Execução Fiscal 0818943-81.2018.8.20.5106 - TJRN

Execução Fiscal 0818943-81.2018.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0818943-81.2018.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo passivo CAPITAL NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME e outros Advogado(s): EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR PRESUMIR SATISFEITA A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. PARCELAMENTO ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. MEDIDA QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE EXTINGUIR O FEITO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Turma da Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar provido o recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Mossoró em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN que, em sede de Ação de Execução Fiscal em desfavor de Daniel Sousa de Araújo e outros, julga extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 924 e 925, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais (Id 23128798), o município apelante alega que a sentença equivocadamente considerou “que o parcelamento de somente parte dos créditos executados resultaria na suspensão e, posteriormente, na extinção do processo.” Destaca que “que o Juízo a quo considerou o mero decurso do prazo do parcelamento como causa de extinção da execução fiscal.” Aduz que “o recorrente sequer foi intimado para manifestar-se acerca do cumprimento ou não do parcelamento informado nos autos. A bem da verdade, segundo consta no art. 151 do CTN, o parcelamento tem como efeito suspender a exigibilidade do crédito, o que, por sua vez, não se confunde com as formas de extinção previstas no art. 156.” Diz que “visto a dívida NÃO ter sido devidamente quitada, conforme demonstra o extrato ao final anexado, resta pleitear a reforma total da sentença para garantir a satisfação da obrigação com o devido adimplemento do valor remanescente, para somente então ser possível a extinção da execução.” Termina por pugnar pelo provimento do recurso. Instado a se manifestar, o Ministério Público, por meio da 10ª Procuradoria de Justiça, declina de sua intervenção no feito por ausência de interesse público (Id 23557941). É o que importa relatar. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do apelo. Cinge-se o mérito recursal em perquirir acerca do acerto do decisum de primeiro grau que extinguiu o feito executivo fiscal. Narram os autos que o Município exequente propôs a presente execução, tendo, no curso do processo, requerido a suspensão do mesmo em face do parcelamento administrativo de parte do débito tributário. Por conseguinte, o julgador a quo extinguiu o feito, considerando que houve parcelamento administrativo do débito, e diante do decurso do prazo presumiu que o débito foi integralmente pago. Compulsando os autos, verifico que merece prosperar o pleito recursal. Vale ressaltar que, consoante estabelecido pelo Código Tributário Nacional, o parcelamento não extingue o crédito tributário, mas tão somente suspende a sua exigibilidade. A extinção do crédito tributário, conforme a legislação de regência, ocorre quando se verifica, entre outros, o pagamento da dívida. Sobre o tema, o Código Tributário Nacional estabelece que: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) VI – o parcelamento. (...) Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento;” No caso em comento, verifica-se que não houve a citação da parte executada, o que, mesmo assim, não impõe a extinção do feito, mas sua suspensão, não sendo possível presumir o adimplemento da dívida apenas pelo decurso do prazo do parcelamento. Nestes termos, o pedido de parcelamento da dívida tributária apenas gera a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme entendimento desta Corte de Justiça, a saber: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL (ART. 485, VI, DO CPC). NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO, APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, E ANTES DA CITAÇÃO. SITUAÇÃO QUE NÃO ENSEJA EXTINÇÃO DO FEITO, APENAS A SUSPENSÃO. OBRIGAÇÃO NÃO SATISFEITA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. PRECEDENTE DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO SINGULAR PARA REGULAR TRAMITAÇÃO. (AC nº 0821603-72.2023.8.20.5106, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, j. em 17/05/2024, p. em 21/05/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO REALIZADO ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CABIMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE SÓ TEM LUGAR QUANDO O PARCELAMENTO OCORRE NO CURSO DA DEMANDA, FATO NÃO VERIFICADO, ANTE O NÃO APERFEIÇOAMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0823429-70.2022.8.20.5106, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 17/05/2024, PUBLICADO em 20/05/2024) EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO REALIZADO ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CABIMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE SÓ TEM LUGAR QUANDO O PARCELAMENTO OCORRE NO CURSO DA DEMANDA, FATO NÃO VERIFICADO ANTE O NÃO APERFEIÇOAMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0821863-52.2023.8.20.5106, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 22/06/2024, PUBLICADO em 24/06/2024) EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PARCELAMENTO ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. MEDIDA QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE EXTINGUIR O FEITO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0825789-41.2023.8.20.5106, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 12/07/2024, PUBLICADO em 15/07/2024) Nestes termos, pelas razões expostas, a sentença deve ser reformada a fim de afastar a extinção da presente execução. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do apelo, para anular a sentença determinando o retorno dos autos à primeira instância para o processamento do feito. É como voto. Natal/RN, 18 de Novembro de 2024.

04/12/2024, 00:00

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Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Certidão.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Expedição de Mandado.

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

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Todos os documentos(16)