Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0838420-75.2022.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0838420-75.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Anderson Nogueira da Fonseca. Advogado: Dr. Daniel Daher Maia. Apelada: Josefa Moura da Silva. Advogado: Dr. Luciano Ribeiro Falcão. Relator: Desembargador João Rebouças. EMENTA: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO ANULATÓRIA (QUERELLA NULLITATIS INSANABILIS). EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO DA TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TRÂMITE DO PROCESSO EM PRIMEIRO GRAU SEM A CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE CASADO SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. APLICAÇÃO DO Art. 12, § 2º, DA LEI 6.830/80. VÍCIO PROCESSUAL CARACTERIZADO. NULIDADE ABSOLUTA DO ATO CONSTATADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO OU DE QUE DELE DECORRA QUALQUER DIREITO. AFASTAMENTO DAS TESES DE PRECLUSÃO E DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E SEGURANÇA JURÍDICA. CONVERSÃO DA PRETENSÃO EM REPARAÇÃO DE DANOS, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - “O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes na defesa da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (STJ - EDcl no AgInt no REsp 1877995 DF 2020/0133761-9 - Relator Ministro Luis Felipe Salomão - j. em 21/02/2022, T4) - É nulo o processo de execução fiscal e todos os atos dele decorrentes que, realizada a penhora sobre bem imóvel, não procede a intimação do cônjuge do executado, casado sob regime de comunhão universal, para exercer o direito previsto no § 2º do art. 12 da Lei n. 6.830/1980. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0838420-75.2022.8.20.5001 Polo ativo JOSEFA MOURA DA SILVA Advogado(s): LUCIANO RIBEIRO FALCAO Polo passivo Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal e outros Advogado(s): DANIEL DAHER MAIA, EUGENIO PACELLI DE ARAUJO GADELHA Remessa Necessária e Apelação Cível nº 0838420-75.2022.8.20.5001. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à Remessa Necessária e ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Tratam-se de Remessa Necessária e Apelação Cível interposta por Anderson Nogueira da Fonseca Ltda em face de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal, nos autos de Ação Anulatória aforada por Josefa Moura da Silva, que julgou procedente a pretensão inicial para declarar nulos todos os atos praticados na Execução Fiscal nº 0019520-82.1998.8.20.0001, desde a realização da penhora de fls. 50/52, com a conversão da obrigação em perdas e danos. Aduz a apelante em suas razões que a sentença proferida carece de fundamentação, posto que deixou de apreciar a tese de que não houve comprovação pela apelada da condição de convivente, requisito legal para a existência de sua legitimidade quanto à citação e de que o falecimento do executado não teria o condão de reabrir o prazo para apresentação da defesa processual. Realça a necessidade de preservação do princípio da boa-fé do arrematante, considerando que o leilão foi realizado conforme o Art. 686 e seguintes do Código de Processo Civil, que estabelecem os critérios e procedimentos para a alienação judicial. Menciona que a inércia da parte apelada contribuiu para a preclusão de todos os atos processuais que estavam a sua disposição, sendo impossível a anulação do negócio perfeito e acabado, sob pena de violação da segurança jurídica e da confiança. Com base nessas premissas, requereu o conhecimento e provimento do recurso. Intimada, a parta apelada apresentou contrarrazões onde requereu o conhecimento e desprovimento do recurso (Id 25948274. O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos Arts. 127 e 129 da Constituição Federal e Arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Examina-se no caso concreto o acerto da sentença de Primeiro Grau que julgou procedente Ação Anulatória (Querella Nullitatis) por falta de citação do cônjuge do executado falecido no decorrer de execução fiscal, casado sob regime de comunhão universal de bens. Tenho, inicialmente, por afastada a tese de nulidade da sentença proferida, seja pelo fato de toda a matéria debatida ser objeto de exame por este Tribunal, seja por considerar o decisum satisfatoriamente fundamentado, uma vez que o Juízo não está obrigado a enfrentar todas as teses lançadas pelas partes litigantes. Com esse entendimento o STJ: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado ( CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes na defesa da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução 3. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ - EDcl no AgInt no REsp 1877995 DF 2020/0133761-9 - Relator Ministro Luis Felipe Salomão - 4ª Turma - j. em 21/02/2022 - destaquei). Feito o registro, passo a analisar o tema de fundo. De fato, no caso sob exame, a nulidade da execução fiscal está caracterizada pela ausência de intimação do cônjuge do executado, que deveria ter sido realizada desde a penhora, na forma do Art. 12, § 2º, da Lei 6.830/80, que possui a seguinte redação: “Art. 12 - Na execução fiscal, far-se-á a intimação da penhora ao executado, mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora. § 2º - Se a penhora recair sobre imóvel, far-se-á a intimação ao cônjuge, observadas as normas previstas para a citação.” Nessa linha, a jurisprudência quanto à admissibilidade da Ação Anulatória e a necessidade de citação/intimação do Cônjuge casado sob o regime da comunhão de bens: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL - DECADÊNCIA - ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICÁVEL - ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL - PRÉVIA INTIMAÇÃO DA COPROPRIETÁRIA - AUSÊNCIA - VÍCIO INSANÁVEL - NULIDADE DA ARREMATAÇÃO - RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de nulidade da arrematação por ausência de intimação da coproprietária acerca da alienação judicial do bem imóvel, em afronta ao art. 889, II do CPC, não há se falar em decadência do direito, porquanto os negócios nulos não são suscetíveis de confirmação e nem se convalescem pelo decurso do tempo, a teor do art. 169 do Código Civil: -A ausência de intimação da coproprietária sobre a alienação do bem, determinada nos autos da execução fiscal constitui vício insanável, a ensejar a invalidação da arrematação; e, portanto, afigura-se irrelevante a boa fé da arrematante, razão pela qual deve ser mantida a r. sentença recorrida que declarou a nulidade da arrematação.” (TJMG - AC nº 50177526120188130702 - Relatora Desembargadora Yeda Athias – j. em 17/08/2021 – destaquei). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EXECUÇÃO FISCAL E ARREMATAÇÃO (QUERELLA NULLITATIS INSANABILIS) – CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO PARA ARGUIR NULIDADES EM AÇÃO AUTÔNOMA (ARTIGO 903, §§, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL)– EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PARA RECEBIMENTO DE IPTU E TAXAS - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO (COMPENSAÇÃO EM DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL) – QUITAÇÃO CONCEDIDA PELO MUNICÍPIO EM RAZÃO DE ADESÃO AO PROFIS (PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO FISCAL) REGIDO PELA LEI MUNICIPAL 11.029/2010 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APURADOS E COBRADOS ADMINISTRATIVAMENTE NÃO ABRANGIDOS PELA QUITAÇÃO – POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO - AUSÊNCIA DE NULIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL - IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA COM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL - ARREMATAÇÃO PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL – NULIDADE NÃO RECONHECIDA – RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - AC nº 0087768-37.2019.8.16.0014 – Relator Desembargador Guilherme Luiz Gomes - 1ª Câmara Cível - j. em 01/02/2021 - destaquei). “EMENTA: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO “DESDE A CITAÇÃO”. RECURSOS DOS RÉUS. PROVIMENTO PARCIAL. REDEFINIÇÃO DO MARCO DA INVALIDAÇÃO. NULIDADE DESDE A PENHORA E INTIMAÇÃO, ELAS EXCLUÍDAS. 1. Execução fiscal. Nulidade do processo bem caracterizada. Penhora de bem imóvel. Intimação do cônjuge do executado obrigatória. Casamento sob o regime da comunhão de bens. Inteligência do disposto no § 2º do art. 12 da Lei n. 6.830/1980 e no § 2º do art. 655 do Código de Processo Civil de 1973, vigente ao tempo dos fatos e de aplicação subsidiária à execução fiscal. Processo que, a despeito da exigência legal, seguiu até a arrematação do bem penhorado sem a participação do cônjuge do executado. Anulação a partir da penhora e intimação do executado, elas excluídas. (...). RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.” (TJPR - AC nº 0005273-05.2016.8.16.0025 – Relator Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro - 3ª Câmara Cível - j. em 20/07/2020 - destaquei). No caso concreto tenho por demonstrado o vínculo entre o de cujus e a parte ora apelada pelos documentos de Ids. 25948160 – pág 15 e seguintes e, por consequência, a necessidade de citação/intimação desta para compor a execução fiscal mesmo antes do falecimento de seu esposo. Outrossim, entendo não ser aplicável a tese de preclusão, tendo em conta justamente não ter havido, em relação à parte apelada, a regular angularização processual que lhe garantiria a ampla defesa e o contraditório, na forma do Código de Processo Civil e da Lei de Execução Fiscal. Acrescento, ainda, que nulidade absoluta do ato jurídico se sobrepõem aos princípios da boa-fé e da segurança jurídica, posto que sobre mencionado vício não decorrem direitos, vez que este sequer pode ser convalidado. Com esse entendimento: “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL DE ASCENDENTE A DESCENDENTE POR INTERPOSTA PESSOA. SIMULAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. ATO NULO INSUSCETÍVEL DE CONVALIDAÇÃO PELO DECURSO DO TEMPO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com fundamento na prova documental trazida aos autos, concluiu pela existência de simulação de negócio jurídico relativo ao contrato de compra e venda de imóvel de ascendente a descendente por interposta pessoa. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 2. O negócio jurídico nulo por simulação não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo e, portanto, não se submete aos prazos prescricionais, nos termos dos arts. 167 e 169 do Código Civil de 2002. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no REsp 1702805 - Relator Ministro Raul Araújo – 4ª Turma - j. em 03/03/2020 – destaquei). Arremato transcrevendo os argumentos lançados com precisão na sentença atacada, que acrescento aos já acima mencionados, também como razão de decidir: “Em 05/10/2020 fora acostado aos autos a certidão de óbito do executado Sr. FRANCISCO JOÃO DA SILVA, o qual se deu em 14/10/2014. Às fls. 73 e 86 o Município do Natal requereu o prosseguimento da execução em face do espólio do executado, indicando como administrador dos bens o Sr. CARLOS HUMBERTO DA SILVA, na pessoa de quem se promoveu a nova citação e os demais atos de comunicação processual. A partir das fls. 108 e ss, o processo de execução tramitou perante a Central de Avaliação e Arrematação onde se encontra suspenso por determinação deste juízo. Da sequência fatos narrados se conclui que em nenhum momento do trâmite processual a Sra. JOSEFA MOURA DA SILVA foi oficialmente cientificada da execução e da penhora do imóvel onde residia, em que pese constar nos autos a citação e intimação do herdeiro Sr. CARLOS HUMBERTO DA SILVA, resta clara a violação dos direitos do cônjuge, seja no cerceamento do direito de defesa de sua meação ou no direito de administração/representação de sua a herança.” Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso. Deixo de majorar os honorários sucumbenciais fixados na sentença, tendo em conta que esta apenas condenou o Município de Natal. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 26 de Agosto de 2024.

02/09/2024, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de outros documentos

Juntada de termo

Juntada de termo

Juntada de termo

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Município de Natal em 23/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

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