Procedimento Comum Cível 0804169-12.2014.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0804169-12.2014.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

20/01/2026, 12:02

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

20/01/2026, 12:02

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

20/01/2026, 12:02

Publicado Intimação em 12/12/2024.

12/12/2024, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

12/12/2024, 02:35

Arquivado Definitivamente

11/12/2024, 09:41

Transitado em Julgado em 11/12/2024

11/12/2024, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804169-12.2014.8.20.5001. AUTOR: COMUNIDADE CRISTA PAZ E VIDA REU: HIDERALDO PAGLIARIN SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. As partes informam a realização de acordo e requerem a sua homologação. Assim sendo, HOMOLOGO por sentença, para que surta seus efeitos jurídicos e legais efeitos, a transação de Id. 137493363, e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil. Custas processuais meio a meio, com fulcro no §2º do art. 90 do CPC. Honorários advocatícios conforme pactuado. As partes requerem a renúncia ao prazo recursal, momento em que defiro o pedido e determino à Secretaria que certifique o trânsito em julgado nos autos, arquivando-os em seguida. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. NATAL/RN (Data e hora do sistema). PATRICIO JORGE LOBO VIEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 13:26

Homologada a Transação

09/12/2024, 17:21

Publicado Intimação em 29/04/2024.

06/12/2024, 07:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

06/12/2024, 07:09

Juntada de Petição de petição

29/11/2024, 13:37

Conclusos para despacho

14/10/2024, 11:15

Processo Reativado

14/10/2024, 11:15

Documentos

Sentença

•09/12/2024, 17:21

Título Executivo

•13/10/2024, 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Comunidade Cristã Paz e Vida Advogado: Dr. Gean Cardeky de Oliveira Costa Apelado: Hideraldo Pagliarin Advogado: Dr. Matheus Augusto Dionísio Relator: Desembargador João Rebouças. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. USO INDEVIDO DE MARCA “PAZ E VIDA”. NÃO CONFIGURAÇÃO. DENOMINAÇÃO E LOGOMARCA USADAS QUE NÃO FEREM A PROTEÇÃO DO NOME EMPRESARIAL RECLAMADO. COINCIDÊNCIAS DE NOMES COMUNS. ATO ILÍCITO IMPUTADO NÃO EVIDENCIADO. DEVER DE REPARAÇÃO INDEVIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Coincidências de nomes comuns, a exemplo de “paz e vida”, por si só, não configura o ato ilícito apontado, a ensejar a reparação pretendida. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804169-12.2014.8.20.5001 Polo ativo COMUNIDADE CRISTA PAZ E VIDA Advogado(s): DULCE DE MELLO FERRAZ, GEAN CARDEKY DE OLIVEIRA COSTA Polo passivo HIDERALDO PAGLIARIN Advogado(s): MATHEUS AUGUSTO DIONISIO Apelação Cível nº 0804169-12.2014.8.20.5001 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Comunidade Cristã Paz e Vida em face da sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da Ação Indenizatória proposta contra Hideraldo Pagliarin, julgou improcedente o pedido inicial, que visava a reparação moral, em razão do uso indevido de marca. Em suas razões, alega que é titular da marca nominativa “Paz e Vida”, e ingressou com demanda originária para que o apelado se abstenha de utilizar tal marca, bem como, seja proibida de fazer uso da mesma em quaisquer meios, seja na fachada da igreja, em domínios na internet, folhetos, painéis e demais meios. Sustenta que realizou o registro da marca e do logotipo e que houve o uso indevido da marca “Paz e Vida” pelo apelado, causando prejuízos pelo fato de que os fiéis eram induzidos em erro, pensando que se tratava da verdadeira Comunidade Cristã Paz e Vida. Ressalta que embora as nomenclaturas Paz e Vida estejam escritas em versículos da Bíblia, a legislação pátria traz, de modo muito claro, a proteção aos direitos civis e autorais, os quais resguardam e amparam o direito da apelante. Argumenta que houve dano moral indenizável e, ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para julgar procedente o pedido inicial. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id 25519982). O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A apelante busca a reparação moral, sob a alegação de uso indevido de marca registrada. É sabido que a marca é um bem imaterial móvel protegido pela propriedade industrial (LPI – Lei nº 9.279/1996), de forma temporária (10 anos prorrogáveis por períodos iguais e sucessivos) e dependente de registro no INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial). In casu, no curso da instrução processual, restou demonstrada a existência do certificado de registro de marca “PAZ E VIDA”, já transcorrido o prazo de validade de 10 (dez) anos, a partir da concessão (Id nº 25519167), bem como da logomarca relacionada (Id 25519168). Restou demonstrada, ainda, a existência de certidão de registro ou averbação, restando consignado que: “A proteção reconhecida por este Registro se refere unicamente aos direitos morais e patrimoniais do desenho e/ou personagem, não constituindo os direitos sobre a marca e/ou slogan.” (Id 25519874). Com efeito, inobstante as alegações da apelante, na hipótese apresentada, não está evidenciado o uso indevido da marca pelo apelado, constituindo-se em sinais e logomarcas distintas, bem como que a denominação usada anteriormente pelo apelado, qual seja: “COMUNIDADE CRISTÃ PAZ E VIDA MINISTÉRIO ZONA SUL”, não fere a proteção do nome empresarial reclamado pelo apelante. De fato, coincidências de nomes comuns, a exemplo de “paz e vida”, por si só, não configura o ato ilícito apontado, a ensejar a reparação pretendida, não havendo reparos a fazer na sentença combatida. Acerca do tema, trago os precedentes do STJ e da jurisprudência Pátria: “EMENTA: PROPRIEDADE INDUSTRIAL. (…). REGISTRO DE MARCA. (…). USO EXCLUSIVO. IMPOSSIBILIDADE. CORES E DENOMINAÇÕES. (LPI, ART. 124, VIII). TERMOS NOMINATIVOS SUGESTIVOS (LPI, ART. 124, VI). RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, marcas dotadas de baixo poder distintivo, formadas por elementos de uso comum, evocativos, descritivos ou sugestivos, podem suportar o ônus de coexistir com outras semelhantes (…)”. (STJ – REsp nº 1339817/RJ – Relator Ministro Raul Araújo – 4ª Turma – j. em 26/10/2022 – destaquei). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. (…). DIREITO EMPRESARIAL. LEGITIMIDADE DA EMPRESA QUE DETÉM DOMÍNIO (SITE) E DIVULGA ATIVIDADE DO MESMO RAMO. USO DE MARCA E DISTINTIVO. REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE. PRETENSÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA. AUSÊNCIA DE USO EXCLUSIVO DA MARCA. MITIGAÇÃO DA REGRA DE EXCLUSIVIDADE DECORRENTE DO REGISTRO. MARCA FORMADA POR EXPRESSÕES DE USO COMUM. SEMELHANÇA E CONFUSÃO NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL AFASTADA. (…).” (TJMT – AC nº 002212-88.2018.8.11.0041 – Relatora Desembargadora Nilza Maria Possas de Carvalho – 1ª Câmara de Direito Privado – j. em 30/07/2020 – destaquei). Assim, os argumentos recursais não são aptos a reformar parcialmente a sentença, com vistas a acolher a pretensão formulada. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso e majoro os honorários advocatícios sucumbenciais ao percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11 do CPC. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator VOTO VENCIDO VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A apelante busca a reparação moral, sob a alegação de uso indevido de marca registrada. É sabido que a marca é um bem imaterial móvel protegido pela propriedade industrial (LPI – Lei nº 9.279/1996), de forma temporária (10 anos prorrogáveis por períodos iguais e sucessivos) e dependente de registro no INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial). In casu, no curso da instrução processual, restou demonstrada a existência do certificado de registro de marca “PAZ E VIDA”, já transcorrido o prazo de validade de 10 (dez) anos, a partir da concessão (Id nº 25519167), bem como da logomarca relacionada (Id 25519168). Restou demonstrada, ainda, a existência de certidão de registro ou averbação, restando consignado que: “A proteção reconhecida por este Registro se refere unicamente aos direitos morais e patrimoniais do desenho e/ou personagem, não constituindo os direitos sobre a marca e/ou slogan.” (Id 25519874). Com efeito, inobstante as alegações da apelante, na hipótese apresentada, não está evidenciado o uso indevido da marca pelo apelado, constituindo-se em sinais e logomarcas distintas, bem como que a denominação usada anteriormente pelo apelado, qual seja: “COMUNIDADE CRISTÃ PAZ E VIDA MINISTÉRIO ZONA SUL”, não fere a proteção do nome empresarial reclamado pelo apelante. De fato, coincidências de nomes comuns, a exemplo de “paz e vida”, por si só, não configura o ato ilícito apontado, a ensejar a reparação pretendida, não havendo reparos a fazer na sentença combatida. Acerca do tema, trago os precedentes do STJ e da jurisprudência Pátria: “EMENTA: PROPRIEDADE INDUSTRIAL. (…). REGISTRO DE MARCA. (…). USO EXCLUSIVO. IMPOSSIBILIDADE. CORES E DENOMINAÇÕES. (LPI, ART. 124, VIII). TERMOS NOMINATIVOS SUGESTIVOS (LPI, ART. 124, VI). RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, marcas dotadas de baixo poder distintivo, formadas por elementos de uso comum, evocativos, descritivos ou sugestivos, podem suportar o ônus de coexistir com outras semelhantes (…)”. (STJ – REsp nº 1339817/RJ – Relator Ministro Raul Araújo – 4ª Turma – j. em 26/10/2022 – destaquei). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. (…). DIREITO EMPRESARIAL. LEGITIMIDADE DA EMPRESA QUE DETÉM DOMÍNIO (SITE) E DIVULGA ATIVIDADE DO MESMO RAMO. USO DE MARCA E DISTINTIVO. REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE. PRETENSÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA. AUSÊNCIA DE USO EXCLUSIVO DA MARCA. MITIGAÇÃO DA REGRA DE EXCLUSIVIDADE DECORRENTE DO REGISTRO. MARCA FORMADA POR EXPRESSÕES DE USO COMUM. SEMELHANÇA E CONFUSÃO NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL AFASTADA. (…).” (TJMT – AC nº 002212-88.2018.8.11.0041 – Relatora Desembargadora Nilza Maria Possas de Carvalho – 1ª Câmara de Direito Privado – j. em 30/07/2020 – destaquei). Assim, os argumentos recursais não são aptos a reformar parcialmente a sentença, com vistas a acolher a pretensão formulada. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso e majoro os honorários advocatícios sucumbenciais ao percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11 do CPC. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 5 de Agosto de 2024.

16/08/2024, 00:00

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Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Publicado Intimação em 12/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/12/2024

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Publicado Intimação em 29/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Processo Reativado

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