Procedimento Comum Cível 0801233-81.2019.8.20.5116 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801233-81.2019.8.20.5116 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801233-81.2019.8.20.5116 Polo ativo MARIA DA CONCEICAO GONCALVES DO NASCIMENTO Advogado(s): VANESSA DE ARAUJO TEIXEIRA BARBALHO Polo passivo MUNICIPIO DE GOIANINHA e outros Advogado(s): ADLER THEMIS SALES CANUTO DE MORAES, LEONARDO FREIRE DE MELO XIMENES, DANIEL ROUSSEAU LACERDA DE FRANCA, FERNANDA LARISSA DO NASCIMENTO CARDOSO EMENTA: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. SENTENÇA PROFERIDA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. SERVIDORA QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL SEM SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. VERBA PLEITEADA DEVIDA APENAS AOS SERVIDORES COM VÍNCULO ESTATUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE A MATÉRIA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. CARACTERIZAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTS. 9º E 10 DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao Apelo, para reconhecer a nulidade da sentença, e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para o regular prosseguimento do feito, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DA CONCEICAO GONCALVES em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Goianinha que, nos autos da Ação de Cobrança nº 0801233-81.2019.8.20.5116, movida em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIANINHA e OUTRO, julgou improcedente o pedido inicial. Em suas razões, a apelante suscita preliminarmente a nulidade da sentença pela ausência de intimação da parte autora para manifestação acerca suposta prescrição, suscitada de ofício pelo Julgador a quo, em afronta ao artigo 10 do CPC. Aduz que “No âmbito local, os artigos 102 a 104, do Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Goianinha/RN, estabelecem que após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício, o servidor faz jus a 03 (três) meses de licença”. Afirma que “os documentos acostados com a exordial comprovam: a) o tempo de serviço necessário para a aquisição do direito à licença-prêmio perseguida; b) a concessão da aposentadoria do autor; c) a declaração expressa da Administração acerca das licenças usufruídas e período de afastamentos”. Ao final, requer seja conhecido e provido o recurso, no sentido de anular a sentença, acolhendo a preliminar suscitada e determinando o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito, ou a reforma do julgado pela procedência da ação. O apelado ofertou contrarrazões pelo total desprovimento do apelo. É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação cível. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA PELA RECORRENTE Ab initio, analiso, preliminarmente, a hipótese de nulidade da sentença, por afronta ao artigo 10 do Código de Processo Civil, haja vista que o julgador decidiu sobre a ocorrência da prescrição, de ofício, sem que fosse dada à parte autora a oportunidade de se manifestar. Nesse passo, o Código de Processo Civil de 2015 trouxe em seu bojo o princípio da não surpresa, o qual está previsto nos seus artigos 9º e 10, sendo uma novidade desta nova legislação. Este princípio tem por escopo fundamental garantir o contraditório das partes, de modo que, o magistrado não poderá proferir decisão alguma sem que as partes sejam ouvidas. Entretanto há ressalvas, ou seja, este princípio não se aplica nas decisões referentes à tutela provisória de urgência, nas hipóteses de tutela de evidência previstas no art. 311, incisos II e III e também referente à decisão do art. 701, que concerne ao mandado de pagamento, de entrega de coisa ou de execução de obrigação de fazer ou não fazer, deferido pelo magistrado na ação monitória. Nesses termos, cumpre consignar que os magistrados não poderão mais decidir questões de mérito ou mesmo processuais sem o devido contraditório das partes. A guisa de exemplo, podemos afirmar que, atualmente, não pode ser deferida a inversão do ônus da prova na sentença, ou declarar carência de ação, prescrição e competência absoluta sem antes ouvir as partes. Nesse sentido, cito a previsão contida nos artigos 9º e 10, do NCPC. Senão vejamos: Art. 9º. Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Em resumo, podemos assentar que, atrelados aos princípios da confiança, contraditório substancial e segurança jurídica, princípios estes de suma importância ao sistema de garantias do direito processual pátrio, é vedado ao magistrado prolatar decisões surpresa. In casu, observa-se que, de fato, o magistrado olvidou-se de intimar a parte autora a fim de se manifestar sobre o argumento de impossibilidade de concessão da conversão de licença-prêmio em pecúnia por ter a servidora ingressado no serviço público municipal sem a submissão a concurso público, não fazendo assim jus ao benefício requerido, que foi suscitada pela parte ré apenas em sede de alegações finais (Id. 24193157). Portanto, forçoso concluir que restou caracterizada a violação aos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, razão pela qual, reconheço a nulidade da sentença. Neste sentido é a jurisprudência desta Corte de Justiça: EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO, EXTINGUINDO O FEITO. JULGADOR A QUO QUE NÃO OPORTUNIZOU À PARTE MANIFESTAR-SE SOBRE TAL QUESTÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA INSCULPIDO NO ARTIGO 10 DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0002004-92.2003.8.20.0124, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 19/11/2022) EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL PROPOSTA POR PROFESSORA APOSENTADA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EX OFFICIO. APELAÇÃO CÍVEL FORMULADA PELA AUTORA. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA PELA RELATORA. NULIDADE DA SENTENÇA. LAPSO PRESCRICIONAL RECONHECIDO PELO JULGADOR SEM A OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 9º E 10 DO CPC/15. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PRECEDENTES DESSA CORTE DE JUSTIÇA E DE OUTROS TRIBUNAIS ESTADUAIS. ACOLHIMENTO. DECISUM ANULADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO, AGORA COM A OBSERVÂNCIA AOS REFERIDOS COMANDOS LEGAIS. JULGAMENTO DE MÉRITO PREJUDICADO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0818896-29.2021.8.20.5001, Desª. Maria Zeneide, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 26/08/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. APURAÇÃO DE PERDAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DO PADRÃO MONETÁRIO DA REMUNERAÇÃO DE CRUZEIRO REAL PARA URV. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL VINCULADA AO IDEMA - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E MEIO AMBIENTE. DECISUM RECORRIDO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. NULIDADE DA SENTENÇA APELADA SUSCITADA NAS RAZÕES RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO PROFERIDA COM BASE EM FUNDAMENTO JURÍDICO NOVO, SOBRE O QUAL OS LITIGANTES NÃO TIVERAM A OPORTUNIDADE DE SE PRONUNCIAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA, CONSAGRADO NO DISPOSITIVO ACIMA REFERIDO. ERROR IN PROCEDENDO. VÍCIO QUE IMPLICA EVIDENTE PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA APELAÇÃO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0822118-05.2021.8.20.5001, Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 22/03/2022) Ainda, não se encontrando a ação em condições de imediato julgamento, a hipótese não se enquadra na situação descrita no preceptivo do art. 1.013, § 3º, I do CPC, pelo que necessário o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. Ante o exposto, dou provimento ao apelo para declarar a nulidade da sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. É como voto. Natal, data da sessão. Juiz convocado Eduardo Pinheiro Relator 6 Natal/RN, 20 de Maio de 2024.

30/05/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de O Município de Goianinha - Goianinha - Prefeitura em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Fundo de Previdencia do Municipio de Goianinha/RN,GoianinhaPREV em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO GONCALVES em 24/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Juntada de Petição de embargos de declaração

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de O Município de Goianinha - Goianinha - Prefeitura em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de VANESSA DE ARAUJO TEIXEIRA BARBALHO em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de VANESSA DE ARAUJO TEIXEIRA BARBALHO em 11/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de renúncia de mandato

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