Recurso Especial 0101698-22.2013.8.20.0144 - TJRN | JusConsulta
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Dano ao Erário
Improbidade Administrativa
Atos Administrativos
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Recurso Especial
TJRN
3° Grau
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Data de Distribuição
03/11/2025
Valor da Causa
R$ 153.520,00
Órgão julgador
Gabinete da Ministra Regina Helena Costa
Processos relacionados
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2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gab. da Vice-Presidência no Pleno
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Autor
MUNICIPIO DE LAGOA SALGADA
Reu
FRANCISCO CANINDE FREIRE
CPF
108.***.***-04
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Reu
ANTONIO LAURENTINO RAMOS IV
CPF
035.***.***-30
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Reu
JESIELLE DE PAIVA RAMOS
CPF
030.***.***-83
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Reu
Advogados / Representantes
SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS
Representa: Réu
FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS
OAB/RN 3640
·
CPF
310.***.***-91
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·
Representa: Réu
ANDRE LAURENTINO RAMOS
OAB/RN 17840
·
CPF
067.***.***-27
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·
Representa: Réu
VICTOR VELOSO BARBOSA
OAB/RN 15596
·
CPF
097.***.***-21
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·
Representa: Réu
Ver todas as partes (6)
Partes do Processo
(6)
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Autor
MUNICIPIO DE LAGOA SALGADA
Reu
FRANCISCO CANINDE FREIRE
CPF
108.***.***-04
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Reu
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE
20/03/2026, 17:13
Transitado em Julgado em 20/03/2026
20/03/2026, 17:13
ANTONIO LAURENTINO RAMOS IV
CPF
035.***.***-30
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Reu
JESIELLE DE PAIVA RAMOS
CPF
030.***.***-83
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Reu
SOLUCOES - METODOS E SELECAO DE PESSOAL LTDA.
CNPJ
40.***.***.0001-05
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Reu
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1226795/2025
16/12/2025, 13:41
Protocolizada Petição 1226795/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 16/12/2025
16/12/2025, 13:23
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/12/2025
11/12/2025, 00:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
10/12/2025, 01:23
Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e provido
08/12/2025, 12:10
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/12/2025
08/12/2025, 12:10
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1104171/2025
12/11/2025, 14:01
Protocolizada Petição 1104171/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 12/11/2025
12/11/2025, 13:48
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)
12/11/2025, 12:30
Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 3057003)
12/11/2025, 10:40
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/11/2025
12/11/2025, 00:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
11/11/2025, 01:43
Conheço do agravo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE para determinar sua autuação como Recurso Especial
10/11/2025, 14:00
Ver todas as movimentações (32)
Todas as movimentações
(32)
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE
20/03/2026, 17:13
Transitado em Julgado em 20/03/2026
20/03/2026, 17:13
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1226795/2025
16/12/2025, 13:41
Protocolizada Petição 1226795/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 16/12/2025
16/12/2025, 13:23
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/12/2025
11/12/2025, 00:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
10/12/2025, 01:23
Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e provido
08/12/2025, 12:10
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/12/2025
08/12/2025, 12:10
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1104171/2025
12/11/2025, 14:01
Protocolizada Petição 1104171/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 12/11/2025
12/11/2025, 13:48
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)
12/11/2025, 12:30
Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 3057003)
12/11/2025, 10:40
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/11/2025
12/11/2025, 00:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
11/11/2025, 01:43
Conheço do agravo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE para determinar sua autuação como Recurso Especial
10/11/2025, 14:00
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/11/2025
10/11/2025, 14:00
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)
05/11/2025, 19:46
Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
05/11/2025, 19:25
Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1079100/2025
05/11/2025, 19:11
Protocolizada Petição 1079100/2025 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 05/11/2025
05/11/2025, 18:55
Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
03/11/2025, 09:30
Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público para abertura de vista ao MPF.
03/11/2025, 09:30
Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA
03/11/2025, 08:05
Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
29/10/2025, 13:15
Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
29/10/2025, 13:05
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/10/2025
29/10/2025, 00:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
28/10/2025, 01:33
Determinada a distribuição do feito
27/10/2025, 18:00
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 29/10/2025
27/10/2025, 18:00
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
24/09/2025, 14:10
Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
24/09/2025, 14:00
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
16/09/2025, 14:17
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
•
08/12/2025, 12:10
DECISÃO TERMINATIVA
•
10/11/2025, 14:00
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
•
27/10/2025, 18:00