Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0833501-09.2023.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0833501-09.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Estado do Rio Grande do Norte Procurador: Adriana Torquato da Silva Ringeisen Apelado: Miguel da Silva Neto Advogado: Magna Martins de Souza (OAB/RN 11.349) Relator: Desembargador Cornélio Alves DECISÃO Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte em face de sentença da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 0833501-09.2023.8.20.5001, contra si movida por Miguel da Silva Neto, foi prolatada nos seguintes termos (Id 27182229): Isto posto, julgo procedente o pedido inicial, e confirmando a medida liminar antes deferida, para condenar o Estado do Rio Grande do Norte a fornecer os fármacos Pembrolizumabe 100mg e Lenvatinite 10mg, em favor do autor, conforme recomendação médica (ID 102231791). Custas na forma da lei. Condeno, ainda, a parte ré, no pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, o que o faço em atendimento aos critérios definidos na regra processual civil, especialmente nos incisos I a IV, do art. 85, §2º, do CPC. Sentença que não se sujeita ao reexame necessário, a teor da determinação contida no art. 496, §3º, II, do CPC. Irresignado, o ente público persegue reforma do édito judicial a quo. Em suas razões (Id 27182233), defende: i) ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda; ii) a necessidade de observância da repartição de atribuições entre os entes federados no que tange às políticas públicas de saúde relacionadas à oncologia; iii) a não comprovação de eficácia do tratamento pretendido; v) direcionamento do cumprimento da obrigação para a união. Requer, ao fim, o conhecimento e provimento do recurso para declaração de improcedência dos pleitos da inaugural. Sem contrarrazões (Id 27182242). Com vista dos autos, o Ministério Público declinou de sua intervenção (Id 27242087). É a síntese do essencial. Decido. Após a interposição do presente recurso, a advogada do autor (recorrido) noticiou o óbito do promovente (Id 27182237). Neste sentido, é notório que o presente recurso perdeu o objeto, de forma superveniente, encontrando-se prejudicado, em face da extinção das circunstâncias processuais que fundamentaram sua interposição, eis que o recurso versa, exclusivamente, sobre a obrigação de fazer. Desta forma, vê-se que se tornou totalmente inócuo o julgamento de mérito deste Apelo, impondo-se invocar o art. 932, III do Novo Código de Processo Civil, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Comentando o assunto, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery (in JUNIOR, Nelson Nery. Código de Processo Civil Comentado. 14ª. ed. rev. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2015. p. 1197) conceituam o recurso prejudicado como sendo: "Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso por ausência de requisito de admissibilidade. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado." Neste sentido: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA DIAGNOSTICADA COM PNEUMONIA GRAVE. RECOMENDAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA – UTI PELO MÉDICO ASSISTENTE. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, QUANTO ÀS PRESTAÇÕES QUE SE APERFEIÇOARAM ATÉ A DATA DO ÓBITO, E EXTINGUIU O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IX, DO CPC, QUANTO À CONTINUIDADE NO FORNECIMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA AUTORA. SAÚDE COMO GARANTIA SOCIAL FUNDAMENTAL (ART. 6.º DA CF) E COMO DEVER DO ESTADO (ART. 196 DA CF). FATO SUPERVENIENTE. DIREITO PERSONALÍSSIMO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, IX, DO CPC), SEM PREJUÍZO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ATÉ A DATA DO ÓBITO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, 0800915-26.2022.8.20.5300, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 21/12/2022, PUBLICADO em 29/12/2022) Ressalte-se, embora o ente federado assevere no petitório de Id 27673680 que persegue a “reforma do julgado em diversos aspectos, inclusive no que tange ao arbitramento dos honorários sucumbenciais”, não há no apelo de Id 27182233, sequer menção aos honorários de sucumbência, razão pela qual em respeito ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum, torna-se forçoso convir que o apelo encontra-se inteiramente prejudicado, diante do óbito do promovente. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Apelação Cível nº 0833501-09.2023.8.20.5001 Ante o exposto, por falta superveniente de interesse recursal, nega-se seguimento à Apelação Cível, nos termos do art. 932, III, do CPC. À Secretaria Judiciária para que, após a preclusão temporal, proceda com a baixa da distribuição. Natal, data do registro eletrônico. Desembargador CORNÉLIO ALVES Relator

20/01/2025, 00:00

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 10/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Publicado Intimação em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1

Expedição de Intimação.

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Conclusos para decisão

Transitado em Julgado em 28/01/2026

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 28/01/2026 23:59.

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