Procedimento Comum Cível 0802111-02.2020.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802111-02.2020.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/06/2025, 12:44

Juntada de termo

02/06/2025, 12:43

Juntada de despacho

02/06/2025, 11:48

Recebidos os autos

02/06/2025, 11:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

27/02/2025, 10:18

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 10:16

Juntada de Petição de contrarrazões

13/02/2025, 13:42

Publicado Intimação em 28/01/2025.

28/01/2025, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

28/01/2025, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, 355, 3º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0802111-02.2020.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: MANOEL MACHADO DA COSTA Polo Passivo: Banco do Brasil S/A CERTIDÃO CERTIFICO que o recurso(s) de apelação no(s) ID. 138725221 foi apresentado tempestivamente, desacompanhado do preparo, vez que a parte goza dos benefícios da gratuidade judiciária. O referido é verdade; dou fé. 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró,, 355, 3º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 24 de janeiro de 2025. WINDERSON CHAVES SALVIANO Técnico Judiciário (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso(s) de Apelação, INTIMO a parte contrária | apelada, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao(s) recurso(s) no ID 138725221 (CPC, art. 1.010, § 1º). 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró,, 355, 3º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 24 de janeiro de 2025. WINDERSON CHAVES SALVIANO Técnico Judiciário (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

27/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 07:46

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 07:45

Decorrido prazo de EMERSON DE SOUZA FERREIRA em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 00:21

Decorrido prazo de EMERSON DE SOUZA FERREIRA em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 00:10

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 03:48

Documentos

Acórdão

•04/05/2025, 13:43

Decisão

•26/03/2025, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, 355, 3º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0802111-02.2020.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: MANOEL MACHADO DA COSTA Polo Passivo: Banco do Brasil S/A CERTIDÃO CERTIFICO que o recurso(s) de apelação no(s) ID. 138725221 foi apresentado tempestivamente, desacompanhado do preparo, vez que a parte goza dos benefícios da gratuidade judiciária. O referido é verdade; dou fé. 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró,, 355, 3º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 24 de janeiro de 2025. WINDERSON CHAVES SALVIANO Técnico Judiciário (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso(s) de Apelação, INTIMO a parte contrária | apelada, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao(s) recurso(s) no ID 138725221 (CPC, art. 1.010, § 1º). 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró,, 355, 3º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 24 de janeiro de 2025. WINDERSON CHAVES SALVIANO Técnico Judiciário (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO autora: MANOEL MACHADO DA COSTA CPF: 230.648.204-78 Advogados do(a) AUTOR: ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE - RN4741, EMERSON DE SOUZA FERREIRA - RN0014756D Parte ré: Banco do Brasil S/A CNPJ: 00.000.000/0001-91, Advogado do(a) REU: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553 S E N T E N Ç A EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATUALIZAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DO PASEP. TESE DEFENSIVA DE OBEDIÊNCIA AOS ÍNDICES DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ÍNDICES DE CORREÇÃO DISPOSTOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 26/75. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE VALORES REMANESCENTES A RECEBER DO SALDO INICIAL. EXTRATOS QUE DENOTAM A AUSÊNCIA DE DESFALQUES PELA INSTITUIÇÃO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE RITOS. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0802111-02.2020.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Vistos etc. 1 – RELATÓRIO: MANOEL MACHADO DA COSTA, qualificado à exordial, por intermédio de procurador judicial, promoveu a presente AÇÃO REVISIONAL DOS VALORES REFERENTES AO PROGRAMA PIS-PASEP C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A., igualmente qualificado, aduzindo, em suma, que: 01- Ingressou no serviço público, no ano de 1982; 02 - Em função da ocupação exercida no serviço público, cumulou em sua conta individual, junto ao Banco do Brasil, até a data da promulgação da constituição vigente, o montante correspondente a Cz$ 50.194,00 (cinquenta mil e cento e noventa e quatro cruzados); 03- Ao sacar as suas cotas do PASEP, deparou-se com o ínfimo valor de R$ 828,33 (oitocentos e vinte e oito reais e trinta e três centavos), quando, na verdade, a quantia devia era de R$ 80.259,11 (oitenta mil e duzentos e cinquenta e nove reais e onze centavos); Ao final, afora a gratuidade judiciária e a inversão do ônus da prova, o autor requereu a procedência dos pedidos, a fim de ser o réu condenado ao pagamento de R$ 79.430,78 (setenta e nove mil, quatrocentos e trinta reais e setenta e oito centavos), já reduzido o valor recebido, além de postular indenização por danos morais, estimando-os em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Despachando (ID de nº 53149578), deferi o pedido de gratuidade judiciária e ordenei a citação da parte demandada, com as cautelas legais. Contestando (ID de nº 55255217), a instituição financeira ré suscitou as seguintes preliminares: a) incompetência absoluta; b) incorreção ao valor da causa; c) ilegitimidade passiva ad causam; e, d) impugnação à gratuidade judiciária. Ainda, invocou a prejudicial de mérito da prescrição quinquenal. No mérito, defendeu que a atualização da conta do PASEP do autor obedeceu aos índices de juros e correção monetária previstos na legislação de regência, remetendo-se, ainda, aos saques anuais por meio de crédito em folha de pagamento, inexistindo, portanto, ato ilícito ou dano moral passível de indenização. Impugnação à contestação (ID de nº 58699910). No curso do processo, no ID de nº 59448475, facultei às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias, para que apontassem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendiam pertinentes ao julgamento da lide. Resposta pela parte autora e demandada nos ID(s) de nºs 60486680 e 60502313. Decidindo (ID de nº 60711919), rejeitei as teses preliminares e a prejudicial de mérito, levantadas na peça de bloqueio, assim como fixei os pontos controvertidos, assinalando o prazo comum de 20 (vinte) dias, com vista à promoção pelas partes das provas suficientes para o deslinde da causa. Manifestação pelo autor (ID de nº 61097679). Comunicação de interposição de agravo de instrumento pelo réu (ID de nº 62317371). No ID de nº 62730516, deixei de exercer o juízo de retração. Cópia do acórdão proferido no agravo de instrumento, no ID de nº 67750042, modificando parcialmente a decisão recorrida, para afastar a aplicação do inversão do ônus da prova. Através da decisão proferida no ID de nº 67922372, suspendi o curso do feito, face o que restou determinado no IRDR instaurado no STJ, de nº 71 - TO (2020/0276752-2). Dando-se prosseguindo ao feito, determinei, no ID de nº 116274887, a realização de prova pericial técnica. Certidão de trânsito em julgado do agravo, no ID de nº 121359949. Laudo pericial (ID de nº 133729769), sobre o qual houve manifestação pelas partes, nos ID’s de nºs 134915921 e 135733863. Dessa forma, vieram-me os autos conclusos para desfecho. 2 – FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação em que a parte autora requer a condenação do réu ao pagamento de diferença não paga do saldo existente na sua conta, referente ao PASEP, fruto de suposta não atualização dos valores pelo Banco do Brasil. Como se sabe, o réu tem natureza jurídica de sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado, o que atrai a incidência da súmula 556 do STF, in verbis: “É competente a Justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista”. Instituído pela Lei Complementar 08/1970, o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) é administrado pelo Banco do Brasil, a quem compete, nos termos da lei, manter as contas individualizadas para cada servidor e cobrar uma comissão de serviço. Posteriormente, a LC 26/75 unificou os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do PASEP, formando o PIS-Pasep. Assim, dispõe o art. 3 da referida Lei, ipsis litteris: Art. 3º - Após a unificação determinada no art. 1º, as contas individuais dos participantes passarão a ser creditadas: a) pela correção monetária anual do saldo credor, obedecidos os índices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN); b) pelos juros mínimos de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido; c) pelo resultado líquido adicional das operações realizadas com recursos do PIS-PASEP, deduzidas as despesas administrativas e as provisões de reserva cuja constituição seja indispensável. A partir do ano de 1988, todavia, o Fundo PIS-Pasep passou a não mais arrecadar fundos para as contas individuais, visto que a Carta Magna alterou a destinação dos recursos, realocando-os para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Este, por sua vez, custeava o seguro-desemprego e abono salarial, além de financiar programas por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). No ano de 2020, o PIS-Pasep foi extinto pela MP nº 946, com o seu patrimônio transferido para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Daí que as contas dos participantes também passaram a ser vinculadas ao FGTS. Em resumo, têm direito às cotas apenas os servidores públicos cadastrados no PIS-Pasep até 04/10/1988, que trabalharam entre 1971 e 1989. O objeto desta lide envolve controvérsia no tocante à suposta retenção indevida de valores da conta individual do PIS/PASEP, e da ausência de atualização monetária do depósito, narrando a parte autora que, após ter se aposentado do serviço público no mês de dezembro de 2017, efetuou o saque de suas cotas do PASEP, deparando-se com a quantia de R$ 828,33 (oitocentos e vinte e oito reais e trinta e três centavos), quando o correto seria o saldo de R$ 80.259,11 (oitenta mil, duzentos e cinquenta e nove reais e onze centavos), o que teria lhe provocado danos morais e danos materiais. O demandado, por sua vez, defendeu que a atualização da conta do PASEP do autor obedeceu aos índices de juros e correção monetária previstos na legislação de regência, remetendo-se, ainda, aos saques anuais por meio de crédito em folha de pagamento, inexistindo, portanto, ato ilícito ou dano moral passível de indenização. Na instrução processual, foi produzida prova pericial técnica (ID de nº 133729769), concluindo a expert o seguinte, verbis: Pelo que anteriormente foi exposto, e considerando-se o objeto deste trabalho, a perícia conclui que o saldo da inscrição nº 1.065.030.132-0, na data de 20/11/2017, no valor de R$ 828,33 (oitocentos e vinte e oito reais e trinte e três centavos), encontra-se correto. Os saldos foram atualizados, considerando o histórico de alterações da moeda brasileira, além da aplicação dos percentuais de valorização dos saldos das cotas individuais dos participantes do Fundo PIS/PASEP, conforme demonstrados. A valorização dos saldos das contas individuais dos participantes do Fundo PIS/PASEP, conforme demonstrado no apêndice I, planilha evolutiva do saldo da inscrição PASEP do autor, foi aplicada corretamente aos saldos da inscrição nº1.065.030.132-0.”. (grifos nossos) A prova pericial analisou as informações contidas nos extratos do PASEP apresentados, no período de 19/03/1982 até 18/12/2017, além da legislação acerca do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, Lei Complementar nº 26/1975, Decreto nº 9.978/2019 e Lei nº 9.365/1996, não identificando quaisquer irregularidades. Cumpre-me mencionar que o magistrado, por não dispor de conhecimento técnico-científico atinente à área contábil, deve se valer, principalmente, das informações prestadas no laudo pericial, a fim de formar o convencimento, sobretudo quando inexistem razões plausíveis para desconstituí-lo. Além disso, o art. 371, do Código de Processo Civil, disciplina que “O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. Nesse sentido, o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves esclarece: “Atualmente o sistema de valoração adotado pelo sistema processual brasileiro é o da persuasão racional, também conhecido como o princípio do livre conhecimento motivado, no qual o juiz é livre para formar seu convencimento, dando às provas produzidas o peso que entender cabível em cada processo, não havendo uma hierarquia entre os meios de prova. Isso, claramente, não significa que o juiz possa decidir fora dos fatos alegados no processo, mas sim que dará aos fatos alegados a devida consideração diante das provas produzidas.Em tese, portanto, não há uma hierarquia preestabelecida da carga probatória dos meios de prova. Diante dessa regra, não seria possível afirmar que um meio de prova é mais importante do que outro, ou que seja insuficiente para demonstrar a ocorrência de determinado fato. É possível, por exemplo, que num determinado processo a prova testemunhal desbancasse a prova pericial, ou até mesmo a confissão. E é também em razão do sistema admitido que as conclusões do laudo pericial não vinculam obrigatoriamente o juiz.” (Manual de Direito Processual Civil, 6ª Ed. Rev. Atual. e Amp. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2014, págs. 488/489 - negritei) Logo, inexistindo diferença ser paga ao autor, e restando não provada a prático do ato ilícito pelo réu, impõe-se julgar improcedentes os pedidos contidos na exordial. 3 – DISPOSITIVO: EX POSITIS, extingo o processo com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGANDO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial por MANOEL MACHADO DA COSTA em face do BANCO DO BRASIL S.A. Em atenção ao princípio da sucumbência (art. 85, CPC), condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, nestas compreendidas as custas e honorários periciais, e ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos patronos da parte autora, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade fica suspensa, na forma do art. 98, §3º do CPC. INTIMEM-SE. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

28/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 28/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EMERSON DE SOUZA FERREIRA em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMERSON DE SOUZA FERREIRA em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 21/01/2025 23:59.

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