XXXXX-37.2009.8.26.0297, Relator Desembargador Tasso Duarte de Melo, julgado em 23/02/2015). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Monitória em fase de execução. Ilegitimidade passiva. Inclusão da filha do devedor falecido no polo passivo. Ausência de bens do 'de cujus', motivo pelo qual não houve abertura de inventário. Herdeira que só responde por dívidas do falecido até o limite da herança, nos termos dos artigos 1792 do CC e art. 796 do CPC. Exclusão do polo passivo da ação. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO” (Agravo de Instrumento nº XXXXX-83.2017.8.26.0000 Relator Desembargador FERNANDO SASTRE REDONDO, julgado em 02/08/2017). Insta consignar que, como cediço, a abertura de inventário negativo não é procedimento judicial ou extrajudicial obrigatório para escusar os herdeiros de responderem com os seus bens particulares pelas dívidas contraídas pelo autor da herança, em razão da inexistência de previsão legal. Nesse sentido: EMBARGOS DE TERCEIRO - SENTENÇA QUE JULGOU OS EMBARGOS EXTINTOS SEM JULGAMENTO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO C.P.C. - Apelante não cumpriu o determinado no despacho -Impossibilidade de cumprimento diante de ausência de testamento e nem bens a inventariar - Abertura de inventário negativo de caráter facultativo - Não penalização pelo não exercício de um direito facultativo - Recurso provido com determinação” (Apelação nº 7.353.541-6, 14ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Cardoso Neto, j. em 17/06/2009). Não obstante, é ônus do credor a prova da existência de bens deixados pelo de cujus. Tanto é que o credor do autor da herança possui legitimidade concorrente para requerer o inventário, nos termos do art. 616, VI, do CPC. Neste sentido, a lição de Felipe Borring Rocha ao comentar o referido dispositivo legal: “O credor do espólio não precisa ter título executivo para abrir o inventário. Basta que tenha seu crédito documentado ou uma demanda em curso para reconhecê-la (Coordenação Antônio Passos Cabral, Ronaldo Cremer, 2ª edição, Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 948). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INADMISSÍVEL NO CASO CONCRETO. MATÉRIAS PASSÍVEIS DE APRECIAÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR DEVIDAMENTE COMPROVADA. EXTINÇÃO MANTIDA. 1. As questões relacionadas à alegada ilegitimidade passiva dos herdeiros e inadmissibilidade de prosseguimento da execução, face à ausência de bens a inventariar, são passíveis de arguição em exceção de pré-executividade, tendo em vista que podem ser constatadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória, de modo que não há inadequação da via eleita. 2. Os herdeiros do executado falecido só respondem pela dívida deixada até o limite da herança e havendo elementos irrefutáveis acerca da inexistência de bens e de inventário, a manutenção da extinção do feito, sem resolução do mérito, é medida que se impõe. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002209-13.2020.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 29.04.2023)(TJ-PR - APL: 00022091320208160068 Chopinzinho 0002209-13.2020.8.16.0068 (Acórdão), Relator: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 29/04/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2023) Por fim, competia ao credor demonstrar, ainda que indiciariamente, a existência de bens transferidos aos herdeiros com a morte da devedora, sob pena de imputar-lhes, indevidamente, reprovável prova de fato negativo. Destarte, da análise da certidão de óbito anexada ao id n.º 111894698, verifica-se que a então executada faleceu em 12/07/2020, sem que houvesse bens nem testamento. Por conseguinte, em razão da evidente ausência de interesse processual, eis que os elementos probatórios demonstram que a devedora faleceu sem deixar bens a inventariar, dá-se o acolhimento da Exceção de Pré-Executividade, extinguindo-se a ação de execução, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil. Sobremais, na hipótese de regular ajuizamento de ação de execução, com falecimento do executado em seu curso e informação de ausência de bens a inventariar, a extinção do processo executivo deve dar-se sem nenhuma condenação da parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais. Sobre o assunto, são os precedentes a seguir: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO – FALECIMENTO DO EXECUTADO NO CURSO DA EXECUÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO INTERPOSTO PELOS HERDEIROS - SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR E CONDENOU O EXEQUENTE NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - INSURGÊNCIA DO EMBARGADO.1. Pleito pela inversão do ônus da sucumbência, diante da observância do princípio da causalidade – Parcial provimento – Nos casos em que inexiste inventário ou quando os bens já tiverem sido partilhados, é permitido o chamamento dos herdeiros para compor o polo passivo da demanda – Contudo, na hipótese em deslinde, em razão da ausência de bens em nome do devedor falecido, o ônus da sucumbência pelos embargos à execução deverá recair sobre os embargantes, porém sem condenação em honorários, tendo em vista a extinção do feito, não resolvido o mérito, por fato superveniente.2. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 14ª C.Cível - 0001204-48.2018.8.16.0060 - Cantagalo - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 26/07/2021). PELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FALECIMENTO DA EXEQUENTE NO CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV, C/C ART. 313, § 2º, II, AMBOS DO CPC. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E CAUSA SUPERVENIENTE PARA A EXTINÇÃO QUE NÃO PODEM SER ATRIBUÍDAS À EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 18ª C.Cível - 0002789-46.2003.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 12/04/2021). “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL ANTE O PEDIDO DO EXEQUENTE DE DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE NOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO. ACOLHIMENTO. FALECIMENTO DO EXECUTADO NO CURSO DO PROCESSO. INFORMAÇÃO CONTIDA NA CERTIDÃO DE ÓBITO DE INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL COM SUBSTITUIÇÃO DO DEVEDOR PELOS HERDEIROS QUE NÃO GARANTIRÁ SUCESSO AO CREDOR, EIS QUE OS HERDEIROS RESPONDEM NO LIMITE DA SUA QUOTA PARTE NA HERANÇA. IMPUTAÇÃO DE ÔNUS DESNECESSÁRIOS AO CREDOR COM A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. PEDIDO SUPERVENIENTE DE DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO CREDOR NO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DEVEDOR QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, EXTINTA PELA MORTE DO DEVEDOR E AUSÊNCIA DE BENS. ÔNUS QUE DEVERÁ RECAIR SOBRE O EMBARGANTE. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO A SER CUSTEADO PELO ESTADO, CONFORME FIXADO NA SENTENÇA. Recurso de apelação conhecido e provido” (TJPR - 14ª C.Cível - 0081868-73.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 24/03/2021). Com efeito, em virtude do falecimento da executada durante o trâmite processual e da subsequente extinção da execução em razão da inexistência de bens deixados aos seus sucessores, não se configura a obrigação de condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, porquanto não deu causa a ausência de bens que ultimou a execução. III - DISPOSITIVO Pelo acima exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a Exceção de Pré-Executividade apresentada e JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se o feito, com as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. NATAL/RN, 21 de agosto de 2024. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0025035-54.2005.8.20.0001. EXEQUENTE: ESPACIAL AUTO PEÇAS LTDA. EXECUTADO: MARIA ELACI BRANDÃO MEDINA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Compulsando os autos, observo que a citação direcionada ao herdeiro em id n.º 122060902, não observou o teor do que fora determinado na Decisão proferida em id n.º 119764656. Ex positis, renove-se a intimação do herdeiro, o senhor Marcos Vinitius Brandão Medina - CPF/MF sob o nº 425.381.304-68, nos termos do art. 690 do CPC, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pronunciar-se sobre o pedido de habilitação, na forma determinada em id n.º 119764656. P.I. Cumpra-se. NATAL/RN, 6 de junho de 2024. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/06/2024, 00:00

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO LEITE em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 06:37

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 06:36

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO LEITE em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 06:36

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 06:36

Decorrido prazo de RODRIGO DUTRA DE CASTRO GILBERTO em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 04:41

Decorrido prazo de CLAUDIA ALVARENGA MEDEIROS AMORIM SANTOS em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 04:41

Decorrido prazo de CLAUDIA ALVARENGA MEDEIROS AMORIM SANTOS em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 02:08

Decorrido prazo de RODRIGO DUTRA DE CASTRO GILBERTO em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 02:08

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO em 23/05/2024 23:59.

25/05/2024, 01:32

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO LEITE em 23/05/2024 23:59.

25/05/2024, 01:32

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO LEITE em 23/05/2024 23:59.

25/05/2024, 00:16

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO em 23/05/2024 23:59.

25/05/2024, 00:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/05/2024, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2024, 10:23

Conclusos para despacho

23/05/2024, 08:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0025035-54.2005.8.20.0001. EXEQUENTE: ESPACIAL AUTO PEÇAS LTDA. EXECUTADO: MARIA ELACI BRANDÃO MEDINA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por ESPACIAL AUTO PEÇAS LTDA, em face de MARIA ELACI BRANDÃO MEDINA. Fora os autos encaminhados à este Juízo, nos moldes da Lei Complementar n.º 643/2018. Presentes os requisitos, recebo o presente feito. Observo que fora

25/04/2024, 00:00

Expedição de Mandado.

24/04/2024, 09:26

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 09:10

Outras Decisões

23/04/2024, 13:27

Conclusos para despacho

23/04/2024, 08:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/04/2024, 18:32

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 18:31

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 18:31

Declarada incompetência

22/04/2024, 15:33

Conclusos para despacho

22/04/2024, 08:53

Juntada de certidão

22/04/2024, 08:53

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 18:45

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 18:45

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 18:45

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 18:45

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2024, 15:00

Juntada de Petição de petição

27/02/2024, 17:17

Juntada de certidão

15/12/2023, 11:50

Conclusos para despacho

04/12/2023, 15:33

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 15:32

Juntada de certidão

14/11/2023, 07:53

Expedição de Ofício.

13/11/2023, 16:12

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 17:08

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 17:08

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 17:08

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2023, 15:46

Conclusos para despacho

19/07/2023, 11:08

Decorrido prazo de RODRIGO DUTRA DE CASTRO GILBERTO em 17/07/2023 23:59.

19/07/2023, 07:52

Decorrido prazo de CLAUDIA ALVARENGA MEDEIROS AMORIM SANTOS em 17/07/2023 23:59.

19/07/2023, 07:52

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO em 17/07/2023 23:59.

19/07/2023, 07:52

Juntada de Petição de petição

12/07/2023, 11:15

Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 12:40

Ato ordinatório praticado

23/06/2023, 12:39

Juntada de certidão

23/06/2023, 12:37

Juntada de certidão

21/03/2023, 09:35

Juntada de certidão

06/03/2023, 11:53

Expedição de Certidão.

15/12/2022, 14:18

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 13:30

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 13:30

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 13:30

Determinado o bloqueio/penhora on line

22/11/2022, 10:53

Conclusos para despacho

26/10/2022, 15:45

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO em 20/10/2022 23:59.

21/10/2022, 02:44

Decorrido prazo de CLAUDIA ALVARENGA MEDEIROS AMORIM SANTOS em 20/10/2022 23:59.

21/10/2022, 02:44

Juntada de Petição de petição

19/10/2022, 22:42

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 14:09

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2022, 10:07

Conclusos para despacho

24/08/2022, 20:29

Juntada de certidão

24/08/2022, 20:27

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 09:29

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 09:29

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2022, 11:44

Conclusos para despacho

07/06/2022, 22:42

Decorrido prazo de CLAUDIA ALVARENGA MEDEIROS AMORIM SANTOS em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 05:45

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 05:45

Juntada de Petição de petição

30/05/2022, 18:09

Juntada de certidão

12/05/2022, 09:57

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 17:28

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2022, 10:53

Conclusos para despacho

12/04/2022, 08:36

Decorrido prazo de CLAUDIA ALVARENGA MEDEIROS AMORIM SANTOS em 04/04/2022 23:59.

05/04/2022, 06:52

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO em 04/04/2022 23:59.

05/04/2022, 04:02

Decorrido prazo de RODRIGO FONSECA ALVES DE ANDRADE em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 04:26

Decorrido prazo de GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 03:48

Juntada de Petição de petição

15/03/2022, 17:46

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 13:42

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 13:42

Expedição de Certidão.

10/03/2022, 13:39

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 22:45

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 22:45

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2022, 13:57

Juntada de Petição de petição

03/02/2022, 18:17

Conclusos para despacho

01/02/2022, 07:08

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 07:07

Expedição de Certidão.

28/01/2022, 15:52

Expedição de Ofício.

28/01/2022, 15:32

Expedição de Ofício.

28/01/2022, 15:32

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 11:36

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 11:36

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2022, 11:15

Conclusos para julgamento

13/01/2022, 10:16

Decorrido prazo de Espacial Auto Peças Ltda. em 03/12/2021.

13/01/2022, 10:16

Decorrido prazo de Espacial Auto Peças Ltda. em 03/12/2021 23:59.

04/12/2021, 01:17

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 18:00

Juntada de aviso de recebimento

26/11/2021, 17:57

Juntada de certidão

10/11/2021, 17:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/11/2021, 01:10

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2021, 17:05

Conclusos para despacho

19/08/2021, 11:05

Decorrido prazo de RODRIGO FONSECA ALVES DE ANDRADE em 31/05/2021.

19/08/2021, 11:05

Decorrido prazo de GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 03:40

Decorrido prazo de RODRIGO FONSECA ALVES DE ANDRADE em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 01:33

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 17:17

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2021, 16:54

Conclusos para despacho

05/05/2021, 12:36

Expedição de Certidão.

27/04/2021, 11:07

Expedição de Certidão.

16/12/2020, 07:25

Digitalizado PJE

18/11/2020, 06:39

Expedição de termo

18/11/2020, 06:36

Recebidos os autos

12/11/2020, 11:58

Recebimento

21/10/2020, 04:52

Remessa para Setor de Digitalização PJE

09/09/2020, 08:59

Certidão expedida/exarada

28/08/2020, 02:49

Certidão expedida/exarada

17/08/2020, 10:36

Certidão expedida/exarada

17/08/2020, 10:36

Relação encaminhada ao DJE

12/08/2020, 05:43

Relação encaminhada ao DJE

12/08/2020, 05:43

Ato Ordinatório praticado

12/08/2020, 03:26

Expedição de alvará

31/07/2020, 05:02

Processo Suspenso

22/10/2019, 12:11

Juntada de Ofício

22/10/2019, 12:11

Juntada de AR

26/09/2019, 09:38

Ato Ordinatório praticado

10/09/2019, 05:07

Expedição de ofício

15/05/2019, 10:43

Expedição de alvará

15/05/2019, 10:31

Certidão expedida/exarada

08/05/2019, 10:19

Relação encaminhada ao DJE

07/05/2019, 05:57

Mero expediente

02/05/2019, 01:24

Recebidos os Autos do Magistrado

30/04/2019, 01:40

Recebidos os Autos do Magistrado

30/04/2019, 01:40

Concluso para despacho

18/12/2018, 11:02

Juntada de Ofício

18/12/2018, 10:54

Juntada de AR

06/11/2018, 03:58

Certidão expedida/exarada

01/10/2018, 05:55

Expedição de ofício

26/09/2018, 01:59

Petição

26/09/2018, 01:32

Recebido os Autos do Advogado

29/08/2018, 02:21

Remetidos os Autos ao Advogado

22/08/2018, 10:10

Certidão expedida/exarada

15/08/2018, 11:41

Relação encaminhada ao DJE

14/08/2018, 05:51

Recebidos os Autos do Magistrado

07/08/2018, 11:30

Recebidos os Autos do Magistrado

07/08/2018, 11:30

Outras Decisões

07/08/2018, 04:18

Concluso para despacho

23/04/2018, 07:50

Petição

23/04/2018, 07:48

Recebimento

20/04/2018, 05:08

Remetidos os Autos ao Advogado

18/04/2018, 10:57

Documento

18/04/2018, 10:55

Certidão expedida/exarada

17/04/2018, 10:03

Relação encaminhada ao DJE

16/04/2018, 01:41

Ato Ordinatório praticado

13/04/2018, 10:57

Documento

13/04/2018, 10:53

Recebimento

06/04/2018, 01:07

Recebimento

06/04/2018, 01:07

Certidão expedida/exarada

04/04/2018, 07:15

Relação encaminhada ao DJE

03/04/2018, 11:54

Ato Ordinatório praticado

03/04/2018, 10:55

Remetidos os Autos ao Advogado

23/02/2018, 11:40

Remessa

23/02/2018, 11:39

Recebimento

23/02/2018, 11:39

Expedição de alvará

17/10/2017, 04:06

Documento

02/10/2017, 11:59

Certidão expedida/exarada

02/10/2017, 11:54

Documento

27/09/2017, 10:43

Expedição de alvará

20/09/2017, 08:40

Documento

20/09/2017, 08:32

Certidão expedida/exarada

20/09/2017, 07:18

Relação encaminhada ao DJE

19/09/2017, 01:07

Decisão Proferida

15/09/2017, 02:11

Concluso para decisão

05/06/2017, 10:10

Petição

05/06/2017, 10:09

Recebimento

23/05/2017, 09:01

Remetidos os Autos ao Advogado

22/05/2017, 10:45

Certidão expedida/exarada

10/05/2017, 07:24

Relação encaminhada ao DJE

09/05/2017, 01:44

Ato Ordinatório praticado

03/05/2017, 03:24

Certidão expedida/exarada

03/05/2017, 03:21

Certidão expedida/exarada

27/04/2017, 11:25

Decurso de Prazo

27/04/2017, 09:51

Certidão expedida/exarada

16/02/2017, 07:29

Relação encaminhada ao DJE

15/02/2017, 12:11

Ato ordinatório

14/02/2017, 03:14

Documento

30/01/2017, 05:24

Documento

30/01/2017, 03:36

Bloqueio/penhora on line

30/11/2016, 09:42

Petição

19/07/2016, 09:25

Recebimento

21/06/2016, 10:02

Recebido os Autos do Advogado

21/06/2016, 10:02

Remetidos os Autos ao Advogado

15/06/2016, 11:27

Certidão expedida/exarada

07/06/2016, 07:23

Relação encaminhada ao DJE

06/06/2016, 02:04

Ato Ordinatório praticado

12/05/2016, 11:40

Documento

13/04/2016, 01:55

Recebimento

08/04/2016, 01:36

Certidão expedida/exarada

11/03/2016, 05:20

Mero expediente

09/11/2015, 11:36

Certidão expedida/exarada

22/10/2015, 06:00

Requisição de Informações

01/06/2015, 08:08

Mero expediente

20/01/2015, 11:03

Concluso para despacho

20/01/2015, 10:08

Petição

20/01/2015, 08:17

Recebimento

05/12/2014, 09:42

Remetidos os Autos ao Advogado

27/11/2014, 09:38

Certidão expedida/exarada

24/11/2014, 08:30

Relação encaminhada ao DJE

20/11/2014, 05:57

Ato Ordinatório praticado

19/11/2014, 06:43

Petição

27/05/2014, 10:13

Concluso para despacho

29/05/2013, 12:00

Recebimento

28/05/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

16/05/2013, 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado

16/05/2013, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

15/05/2013, 12:00

Mero expediente

02/05/2013, 12:00

Concluso para despacho

28/02/2013, 12:00

Mudança de Classe Processual

29/03/2011, 12:00

Recebimento

23/11/2010, 12:00

Juntada de Petição

23/11/2010, 12:00

Concluso para Despacho

23/11/2010, 12:00

Recebimento

18/11/2010, 12:00

Carga ao Advogado

18/11/2010, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

04/11/2010, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

03/11/2010, 12:00

Despacho Proferido em Correição

13/10/2010, 12:00

Concluso para Despacho

02/04/2009, 12:00

Concluso para Despacho

30/10/2008, 12:00

Recebimento

29/10/2008, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

28/10/2008, 12:00

Ato ordinatório

24/10/2008, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

24/10/2008, 12:00

Carga ao Advogado

29/07/2008, 12:00

Juntada de Outros

18/07/2008, 12:00

Aguardando Outros

05/06/2008, 12:00

Concluso para Despacho

26/05/2008, 12:00

Aguardando Outros

21/05/2008, 12:00

Juntada de Petição

20/05/2008, 12:00

Aguardando Outros

20/05/2008, 12:00

Juntada de Ofício

20/05/2008, 12:00

Concluso para Despacho

20/05/2008, 12:00

Concluso para Despacho

15/05/2008, 12:00

Recebimento

14/05/2008, 12:00

Carga ao Advogado

06/05/2008, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

05/05/2008, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

02/05/2008, 12:00

Decisão Interlocutória

29/04/2008, 12:00

Concluso para Decisão

31/03/2008, 12:00

Recebimento

04/03/2008, 12:00

Concluso para Despacho

04/03/2008, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

27/02/2008, 12:00

Carga ao Advogado

27/02/2008, 12:00

Despacho Proferido

26/02/2008, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

26/02/2008, 12:00

Concluso para Despacho

11/02/2008, 12:00

Recebimento

09/07/2007, 12:00

Concluso para Despacho

09/07/2007, 12:00

Carga ao Advogado

01/06/2007, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

31/05/2007, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

30/05/2007, 12:00

Ato ordinatório

25/05/2007, 12:00

Aguardando Expedir Ato Ordinatório

08/05/2007, 12:00

Aguardando Resposta de Ofício

07/03/2007, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

12/02/2007, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

09/02/2007, 12:00

Decisão Interlocutória

08/02/2007, 12:00

Concluso para Despacho

23/01/2007, 12:00

Recebimento

22/01/2007, 12:00

Autos devolvidos pelo advogado

22/01/2007, 12:00

Carga ao Advogado

19/01/2007, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

17/01/2007, 12:00

Aguardando Expedir Ato Ordinatório

16/01/2007, 12:00

Publicar

16/01/2007, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

16/01/2007, 12:00

Juntada de AR

21/08/2006, 12:00

Ofício Expedido

07/08/2006, 12:00

Ofício Expedido

04/08/2006, 12:00

Recebimento

02/08/2006, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

24/07/2006, 12:00

Carga ao Advogado

24/07/2006, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

21/07/2006, 12:00

Certificado Outros

21/07/2006, 12:00

Publicar

20/07/2006, 12:00

Aguardando Expedir Ato Ordinatório

29/05/2006, 12:00

Aguardando Devolução de Carta Precatória/Rogatória

17/02/2006, 12:00

Aguardando Juntada de AR

25/01/2006, 12:00

Carta Precatória Expedida

18/01/2006, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

17/01/2006, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

16/01/2006, 12:00

Concluso para Despacho

13/01/2006, 12:00

Despacho Proferido

13/01/2006, 12:00

Recebimento

12/01/2006, 12:00

Carga ao Advogado

07/11/2005, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

04/11/2005, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

28/10/2005, 12:00

Despacho Proferido

27/10/2005, 12:00

Concluso para Despacho

25/10/2005, 12:00

Recebimento

24/10/2005, 12:00

Distribuído por sorteio

21/10/2005, 12:00

—

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO LEITE em 27/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO em 27/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO LEITE em 27/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO em 27/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO DUTRA DE CASTRO GILBERTO em 27/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIA ALVARENGA MEDEIROS AMORIM SANTOS em 27/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIA ALVARENGA MEDEIROS AMORIM SANTOS em 27/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO DUTRA DE CASTRO GILBERTO em 27/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO em 23/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO LEITE em 23/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO LEITE em 23/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO em 23/05/2024 23:59.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Todas as movimentações(309)

Todos os documentos(32)