Procedimento Comum Cível 0801980-74.2023.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/04/2023

Valor da Causa

R$ 80.000,00

Órgão julgador

3ª Vara da Comarca de Macaíba

Partes do Processo

CLAILDSON DA SILVA SANTOS

CPF

Autor

45 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTILA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE POCO BRANCO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(47)

CLAILDSON DA SILVA SANTOS

CPF

Autor

45 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTILA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE POCO BRANCO

Terceiro

12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NOVA CRUZ/RN

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

59 PROMOTORIA - ALEXANDRE MATOS PESSOA DA CUNHA LIMA

Terceiro

30 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CRUZETA

Terceiro

NUCLEO DAS PROMOTORIAS DE JUSTICA DA FAMILIA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

12 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

4. PROMOTORIA DE MACAIBA

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

42 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

45

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE SANTANA DO MATOS

Terceiro

29 PROMOTORIA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JOAO CAMARA/RN

Terceiro

23 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

MP RN BARAUNA

Terceiro

01 PROMOTORIA SAO GONCALO DO AMARANTE

Terceiro

13 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE JUCURUTU/RN

Terceiro

72 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

2PMJ DE CEARA-MIRIM

Terceiro

67 PROMOTORIA NATAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE LAJES

Terceiro

ALMINO AFONSO

Terceiro

78 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

5A PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

11 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MOSSORO

Terceiro

6 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

76 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

26 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

FRANCISCA APARECIDA FERNANDES DA SILVA

Terceiro

49 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Reu

RODRIGO COSTA DE MELO

CPF

Reu

JOAO BATISTA DE ARAUJO

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

OUTROS_PARTICIPANTES

SAMANTHA GRAZIELY MARTINS RESENDE

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JULIANA PEREIRA DE ABREU SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para despacho

07/04/2026, 13:28

Decorrido prazo de ALIGHIERI FERREIRA DOS REIS em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 00:35

Juntada de Petição de petição

04/04/2026, 11:19

Publicado Intimação em 25/03/2026.

27/03/2026, 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

27/03/2026, 09:52

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 20:41

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 20:41

Outras Decisões

20/03/2026, 16:25

Decorrido prazo de CLAILDSON DA SILVA SANTOS em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 00:43

Juntada de entregue (ecarta)

08/02/2026, 01:44

Conclusos para despacho

21/01/2026, 21:24

Juntada de Petição de petição

21/01/2026, 17:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/01/2026, 11:44

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2025, 15:15

Conclusos para despacho

07/11/2025, 10:20

Todas as movimentações(121)

Conclusos para despacho

07/04/2026, 13:28

Decorrido prazo de ALIGHIERI FERREIRA DOS REIS em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 00:35

Juntada de Petição de petição

04/04/2026, 11:19

Publicado Intimação em 25/03/2026.

27/03/2026, 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Documentos

Despacho

•20/03/2026, 16:25

Despacho

•04/12/2025, 15:15

27/03/2026, 09:52

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 20:41

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 20:41

Outras Decisões

20/03/2026, 16:25

Decorrido prazo de CLAILDSON DA SILVA SANTOS em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 00:43

Juntada de entregue (ecarta)

08/02/2026, 01:44

Conclusos para despacho

21/01/2026, 21:24

Juntada de Petição de petição

21/01/2026, 17:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/01/2026, 11:44

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2025, 15:15

Conclusos para despacho

07/11/2025, 10:20

Juntada de Petição de petição

07/11/2025, 10:01

Decorrido prazo de ALIGHIERI FERREIRA DOS REIS em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 01:15

Publicado Intimação em 25/09/2025.

25/09/2025, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

25/09/2025, 01:42

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 05:33

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 05:33

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2025, 20:19

Conclusos para decisão

19/09/2025, 10:17

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 00:05

Decorrido prazo de ALIGHIERI FERREIRA DOS REIS em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 00:05

Publicado Intimação em 28/08/2025.

28/08/2025, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 00:56

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2025, 09:49

Conclusos para decisão

25/08/2025, 18:56

Juntada de Petição de contestação

25/08/2025, 18:12

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 17:58

Ato ordinatório praticado

23/07/2025, 14:23

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 14:19

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

22/07/2025, 18:51

Conclusos para julgamento

27/05/2025, 11:49

Decorrido prazo de ALIGHIERI FERREIRA DOS REIS em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 00:41

Juntada de Petição de petição

26/05/2025, 19:47

Expedição de Outros documentos.

02/05/2025, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2025, 14:12

Conclusos para despacho

17/03/2025, 09:31

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 09:31

Juntada de Petição de petição

15/03/2025, 01:46

Decorrido prazo de CLAILDSON DA SILVA SANTOS em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 02:37

Decorrido prazo de CLAILDSON DA SILVA SANTOS em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:29

Juntada de entregue (ecarta)

04/03/2025, 18:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/02/2025, 11:00

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2025, 10:09

Conclusos para despacho

09/12/2024, 13:50

Decorrido prazo de RODRIGO COSTA DE MELO em 19/06/2024 23:59.

05/12/2024, 01:56

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE ARAUJO em 19/06/2024 23:59.

05/12/2024, 01:56

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/06/2024 23:59.

05/12/2024, 01:56

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 00:03

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE ARAUJO em 19/06/2024 23:59.

05/12/2024, 00:03

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/06/2024 23:59.

05/12/2024, 00:03

Decorrido prazo de RODRIGO COSTA DE MELO em 19/06/2024 23:59.

05/12/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

04/12/2024, 15:07

Publicado Intimação em 26/04/2024.

04/12/2024, 15:07

Decorrido prazo de ALIGHIERI FERREIRA DOS REIS em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 04:42

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2024, 09:14

Conclusos para despacho

11/10/2024, 09:34

Expedição de Certidão.

11/10/2024, 09:34

Juntada de Petição de contestação

14/08/2024, 10:09

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 08:23

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 13:15

Juntada de diligência

17/06/2024, 09:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/06/2024, 09:26

Juntada de certidão

25/04/2024, 07:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital Intimação - Estado do Rio Grande do Norte - Poder Judiciário 3ª Vara da Comarca de Macaíba Secretaria Unificada da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira da Costa, s/nº, Bairro Tavares de Lyra, Macaíba/RN, CEP: 59.285-557 fone/whatsapp: (84) 3673-9420 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 (vinte) DIAS O(A) Doutor(a) DIEGO COSTA PINTO DANTAS, Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Comarca de Macaíba, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, para conhecimento público, que tramita por esta e sua Secretar

25/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 11:49

Decorrido prazo de ALIGHIERI FERREIRA DOS REIS em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 04:15

Decorrido prazo de ALIGHIERI FERREIRA DOS REIS em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 02:29

Expedição de Certidão.

06/04/2024, 19:10

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 14:05

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 08:56

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2024, 11:08

Conclusos para despacho

01/04/2024, 14:43

Juntada de diligência

29/03/2024, 11:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/03/2024, 11:06

Juntada de Petição de petição

27/02/2024, 11:54

Juntada de Petição de petição

27/02/2024, 11:01

Juntada de diligência

18/02/2024, 20:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/02/2024, 20:24

Expedição de Mandado.

07/02/2024, 06:43

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 12:22

Juntada de diligência

05/02/2024, 11:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/02/2024, 11:30

Juntada de diligência

29/01/2024, 11:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/01/2024, 11:22

Juntada de Petição de petição

17/11/2023, 20:01

Expedição de Mandado.

13/11/2023, 14:18

Expedição de Mandado.

13/11/2023, 14:09

Expedição de Mandado.

13/11/2023, 13:48

Expedição de Mandado.

13/11/2023, 13:22

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 15:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/09/2023, 10:32

Juntada de diligência

26/09/2023, 10:32

Juntada de Petição de petição incidental

15/09/2023, 17:02

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 10:14

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2023, 09:51

Conclusos para despacho

15/08/2023, 15:51

Juntada de Petição de petição

13/07/2023, 11:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/07/2023, 11:30

Juntada de Petição de devolução de mandado

05/07/2023, 11:30

Expedição de Mandado.

14/06/2023, 10:57

Expedição de Mandado.

14/06/2023, 10:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/06/2023, 14:49

Juntada de Petição de diligência

07/06/2023, 14:49

Juntada de Petição de petição

15/05/2023, 13:48

Decorrido prazo de ALIGHIERI FERREIRA DOS REIS em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 11:35

Expedição de Mandado.

08/05/2023, 19:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/05/2023, 13:38

Juntada de Petição de diligência

08/05/2023, 13:38

Expedição de Mandado.

08/05/2023, 09:12

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2023, 12:05

Conclusos para decisão

17/04/2023, 15:55

Distribuído por sorteio

17/04/2023, 15:55

Despacho

•22/09/2025, 20:19

Despacho

•26/08/2025, 09:49

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 14:23

Despacho

•22/07/2025, 18:51

Despacho

•28/04/2025, 14:12

Despacho

•10/02/2025, 10:09

Despacho

•14/10/2024, 09:14

Despacho

•02/04/2024, 11:08

Despacho

•18/08/2023, 09:51

Despacho

•28/04/2023, 12:05