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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/04/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Currais Novos

Partes do Processo

MUNICIPIO DE LAGOA NOVA

CNPJ

Autor

LAGOA NOVA GABINETE PREFEITO

Terceiro

EDILBERTO DAS NEVES DE OLIVEIRA

CPF

Reu

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Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 23/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Processo Reativado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/03/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Todas as movimentações(51)