Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801049-18.2022.8.20.5150 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801049-18.2022.8.20.5150 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801049-18.2022.8.20.5150 Polo ativo DENY DE OLIVEIRA PASCOAL Advogado(s): REINALDO BESERRA registrado(a) civilmente como REINALDO BESERRA Polo passivo MUNICIPIO DE PORTALEGRE Advogado(s): FRANCISCO GASPAR PINHEIRO BRILHANTE registrado(a) civilmente como FRANCISCO GASPAR PINHEIRO BRILHANTE EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE. OCUPANTE DE CARGO PROFESSOR EFETIVO. PRETENSÃO DE OBTER PROMOÇÃO HORIZONTAL E PROGRESSÃO VERTICAL. PROMOÇÃO HORIZONTAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 232/2009, A QUAL A QUAL INSTITUIU E REGULAMENTOU O ESTATUTO E O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 10. LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO PREENCHIDO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM REALIZAR A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO QUE NÃO PODE PREJUDICAR A SERVIDORA, UMA VEZ QUE DEPENDE DE INICIATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROGRESSÃO VERTICAL. OBTENÇÃO DE TITULAÇÃO DE ESPECIALISTA PELA PROFESSORA DENTRO DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 9º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 232/2009. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator que integra o presente acórdão. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE PORTALEGRE em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Portalegre que, nos autos da Ação Ordinária nº 0801049-18.2022.8.20.5150, proposta por DENY DE OLIVEIRA PASCOAL, julgou procedente a pretensão para “a) CONDENAR o demandado na obrigação de FAZER consistente na implantação da PROMOÇÃO HORIZONTAL da parte autora da seguinte forma: em 21/09/2015, promoção para a Classe “B”; em 21/09/2018, promoção para a Classe “C” e d) em 21/09/2021, promoção para a Classe “D”; e implantação da PROGRESSÃO VERTICAL para o nível 3, com data-base em 11 de novembro de 2017. b) CONDENAR o demandado na obrigação de PAGAR à parte autora a diferença remuneratória com reflexos nas verbas de quinquênio, titulação e gratificação, relativo ao período de cada data-base até a data de sua efetiva implantação respeitado o prazo prescricional dos últimos 5 (cinco) anos anteriores a data de ajuizamento da ação.” Condenou ainda o demandado ao pagamento dos honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais aduz o apelante que ao servidor que almeja a progressão horizontal não basta demonstrar o preenchimento do requisito temporal, visto que o art. 10 da Lei Municipal nº 232/2009, em seus §§ 3º e 4º, exige que o servidor seja submetido a um processo de avaliação para fins de análise do cumprimento dos referidos requisitos, ônus do qual não se desincumbiu a parte autora. Alega que “A progressão vertical prevista em lei decorre de prioridades levantadas pela administração de ter em seus quadros ou estabelecimentos de ensino um profissional com especialização em determinada área específica, ficando a Secretaria Municipal de Educação e Desportos na incumbência de instituir, anualmente, programas de qualificação Profissional do Magistério Municipal para essa finalidade, conforme preconiza o art. 56 da Lei nº. 232/2009”. Defende que “o recorrido não demonstra que o recorrente deflagrou processo seletivo com fito de ofertar aos servidores a oportunidade de se qualificar em determinada área de interesse da rede municipal de educação, não podendo, assim, máxima data vênia, predominar o interesse pessoal sobre o interesse público, sob pena de afrontar o princípio da supremacia do interesse público”. Requer ao final o conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja reformada a sentença e julgados totalmente improcedentes os pedidos autorais. A parte apelada ofertou contrarrazões pelo total desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se o mérito recursal em aferir o acerto da sentença que julgou procedente a pretensão autoral, condenando o réu a proceder à progressão vertical e horizontal da servidora, bem como efetuar o pagamento das diferenças salariais retroativas com reflexos pecuniários daí decorrentes, acrescido de correção monetária e juros de mora. Inicialmente, cumpre destacar que a Lei Municipal nº 232/2009, que instituiu e regulamentou o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Portalegre, previu a evolução na carreira dos professores da rede municipal, a qual foi estruturada em 05 (cinco) níveis (Progressão Vertical) e 09 (nove) classes (Promoção Horizontal), nos seguintes termos: Art. 6º - As classes, em número de nove, constituem a linha de promoção na carreira do titular do cargo de Professor e são designadas pelas letras de “a” a “j”, do nosso alfabeto. Art. 7º - Os níveis que correspondem à habilitação do titular do cargo de Professor são cinco, assim representados: I - Nível 1, correspondente à formação de nível médio, na modalidade normal; II - Nível 2, correspondente à formação em nível superior, em curso de licenciatura plena ou graduação em pedagogia, garantida nesta formação a base comum nacional; III - Nível 3, correspondente à formação em nível superior, em curso de licenciatura plena ou graduação em pedagogia acrescida de curso de Especialização na área de educação, com duração mínima de trezentos e sessenta horas, ministrada por Instituição devidamente reconhecida; IV - Nível 4, correspondente à formação em nível superior, em curso de licenciatura plena ou graduação em pedagogia acrescida de curso de Mestrado, na área de educação; V - Nível 5, correspondente à formação em nível superior, em curso de licenciatura plena ou graduação em pedagogia acrescida de curso de Doutorado na área de educação. Art. 8º – A evolução profissional do Professor ocorrerá por: I – Progressão Vertical; II – Promoção Horizontal. Parágrafo único – O processamento das progressões na carreira deverá ser obrigatoriamente incluído na dotação orçamentário-financeira anual do Município. Art. 9º - A Progressão Vertical corresponde à mudança de um nível para o outro conforme a nova titulação obtida pelo Professor dentro da área de educação. § 1º. A progressão se dará de forma automática com efeitos financeiros a partir da data de entrada do requerimento. § 2º. A progressão nos níveis da carreira não altera a posição obtida por promoção nas classes. Art. 10 - A Promoção Horizontal na carreira é a passagem do Profissional do Magistério de uma Classe para outra, dentro do mesmo nível, a cada três anos, que dar-se-á por avaliação que considerará o desempenho e a qualificação profissional a ser disciplinada em regulamento proposto pela Comissão de Gestão do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal – CGPM e aprovado por ato do Poder Executivo. §1º. A promoção do Profissional só poderá ocorrer após a conclusão do estágio probatório. §2º A avaliação do Profissional será realizada anualmente, enquanto a pontuação de desempenho e da qualificação ocorrerá a cada três anos, a partir da vigência desta Lei. §3º Na avaliação de desempenho serão considerados o cumprimento dos deveres, a eficiência no exercício do cargo, o permanente aperfeiçoamento e atualização cujos indicadores e critérios serão estabelecidos em regulamento. §4º Na avaliação de desempenho do Profissional, entre outros estabelecidos no regulamento, constituem fatores para pontuação: I – Rendimento e qualidade do trabalho; II – Assiduidade e pontualidade; III – Cooperação; IV – Tempo de serviço na função docente ou de suporte pedagógico; V – Participação em: I. Órgãos colegiados do Sistema Municipal de Ensino, como membro efetivo; II. Comissões ou grupos de trabalhos específicos, de interesse da educação, como membro efetivo designado através de portaria pelo poder público municipal; III. Projetos relevantes na área artística cultural ou assistencial. §5º - Para cômputo do tempo de interstício não serão considerados os dias em que o Professor estiver em: I – licença não remunerada; II – licença para tratamento de saúde, superior a 120 dias; III – desempenho de mandado eletivo, fora da educação; IV – cedido para órgãos fora do sistema de ensino; V – desempenho de funções que não correspondem a funções de magistério.” Consoante o artigo 10 da Lei Municipal nº 232/2009, para a obter a promoção horizontal é necessário o preenchimento do requisito objetivo, consistente no período de 03 (três) anos na classe anterior, e os requisitos subjetivos respeitante à análise do desempenho e qualificação profissional, não se computando o prazo para promoção durante o estágio probatório, correspondente aos 03 (três) anos iniciais da carreira. Por sua vez, a lei previu os critérios subjetivos a serem observados para a avaliação de desempenho e de qualificação profissional, todavia, inexiste a normatização do processo de avaliação, fato este que não pode obstar de promover os servidores na carreira. Portanto, já é entendimento assente na jurisprudência deste Tribunal de Justiça, no sentido de que a ausência da avaliação não pode impedir a promoção do servidor na carreira: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE MAJOR SALES PERTENCENTE AO QUADRO ESPECIAL EM EXTINÇÃO – QEE. PROMOÇÃO HORIZONTAL. AUSÊNCIA DE OPÇÃO PELAS REGRAS PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL 292/2015 - NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL 143/2009 – ANTIGO PLANO. PREENCHIMENTO DO LAPSO TEMPORAL EXIGIDO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM REALIZAR A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. FATO QUE NÃO SE OPÕE AO DIREITO DA SERVIDORA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE. NÃO OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. TEMA REPETITIVO 1.075 DO STJ. DIREITO A CORREÇÃO DO ENQUADRAMENTO NA CLASSE “J”. IMPOSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO DO DECISUM. PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA CONFIRMADA. DESPROVIMENTO DA REMESSA. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800778-70.2020.8.20.5120, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 05/04/2024, PUBLICADO em 06/04/2024) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE NATAL. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO PARA A CLASSE "N’’ DO NÍVEL 1 DA CARREIRA. TESE DE QUE HAVERIA NECESSIDADE DA FORMULAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REJEIÇÃO. DISPENSABILIDADE TANTO PARA OBTER O DIREITO JUNTO À ADMINISTRAÇÃO COMO PARA INGRESSO NO JUDICIÁRIO. ALEGADA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO EM RELAÇÃO AO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL COM A ENTRADA EM VIGOR DA LCM Nº 58/2004. SERVIDORA APOSENTADA A MENOS DE 5 ANOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. APLICAÇÃO DA LCM Nº 058/2004, QUE INSTITUIU NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS E ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. ESTABELECIMENTO DE NOVO REGRAMENTO PARA PROGRESSÃO E PROMOÇÃO NA CARREIRA. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DECORRENTE DE OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO, APÓS O ANO DE 2015, QUE NÃO PODE OBSTAR A PROGRESSÃO. ASCENSÃO QUE DEVE SER ESTABELECIDA NA ALMEJADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - A avaliação de desempenho deve ser considerada suprida, ante a inércia da Administração Pública em realizá-la, na esteira da orientação consolidada por este Tribunal de Justiça. (APELAÇÃO CÍVEL, 0867534-98.2018.8.20.5001, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 02/03/2023, PUBLICADO em 02/03/2023) Na espécie, considerando que a parte apelada ingressou no serviço público em 21.09.2009, e diante da impossibilidade do cômputo do prazo para promoção durante o estágio probatório (03 anos iniciais), observa-se que a servidora faz jus à promoção horizontal para a Classe “B”, a partir de 21.09.2015, para a Classe “C”, a partir de 21.09.2018, e para a Classe “D”, a partir da data de 21.09.2021, exatamente conforme descrito pelo Julgador a quo na sentença. No que diz respeito à progressão vertical, conforme provas dos autos, a parte apelada obteve o título de especialista em “Gestão Educacional e Criatividade na Solução de Desafios” (Id. 23235048), ou seja, dentro da área de educação, e buscou, junto à administração municipal, a devida progressão, mediante requerimento administrativo em 12.08.2013, de modo que faz jus ao enquadramento no Nível 3 e, por conseguinte, em sua remuneração deve ser aplicado o percentual de 1,20 sobre o vencimento básico, a partir do requerimento administrativo, conforme estipulado nos artigos 44 e 45 da Lei Municipal nº 232/2009, cujo teor dispõem: Art. 44. É fixado em R$ 712,50 (setecentos e doze reais e cinquenta centavos), o valor do vencimento básico da carreira – Nível 1 Classe "a". § 1º. O vencimento base instituído no caput deste artigo será corrigido anualmente, sendo aplicado o mesmo percentual previsto na Lei do Piso Salarial Profissional Nacional – Lei nº 11.738 de 16/07/2008, com garantia na previsão orçamentária anual do Município e tendo como referência o mês de janeiro.” “Art. 45. O valor dos vencimentos correspondentes aos níveis da Carreira do Magistério Público Municipal será obtido pela aplicação dos coeficientes seguintes, sobre o vencimento fixado no nível anterior: Nível 1.....................................................1,00; Nível 2.....................................................1,35; Nível 3.....................................................1,20; Nível 4.....................................................1,25; Nível 5....................................................1,30”. Destarte, devido o reconhecimento do direito da parte autora ao enquadramento no Nível “3”, Classe “D”, com os acréscimos financeiros decorrente do referido enquadramento, conforme disposto na sentença na origem. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Natal, data da sessão. Juiz convocado Eduardo Pinheiro Relator 6 Natal/RN, 20 de Maio de 2024.

30/05/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTALEGRE em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Intimação em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTALEGRE em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO GASPAR PINHEIRO BRILHANTE em 26/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

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