Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Apelante: VILMA MOURA BARBOSA DE LIMA Advogado(s): KATARINA PATRICIA SILVA DE OLIVEIRA e outra
Apelado: Banco do Brasil S.A Advogado: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO BANCO DO BRASIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. QUANTIA DEPOSITADA NA CONTA VINCULADA AO PASEP. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA ANTIJURÍDICA DO BANCO DEMANDADO. PARTE AUTORA QUE DEIXOU DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PRETENDIDO. NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 373, I, DO CPC/2015. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802015-24.2019.8.20.5105 Polo ativo VILMA MOURA BARBOSA DE LIMA Advogado(s): TATIELY CORTES TEIXEIRA, KATARINA PATRICIA SILVA DE OLIVEIRA Polo passivo BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Apelação Cível nº 0802015-24.2019.8.20.5105 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interposta por VILMA MOURA BARBOSA DE LIMA em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Macau-RN que, nos autos da Ação de Cobrança ajuizada pela recorrente, julgou improcedente seus pedidos para condenar o banco réu na obrigação de fazer consistente na indenização por má gestão dos valores existentes na conta, referente aos valores do PASEP inerentes ao demandante. Em suas razões recursais, a apelante alega, em síntese, que tem direito a indenização por dano material e moral decorrentes dos valores depositados no PASEP. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. A Procuradoria de Justiça deixou de intervir no feito, por versarem eminentemente sobre interesses privados. É o relatório. VOTO Conheço do presente Apelação Cível. A análise do recurso consiste em examinar se foi acertada, ou não, a sentença que não condenou o Banco do Brasil a indenizar a parte autora referente a má gestão dos valores referentes ao PASEP da conta do autor. Em relação à responsabilidade do Banco do Brasil, vale enfatizar que de acordo com o CPC, a inversão do ônus da prova consiste em medida excepcional, devendo ser aplicada nas hipóteses em que for comprovada a verossimilhança das alegações da parte hipossuficiente com relação a capacidade probatória, devendo esta ser relativizada. Nesse sentido, reputo que o conjunto probatório reunido nos autos não permite inferir que a parte autora sofreu descontos indevidos em sua conta PASEP, ou que esta sequer deixou de ser atualizada monetariamente até o saque do seu saldo, ou, ainda, que o banco demandado tenha praticado algum ilícito em seu desfavor. Destarte, compreendo que a parte autora deixou de comprovar satisfatoriamente a verossimilhança de suas alegações e os fatos constitutivos do direito, não atendendo aos pressupostos do art. 373, I, do CPC. Esse é o entendimento pacificado nesta Câmara Cível: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. REVISÃO DOS VALORES REFERENTES AO PASEP DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA A PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE SUBTRAÇÃO INDEVIDA DE VALORES.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (Apelação Cível nº 0873123-71.2018.8.20.5001, Relator João Afonso Pordeus (Juiz Convocado), julgado em: 08.07.2020) (destaquei). Por derradeiro, no tocante ao prequestionamento, registro que não se faz necessária a menção explícita de dispositivos, consoante entendimento do STJ, além disso o Tribunal não é órgão de consulta, que deva elaborar parecer sobre a aplicação deste ou daquele dispositivo legal que a parte pretende mencionar na solução da lide. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao presente recurso e majoro os honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento). É como voto. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 6 Natal/RN, 20 de Maio de 2024.