Procedimento Comum Cível 0801144-33.2024.8.20.5100 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801144-33.2024.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801144-33.2024.8.20.5100. AUTOR: ROMILDO DE QUEIROZ MINERVINO REU: ADJANE BEZERRA, JUDSON BARBOSA PEREIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Trata-se de ação declaratória de nulidade de cessão de direitos hereditários com pedido reivindicatório e pedido liminar de desocupação de imóvel ajuizado pelo ESPÓLIO DE FRANCISCO MINERVINO, devidamente representado por ROMILDO DE QUEIROZ MINERVINO, ambos qualificados, por intermédio de advogado constituído, em face de ADJANE BEZERRA e JUDSON BARBOSA PEREIRA, também qualificados, na qual sustenta, em breve síntese, a nulidade da cessão de direitos hereditários celebrada pelos herdeiros de Francisco Minervino, ainda em 2010, em favor da requerida, Adjane Bezerra, cujo inventário está sendo processado perante a 3a Vara desta Comarca de Assu (processo de n.º 0002278- 84.2010.8.20.0100). Em sede de contestação, ADJANE BEZERRA pleiteou pela reunião do presente processo com o inventário de n.0002278-84.2010.8.20.0100, eis que este apura o acervo de bens deixados pelo seu antigo companheiro. Analisando-se ambas as ações, com efeito, entendo pela ocorrência da conexão, nos termos do art. 55, § 3º do CPC, uma vez que o eventual reconhecimento da nulidade da cessão de direitos hereditários importará em modificação direta do acervo patrimonial apurado nos autos do inventário em tela. Ademais, em que pese o silêncio do requerente nesse aspecto, eis que alegou sê-la uma mera conhecida, houve o reconhecimento da união estável havida entre Francisco Minervino e Adjane Bezerra (ID:118144421, processo de n. 0101241-20.2016.8.20.0100), cuja partilha dos bens foi expressamente determinada para ser realizada nos autos de inventário, de modo que, nesse momento, sequer se tem conhecimento se o imóvel objeto da lide efetivamente pertence ao espólio ou à própria requerida. Sobre tais aspectos, o requerente manteve-se silente, razão pela qual é imperiosa a reunião dos autos ao inventário, a fim de evitar decisões conflitantes e privilegiar a segurança jurídica que deve permear o ordenamento jurídico pátrio. Nesse sentido, veja-se: 4. O Código de Processo Civil de 2015, inovando em relação à revogada legislação processual civil, previu a possibilidade de julgamento conjunto de processos mesmo na hipótese de ausência de conexão entre eles, visando, em especial, evitar o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias.” (TJDF, Acórdão 1238310, 07232161620198070000, Relator: GISLENE PINHEIRO, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 18/3/2020, publicado no DJE: 4/5/2020). Ações de despejo e embargos de terceiro – reunião dos processos – discricionariedade do julgador - 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece certa e relativa margem de discricionariedade na avaliação do julgador, quanto à intensidade da conexão, mas devendo essa avaliação ser sempre orientada pela máxima de que as decisões não devem se contradizer.” AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 479470 / SP. Às vistas de tais considerações, ACOLHO a preliminar suscitada em sede de contestação e RECONHEÇO a conexão dos presentes autos com o processo de inventário de n.0002278-84.2010.8.20.0100, nos termos do art. 55, § 3º do CPC. Remetam-se os presentes ao Juízo da 3a Vara desta Comarca. P. I. Cumpra-se com urgência. AÇU /RN, data no ID do documento ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de contrarrazões

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ROMILDO DE QUEIROZ MINERVINO em 04/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 14/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de comunicações

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(17)