Procedimento Comum Cível 0100449-26.2017.8.20.0102 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: FABIANO GABRIEL COSTA SANTANA Requerido(a): Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0100449-26.2017.8.20.0102 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte ré, em que informa a existência de omissão na sentença de ID n.º 127059654, em razão da não determinação da devolução dos valores pagos a título de honorários periciais. Requereu o provimento dos embargos, para sanar a omissão apontada, com a expedição de alvará no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), em favor da requerida. Estando regularmente intimada para apresentar Contrarrazões aos Embargos de Declaração, a parte embargada/autora se manifestou concordando com o provimento dos embargos (ID n.º 132496698). É o relatório. Decido. No caso em apreço, entendo que assiste razão ao embargante. Realmente, levando em consideração tanto que a perícia não foi realizada diante da ausência da parte embargada/autora na data aprazada quanto que a parte embargante/ré efetuou o pagamento de R$ 200,00 (duzentos reais), verifica-se a possibilidade de devolução do valor pago a título de honorários periciais, em benefício da embargante/ré. Pelo exposto, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a omissão apontada e, em consequência, determino a devolução do valor pago a título de honorários periciais, de modo que autorizo a expedição de alvará em favor do embargante/ré para levantamento do valor depositado em Juízo. Mantenho os demais termos da sentença de ID n.º 127059654. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FABIANO GABRIEL COSTA SANTANA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A CERTIDÃO CERTIFICO, em razão de meu ofício, que os embargos de declaração de ID 128304544 foram opostos tempestivamente pela parte ré, ora embargante. Ceará-Mirim/RN, 19 de setembro de 2024. MONCH CHARLES SILVA DE OLIVEIRA Servidor(a) Responsável (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foram opostos embargos de declaração, INTIMO a parte contrária, na pessoa do(a) advogado(a), para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 1.023, § 2º). Ceará-Mirim/RN, 19 de setembro de 2024. MONCH CHARLES SILVA DE OLIVEIRA Servidor(a) Responsável (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Secretaria Unificada da Comarca de Ceará-Mirim Contato: (84) 3673-9410 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº: 0100449-26.2017.8.20.0102

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: FABIANO GABRIEL COSTA SANTANA Requerido(a): Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0100449-26.2017.8.20.0102 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Cobrança c/c Reparação de Danos Materiais Seguro DPVAT, em que a parte autora não compareceu à perícia designada, apesar de intimada (ID n.º 111951397). Em petição de ID n.º 113924846, o autor requereu a redesignação da perícia, informando que a intimação foi realizada na pessoa de sua advogada, ferindo o que reza o artigo 474 do Código de Processo Civil, o qual regula que a intimação para realização do exame pericial é ato personalíssimo. Posteriormente, o pedido formulado pelo requerente foi indeferido por este Juízo, sob a justificativa de que o art. 474 do Código de Processo Civil em momento algum diz que a ciência da parte seja pessoal, razão pela qual o referido dispositivo determina que as partes terão ciência da data e do local designado pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova, o que foi devidamente observado no caso concreto. É o breve relatório. Decido. Dispõe o art. 485, inciso III, do CPC: “(…) III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias”. É o que ocorre no presente caso. Conforme se observa dos autos, o requerente foi intimado para comparecer à perícia médica designada, não compareceu nem apresentou qualquer justificativa. Após este Juízo ter proferido a decisão de ID n.º 118050719, a parte autora se manifestou novamente pugnando pela redesignação da perícia, com a intimação pessoal do requerente, contudo, o referido pedido tinha anteriormente sido indeferido (ID n.º 118050719), motivo pelo qual não conheço do pedido. De tal sorte, observa-se que o requerente não cumpriu as diligências necessárias ao regular andamento do feito, sendo de sua exclusiva responsabilidade a paralisação do processo, resultando inevitável a sua extinção sem o exame da questão de fundo nele debatida. Diante do exposto, com fulcro no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, suspensa a exigibilidade ante a justiça gratuita deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

08/08/2024, 00:00

Conclusos para julgamento

22/05/2024, 10:31

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 10:31

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 10:03

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 10:03

Juntada de Petição de petição

01/05/2024, 18:33

Juntada de Petição de petição

01/05/2024, 18:33

Juntada de Petição de petição

01/05/2024, 17:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

29/04/2024, 10:41

Publicado Intimação em 29/04/2024.

29/04/2024, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: FABIANO GABRIEL COSTA SANTANA Requerido(a): Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0100449-26.2017.8.20.0102 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Cobrança c/c Reparação de Danos Materiais Seguro DPVAT, para fins de recebimento de indenização em razão de acidente de trânsito. Em peti

26/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 15:59

Outras Decisões

01/04/2024, 14:37

Conclusos para despacho

24/01/2024, 15:13

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 15:13

Juntada de Petição de petição

24/01/2024, 11:28

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 11:03

Juntada de termo

05/12/2023, 10:56

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 10:56

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 11:56

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 11:56

Outras Decisões

24/11/2023, 17:54

Conclusos para decisão

22/11/2023, 14:54

Juntada de termo

22/11/2023, 14:53

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 12:14

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 15:54

Decorrido prazo de Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 03:37

Juntada de Petição de petição

16/06/2023, 11:46

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 17:34

Outras Decisões

18/05/2023, 10:22

Conclusos para decisão

03/05/2023, 14:45

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 14:45

Expedição de Certidão.

18/01/2023, 13:13

Expedição de Certidão.

07/10/2022, 10:31

Juntada de termo

22/06/2022, 18:02

Juntada de Petição de petição

16/12/2021, 06:03

Recebidos os autos

17/11/2021, 17:01

Digitalizado PJE

17/11/2021, 05:00

Recebimento

09/11/2021, 02:04

Remessa para Setor de Digitalização PJE

05/11/2021, 01:08

Certidão expedida/exarada

24/09/2021, 02:58

Relação encaminhada ao DJE

23/09/2021, 05:14

Recebimento

04/08/2021, 10:53

Remessa para Setor de Digitalização PJE

07/10/2020, 11:39

Certidão expedida/exarada

06/07/2020, 03:01

Recebidos os Autos do Magistrado

29/04/2020, 10:43

Outras Decisões

22/04/2020, 11:58

Concluso para decisão

29/10/2019, 02:26

Petição

25/01/2019, 10:26

Certidão expedida/exarada

11/01/2019, 01:01

Petição

09/01/2019, 10:21

Petição

09/01/2019, 04:25

Relação encaminhada ao DJE

19/12/2018, 01:43

Petição

29/11/2018, 01:22

Certidão expedida/exarada

27/09/2018, 10:04

Relação encaminhada ao DJE

26/09/2018, 12:10

Mero expediente

27/08/2018, 10:09

Certidão expedida/exarada

01/08/2018, 02:16

Redistribuição por direcionamento

30/10/2017, 02:01

Redistribuição por direcionamento

23/10/2017, 11:32

Redistribuição por direcionamento

23/10/2017, 10:13

Juntada de AR

09/08/2017, 10:42

Expedição de carta de citação

22/06/2017, 11:24

Certidão expedida/exarada

27/03/2017, 10:46

Relação encaminhada ao DJE

24/03/2017, 05:53

Recebimento

21/03/2017, 09:36

Mero expediente

14/03/2017, 10:16

Concluso para despacho

03/03/2017, 01:47

Distribuído por sorteio

02/03/2017, 11:16

Recebimento

02/03/2017, 05:54

Concluso para despacho

02/03/2017, 04:57

—

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 20/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 20/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

Publicado Intimação em 29/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Todas as movimentações(73)