Execução de Título Extrajudicial 0805519-54.2022.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0805519-54.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: BANCO SANTANDER Réu: SELETA DISTRIBUIDORA LTDA - EPP e outros DECISÃO Volvendo os autos, deparo-me com a peça processual de ID 128386995, a qual encerra exceção de pré-executividade oposta pela parte executada RUBENS ALVES DA SILVA, oportunidade em que alega, em suma, ser parte ilegítima para figurar no polo passivo desta execução. Assevera que a presente demanda funda-se na pretensão do exequente em ver satisfeito suposto crédito, decorrente do inadimplemento da cédula de crédito bancário de nº 00334543300000034740 (Op. 4543000034740300151), no valor nominal, à época, de R$ 519.285,98(quinhentos e dezenove mil duzentos e oitenta e cinco reais e noventa e oito centavos). Sustenta, ainda, “que na Cédula de Crédito Bancário nº 00334543300000034740 – Op. 4543000034740300151 (Id 78461138), mais precisamente às páginas 02 e 03, vê- se que o Sr. RUBENS ALVES DA SILVA (CPF: 028.142.774-72) não é nem o emitente e nem o avalista; ademais, aditivos contratuais também não contemplam a hipótese de ser o Excipiente emitente ou avalista da operação objeto dos autos. (…) Na forma afirmada anteriormente, é clara e irrefutável à ilegitimidade passiva do Excipiente, que deverá ser reconhecida por este douto juízo, com a imediata extinção da execução promovida em face da partes requerente. 17. Conforme se verifica dos documentos juntados pelo Excepto Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 59.064-972 Processo nº 0805519-54.2022.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) trata-se o caso concreto de uma execução promovida contra a SELETA DISTRIBUIDORA LTDA – EPP, de tal modo que, admitindo que qualquer negócio tenha sido realizado, a operação ocorreu em nome da pessoa jurídica e de seus avalistas, e não do Excipiente. 18. Portanto, tendo em vista a realização do negócio jurídico com a pessoa jurídica executada, impertinente e incorreta a inclusão automática e não justificada do Sr. RUBENS ALVES DA SILVA (CPF: 028.142.774-72) no polo passivo da demanda, devendo ser reconhecida a sua ilegitimidade passiva ad causam, com a imediata extinção da execução em face do Excipiente, com base no art. 485, VI, do CPC/15.” Pugna, em suma, que seja procedente a exceção apresentada, com sua exclusão do polo passivo da presente demanda(ilegitimidade passiva), bem ainda a condenação do exequente em custas e honorários advocatícios. Intimada para se manifestar, a parte exequente apresentou impugnação, pugnando pela rejeição da presente exceção de pré-executividade. (ID 131374033) É o que importa relatar. Decido. Como cediço, a exceção de pré-executividade, embora não prevista no ordenamento jurídico pátrio, representa meio de defesa consagrado pela doutrina e jurisprudência pátrias. Trata-se de um incidente endoprocessual e constitui, em verdade, espécie de defesa do executado, dedutível a qualquer tempo, não estando, portanto, adstrito ao prazo de interposição dos embargos executórios. As matérias arguíveis nesta sede incidental restringem-se àquelas de ordem pública e, como tal, cognocíveis de ofício pelo órgão judicial, a saber: pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título. O reconhecimento de tais matérias conduzem à imediata extinção da demanda executiva, não se permitindo, portanto, dilação probatória. Dessume-se, portanto, que a cognição, na estreita via da exceção de pré-executividade, é secudum eventus probationis. Assim, buscando o excipiente a desconstituição da obrigação representada no título executivo, sob a alegativa de apresentar vícios objetivos - exemplo gratia-, incumbir-lhe-á comprovar, de plano, documentalmente, tal circunstância, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC, posto que sobre si pesa o onus probandi. No caso em disceptação, questão fulcral a ser descortinada diz respeito a alegada ilegitimidade passiva do excipiente, ao argumento de que não subscreveu, seja na qualidade de emitente, seja na condição de avalista, a obrigação pactuada. Em análise da aludida “cédula de crédito bancário” – ID 78461138 – págs. 1/8, subscrita em 16.03.2021, observo que o excipiente RUBENS ALVES DA SILVA, inscrito no CPF de nº 028.142.774-72, não figura na qualidade de “emitente ou avalista”. Ao revés, o título executivo que embasa o presente feito, fora assinado pelo emitente Selecta Distribuidora Ltda, CNPJ nº 09.305.031/0001-25, e avalista RUBENS ALVES DA SILVA FILHO, inscrito no CPF de nº 038.481.094-25, além da cônjuge anuente Marília Pereira de Medeiros. Descortinado tal cenário processual, o reconhecimento da ilegitimidade passiva do excipiente RUBENS ALVES DA SILVA, inscrito no CPC sob o nº 028.142.774-72, com a sua consequente exclusão do presente feito, é medida que se impõe. Por derradeiro, tocante ao cabimento de honorários de sucumbência na espécie, há que se dizer que quando a defesa for veiculada através de exceção de pré-executividade e essa for acolhida, é cabível a condenação da parte exequente em honorários advocatícios, mormente porque o excipiente teve o ônus de constituir advogado. Isto posto, pelos fundamentos jurídicos expendidos, defiro a exceção de pré-executividade proposta, o que faço para determinar a exclusão do Sr. RUBENS ALVES DA SILVA(CPF nº 028.142.774-72) do polo passivo do presente feito. Condeno a parte exequente os honorários advocatícios, que fixo na quantia correspondente a 10% (dez por cento) do valor da causa, consoante os parâmetros estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC. Intime-se, ainda, a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, manifestar-se, requerendo o que for de seu interesse. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data de assinatura do registro ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805519-54.2022.8.20.5001. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER EXECUTADO: SELETA DISTRIBUIDORA LTDA - EPP, RUBENS ALVES DA SILVA DECISÃO Volvendo o feito deparo-me com a peça processual de ID 120775125, na qual o exequente requer as pesquisas ao sistema RENAJUD. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Defiro, as pesquisas, via on-line, no RENAJUD, para que obtida informação sobre veículos registrados no nome da(s) parte(s) executada(s) e, em caso de existirem, determino o impedimento de alienação do(s) bem(ns) encontrado(s) de sua(s) titularidade(s) e a lavratura incontinenti de termo de penhora do(s) veículo(s), nos moldes do art. 845, § 1º, 2ª parte do CPC, e termo de avaliação de acordo com a tabela FIPE(https://veiculos.fipe.org.br), sendo dispensada a avaliação por oficial de justiça, em observância ao art. 871, inc. IV do Código de Ritos. Por força do art.840, inc. II, § 2º e § 3º do CPC, considerando que formalizada a penhora de bem livre e desembaraçado a parte executada perde a disponibilidade e poder de ficar como depositária do bem, nomeio fiel depositária a parte exequente e determino a expedição de mandado de busca e apreensão, devendo constar do respectivo mandado o contato telefônico da parte exequente para que o Oficial de Justiça(Portaria nº 38/2020, art. 12) proceda a entrega do bem à fiel depositária, intimando, na oportunidade, a parte executada da penhora e avaliação(CPC, art. 841), bem ainda para, querendo, manifestar-se no prazo de 10(dez) dias(CPC, art. 847). Restando frustradas as suprarrelatas providências, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, ficando, desde já, alertada, para que não se alegue surpresa da decisão, que não indicado, no referido prazo, bens passíveis de constrição o processo será arquivado, conforme previsto na Portaria nº 19-TJ, de 23.04.2018. Transcorrido o referido prazo e não havendo bens penhoráveis, em atenção ao que prescreve a Portaria Conjunta nº 19 de 23 de abril de 2018, determino o arquivamento do feito até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. Nos termos do antecitado instrumento normativo, encontrados bens de propriedade do executado passíveis de penhora, o exequente poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução, por simples petição direcionada a este juízo executório, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. P.I.C. NATAL /RN, data de registro da assinatura. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/05/2024, 00:00

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Decorrido prazo de DAVID SOMBRA PEIXOTO em 25/03/2026 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

Expedição de Outros documentos.

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