Execução Fiscal 0219794-47.2007.8.20.0001 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: Município de Natal EXECUTADO: OVIDIO PAULINO DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura PROCESSO Nº: 0219794-47.2007.8.20.0001 Trata-se de Ação de Execução Fiscal com objetivo de alienação judicial de bem imóvel penhorado nos autos (id 61737289). Ante o vício de intimação da parte executada em relação ao leilão de (id 119934624), inclua-se, novamente, o bem penhorado em pauta de leilão judicial deste juízo, de modo eletrônico, o qual aprazo para o dia 19 de junho de 2024, às 09:00 horas, em Primeiro Leilão, através do site indicado no "Edital de Leilão Judicial e Intimação". Inclua-se o bem penhorado, novamente, em pauta de leilão judicial deste juízo, de modo eletrônico, o qual aprazo para o dia 19 de junho de 2024, às 09:00 horas, em Primeiro Leilão, através do site indicado no "Edital de Leilão Judicial e Intimação". Caso não haja licitante que ofereça lance superior à avaliação, fica desde logo designada a mesma data, 19 de junho de 2024, às 11:00 horas, para a realização do Segundo Leilão, com lance mínimo de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, conforme art. 886, V do CPC. Indico para atuação no presente feito o Leiloeiro Judicial Marcus Dantas Nepomuceno, nomeado através da Portaria Nº 300/2021-TJ, de 22 de fevereiro de 2021. Arbitro os honorários em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação. Se parcelado, no máximo de 30 (trinta) parcelas, mensais e iguais, acrescidas de juros remuneratórios na ordem de 1% ao mês e correção monetária através da Tabela da Justiça Federal Modelo I, com vencimento da primeira parcela no prazo de 30 (trinta) dias da assinatura da Carta de Arrematação e as demais nos mesmos dias dos meses subseqüentes. Havendo remição, instituto previsto no art. 826 do CPC, que ocorre quando o devedor realiza o pagamento da dívida exequenda, devidamente atualizada e acrescida de juros, custas e honorários advocatícios, com a extinção do feito nos termos do art 924, II, do CPC. Ressalto que a referida remição é permitida somente quando efetuada antes do aperfeiçoamento da alienação judicial; bem como qualquer tipo de acordo homologado, após a inclusão do bem em leilão público, o leiloeiro e ou corretor credenciados no juízo, farão jus à comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da dívida satisfeita, até cinco dias úteis da data do leilão (art. 884, Parágrafo único do, CPC; art. 24, Parágrafo único, da Lei nº 21.981/1932 e art. 12 caput e §3º, da Resolução nº 14/2019-TJRN, de 24/04/2019), sob a responsabilidade dos litigantes. Deverá o leiloeiro oficial dispor de todos os lances captados durante o evento, permitindo que, caso o arrematante fique inadimplente (remisso) ou faça uso da faculdade de desistência, o Juiz, ao seu livre arbítrio, no intuito de aproveitar os atos praticados no leilão, convoque os ofertantes subsequentes para manifestação de interesse em prosseguir como arrematante. Intimação nos moldes do artigo 889 do CPC. Providências necessárias. P. I.. Natal, 23 de maio de 2024 Kennedi de Oliveira Braga Juiz de Direito

27/05/2024, 00:00

Expedição de Mandado.

24/05/2024, 09:54

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 09:52

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 08:01

Outras Decisões

23/05/2024, 13:52

Conclusos para decisão

23/05/2024, 11:55

Desentranhado o documento

07/05/2024, 10:18

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 15:20

Expedição de Mandado.

06/05/2024, 13:36

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 13:33

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 13:21

Expedição de Mandado.

06/05/2024, 13:13

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 13:01

Juntada de Petição de petição

03/05/2024, 12:37

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: Município de Natal EXECUTADO: OVIDIO PAULINO DA SILVA D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura PROCESSO Nº: 0219794-47.2007.8.20.0001 Trata-se de Ação de Execução Fiscal com objetivo d

29/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 09:22

Outras Decisões

25/04/2024, 22:58

Conclusos para decisão

25/04/2024, 09:11

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2023, 23:42

Conclusos para despacho

16/11/2023, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2023, 00:05

Conclusos para despacho

15/05/2023, 16:12

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

15/05/2023, 13:35

Juntada de certidão

15/05/2023, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2023, 12:53

Conclusos para decisão

02/02/2023, 06:19

Juntada de Petição de petição

02/02/2023, 00:15

Expedição de Outros documentos.

10/01/2023, 10:28

Juntada de ato ordinatório

10/01/2023, 10:23

Juntada de certidão

01/11/2022, 15:06

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/05/2022, 12:07

Conclusos para decisão

17/09/2021, 14:18

Juntada de Petição de petição

23/04/2021, 20:01

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021, 19:40

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2021, 09:57

Conclusos para decisão

15/12/2020, 09:27

Recebidos os autos

19/10/2020, 20:25

Remessa para Setor de Digitalização PJE

18/08/2020, 12:56

Petição

07/02/2020, 12:27

Processo Suspenso

28/11/2019, 10:10

Processo Suspenso

05/11/2019, 13:34

Certidão de Oficial Expedida

10/10/2019, 17:28

Certidão expedida/exarada

25/07/2019, 13:08

Ato ordinatório

07/05/2019, 09:23

Certidão de Oficial Expedida

13/12/2018, 17:37

Certidão expedida/exarada

21/06/2018, 12:39

Mero expediente

21/05/2018, 15:55

Petição

13/04/2018, 12:14

Recebimento

13/04/2018, 10:51

Recebimento

13/04/2018, 10:51

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

17/07/2017, 15:15

Recebimento

17/07/2017, 15:14

Juntada de mandado

29/05/2017, 17:42

Certidão expedida/exarada

18/10/2016, 01:00

Expedição de mandado

10/03/2016, 09:33

Certidão expedida/exarada

09/03/2016, 14:04

Expedição de termo

09/03/2016, 11:09

Mero expediente

08/03/2016, 11:08

Mero expediente

02/03/2016, 13:21

Petição

14/12/2015, 14:18

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

17/11/2015, 14:40

Recebimento

03/11/2015, 16:32

Ato ordinatório

03/11/2015, 01:00

Ato ordinatório

03/11/2015, 01:00

Concluso para despacho

17/02/2014, 15:33

Juntada de mandado

17/02/2014, 15:18

Certidão de Oficial Expedida

12/02/2014, 12:42

Certidão expedida/exarada

06/11/2013, 13:00

Expedição de mandado

31/10/2013, 13:00

Mero expediente

24/10/2013, 13:00

Recebimento

08/10/2013, 12:00

Concluso para despacho

08/10/2013, 12:00

Petição

08/10/2013, 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

09/09/2013, 12:00

Ato ordinatório

06/09/2013, 12:00

Juntada de mandado

05/09/2013, 12:00

Prazo Alterado

29/08/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

23/05/2013, 12:00

Expedição de mandado

17/05/2013, 12:00

Mero expediente

23/04/2013, 12:00

Mero expediente

15/04/2013, 12:00

Petição

26/03/2013, 12:00

Recebimento

25/03/2013, 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

20/06/2012, 12:00

Recebimento

19/06/2012, 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

28/05/2012, 12:00

Mero expediente

25/04/2012, 12:00

Despacho Proferido em Correição

10/08/2011, 12:00

Despacho Proferido em Correição

08/08/2011, 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

29/04/2011, 12:00

Juntada de Mandado

18/08/2010, 12:00

Ato ordinatório

18/08/2010, 12:00

Vista à Fazenda Pública

18/08/2010, 12:00

Despacho Proferido em Correição

08/06/2010, 12:00

Aguardando Devolução de Mandados

03/03/2010, 12:00

Despacho Proferido em Correição

19/11/2009, 13:00

Mandado Expedido

19/11/2009, 13:00

Mandado Expedido

21/10/2009, 13:00

Juntada de AR

01/06/2009, 12:00

Expedir Mandados

01/06/2009, 12:00

Autos devolvidos pela PGM

30/04/2009, 12:00

Carta de Citação Expedida

30/04/2009, 12:00

Aguardando Juntada de AR

30/04/2009, 12:00

Despacho Proferido em Correição

15/08/2008, 12:00

Expedir Carta de Notificação

15/08/2008, 12:00

Recebimento

31/07/2008, 12:00

Juntada de Petição

31/07/2008, 12:00

Concluso para Despacho

31/07/2008, 12:00

Vista à Fazenda Pública

09/01/2008, 13:00

Carga à PGM

09/01/2008, 13:00

Recebimento

30/08/2007, 12:00

Distribuído por sorteio

21/08/2007, 12:00

—

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Desentranhado o documento

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(112)