Execução Fiscal 0805383-33.2022.8.20.5106 - TJRN

Execução Fiscal 0805383-33.2022.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado do Rio Grande do Norte Procurador: Dr. José Duarte Santana Apelados: Império Ótico Comércio Varejista de Artigos de Optica EIRELI – ME e outro Relator: Desembargador João Rebouças EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO PARCELADO. ART. 151, VI, CTN. CASO DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA, HIPÓTESE QUE PERMITIRIA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DOS ARTS. 156, I, CTN C/C ART. 924, II, CPC. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO QUANTO AO SALDO REMANESCENTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Conforme redação do art. 156, I, do CTN, o crédito tributário é extinto por meio do pagamento. O parcelamento é hipótese de suspensão do crédito tributário, a teor do art. 151, VI, CTN. - Segundo posição do Colendo STJ, o parcelamento do débito na execução fiscal implica, tão somente, a suspensão do processo, e não a sua extinção. Caso não seja cumprido integralmente o parcelamento, deve continuar a execução fiscal quanto ao saldo remanescente - REsp 957.509/RS - Relator Ministro Luiz Fux - Primeira Seção - julgado em 09/08/2010 – Tema 365. Para a Corte da Cidadania, o parcelamento fiscal, concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, à luz do disposto no artigo 151, VI, do CTN. Considera-se que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente do parcelamento, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extingui-lo. - Entende o TJRN, na esteira da jurisprudência sobre o tema, que a adesão a programa de parcelamento, em relação aos créditos tributários objeto de execução fiscal, terá o condão de paralisar essa execução, por conta da inevitável suspensão da exigibilidade, bem como do curso da prescrição, até que seja implementado o pagamento de todas as parcelas acordadas. - Em processos semelhantes ao aqui debatido, o TJRN considera que o parcelamento do débito não deve implicar na extinção do processo, mas sim na sua suspensão. A extinção somente ocorrerá quando o parcelamento for integralmente quitado, com prova disso nos autos. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0805383-33.2022.8.20.5106 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo IMPERIO OTICO COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE OPTICA EIRELI - ME e outros Advogado(s): Apelação Cível nº 0805383-33.2022.8.20.5106 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró que, nos autos da Ação de Execução Fiscal proposta em desfavor de Império Ótico Comércio Varejista de Artigos de Optica EIRELI – ME e outro – 0805383-33.2022.8.20.5106, extinguiu o processo com fundamento no art. 485, VI, do CPC (ausência de interesse processual). Em suas razões, aduz o Apelante, em síntese, que o Juízo de Primeiro Grau julgou extinta a ação de execução fiscal em razão de ter entendido pela ausência de interesse processual ante o parcelamento do débito fiscal antes da citação do executado, entretanto, como se mostrará, o feito deveria ser suspenso até o pagamento do débito ou descumprimento do parcelamento. Assevera que atravessou petição, no Id 113034773, pugnando pela suspensão do feito pelo parcelamento do débito. Narra que após tal requerimento, a recorrente, sem aviso, foi surpreendida pela sentença de extinção sem lhe ter sido dada a oportunidade de se manifestar previamente sobre diligência infrutífera de citação da corresponsável acostada no Id 113520121. Salienta que a parte aderiu ao REFIS 2023 concretizando acordo de parcelamento na via administrativa, registrado sob o nº 589349-2023.29, conforme demonstrativo de débito, tendo realizado, até a presente data, o pagamento de 06 (seis) parcelas, como consta em planilha anexa. Destaca que a adesão ao parcelamento importa em confissão de dívida irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos existentes em seu nome, ficando sujeito à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas. Argumenta que o parcelamento tem como efeito suspender o processo de execução, somente sendo permitida a extinção do processo com o adimplemento de todas as parcelas. Defende que somente a efetiva quitação de todas as parcelas relacionadas ao acordo firmado sob o nº 589349-2023.29, referente a CDA nº 00006325102100, objeto da presente execução fiscal, poderá ensejar a extinção do feito, tendo em vista que o valor pago até o presente momento não é suficiente para se contemplar o adimplemento total dos débitos tributários acumulados pela parte executada. Ao final, requer que seja conhecido e dado integral provimento ao presente recurso, para determinar a anulação da sentença pelos a quo, fundamentos colacionados e, consequente, remessa dos autos ao juízo de origem para o prosseguimento do feito. Não houve apresentação de contrarrazões ao recurso, pois a relação sequer chegou a ser angularizada. O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 e 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne do presente recurso reside em saber se o parcelamento tributário celebrado no processo, sem prova do efetivo pagamento ou quitação autoriza a extinção do processo com fundamento no art. 485, VI, do CPC (ausência de interesse processual). No caso analisado, o exequente informou no processo que o executado efetuou o parcelamento da dívida, ocasião em que requereu a suspensão da Execução Fiscal – ver petição nas fls. 43-44 – Id 24234106, contendo o extrato de parcelamento. No despacho de Id 24234109, página 52, o Juízo de Origem revelou que “o pedido de suspensão realizado pela parte exequente, na petição retro, será analisado após a vinda de informações acerca da citação do executado e efetiva triangulação processual.” Na sequência, sem apreciar o pedido de suspensão, o Juízo de Primeiro Grau extinguiu o processo, sem que houvesse no processo prova do cumprimento integral da obrigação. O prazo de parcelamento ainda está em curso e, portanto, não há prova do pagamento total do débito, o que autorizaria a extinção do processo e da execução. Conforme redação do art. 156, I, do CTN, o crédito tributário é extinto por meio do pagamento. O parcelamento é hipótese de suspensão do crédito tributário, a teor do art. 151, VI, CTN. Segundo tem entendido a jurisprudência, "a adesão a programa de parcelamento, em relação aos créditos tributários objeto de execução fiscal, terá o condão de paralisar essa execução, por conta da inevitável suspensão da exigibilidade dos mesmos, bem como do curso da prescrição, até que seja implementado o pagamento de todas parcelas acordadas." (TRF2 - AG 200702010144410 RJ 2007.02.01.014441-0 - Relator Desembargador Antonio Henrique C. da Silva - j. em 09/03/2010; TRF2 - AG 201002010063688 RJ 2010.02.01.006368-8 - Relatora Juíza Convocada Sandra Chalu Barbosa – j. em 31/08/2010). De acordo com posição do Colendo STJ, o parcelamento do débito na execução fiscal implica, tão somente, a suspensão do processo, e não a sua extinção. Caso não seja cumprido integralmente o parcelamento, continua a execução fiscal pelo saldo remanescente - STJ - REsp 514.351/PR - Relator Ministro Luiz Fux - 1ª Turma – j. em 20/11/2003. De fato, conforme entendimento do STJ, em sede de recursos repetitivos - REsp 957.509/RS - Relator Ministro Luiz Fux - 1ª Seção - j. em 09/08/2010 – Tema 365, o parcelamento fiscal, concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, à luz do disposto no artigo 151, VI, do CTN. Considera-se que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente do parcelamento, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extingui-lo. No caso, como dito, houve mero parcelamento. Logo, por não ter ocorrido o cumprimento integral da obrigação tributária por meio do pagamento - o que levaria à extinção do processo nos termos dos arts. 924, II, CPC/2015 c/c 156, I, CTN - a execução deve prosseguir. Em processos semelhantes ao aqui debatido, o TJRN considera que o parcelamento do débito na execução fiscal implica na suspensão do processo e não na sua extinção. Determina-se, na oportunidade, o prosseguimento da execução quanto ao saldo remanescente. Eis as ementas de algumas decisões nessa linha: “EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO APÓS O DECURSO DO PERÍODO DO PARCELAMENTO. DÍVIDA NÃO PAGA EM SUA INTEGRALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 924 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.” (TJRN – AC nº 0819569-08.2015.8.20.5106 – Relatora Desembargadora Judite Nunes – 2ª Câmara Cível – j. em 26/02/2021). “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO NOS TERMOS DOS ARTS. 924 E 925 DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. PARCELAMENTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A TRANSAÇÃO EXTINTIVA DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. 1. No caso concreto, a despeito do decurso do prazo do parcelamento sem que tenha sido requerido o prosseguimento da execução pelo inadimplemento, verifica-se que não foi efetuado o pagamento integral do débito, razão pela qual não houve extinção do crédito tributário e merece regular prosseguimento a execução fiscal. 2. É acometido de error in procedendo o julgamento que extingue o feito sob a presunção de que o crédito foi adimplido em virtude da ausência de manifestação do exequente após o decurso do prazo de parcelamento. 3. Precedentes do TJRN (AC nº 2015.008168-0, Rel. Desembargador Virgílio Macêdo Jr., 2ª Câmara Cível, j. 10/05/2016; AC n° 2015.004132-5, Rel. Desembargador João Rebouças, 3ª Câmara Cível, j. 14/07/2015) e do STJ (Resp nº 514.351/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, j. 20/11/2003, DJ 19/12/2003). 4. Conhecimento e provimento do apelo.” (TJRN – AC nº 0819268-61.2015.8.20.5106 – Relator Desembargador Virgílio Macêdo Júnior – 2ª Câmara Cível – j. em 28/06/2023). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO (ARTS. 924, II E 925, CPC). PARCELAMENTO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA (ARTIGO 151, INCISO VI, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL). SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INADIMPLEMENTO DA DÍVIDA PELO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 156, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. HIPÓTESE QUE NÃO REFLETE A CONCRETIZAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 924, II, CPC, VISTO QUE A OBRIGAÇÃO NÃO FORA INTEGRALMENTE SATISFEITA. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO QUANTO AO SALDO REMANESCENTE. PRECEDENTES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJRN – AC nº 0821861-58.2018.8.20.5106 – Relator Desembargador Cláudio Santos – 1ª Câmara Cível – j. em 22/06/2023). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 924, INCISO II, CPC. PARCELAMENTO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. ARTIGO 151, INCISO VI, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA DO ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA PELO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 156, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. HIPÓTESE QUE NÃO AUTORIZA A EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO QUANTO AO SALDO REMANESCENTE. PRECEDENTES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJRN – AC nº 0829256-09.2015.8.20.5106 – Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho – 3ª Câmara Cível – j. em 06/06/2023). “EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO PARCELADO. ART. 151, VI, CTN. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA, HIPÓTESE QUE PERMITIRIA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DOS ARTS. 156, I, CTN C/C ART. 924, II, CPC. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO QUANTO AO SALDO REMANESCENTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.- Conforme redação do art. 156, I, do CTN, o crédito tributário é extinto por meio do pagamento. O parcelamento é hipótese de suspensão do crédito tributário, a teor do art. 151, VI, CTN.- Segundo posição do Colendo STJ, o parcelamento do débito na execução fiscal implica, tão somente, a suspensão do processo, e não a sua extinção. Caso não seja cumprido integralmente o parcelamento, deve continuar a execução fiscal quanto ao saldo remanescente - REsp 957.509/RS - Relator Ministro Luiz Fux - Primeira Seção - julgado em 09/08/2010 – Tema 365. Para a Corte da Cidadania, o parcelamento fiscal, concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, à luz do disposto no artigo 151, VI, do CTN. Considera-se que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente do parcelamento, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extingui-lo.- Entende o TJRN, na esteira da jurisprudência sobre o tema, que a adesão a programa de parcelamento, em relação aos créditos tributários objeto de execução fiscal, terá o condão de paralisar essa execução, por conta da inevitável suspensão da exigibilidade, bem como do curso da prescrição, até que seja implementado o pagamento de todas as parcelas acordadas.- Em processos semelhantes ao aqui debatido e também oriundos do Município de Mossoró, o TJRN considera que o parcelamento do débito não deve implicar na extinção do processo, mas sim na sua suspensão. A extinção somente ocorrerá quando o parcelamento for integralmente quitado, com prova disso nos autos.- “É acometido de error in procedendo o julgamento que extingue o feito sob a presunção de que o crédito foi adimplido em virtude da ausência de manifestação do exequente após o decurso do prazo de parcelamento.” (TJRN – AC 0819268-61.2015.8.20.5106 – Relator Desembargador Virgílio Macêdo – 2ª Câmara Cível – j. em 28/06/2023).” (TJRN – AC nº 0809268-31.2017.8.20.5106 – De Minha Relatoria - 3ª Câmara Cível – j. em 24/01/2024). “EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO PARCELADO. ART. 151, VI, CTN. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA, HIPÓTESE QUE PERMITIRIA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DOS ARTS. 156, I, CTN C/C ART. 924, II, CPC. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO QUANTO AO SALDO REMANESCENTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.- Conforme redação do art. 156, I, do CTN, o crédito tributário é extinto por meio do pagamento. O parcelamento é hipótese de suspensão do crédito tributário, a teor do art. 151, VI, CTN.- Segundo posição do Colendo STJ, o parcelamento do débito na execução fiscal implica, tão somente, a suspensão do processo, e não a sua extinção. Caso não seja cumprido integralmente o parcelamento, deve continuar a execução fiscal quanto ao saldo remanescente - REsp 957.509/RS - Relator Ministro Luiz Fux - Primeira Seção - julgado em 09/08/2010 – Tema 365. Para a Corte da Cidadania, o parcelamento fiscal, concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, à luz do disposto no artigo 151, VI, do CTN. Considera-se que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente do parcelamento, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extingui-lo.- Entende o TJRN, na esteira da jurisprudência sobre o tema, que a adesão a programa de parcelamento, em relação aos créditos tributários objeto de execução fiscal, terá o condão de paralisar essa execução, por conta da inevitável suspensão da exigibilidade, bem como do curso da prescrição, até que seja implementado o pagamento de todas as parcelas acordadas.- Em processos semelhantes ao aqui debatido e também oriundos do Município de Mossoró, o TJRN considera que o parcelamento do débito não deve implicar na extinção do processo, mas sim na sua suspensão. A extinção somente ocorrerá quando o parcelamento for integralmente quitado, com prova disso nos autos.- “É acometido de error in procedendo o julgamento que extingue o feito sob a presunção de que o crédito foi adimplido em virtude da ausência de manifestação do exequente após o decurso do prazo de parcelamento.” (TJRN – AC 0819268-61.2015.8.20.5106 – Relator Desembargador Virgílio Macêdo – 2ª Câmara Cível – j. em 28/06/2023).” (TJRN – AC nº 0822047-81.2018.8.20.5106 – De Minha Relatoria - 3ª Câmara Cível – j. em 12/03/2024). Entende o TJRN, na esteira da jurisprudência sobre o tema, que a adesão a programa de parcelamento, em relação aos créditos tributários objeto de execução fiscal, terá o condão de paralisar essa execução, por conta da inevitável suspensão da exigibilidade, bem como do curso da prescrição, até que seja implementado o pagamento de todas as parcelas acordadas. Assim, por não haver prova do adimplemento integral da obrigação, a execução deve prosseguir quanto ao saldo remanescente. Face ao exposto, conheço e dou provimento ao recurso para anular a sentença e determinar que os autos retornem ao Juízo de Primeiro Grau para o regular prosseguimento da execução fiscal quanto ao saldo remanescente. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 20 de Maio de 2024.

29/05/2024, 00:00

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Juntada de certidão

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação

Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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