Execução Fiscal 0100261-81.2015.8.20.0141 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0100261-81.2015.8.20.0141. Requerente: MUNICIPIO DE JANDUIS Requerido: CASSIO TARGINO DE MEDEIROS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE/RN - CEP 59680-000 Trata-se de manifestação do exequente requerendo o encaminhamento do bem penhorado à Central de Avaliação para posterior leilão, objetivando a satisfação do crédito (ID 122262256). Contudo, verifica-se dos autos que o referido bem já foi objeto de avaliação em diferentes processos, tendo sido atribuído o valor de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais) no Processo nº 0100212-40.2015.8.20.0141 (ID 119957582), o valor de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais) no Processo nº 0100134-46.2015.8.20.0141 (ID 119957581), ao passo que na presente demanda a avaliação foi de R$ 232.500,00 (duzentos e trinta e dois mil e quinhentos reais) (ID, configurando uma discrepância significativa. Considerando que o valor de R$ 310.000,00 é compatível com as demais avaliações do bem nos autos correlatos, e tendo em vista a necessidade de garantir a coerência e a justiça na fixação do valor do bem para fins de expropriação, entendo que não se faz necessário o encaminhamento do bem à Central de Avaliação. Dessa forma, INDEFIRO o pedido formulado pelo exequente de encaminhamento do bem à Central de Avaliação e DETERMINO que seja adotado o valor de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais) para fins de avaliação do bem penhorado (ID 105762897), por ser o mais condizente com os demais parâmetros apresentados nos autos. INCLUA-SE o bem penhorado em pauta de leilão judicial deste juízo, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias à realização do referido ato. Desde já, arbitro os honorários em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação para o leiloeiro. Se parcelado, no máximo de 30 (trinta) parcelas, mensais e iguais, acrescidas de juros remuneratórios na ordem de 1% ao mês e correção monetária através da Tabela da Justiça Federal Modelo I, com vencimento da primeira parcela no prazo de 30 (trinta) dias da assinatura da Carta de Arrematação e as demais nos mesmos dias dos meses subsequentes. Havendo remição, instituto previsto no art. 826 do CPC, que ocorre quando o devedor realiza o pagamento da dívida exequenda, devidamente atualizada e acrescida de juros, custas e honorários advocatícios, com a extinção do feito nos termos do art 924, II, do CPC. Ressalto que a referida remição é permitida somente quando efetuada antes do aperfeiçoamento da alienação judicial; bem como qualquer tipo de acordo homologado, após a inclusão do bem em leilão público, o leiloeiro e ou corretor credenciados no juízo, farão jus à comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da dívida satisfeita, até cinco dias úteis da data do leilão (art. 884, Parágrafo único do, CPC; art. 24, Parágrafo único, da Lei nº 21.981/1932 e art. 12 caput e §3º, da Resolução nº 14/2019-TJRN, de 24/04/2019), sob a responsabilidade dos litigantes. Diante do lapso temporal desde a avaliação do imóvel penhorado, determino a atualização monetária do bem penhorado. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciara por diversas ocasiões: "É recomendável que, antes do leilão, se corrija monetariamente o valor de avaliação do bem a ser alienando. RSTJ 65/252, 69/28.423-7-BA-AgRg. Rel. Min. Sálvio de Figueiredo" "Execução. Valor do bem penhorado. Atualização monetária. Legalidade de sua determinação de ofício, em nada equivalente a uma nova avaliação. STJ-Corte Especial, ED no Resp. 82.068, rel. Min. José Dantas" Intimação nos moldes do Artigo 889 do CPC. P. I. CAMPO GRANDE/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0100261-81.2015.8.20.0141. Requerente: MUNICIPIO DE JANDUIS Requerido: CASSIO TARGINO DE MEDEIROS DESPACHO Verifica-se que a parte exequente não cumpriu integralmente o despacho anterior, assim Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE/RN - CEP 59680- 000 - Email: [email protected] INTIME-SE a parte exequente para juntar nova planilha do crédito executado, prazo de 15 (quinze) dias. P.I. CAMPO GRANDE/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito

12/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

27/05/2024, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0100261-81.2015.8.20.0141. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JANDUIS EXECUTADO: CASSIO TARGINO DE MEDEIROS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE - RN - CEP: 59680-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de impugnação ao laudo de avaliação do imóvel nomeado a penhora. Afirma a parte executada que o imóvel já foi avaliado nos autos do Processo nº 0100212-40.2015.8.20.0141 e que o valor

26/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 11:28

Juntada de certidão

25/04/2024, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2024, 09:10

Conclusos para despacho

30/01/2024, 08:42

Juntada de Petição de petição

14/09/2023, 09:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/08/2023, 08:50

Juntada de Petição de diligência

24/08/2023, 08:50

Expedição de Mandado.

24/07/2023, 10:17

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 10:15

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2023, 13:25

Conclusos para despacho

15/12/2022, 08:38

Juntada de certidão

16/09/2020, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2020, 16:02

Conclusos para decisão

09/09/2020, 10:43

Juntada de Petição de petição incidental

03/09/2020, 15:15

Juntada de Petição de petição incidental

12/08/2020, 10:05

Juntada de Petição de petição

07/08/2020, 17:09

Expedição de Outros documentos.

31/07/2020, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2020, 09:10

Conclusos para despacho

23/07/2020, 17:24

Recebidos os autos

23/07/2020, 16:13

Digitalizado PJE

23/07/2020, 04:18

Expedição de mandado

25/03/2020, 02:19

Petição

20/03/2020, 01:36

Juntada de mandado

11/03/2020, 11:13

Certidão de Oficial Expedida

10/03/2020, 02:43

Expedição de mandado

19/02/2020, 09:56

Recebidos os Autos do Magistrado

22/10/2019, 11:33

Mero expediente

21/10/2019, 04:45

Concluso para despacho

18/10/2019, 10:01

Recebimento

19/09/2019, 10:02

Recebimento

19/09/2019, 10:02

Petição

19/09/2019, 04:08

Expedição de termo

29/07/2019, 08:43

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

29/07/2019, 01:25

Publicação

29/01/2019, 08:07

Relação encaminhada ao DJE

28/01/2019, 05:49

Recebidos os Autos do Magistrado

23/01/2019, 05:00

Recebidos os Autos do Magistrado

23/01/2019, 05:00

de pré-executividade

17/01/2019, 08:12

Concluso para decisão

26/06/2018, 01:55

Certidão expedida/exarada

26/06/2018, 01:53

Despacho Proferido em Correição

26/02/2018, 01:43

Recebimento

05/12/2017, 09:58

Recebimento

05/12/2017, 09:58

Mero expediente

01/12/2017, 01:06

Redistribuição por direcionamento

31/10/2017, 09:01

Concluso para despacho

11/09/2017, 04:31

Petição

11/09/2017, 04:28

Recebimento

06/09/2017, 04:48

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

16/08/2017, 10:57

Expedição de termo

16/08/2017, 09:36

Recebidos os Autos do Magistrado

24/07/2017, 10:09

Mero expediente

20/07/2017, 12:05

Petição

11/07/2017, 03:47

Recebimento

10/07/2017, 08:25

Remetidos os Autos ao Advogado

19/06/2017, 08:31

Certidão expedida/exarada

26/05/2017, 03:32

Ato Ordinatório praticado

25/05/2017, 11:14

Juntada de mandado

22/05/2017, 11:00

Certidão de Oficial Expedida

22/05/2017, 10:21

Expedição de mandado

05/05/2017, 03:49

Juntada de mandado

06/04/2017, 04:59

Certidão de Oficial Expedida

09/03/2017, 03:05

Expedição de mandado

07/02/2017, 05:27

Recebimento

23/09/2016, 09:59

Mero expediente

22/09/2016, 11:48

Concluso para despacho

15/07/2016, 05:14

Petição

15/07/2016, 02:39

Recebimento

12/07/2016, 12:09

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

08/06/2016, 10:34

Expedição de termo

08/06/2016, 09:52

Recebimento

27/05/2016, 02:27

Mero expediente

23/05/2016, 12:23

Concluso para despacho

09/05/2016, 03:01

Petição

09/05/2016, 03:00

Juntada de mandado

09/05/2016, 03:00

Certidão de Oficial Expedida

14/04/2016, 11:01

Expedição de mandado

06/04/2016, 10:13

Recebimento

29/01/2016, 11:02

Mero expediente

21/01/2016, 10:18

Concluso para despacho

27/11/2015, 12:22

Distribuído por sorteio

26/11/2015, 01:06

—

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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