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Apelação CívelGratificação Natalina/13º salárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/03/2019

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gab. da Vice-Presidência no Pleno

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(35)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau

Recebidos os autos

Juntada de termo

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o STJ

Decorrido prazo de CLEONIDES FERNANDES DE BRITO LIMA em 08/09/2020 23:59:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de #Não preenchido# em #Não preenchido#.

Decorrido prazo de FRANCO RENNY TOMAZ DANTAS em 05/06/2020 23:59:59.

Decorrido prazo de CLEONIDES FERNANDES DE BRITO LIMA em 11/05/2020 23:59:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de agravo interno

Todas as movimentações(35)