Procedimento Comum Cível 0800528-83.2019.8.20.5116 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800528-83.2019.8.20.5116 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800528-83.2019.8.20.5116 Polo ativo LUIZ ANTONIO ROSA DO NASCIMENTO Advogado(s): RICARDO AUGUSTO DE BARROS CAMARA, VICTOR GABRIEL BARROS VIANA Polo passivo MUTUO ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BENEFÍCIO ASSITENCIA E AMPARO MUTUO Advogado(s): CLARA CRISTINA DA COSTA SEGUNDO EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR COM ASSOCIAÇÃO. INCÊNDIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE AFASTAR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DO ATRASO NO PAGAMENTO DO PRÊMIO POR PARTE DA DEMANDADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 616 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A relação evidenciada nos autos é nitidamente de consumo, visto que tem por objeto a proteção de veículo em casos de roubo, colisão, furto e incêndio, assemelhando-se a contrato de seguro, de maneira que devem ser aplicadas as regras constantes no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). 2. A exclusão automática da proteção acordada em caso de inadimplência é abusiva, nos termos do art. 5º, IV e XI, do CDC. Ademais, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, havia a necessidade de prévia comprovação da mora do autor. 3. Em que pese a ré/apelante sustente a ocorrência de prévia comunicação à parte autora, constata-se que as telas nas quais constam o envio de dois e-mails endereçados a esta tratam-se de provas produzidas unilateralmente, inexistindo outros documentos aptos a demonstrar que o apelado, de fato, recebeu tais informes. 4. Precedente do TJRN (APELAÇÃO CÍVEL, 0909050-59.2022.8.20.5001, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 19/10/2023, PUBLICADO em 19/10/2023). 5. Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO 1. Trata-se de apelação cível interposta pela ABBAAM - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BENEFÍCIO, ASSISTÊNCIA E AMPARO MÚTUO em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Goianinha/RN (Id 23537281), que, na Ação Ordinária (Proc. nº 0800528-83.2019.8.20.5116) ajuizada por LUIZ ANTÔNIO ROSA DO NASCIMENTO, julgou procedente a demanda para condenar a parte ré, ora apelante, ao pagamento do valor de R$ 17.013,00 (dezessete mil e treze reais), a título de indenização, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) desde a data da citação, e correção monetária a partir do efetivo prejuízo. 2. No mesmo dispositivo, condenou a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 3. Em suas razões recursais (Id 23537283), a apelante alegou que o apelado, proprietário do veículo, encontrava-se inadimplente, mesmo tendo sido constituído previamente em mora. 4. Ao final, pediu o provimento do recurso para reformar a sentença, a fim de que seja julgado improcedente o pleito autoral, ante a inexistência de descumprimento legal e pela ausência de responsabilidade. 5. Contrarrazoando (Id 23537288), a parte apelada refutou a argumentação do recurso interposto e, por fim, requereu seu desprovimento. 6. Instado a se manifestar, Dr. José Braz Paulo Neto, Nono Procurador de Justiça, deixou de opinar no feito por não ser hipótese de intervenção do Ministério Público (Id 23744355). 7. É o relatório. VOTO 8. Conheço do apelo. 9. Pretende a apelante a reforma da sentença, a fim de que seja julgado improcedente o pleito autoral, ao argumento de que o proprietário do veículo encontrava-se inadimplente à época do sinistro, mesmo tendo sido constituído previamente em mora. 10. Todavia, não assiste razão à apelante. 11. Inicialmente, vale destacar que a relação evidenciada nos autos é nitidamente de consumo, visto que tem por objeto a proteção de veículo em casos de roubo, colisão, furto e incêndio, assemelhando-se a contrato de seguro, de maneira que devem ser aplicadas as regras constantes no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). 12. Da análise dos autos, verifica-se que, em dezembro de 2018, a parte autora aderiu a um contrato de Proteção Veicular junto à parte ré, além da garantia no valor do veículo, cobertura para terceiros de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), cobertura de vidros, carro reserva, entre outros benefícios, pelo pagamento de prestações mensais no importe de R$ 115,20 (cento e quinze reais e vinte centavos). 13. Ocorre que atearam fogo no bem objeto da presente ação, em frente à casa do autor/apelado, e, ao acionar a empresa apelante, foi surpreendido com a negativa de pagamento do valor da indenização, sob o argumento de que o contrato havia sido cancelado em virtude do atraso de parcelas. 14. Contudo, a exclusão automática da proteção acordada em caso de inadimplência é abusiva, nos termos do art. 5º, IV e XI, do CDC. 15. Ademais, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, havia a necessidade de prévia comprovação da mora do autor. Vejamos: Súmula nº 616 - "A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro.” 16. Em que pese a ré/apelante sustente a ocorrência de prévia comunicação à parte autora, constata-se que as telas nas quais constam o envio de dois e-mails endereçados a esta tratam-se de provas produzidas unilateralmente, inexistindo outros documentos aptos a demonstrar que o apelado, de fato, recebeu tais informes. 17. Dessa forma, diante da ausência de comprovação de que o autor foi notificado quanto à ocorrência de inadimplência, impõe-se a observância do teor da Súmula nº 616 do STJ e, via de consequência, o acolhimento do pleito inicial. 18. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado desta Corte de Justiça: EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR COM ASSOCIAÇÃO. PROGRAMA DE SOCORRO MÚTUO. ACIDENTE CUJO BOLETIM DE OCORRÊNCIA REGISTRA DANOS NA PARTE FRONTAL DO VEÍCULO. NEGATIVA DE COBERTURA. ATRASO NO PAGAMENTO DO PRÊMIO MENSAL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DO ATRASO NO PAGAMENTO DO PRÊMIO POR PARTE DA DEMANDADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 616 DO STJ. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO AUTORAL. DEMORA NA COMUNICAÇÃO À ASSOCIAÇÃO EM PRAZO SUPERIOR AOS 05 DIAS PREVISTOS. CLÁUSULA QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO CASO CONCRETO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0909050-59.2022.8.20.5001, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 19/10/2023, PUBLICADO em 19/10/2023) 19. Por todo o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo. 20. No tocante aos honorários advocatícios recusais, majoro os já fixados em primeiro grau em 2% (dois por cento), com fulcro no art. 85, § 11, do CPC. 21. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nas razões recursais, considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos aclaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum (art. 1.026, § 2º do CPC). 22. É como voto. Desembargador Virgílio Macedo Jr. Relator 10 Natal/RN, 20 de Maio de 2024.

04/06/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/11/2024

Decorrido prazo de VICTOR GABRIEL BARROS VIANA em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR GABRIEL BARROS VIANA em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR GABRIEL BARROS VIANA em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR GABRIEL BARROS VIANA em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO AUGUSTO DE BARROS CAMARA em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLARA CRISTINA DA COSTA SEGUNDO em 08/11/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologado o pedido

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de VICTOR GABRIEL BARROS VIANA em 05/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR GABRIEL BARROS VIANA em 05/08/2024 23:59.

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