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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/03/2022

Valor da Causa

R$ 18.000,00

Órgão julgador

1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal

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Partes do Processo

JOSE FERNANDO DE ALMEIDA MALAQUIAS

CPF

Autor

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSE FERNANDO DE ALMEIDA MALAQUIAS em 22/01/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Determinado o arquivamento

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(102)