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Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILPedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal
TJRN3° GrauArquivado
Data de Distribuição
19/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Humberto Eustáquio Soares Martins
Processos relacionados
Partes do Processo
WALTENO BATISTA SANTOS
CPF