Cumprimento de sentença 0848991-71.2023.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0848991-71.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

22/01/2026, 06:04

Arquivado Definitivamente

24/04/2025, 14:20

Juntada de certidão

24/04/2025, 14:19

Transitado em Julgado em 22/04/2025

23/04/2025, 11:07

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 02:48

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 01:19

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 01:01

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 00:07

Juntada de certidão

15/04/2025, 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

26/03/2025, 08:28

Publicado Intimação em 26/03/2025.

26/03/2025, 08:28

Publicado Intimação em 26/03/2025.

26/03/2025, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

26/03/2025, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0848991-71.2023.8.20.5001. Exequente: EDSON SOUZA DO NASCIMENTO JUNIOR Parte Executada: Companhia Aérea Gol Linhas Inteligentes S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: [email protected] Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Trata-se de feito em fase de cumprimento de sentença, no qual a parte executada efetuou o pagamento da dívida, satisfazendo a execução. Existindo depósito judicial e não havendo impugnação ao cumprimento de sentença, determino a expedição de Alvará em favor do exequente. Em atenção ao pedido de ID 139342059, considerando que o causídico foi intimado e apresentou procuração atualizada com poderes específicos para levantar integralmente os valores estipulados em condenação, defiro o pedido de expedição do alvará em nome do advogado, na conta abaixo informada: VALOR: R$7.819,44 e correções Titular: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 50.807.399/0001-95 Banco Bradesco (237) Agência 7980 Conta corrente: 51340-7 A satisfação da obrigação pelo devedor impõe a extinção do processo, razão pela qual julgo extinto o presente feito, com resolução de mérito, com base nos arts. 924, II, e 203, §1º, do CPC. Custas processuais remanescentes, se houver, na forma legal. Sendo os valores depositados em conta de titularidade do causídico, fica advertido que é de sua responsabilidade o repasse dos valores concernentes a seu cliente, na forma acordada entre os contratantes. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Em Natal, data registrada no sistema. Martha Danyelle Sant'Anna Costa Barbosa Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0848991-71.2023.8.20.5001. Exequente: EDSON SOUZA DO NASCIMENTO JUNIOR Parte Executada: Companhia Aérea Gol Linhas Inteligentes S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: [email protected] Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Trata-se de feito em fase de cumprimento de sentença, no qual a parte executada efetuou o pagamento da dívida, satisfazendo a execução. Existindo depósito judicial e não havendo impugnação ao cumprimento de sentença, determino a expedição de Alvará em favor do exequente. Em atenção ao pedido de ID 139342059, considerando que o causídico foi intimado e apresentou procuração atualizada com poderes específicos para levantar integralmente os valores estipulados em condenação, defiro o pedido de expedição do alvará em nome do advogado, na conta abaixo informada: VALOR: R$7.819,44 e correções Titular: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 50.807.399/0001-95 Banco Bradesco (237) Agência 7980 Conta corrente: 51340-7 A satisfação da obrigação pelo devedor impõe a extinção do processo, razão pela qual julgo extinto o presente feito, com resolução de mérito, com base nos arts. 924, II, e 203, §1º, do CPC. Custas processuais remanescentes, se houver, na forma legal. Sendo os valores depositados em conta de titularidade do causídico, fica advertido que é de sua responsabilidade o repasse dos valores concernentes a seu cliente, na forma acordada entre os contratantes. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Em Natal, data registrada no sistema. Martha Danyelle Sant'Anna Costa Barbosa Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

25/03/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•23/03/2025, 10:43

Despacho

•08/01/2025, 11:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0848991-71.2023.8.20.5001. Exequente: EDSON SOUZA DO NASCIMENTO JUNIOR Parte Executada: Companhia Aérea Gol Linhas Inteligentes S/A D E S P A C H O Na forma do art. 513, parágrafo 2º, e art. 523, do Código de Processo Civil (CPC), Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Email: [email protected] Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor requerido pelo credor, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Fica o executado advertido que, transcorrido o prazo do art. 523, do CPC, sem que ocorra o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, de acordo com o art. 525, do CPC. Ademais, se não efetuado o pagamento voluntário no prazo de art. 523, do CPC, intime-se a parte exequente, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, atualizar o valor da dívida e requerer o que entender de direito. Se houver requerimento do credor, deverá ser realizada a pesquisa de bens junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, para localização de bens e endereços (Infojud, Sisbajud (incluída a modalidade reiterada por 30 dias, se pugnada) e Renajud. Caso requerido, realize-se a consulta aos sistemas conveniados disponíveis, aplicáveis ao caso, como CNIB, SREI e SNIPER. A requisição pelo Juízo de informações sobre endereços do devedor nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos deverá ser precedida de requerimento do interessado, se frustrado o acesso aos sistemas acima indicados, a teor do que rege o art. 6º, do CPC. Se requerido, oficie-se. Em caso de não pagamento, a parte exequente poderá requerer diretamente à Secretaria a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também para os fins previstos no art. 782, parágrafo 3º, todos do CPC. Se apresentada impugnação, intime-se a parte exequente, por seus advogados, para dizer a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo, os autos deverão ser conclusos para decisão de cumprimento de sentença, sem liberação de bens. Se localizados bens, penhorem-se, lavrando-se o respectivo termo, intimando-se as partes, por seus advogados, ou pessoalmente, no endereço disponibilizado nos autos, se não tiver advogado constituído. Se bloqueados valores pelo Sisbajud, dispensa-se a lavratura do termo, sendo suficiente o documento do próprio sistema, com a respectiva transferência de valores, intimando-se, em seguida, o executado, por seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer a respeito, de acordo com o art. 854, parágrafo 3º, do CPC. Transcorrido, faça-se conclusão para despacho de cumprimento de sentença. Havendo penhora de valores ou depósito judicial efetuado pelo devedor, e decorrido o prazo legal, sem impugnação, deverão os autos retornarem-me conclusos. Em caso de penhora de bens móveis ou imóveis, sem impugnação, os autos deverão ser certificados e encaminhados à Central de Avaliação e Arrematação, ressalvada a hipótese de requerimento do credor, quanto às medidas dos arts. 904 e 880, do CPC. Na ausência de penhora ou de bloqueio de valores, durante a fase de cumprimento de sentença, intime-se o credor, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, impulsionando a execução, sob pena das consequências previstas no art. 921 do CPC. Mantendo-se a parte exequente em silêncio, não sendo informados bens penhoráveis ou apresentados novos pedidos, deverão ser os autos conclusos para despacho. Esteja a parte exequente advertida que a contagem do prazo prescricional intercorrente ocorrerá na forma do art. 921, § 4º, do CPC, com as alterações realizadas pela Lei nº 14.195/2021. Intime-se. Cumpra-se. Em Natal(RN), 13 de novembro de 2024. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito Auxiliar (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0848991-71.2023.8.20.5001 Polo ativo EDSON SOUZA DO NASCIMENTO JUNIOR Advogado(s): LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR Polo passivo GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. Advogado(s): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE VOO EM CONEXÃO PELA COMPANHIA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da 2ª Turma da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, pelo conhecimento do apelo, para, no mérito, julgá-lo desprovido, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO Trata-se Apelação Cível interposta pela GOL LINHAS AÉREAS S.A. em face de sentença proferida pelo Juízo da 15ª Vara Civil da Comarca de Natal que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, proposta por Edson Souza do Nascimento Junior, julgou procedente, em parte, a pretensão inicial, “para condenar a parte Ré no pagamento de uma indenização por dano moral, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).” A título de danos materiais, condenou a requerida ao pagamento do montante R$ 863,53 (oitocentos e sessenta e três reais e cinquenta e três centavos). No mesmo dispositivo, face a sucumbência mínima da autora, condenou a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais (Id 24764090), a empresa ré aduz que "é incontroverso o comparecimento intempestivo da parte Apelada para embarque, o que configurou NO SHOW.” Diz que foi a “parte Apelada quem deu ensejo a toda a situação, já que não compareceu ao embarque no horário previsto.” Assevera que a “conduta da Companhia Apelante se encontra em total consonância com as normas pátrias que regem a aviação civil e o transporte de passageiros.” Sustenta ser indevida a condenação por dano material. Defende a inexistência de dano moral. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para julgar improcedente o pleito autoral ou, subsidiariamente, reduzir o valor fixado a título de indenização por dano moral. Nas contrarrazões (Id 12939926), a apelada aduz que “o Requerente foi vítima de overbooking ou também chamada de preterição de passageiro.” Assegura existir falha na prestação do serviço e o direito a indenização por dano morais e materiais. Por fim, requer o desprovimento do apelo. Instado a se manifestar, o Ministério Público (Id 24806339), deixou de emitir parecer opinativo. É o que importa relatar. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do apelo. Cinge-se o mérito recursal em perquirir acerca da suposta falha na prestação do serviço oferecido pela empresa aérea demandada, apta a ensejar o pagamento de valor à autora referente à indenização por dano moral e material. Preambularmente, faz-se válido esclarecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes trata-se de relação de consumo, sendo, pois, a responsabilidade objetiva, prescindindo, assim, da prova da culpa, inclusive, sendo perfeitamente cabível, a inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, vez que a parte autora trouxe aos autos alegações consideradas verossímeis, bem como acha-se numa posição de hipossuficiência técnica. Determina o Código de Defesa do Consumidor que a responsabilidade pelo fato do serviço é objetiva, consoante prescreve em seu art. 14, caput, in verbis: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Embora não se exija prova da culpa, mister a demonstração de que o serviço mencionado é defeituoso para que se possa impor a obrigação de indenizar, bem como de que haja um dano a ser ressarcido. Reportando-se ao tema, Zelmo Denari leciona que “a abolição do elemento subjetivo da culpa na aferição da responsabilidade não significa exclusão dos demais pressupostos já comentados, a saber: eventus damni, defeito do produto, bem como relação de causalidade entre ambos. É por essa razão que o dispositivo enfocado, em seguida ao afastamento da culpa, alude aos danos causados aos consumidores, por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, etc.” (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, p. 182). Assim, imprescindível a comprovação da existência de evento danoso, defeito no serviço e dano, seja de cunho patrimonial ou extrapatrimonial, para que possa, independentemente de averiguação da culpa, impor-se a reparação correspondente. Defende a parte apelante que não restou comprovada a falha no serviço, tendo em vista que a passageira deixou de comparecer tempestivamente ao local de embarque. Contudo, como bem observou o julgador a quo a empresa ré foi quem forneceu a opção de conexão (id. 106049754, página 6), portanto, é obrigação do fornecedor cumprir com o que foi fornecido, ou seja, possibilitar tempo hábil para o deslocamento do passageiro até o terminal de embarque. Registre-se que apesar da empresa alegar que a requerente incorreu em NO SHOW, não fez prova nos autos acerca de sua alegação, não se desincumbindo do ônus processual estabelecido no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Desta feita, resta comprovada a falha na prestação do serviço e a configuração do ato ilícito apto a ensejar o ressarcimento pela ré dos danos causados ao consumidor, considerando a responsabilidade objetiva da companhia aérea por se tratar, o caso em estudo, de relação de consumo. É entendimento assentado na seara jurídica que o dano moral é aquele causado injustamente a um indivíduo, sem repercussão patrimonial, capaz de afetar substancialmente a sua alma, a sua subjetividade, proporcionando-lhe transtornos, humilhações, dor, mágoa, vergonha, enfim, toda a sorte de sentimentos que causam desconforto. Cotejando-se os elementos probantes trazidos aos autos, dessume-se restar presente o menoscabo moral suportado pela parte autora, decorrente do fato de não ter conseguido embarcar no seu voo, conforme contratado, estando em conexão quando tomou conhecimento do fato, de forma que resta inconteste o abalo causado ao seu acervo de direitos, notadamente pela exposição a situação vexatória. Registre-se, ainda, que o consumidor precisou adquirir novo bilhete aéreo e esperar por mais de oito horas em um aeroporto, tendo as suas expectativas completamente frustradas, o que torna a situação vivenciada ainda mais angustiante, diante das longas horas de espera no aeroporto pelo próximo voo. Nos termos como consignado na sentença “Pela postura da requerida, houve negligência (omissão da conduta esperada) e imprudência (ação sem cautela) no momento da prestação de serviço, configurando-se a falha na prestação. Desta feita, entende-se que a empresa requerida não adotou as cautelas necessárias para garantir a informação correta ao autor, uma vez que o demandante sequer foi informado acerca do real motivo de ter pedido o voo.” Ademais, diante da jurisprudência pátria, para a configuração do dano de natureza moral não se necessita da demonstração material do prejuízo, e sim a prova do fato que ensejou o resultado danoso à moral da vítima, fato esse que deve ser ilícito e guardar nexo de causalidade com a lesão sofrida. Uma vez vislumbrada a existência do dano moral, resta analisar a questão relacionada ao quantum a ser arbitrado como justo valor para a reparação civil do dano experimentado. Acerca da fixação do dano, ainda que não exista imperativo legal para se chegar ao arbitramento da indenização pelos danos morais, deve o julgador valer-se de parâmetros que revelem a apreciação das circunstâncias que identifiquem a perfectibilização do dano; a identificação da parte vitimada e do causador do gravame, analisando-se as características pessoais de cada parte; a repercussão social do abalo; a capacidade econômica da parte vitimada e do causador do dano e da possibilidade de composição do agravo em pecúnia. Ainda sobre a fixação do valor da indenização pelos danos morais, Sílvio de Salvo Venosa leciona que “(...) Qualquer indenização não pode ser tão mínima a ponto de nada reparar, nem tão grande a ponto de levar à penúria o ofensor, criando para o estado mais um problema social. Isso é mais perfeitamente válido no dano moral. Não pode igualmente a indenização ser instrumento de enriquecimento sem causa para a vítima; nem ser de tal forma insignificante ao ponto de ser irrelevante ao ofensor, como meio punitivo e educativo, uma vez que a indenização desse jaez tem também essa finalidade” (Direito Civil – Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos, Ed. Atlas, 2004, p. 269). Na reparação pelo dano moral, não se busca a composição completa do gravame, mas se intenta operar uma justa compensação pelos prejuízos experimentados pela parte. Além disso, o valor da indenização deve alcançar um montante que não onere em demasia à parte ré, mas que, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a parte ré quanto a outros procedimentos de igual natureza. Não deve se comportar a indenização pecuniária arbitrada pelo Magistrado, portanto, como uma forma de premiar a parte ofendida. Guarda a prestação reparatória relação íntima com a compensação pelo dano experimentado, sendo este o pressuposto para a sua concessão. Sendo o dano de repercussões vultuosas deve a reparação arbitrada judicialmente ser compatível com a dimensão do agravo e apta a compor os prejuízos experimentados pela parte. Por outro lado, havendo circunstâncias que denotem a menor gravidade da ofensa, deve a prestação pecuniária reparatória compatibilizar-se com a menor vultuosidade do dano e ser arbitrada em montante inferior. De acordo com a orientação adotada, os danos morais devem ser arbitrados em obediência aos critérios da razoabilidade, de modo a fazer com que nem os prejuízos morais gerados ao ofendido sejam relegados a segundo plano, nem a conjuntura econômica do ofensor seja exorbitada. Assim, atendidas as peculiaridades do caso em apreço, entendo que o valor da reparação fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se adequado para a situação dos autos, guardando ponderação consentânea com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como levando em consideração os precedentes desta Corte de Justiça (AC 0819095-95.2019.8.20.5106, Rel. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível, ASSINADO em 05/11/2021e (AC 0810328-34.2020.8.20.5106, Rel. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Ricardo Tinoco de Goes, ASSINADO em 30/07/2021). Por ser responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora é a data da efetiva citação (art. 405 CC/02), devendo a sentença reformada quanto a tal ponto. Quanto ao dano material, também vislumbro acertado o entendimento firmado em primeira instância ao determinar o pagamento do montante de R$ 863,53 (oitocentos e sessenta e três reais e cinquenta e três centavos), a título de danos materiais, valor que foi desembolsado pela parte autora para a aquisição de nova passagem aérea. Por fim, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Ritos, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento). Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo. É como voto. Natal/RN, 22 de Julho de 2024.

31/07/2024, 00:00

—

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 22/04/2025

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR em 15/04/2025 23:59.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

Publicado Intimação em 26/03/2025.

Publicado Intimação em 26/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

Todas as movimentações(87)

legal