Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0868780-32.2018.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0868780-32.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0868780-32.2018.8.20.5001 Polo ativo ALFRAN AUGUSTO DE SOUSA e outros Advogado(s): ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA, JOSE RICARDO LEITE DE AGUIAR, KATIA MARIA LOBO NUNES Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU SENTENÇA EXTINTIVA DO DIREITO DO AUTOR, FUNDADA NOS TERMOS DO ART. 485, IV, §3º DO CPC. SENTENÇA QUE APLICOU HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, DIANTE DO REGULAR TRÂMITE PROCESSUAL NA ORIGEM. ACÓRDÃO QUE DEIXOU DE PROMOVER A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEFINIDOS NO TEOR DO ART. 85, §11 DO CPC. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO ESTATAL. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS AUTORES. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ANTERIORMENTE DEBATIDA E JULGADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS DO ENTE E REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS DOS AUTORES. 1. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conhecem-se os embargos de declaração. 2. O recurso de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, destina-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade, sanar contradição ou corrigir erro material, com caráter meramente integrativo, sem modificar o conteúdo da decisão, salvo excepcionalmente, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial. 3. Quanto à majoração dos honorários sucumbenciais, é entendimento consolidado do STJ que tal majoração é cabível apenas quando há a prévia fixação de honorários na instância de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 4. No presente caso, tendo sido fixados honorários em sentença, impõe-se a majoração na fase recursal, conforme requerido pelo ente embargante, majorando-se os honorários em 2% sobre o valor da causa. 5. Quanto às alegações de omissão e obscuridade no julgamento alegadas pelos autores, constata-se que o acórdão embargado apreciou todas as questões relevantes, não se vislumbrando qualquer omissão, contradição ou obscuridade, sendo incabível o reexame de matéria já decidida. 6. Embargos de declaração do ente conhecidos e acolhidos para o fim de majorar os honorários sucumbenciais e rejeitados os aclaratórios dos autores, devendo ser prequestionada a matéria ali suscitada. ACÓRDÃO Acórdão os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, a unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos do ente federativo para haja majoração dos honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento) do valor da causa, com arrimo no art. 85, §11, do CPC, e, em sequência, quanto ao recurso integrativo dos autores, considero desnecessárias maiores ilações sobre os autos e, inexistindo qualquer vício a ser sanado por meio da via eleita, rejeitando os embargos e considerando prequestionadas as matérias neles suscitadas, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO Embargos de Declaração opostos por ALFRAN AUGUSTO DE SOUSA, ANTÔNIO ADELINO DOS SANTOS, ANTÔNIO TOMAZ RODRIGUES, ARTUR MESQUITA NETO E ATELMIRA ANANIAS DA SILVA (Id. 25122822) e pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (Id. 25262991) contra acórdão (Id. 24989647) proferido por esta Segunda Câmara Cível que, em face da inércia dos apelantes em acostarem a declaração pessoal entendida como indispensável à execução individual de sentença coletiva, desproveu a apelação, mantendo a sentença na sua integralidade, nos seguintes termos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA GENÉRICA DE AÇÃO COLETIVA. EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DECLARAÇÃO PESSOAL DE QUE NÃO EXECUTOU O MESMO TÍTULO EM OUTRA AÇÃO. DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA NO PRAZO CONCEDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC). DEVER DE COOPERAÇÃO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÉRCIA DA PARTE RECORRENTE CONFIGURADA. PRECEDENTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (…) ALFRAN AUGUSTO DE SOUSA, ANTÔNIO ADELINO DOS SANTOS, ANTÔNIO TOMAZ RODRIGUES, ARTUR MESQUITA NETO E ATELMIRA ANANIAS DA SILVA interpuseram apelação cível (ID 16517288) em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN (ID 24271834) que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em relação às mesmas e condenou a parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, obrigação que fica sob condição suspensiva de exigibilidade em razão da gratuidade concedida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. (…) Deste modo, em face da inércia das apelantes para acostarem a declaração pessoal indispensável à execução individual de sentença coletiva, reconheço o acerto da sentença de extinção do feito sem resolução de mérito em relação àquela, na forma do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, que deve ser mantida. Com estes fundamentos, nego provimento ao recurso. Nas razões dos primeiros embargos de declaração (Id. 25122822), os autores aduziram que caberia a parte ré a alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, não sendo possível a extinção do feito, conforme outrora defendido em acórdão combatido. Ademais, alegou a necessidade de prequestionamento da matéria, requerendo “pronunciamento explícito no art. 5º, caput, e incisos XXXV, LIV e LV, da CF/88, art. 139, VI, art. 319, art 320, art. 373, II, § 1º, art. 489, § 1º, IV. art. 485, III, § 1º, art. 509, §2, art. 535, I, II, III e VI do CPC, art. 9º da Lei 12.153/2009 E PORTARIA CONJUNTA Nº 20/2016-CGJ/RN”. O ente federativo réu, no teor do seu recurso aclaratório (Id. 25262991), informou que o acórdão que negou a pretensão ao recorrente deixou de promover a majoração dos honorários sucumbenciais, inobservando a regra insculpida no teor do art. 85, §3º, I e II do CPC. Contrarrazões não apresentadas. É o que importa relatar. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos aclaratórios. Em síntese, os autores Embargantes se insurgiram em relação a necessidade de prequestionamento da matéria, eis que não concordam com a extinção do feito, da forma que foi dada em sentença e confirmada em grau recursal. Além disso, o ente embargante se insurgiu contra julgado proferido pela 2ª Câmara Cível deste tribunal alegando, em síntese, haver obscuridade e omissão no julgado, alegando que o acórdão não analisou devidamente a necessidade de majoração dos honorários sucumbenciais. Inicialmente, entendo pertinente destacar que, conforme o art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver na decisão obscuridade ou contradição, quando o órgão julgador for omisso em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado ou ocorrência de erro material. Bem assim, o recurso tem cunho integrativo, no sentido de aclarar, esclarecer ou complementar o texto da decisão, não podendo, em regra, ser utilizado com o fito de realizar modificação no julgado, destacando o entendimento de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, nos seguintes termos: “com efeito, vícios como a contradição e a omissão podem, com certa naturalidade, alterar a substância da decisão inquinada. Imagine-se, por exemplo, que o juiz deixe de avaliar, na sentença, um dos fundamentos da defesa (o mais importante), julgando procedente o pedido; interpostos os embargos de declaração, para o exame daquele ponto omitido, terá o magistrado de avaliá-lo por completo e, se for o caso, acolhê-lo para, então, julgar improcedente a demanda do autor. Nisso não reside nenhuma atitude vedada por lei; ao contrário, resulta da própria essência integrativa da decisão dos embargos de declaração” (Manual do Processo de Conhecimento, 3ª ed., p. 589). Pois bem, a respeito dos honorários sucumbenciais, a jurisprudência do STJ e de outros tribunais entende que para que possam ser aplicados honorários sucumbenciais em sede recursal, é necessário que tenha ocorrido a fixação de honorários na instância de origem. Destaco: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. OFERTA INDENIZATÓRIA INICIAL. INSTAURAÇÃO DE CONTROVÉRSIA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS PROVISÓRIA E DEFINITIVA. IMPUGNAÇÃO RECURSAL. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DEPÓSITO INICIAL. APLICABILIDADE DO NOVO REGRAMENTO. DIREITO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE. "TEMPUS REGIT ACTUM". 1. A regra do art. 34-A do Decreto-Lei 3.365/1941 versa norma de direito processual aplicável, portanto, aos processos pendentes por ocasião da sua entrada em vigor, mas desde que preservados os atos processuais já praticados. Inteligência do art. 14 do CPC/2015. 2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (…) "Embora incidente o regime do CPC/2015, deixo de condenar em honorários recursais porque mantenho o julgamento tirado meramente em agravo de instrumento, o que implica como consequência inexorável que a demanda não chegou a termo na origem nem teve, portanto, a estipulação de sucumbência na origem. Nesse sentido, o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, estabelece que o cabimento de honorários recursais pressupõe a existência de arbitramento anterior de honorários sucumbenciais 'originais', digamos assim, tanto que a regra prevista nele consigna expressamente o dever de 'majorar' levando em consideração o trabalho adicional em grau recursal [...]. [...] os honorários recursais não têm autonomia tampouco existência independente da condenação sucumbencial pretérita, fixada na instância ordinária, isso porque a lei pressupõe que a interposição do recurso representa a realização de um trabalho adicional e, por isso, que o montante fixado anteriormente deve ser aumentado, com a finalidade de retribuir esse trabalho a mais. Por conta disso, somente haverá a majoração dos honorários a título de ônus sucumbencial recursal quando obviamente houver a fixação pretérita". (AREsp n. 1.464.539/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 18/6/2019.) - grifei PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO UNIPESSOAL. ART. 932, INC. IV, ALÍNEA 'B', DO CPC C/C ART. 87, INC. III, DO RITJDFT. HONORÁRIOS AADVOCATICIOS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. EFEITO SUBSTTUTIVO DOS RECURSOS. ISONOMIA. VALOR EXORBITANTE. EQUIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo jurisprudência do STJ, a majoração dos honorários advocatícios, a título de sucumbência recursal, pressupõe que tenha havido a fixação de honorários na instância de origem. Entretanto, importante ressaltar que a ratio do referido entendimento se dá porque só é cabível a referida majoração nos feitos em que for admissível a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. 2. Os honorários recursais não têm autonomia, nem existência independente da sucumbência fixada na origem, pois representam um acréscimo ao ônus estabelecido previamente. Motivo pelo qual, na hipótese de não fixação pelo Juízo a quo, por error in judicando ou in procedendo, ou ainda por divergência de entendimento jurídico quanto ao seu cabimento, por se tratar de matéria de ordem pública, o Juízo ad quem deverá fixá-lo, o que, nesse caso, não afasta a incidência da regra estabelecida no art. 85, § 11, do CPC. 3. Vale ressaltar que o § 11 do art. 85 do CPC trata da majoração de honorários e não da fixação ou arbitramento de honorários em sede recursal, porque só é possível majorar algo que já existe, ou pelo menos deveria existir. Nesse último caso, a fixação em grau de recurso se dá em substituição à sentença, em decorrência do efeito substitutivo dos recursos, sob o qual a decisão proferida pelo órgão ad quem substitui aquela que fora recorrida, nos capítulos efetivamente enfrentados, desde que haja o recebimento e apreciação do mérito recursal (art. 1008, do CPC), o que evidencia a possibilidade de sua majoração. Caso assim não se entenda, o causídico vencedor sairia prejudicado, em clara violação ao princípio da isonomia, pois os honorários advocatícios são verbas estipuladas com base no trabalho exercido pelo causídico e a ele pertencem. 4. A decisão recorrida foi suficientemente clara ao fixar os honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, vez que o valor da causa é muito baixo, bem como inestimável o proveito econômico. Assim, o parâmetro para o estabelecimento do montante devido a esse título não deve ser o valor de uma consulta médica, com quer fazer crer o Agravante, mas o trabalho exercido pelo causídico no curso do processo. 5. Agravo interno não provido. (Acórdão 1772378, 07017463020238070018, Relator: Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 11/10/2023, publicado no PJe: 27/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) - grifei Assim sendo, tendo em vista que houve a fixação de honorários em sentença (Id. 24271834), bem como tal tópico não foi apreciado em grau recursal, uma vez desprovido o apelo dos autores, caberia, em sede recursal, pela regra acima insculpida, a majoração dos honorários sucumbenciais, razão pela qual entendo como correta a irresignação do ente embargante. Dessa forma, em síntese, acolho os embargos do ente para que a haja majoração dos honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento) do valor da causa, com arrimo no art. 85, §11, do CPC. Dando continuidade, entendo que o pleito modificativo encontrado nos aclaratórios dos autores embargantes não merece prosperar, eis que não é possível vislumbrar qualquer omissão no julgado, pois este devidamente consignou que: “Cinge-se o mérito recursal em aferir se agiu com acerto o magistrado singular que, compreendendo que as recorrentes não juntaram aos autos a documentação necessária para o processamento do feito, extinguiu o processo sem apreciação meritória nos moldes do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Destaco: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (omissis) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. § 2º No caso do § 1º, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado. § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado (Texto original sem destaques)(Destaquei) Registro que não se cabe falar em possível nulidade do julgado por ausência de intimação pessoal nos termos do artigo 485, § 1º, do CPC, eis que a hipótese dos autos é diversa, na medida em que foi verificada a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 485, IV do CPC), não sendo, portanto, exigível a intimação pessoal das exequentes nesse caso. Observo que o juiz a quo entendeu que apesar da regular intimação, as partes Exequentes não acostaram aos autos declaração pessoal de ausência de ajuizamento de outras demandas individuais com fundamento no mesmo título judicial, o que inviabiliza o prosseguimento do feito. Pois bem. Estabelecem os artigos 320 e 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil (verbis): Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Nesse cenário, ressalto que no caso de execução individual de sentença coletiva, é fundamental a apresentação de declaração assinada por cada exequente de que ainda não promoveu o cumprimento individual do título, a fim de evitar a duplicidade de execuções, em atenção ao princípio da mútua cooperação. Cito precedentes desta Corte de Justiça em casos semelhantes ao dos autos (…) Deste modo, em face da inércia das apelantes para acostarem a declaração pessoal indispensável à execução individual de sentença coletiva, reconheço o acerto da sentença de extinção do feito sem resolução de mérito em relação àquela, na forma do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, que deve ser mantida. Com estes fundamentos, nego provimento ao recurso.” - grifei Assim, tendo em vista que restaram devidamente discutidas as razões jurídicas pelas quais foi compreendido como correta a extinção do feito fundada na aplicação do disposto no art. 485, IV, §3º do CPC, conforme grifado no trecho acima transcrito, não vislumbro qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no Acórdão. Registro, ainda, que o magistrado não é obrigado a rebater expressamente todos os argumentos das partes, bastando que a fundamentação da decisão seja suficiente para o julgamento da pretensão, o que efetivamente ocorreu no caso. Neste sentido: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E ERRO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas:Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. (…) Ademais, o magistrado não é obrigado a rebater expressamente todos os argumentos das partes, bastando que a fundamentação da decisão seja suficiente para o julgamento da pretensão, o que efetivamente ocorreu no caso. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0803312-50.2022.8.20.0000, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 10/03/2023) Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Pedido da parte embargante que se restringe à rediscussão do mérito, via para qual os embargos de declaração não se prestam, pois que recurso de integração e não de substituição. A inconformidade das partes acerca do decisum deve ser apresentada mediante o recurso apropriado, não ensejando embargos declaratórios. PREQUESTIONAMENTO. Não tem o julgador obrigação de responder a todos os questionamentos, desde que sua decisão seja fundamentada e estejam atendidos os pontos relevantes deduzidos pelas partes, ou seja, aqueles fundamentais e suficientes para a composição do litígio. Outrossim, mesmo na hipótese de prequestionamento da matéria, a irresignação apresentada a exame deve encontrar abrigo em uma das hipóteses do artigo 1.022 do CPC/2015. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70071788756, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em 30/11/2016) - [Grifei]. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PAGAMENTO DE PARCELAS POSTERIORES AO TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO INOCORRENTES. EXEGESE DOS ARTIGOS 1.022 E PARÁGRAFO ÚNICO, E 489, § 1º, DO CPC/2015. Na sistemática do Novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial viciada por erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Não evidenciada quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 1.022 do CPC/2015, inviável o acolhimento dos embargos de declaração. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VEDAÇÃO. Os embargos de declaração visam a esclarecer/sanar eventuais erros, pontos obscuros, controversos, omissos, não sendo a via correta para a rediscussão da matéria já decidida. PREQUESTIONAMENTO. ARTIGO 1.025 DO CPC/2015. O julgador não é obrigado a rechaçar expressamente todos os argumentos e dispositivos legais aventados pelas partes, bastando que os fundamentos da decisão sejam suficientes para o julgamento da pretensão. De todo modo, o novel diploma inova ao considerar prequestionados os elementos apontados pela parte embargante, ainda que inadmitidos ou rejeitados os aclaratórios, consagrando o denominado prequestionamento ficto ou virtual. Assim, para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos apontados pela parte embargante. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70071132906, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 06/12/2016) - [Grifei]. Com efeito, observo que o embargante pretende, na verdade, é a rediscussão da matéria de mérito, o que não é possível neste momento processual, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VERBAS REMUNERATÓRIAS (HORAS EXTRAORDINÁRIAS). RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 2. No caso concreto, não se constatam os vícios alegados pela parte embargante, que busca rediscutir matérias devidamente examinadas e rejeitadas pela decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios. 3. A contradição que dá ensejo à oposição de embargos declaratórios deve ser interna, entre as proposições do próprio julgado impugnado, o que não está caracterizado. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1312736/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/02/2019, DJe 06/03/2019). EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/2015). PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA A PRETEXTO DE PREQUESTIONÁ-LA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE TESE CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Verificando-se que o acórdão embargado abrangeu toda a matéria trazida para análise nos presentes embargos, deve ser afastada a hipótese de omissão do julgado. 2. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada no acórdão, mesmo porque a obscuridade, a contradição e a omissão a que se refere a lei processual são quanto aos fundamentos da decisão, e não quanto aos inconformismos da parte que não teve acolhida sua tese. 3. Inviável o prequestionamento mediante os embargos de declaração quando importa em rediscussão da matéria, sobretudo quando já enfrentados os pontos no acórdão embargado, tal como ocorreu na presente hipótese. 4. Precedentes do STJ (AgRg nos EDcl no Ag 1160679/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. 28/08/2012 e EDcl nos EDcl no REsp 1112049/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 04/04/2013). 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJRN. Embargos de Declaração em Ação Direta de Inconstitucionalidade com Pedido de Liminar n. 2016.006265-2/0001.00. Relator: Desembargador Virgílio Macedo Jr. Tribunal Pleno. Julgado em 13/02/19) A propósito, o art. 1022 do Código de Processo Civil dispõe que os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição ou obscuridade nos acórdãos proferidos pelos tribunais de apelação, câmaras ou turmas, não podendo, óbvio, tal meio de impugnação ser utilizado como forma de insurgência quanto à matéria de fundo, quando esta já foi devidamente debatida pelo acórdão embargado. Ante o exposto, acolho os aclaratórios do ente embargante para que haja a majoração dos honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento) do valor da causa, com arrimo no art. 85, §11, do CPC e, em sequência, quanto ao recurso integrativo dos autores, considero desnecessárias maiores ilações sobre os autos e, inexistindo qualquer vício a ser sanado por meio da via eleita, rejeito os embargos, considerando prequestionadas as matérias suscitadas. É como voto. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ RELATORA Natal/RN, 4 de Novembro de 2024.

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelantes: ALFRAN AUGUSTO DE SOUSA, ANTÔNIO ADELINO DOS SANTOS, ANTÔNIO TOMAZ RODRIGUES, ARTUR MESQUITA NETO E ATELMIRA ANANIAS DA SILVA Advogados: José Ricardo Leite de Aguiar, Andreia Araújo Munemassa e Katia Maria Lobo Nunes Apelado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Relatora: Desembargadora BERENICE CAPUXÚ EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA GENÉRICA DE AÇÃO COLETIVA. EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DECLARAÇÃO PESSOAL DE QUE NÃO EXECUTOU O MESMO TÍTULO EM OUTRA AÇÃO. DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA NO PRAZO CONCEDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC). DEVER DE COOPERAÇÃO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÉRCIA DA PARTE RECORRENTE CONFIGURADA. PRECEDENTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade, sem manifestação ministerial, conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO ALFRAN AUGUSTO DE SOUSA, ANTÔNIO ADELINO DOS SANTOS, ANTÔNIO TOMAZ RODRIGUES, ARTUR MESQUITA NETO E ATELMIRA ANANIAS DA SILVA interpuseram apelação cível (ID 16517288) em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN (ID 24271834) que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em relação às mesmas e condenou a parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, obrigação que fica sob condição suspensiva de exigibilidade em razão da gratuidade concedida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Em suas razões recursais aduziram: a) não se extrai da Portaria Conjunta Nº 20/2016-CGJ/RN, de 02 de dezembro de 2016, que trata sobre os documentos necessários ao cumprimento de sentença, haver qualquer menção a obrigatoriedade na apresentação da declaração pessoal de inexistência de requerimento de execução do título judicial no processo originário ou em outro juízo, o que não pode ser óbice ao prosseguimento do feito e, por conseguinte, eventual litispendência pode ser verificada diretamente em sistema pela própria secretaria de vara e, de acordo com o art. 301, inciso V, do CPC, é de considerar que cabe ao réu arguir litispendência; b) o entendimento do Juízo sentenciante viola princípio basilar do sistema democrático que é o acesso ao Judiciário para reparar lesão ou proteger-se de ameaça de lesão a direito (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal); e c) o CPC explicita a necessidade de intimação pessoal quando inexiste o cumprimento da diligência objeto de intimação anterior ao patrono nos termos do parágrafo primeiro do artigo 485 do CPC e, no caso, os patronos da parte exequente realizaram diligências necessárias ao cumprimento da determinação judicial, porém sem êxito, se fazendo necessária a intimação pessoal do exequente para apresentação dos documentos, não podendo o Juiz a quo simplesmente extinguir a ação sem garantir o direito autoral de ser cientificado de forma pessoal. Ao final, pugnaram pelo provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença, determinando a remessa dos autos à origem para dar continuidade ao cumprimento de sentença sem a necessidade de apresentação da declaração pessoal de que não requereu a execução de título judicial no processo originário ou em outro juízo, sob pena de cancelamento da distribuição. Preparo dispensado em razão da gratuidade judiciária. Não vislumbrando a presença dos requisitos para concessão da justiça gratuita ao recorrente, a então Relatora do feito, Desembargadora Maria Zeneide Bezerra despachou (ID 17563071) determinando que o mesmo, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovasse o preenchimento dos pressupostos indispensáveis à concessão da gratuidade judiciária ou, se fosse o caso, providenciasse o pagamento do preparo, tendo a recorrente postulado a concessão do benefício, o qual restou desprovido em decisão de ID 19619283 tendo sido o preparo efetivado (ID 19877180). Não houve intervenção ministerial (ID 24350226). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se o mérito recursal em aferir se agiu com acerto o magistrado singular que, compreendendo que as recorrentes não juntaram aos autos a documentação necessária para o processamento do feito, extinguiu o processo sem apreciação meritória nos moldes do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Destaco: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (omissis) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. § 2º No caso do § 1º, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado. § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado (Texto original sem destaques)(Destaquei) Registro que não se cabe falar em possível nulidade do julgado por ausência de intimação pessoal nos termos do artigo 485, § 1º, do CPC, eis que a hipótese dos autos é diversa, na medida em que foi verificada a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 485, IV do CPC), não sendo, portanto, exigível a intimação pessoal das exequentes nesse caso. Observo que o juiz a quo entendeu que apesar da regular intimação, as partes Exequentes não acostaram aos autos declaração pessoal de ausência de ajuizamento de outras demandas individuais com fundamento no mesmo título judicial, o que inviabiliza o prosseguimento do feito. Pois bem. Estabelecem os artigos 320 e 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil (verbis): Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Nesse cenário, ressalto que no caso de execução individual de sentença coletiva, é fundamental a apresentação de declaração assinada por cada exequente de que ainda não promoveu o cumprimento individual do título, a fim de evitar a duplicidade de execuções, em atenção ao princípio da mútua cooperação. Cito precedentes desta Corte de Justiça em casos semelhantes ao dos autos: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUNTADA PELO APELANTE DE DECLARAÇÃO PESSOAL DE NÃO DUPLICIDADE DE EXECUÇÃO. DECLARAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA DE QUE NÃO REQUEREU O CUMPRIMENTO DO TÍTULO JUDICIAL NO PROCESSO COLETIVO OU EM OUTRA UNIDADE JUDICIÁRIA DA JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE QUE, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, É DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRECEDENTES. DILIGÊNCIA NÃO ATENDIDA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O DEFERIMENTO DO NOVO PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. EXTINÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO”. (APELAÇÃO CÍVEL, 0811686-92.2019.8.20.5001, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 18/04/2024, PUBLICADO em 18/04/2024) “EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC EM RELAÇÃO AOS APELANTES. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO PESSOAL DE INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DE EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL NO PROCESSO DE ORIGEM OU EM OUTRA UNIDADE JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE NO PRAZO DETERMINADO PELO MM. JUIZ A QUO. DOCUMENTO ESSENCIAL PARA O PROCESSAMENTO DA AÇÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (APELAÇÃO CÍVEL, 0867749-74.2018.8.20.5001, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 09/04/2024, PUBLICADO em 10/04/2024) “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SENTENÇA EXTINTIVA NA ORIGEM. EXEQUENTE INTIMADO PARA JUNTADA DE DECLARAÇÃO PESSOAL DE QUE NÃO REQUEREU O CUMPRIMENTO DO TÍTULO JUDICIAL EM OUTRO PROCESSO. PRAZOS SUFICIENTES CONCEDIDOS PARA O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA NOVA DILAÇÃO DE PRAZO. RISCO DE DUPLICIDADE DE AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA EXIGÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DECISUM MANTIDO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (APELAÇÃO CÍVEL, 0824000-70.2019.8.20.5001, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 28/03/2024, PUBLICADO em 02/04/2024) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA GENÉRICA DE AÇÃO COLETIVA. EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DECLARAÇÃO PESSOAL DE QUE NÃO EXECUTOU O MESMO TÍTULO EM OUTRA AÇÃO. DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA NO PRAZO CONCEDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC). DEVER DE COOPERAÇÃO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÉRCIA DA PARTE RECORRENTE CONFIGURADA. PRECEDENTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (APELAÇÃO CÍVEL, 0805743-89.2022.8.20.5001, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 21/02/2024, PUBLICADO em 22/02/2024) Deste modo, em face da inércia das apelantes para acostarem a declaração pessoal indispensável à execução individual de sentença coletiva, reconheço o acerto da sentença de extinção do feito sem resolução de mérito em relação àquela, na forma do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, que deve ser mantida. Com estes fundamentos, nego provimento ao recurso. É como voto DESEMBARGADORA BERENICE CAPUXÚ Relatora Natal/RN, 20 de Maio de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0868780-32.2018.8.20.5001 Polo ativo ALFRAN AUGUSTO DE SOUSA e outros Advogado(s): ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA, JOSE RICARDO LEITE DE AGUIAR, KATIA MARIA LOBO NUNES Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Apelação Cível n° 0868780-32.2018.8.20.5001

29/05/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Recebidos os autos

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