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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaRevisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)Sistemática de conversão dos benefícios previdenciários em URVsReajustes e Revisões EspecíficosRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO
TJRN1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
28/03/2025
Valor da Causa
R$ 5.091.100,19
Orgao julgador
1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal
Partes do Processo
SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DO TESOURO ESTADUAL DO RIO GRANDE DO NORTE - SINDIFERN
CNPJ 24.***.***.0001-67
ROBERTO FELIX DA SILVA
CPF 012.***.***-04
PRESIDENTE DA COMISSAO DE ORGANIZACAO GERAL DO CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMACAO D
ZACARIAS FIGUEIREDO DE MENDONCA NETO
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
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