Cumprimento de sentença 0827735-43.2021.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0827735-43.2021.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: BANCO BRADESCO S/A. Réu: FRANCISCO HERMESON VAZ 00979861438 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0827735-43.2021.8.20.5001 Vistos, etc. Trata-se de ação monitória proposta por BANCO BRADESCO S/A, em face de FRANCISCO HERMESON VAZ; para cobrança de dívida inserta no contrato de crédito demonstrado ao ID 69661241. Apresenta planilha – ID 69661242. Frustradas diversas tentativas de localização do réu, este Juízo deferiu o pedido por citação editalícia (ID 116411714); e, ato contínuo, a Defensoria Pública apresentou embargos à monitória – preliminar de nulidade de citação e, no mérito, negativa genérica dos fatos (ID 126794317). Impugnação aos embargos ao ID 128479155. É o que importa relatar. Decido. Ausente necessidade de provas complementares, passo ao julgamento antecipado da lide. Rejeito a preliminar de nulidade de citação suscitada pelo réu. Com efeito, observa-se deste caderno processual que foram realizadas diversas diligências a fim de localizar o réu, desde o ano de 2021; sendo todas elas infrutíferas. Considerando-se o resultado das consultas realizadas por este Juízo, tem-se que, claramente, foram esgotados os meios de localização do réu – o que permite a comunicação de forma ficta. Segue o exame do mérito. A ação monitória serve à cobrança de título executivo sem eficácia, desde que este observe os requisitos do 700 do CPC. Em relação à origem/causa do débito, a princípio é irrelevante a esse procedimento especial, não sendo obrigação do autor fornecer, na inicial, qualquer esclarecimento além daqueles listados no §2º do art. 700 da norma adjetiva. Noutro pórtico, é dado ao réu arguir qualquer matéria defesa a fim de elidir/alterar o título, através de embargos à monitória. Analisando a inicial, vê-se que o promovente apresentou prova escrita sem eficácia de título executivo (ID 69661241) e memória de cálculo da importância devida (ID 69661242) – no montante, à época do ajuizamento, de R$ 145.169,58 (cento e quarenta e cinco mil, cento e sessenta e nove Reais e cinquenta e oito centavos); implementando satisfatoriamente os requisitos desse procedimento. Quanto aos embargos à monitória de ID 126794317, por negativa geral dos fatos, tem-se que estes são inaptos a elidir a legitimidade do documento trazido pelo autor ou a comprovar a inexistência/incorreção do débito. Diante do exposto, REJEITO os embargos de ID 126794317; e JULGO PROCEDENTE a ação monitória. Com suporte no artigo 702, §8º do CPC, DECLARO constituído de pleno direito o título executivo judicial. Fica registrado que a dívida deverá ser corrigida monetariamente a contar da data de elaboração da planilha de 69661242, e com incidência de juros de mora a partir da citação (AgRg no REsp 1357094), observados os índices dos arts. 389 e 406 do CC, em sua redação atual. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação. Intimem-se as partes, observando-se que o réu é curatelado pela Defensoria Pública; e aguarde-se o decurso do prazo recursal. Sendo apresentado recurso de apelação, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte adversa para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à instância superior (art. 1.010, CPC). Ultimado o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado; e expeça-se intimação ao autor, para que promova o prosseguimento da demanda – inclusive mediante apresentação de memorial de cálculos atualizados na forma desta sentença. Manifestando-se o autor no prazo de 15 (quinze) dias, proceda-se com a evolução da classe processual e façam conclusos para despacho de cumprimento de sentença. Inerte promovente, arquivem-se com baixa. P.I. Natal/RN, data e hora do sistema. TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

03/12/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 29/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/08/2025.

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(21)