Execução Fiscal 0800142-39.2022.8.20.5119 - TJRN | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/03/2022

Valor da Causa

R$ 156.270,98

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Lajes

Partes do Processo

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO DE ORGANIZACAO GERAL DO CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMACAO D

Terceiro

ZACARIAS FIGUEIREDO DE MENDONCA NETO

Terceiro

SECRETARIO ESTADUAL DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN

Terceiro

3 DISTRITO POLICIAL DE NATAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO DE ORGANIZACAO GERAL DO CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMACAO D

Terceiro

ZACARIAS FIGUEIREDO DE MENDONCA NETO

Terceiro

SECRETARIO ESTADUAL DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN

Terceiro

3 DISTRITO POLICIAL DE NATAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

M E C MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Intimação em 17/03/2026.

17/03/2026, 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 04:38

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 09:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

10/03/2026, 21:54

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

28/01/2026, 07:06

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2026, 23:01

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

22/01/2026, 15:24

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/01/2026, 18:38

Deferido o pedido de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

19/01/2026, 18:38

Conclusos para decisão

21/11/2025, 09:56

Expedição de Certidão.

21/11/2025, 09:56

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

21/11/2025, 09:53

Juntada de Petição de petição

27/07/2025, 07:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

27/11/2024, 22:39

Publicado Intimação em 29/04/2024.

27/11/2024, 22:39

Todas as movimentações(45)

Publicado Intimação em 17/03/2026.

17/03/2026, 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 04:38

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 09:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

10/03/2026, 21:54

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

Documentos

Decisão

•10/03/2026, 21:54

Despacho

•22/01/2026, 23:01

28/01/2026, 07:06

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2026, 23:01

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

22/01/2026, 15:24

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/01/2026, 18:38

Deferido o pedido de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

19/01/2026, 18:38

Conclusos para decisão

21/11/2025, 09:56

Expedição de Certidão.

21/11/2025, 09:56

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

21/11/2025, 09:53

Juntada de Petição de petição

27/07/2025, 07:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

27/11/2024, 22:39

Publicado Intimação em 29/04/2024.

27/11/2024, 22:39

Determinada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/08/2024, 22:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/08/2024, 22:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

05/08/2024, 22:23

Conclusos para despacho

09/07/2024, 11:12

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 02:23

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 02:23

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO CUNHA DOS SANTOS JUNIOR em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 07:25

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO CUNHA DOS SANTOS JUNIOR em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 07:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Lajes EXECUÇÃO FISCAL - 0800142-39.2022.8.20.5119 Partes: Estado do Rio Grande do Norte x M E C MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME DECISÃO Como se sabe, a renegociação de débito junto a Administração suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN), dando ensejo a suspensão do processo, até sua quitação integral, nos termos do art. 922 do CPC. Com efeito, tendo em vista o teor da pet

26/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 11:05

Outras Decisões

02/04/2024, 22:54

Conclusos para decisão

22/02/2024, 10:11

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

08/01/2024, 11:54

Juntada de Petição de petição

22/09/2023, 07:24

Juntada de Petição de petição

08/12/2022, 11:28

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

08/12/2022, 07:00

Juntada de Petição de petição

04/12/2022, 07:00

Decorrido prazo de M E C MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME em 22/09/2022 23:59.

28/09/2022, 16:34

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

01/09/2022, 07:03

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 23/08/2022 23:59.

25/08/2022, 12:44

Juntada de Petição de petição

24/08/2022, 15:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/08/2022, 16:06

Juntada de Petição de diligência

18/08/2022, 16:06

Juntada de Petição de petição

17/08/2022, 16:16

Juntada de Petição de petição

16/08/2022, 10:28

Expedição de Mandado.

18/07/2022, 11:25

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 10:43

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2022, 10:26

Conclusos para despacho

19/03/2022, 20:32

Distribuído por sorteio

19/03/2022, 20:32

Decisão

•19/01/2026, 18:38

Decisão

•05/08/2024, 22:23

Decisão

•02/04/2024, 22:54

Decisão

•06/07/2022, 10:26