Apelação / Remessa Necessária 0820536-33.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/09/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gab. da Vice-Presidência no Pleno

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal 1° Grau · TJRN · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária 2° Grau · TJRN · Apelação / Remessa Necessária · Vice-presidência

Partes do Processo

JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE EXECUCAO FISCAL E TRIBUTARIA DA COMARCA DE NATAL/RN

Autor

M. SHOP COMERCIAL LTDA

CNPJ

Autor

EXCELETISSIMA PRESIDENTE DA COPAC/SEARH

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA - SIN

Terceiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

Advogados / Representantes

MAURICIO GUILGES MIGUEL

CPF·Representa: Autor

CAMILA FERREIRA DE SA

CPF·Representa: Autor

LUCAS MAXIMO LIAL

CPF·Representa: Autor

ALAN BALABAN SASSON

CPF·Representa: Autor

RENATO PAU FERRO DA SILVA

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(55)

JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE EXECUCAO FISCAL E TRIBUTARIA DA COMARCA DE NATAL/RN

Autor

M. SHOP COMERCIAL LTDA

CNPJ

Autor

EXCELETISSIMA PRESIDENTE DA COPAC/SEARH

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA - SIN

Terceiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL/ SESED

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RN

Terceiro

SECREATARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH

Terceiro

INSTITTO DE PEVIDENCIA DS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTED GAN

Terceiro

SECRETARIA DE TRIBUTACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

DETRAN RN

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

ESTADO DO IO GRANDE DO NTE

Terceiro

IPERN

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

ENTE PUBLICO

Terceiro

DR. RENATO VASCONCELOS MAGALHAES

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

12 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

59 PROMOTORIA - ALEXANDRE MATOS PESSOA DA CUNHA LIMA

Terceiro

30 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

6 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

78 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTILA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

49 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

42 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE POCO BRANCO

Terceiro

12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NOVA CRUZ/RN

Terceiro

3. PROMOTORIA DE JUSTICA DE MACAIBA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CRUZETA

Terceiro

P

Terceiro

PGJ RN

Terceiro

PGJ MPRN

Terceiro

PGE MPRN

Terceiro

NUCLEO DAS PROMOTORIAS DE JUSTICA DA FAMILIA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

4. PROMOTORIA DE MACAIBA

Terceiro

46 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

01 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

10 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Reu

RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ

Reu

CHEFE DA COORDENADORIA DE FISCALIZACAO - COFIS

Reu

COORDENADOR DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO E ASSESSORIA TECNICA DA SECRETARIA DE TRIBUTACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Reu

COORDENADOR DA COORDENADORIA DE ARRECADACAO, CONTROLE E ESTATISTICA - CACE

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(8)

MAURICIO GUILGES MIGUEL

CPF·Representa: Autor

CAMILA FERREIRA DE SA

CPF·Representa: Autor

LUCAS MAXIMO LIAL

CPF·Representa: Autor

ALAN BALABAN SASSON

CPF·Representa: Autor

RENATO PAU FERRO DA SILVA

CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO DANTAS COSTA

CPF·Representa: Autor

ANDRE VILLAC POLINESIO

CPF·Representa: Autor

RENATO VILELA FARIA

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão

14/12/2023, 08:41

Juntada de Petição de parecer

07/12/2023, 10:04

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 07:38

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2023, 14:32

Recebidos os autos

29/09/2023, 11:35

Distribuído por sorteio

29/09/2023, 11:35

Conclusos para despacho

29/09/2023, 11:35

Documentos

Decisão

•10/10/2025, 19:36

Acórdão

•08/06/2025, 20:35

Despacho

•11/12/2024, 21:57

Acórdão

•07/11/2024, 20:20

Despacho

•14/06/2024, 12:55

Acórdão

•24/05/2024, 15:08

Despacho

•04/12/2023, 07:38

Despacho

•03/12/2023, 14:32

Ato Ordinatório

•29/09/2023, 11:31

Ato Ordinatório

•21/07/2023, 13:22

Sentença

•22/05/2023, 17:37

Ato Ordinatório

•15/03/2023, 07:34

Sentença

•12/08/2022, 20:06

Outros documentos

•01/08/2022, 10:28

Outros documentos

•01/08/2022, 10:28

Todos os documentos(18)

Decisão

•10/10/2025, 19:36

Acórdão

•08/06/2025, 20:35

Despacho

•11/12/2024, 21:57

Acórdão

•07/11/2024, 20:20

Despacho

•14/06/2024, 12:55

Acórdão

•24/05/2024, 15:08

Despacho

•04/12/2023, 07:38

Despacho

•03/12/2023, 14:32

Ato Ordinatório

•29/09/2023, 11:31

Ato Ordinatório

•21/07/2023, 13:22

Sentença

•22/05/2023, 17:37

Ato Ordinatório

•15/03/2023, 07:34

Sentença

•12/08/2022, 20:06

Outros documentos

•01/08/2022, 10:28

Outros documentos

•01/08/2022, 10:28

Outros documentos

•01/08/2022, 10:28

Outros documentos

•01/08/2022, 10:28

Decisão

•03/05/2022, 18:39