Execução Fiscal 0813573-92.2016.8.20.5106 - TJRN

Execução Fiscal 0813573-92.2016.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ-RN REPRES.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ-RN APELADO: HORTSEED COMERCIAL LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (CPC, ART, 485, VI), COM BASE NA COMPREENSÃO DE QUE O VALOR EXECUTADO SERIA DE PEQUENA MONTA. FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO DE NÃO AJUIZAR, DESISTIR OU REQUERER SUSPENSÃO DE EXECUÇÕES CUJOS VALORES SEJAM DE PEQUENA MONTA OU ÍNFIMOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE OFÍCIO, PELO PODER JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO, AO CASO, DA SÚMULA 452 DO STJ E DA SÚMULA 05 DO TJRN. SENTENÇA ANULADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0813573-92.2016.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo passivo HORTSEED COMERCIAL LTDA e outros Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 0813573-92.2016.8.20.5106 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ-RN em face da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró-RN, que, nos autos da presente Execução Fiscal, proposta pelo ora recorrente em face de HORTSEED COMERCIAL LTDA, extinguiu a execução, por ausência de interesse processual (CPC, art. 485, VI). Em suas razões recursais, o recorrente sustentou em síntese que tem interesse na execução fiscal cujo valor seja considerado diminuto pelo Poder Judiciário. Invocou os demais argumentos que reputou pertinentes e, ao final, pediu o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal. Não foram oferecidas contrarrazões. Por entender não configurada hipótese que justificasse a sua intervenção no feito, deixou o Órgão Ministerial de se pronunciar sobre a matéria discutida nos autos. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo. A questão que se submete ao exame deste Órgão Colegiado, por meio do recurso, consiste em se avaliar se é cabível ao Poder Judiciário proceder à extinção de execução fiscal por entender que o valor executado é pequeno ou ínfimo. Sobre a matéria, impõe ser destacado que é da Fazenda Pública credora a faculdade de não ajuizar, de desistir ou de requerer a suspensão das execuções fiscais, não cabendo ao Poder Judiciário extinguir, de ofício, tais feitos, com base no suposto fato de os valores executados serem pequenos ou ínfimos. Tal matéria já foi sumulada pelo STJ, sendo assentado o entendimento segundo o qual "A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício". (Súmula 452) Na mesma esteira, o TJRN editou a Súmula 05, proclamando que “é incabível a extinção da execução fiscal, de ofício pelo magistrado, sob o fundamento de ser irrisório ou ínfimo o valor executado”. Por ser assim, não há como prevalecer o entendimento veiculado na sentença impugnada, de suposta caracterização de carência de ação, por ausência de interesse processual (CPC, art. 485, VI), sendo certo que, com base no postulado constitucional que assegura o acesso à justiça (CF, art. 5º, XXXV), é facultado à parte interessada ajuizar demanda objetivando a obtenção do crédito do qual afirma ser possuidora, não podendo tal o exercício de tal direito ser obstaculizado com base na compreensão do juiz de que o montante cobrado é de pequena monta, indo tal proceder de encontro, como visto, aos dois enunciados sumulares citados. Em hipóteses semelhantes, assim já decidiu esta Corte: EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, CPC. FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO DE NÃO AJUIZAR, DESISTIR OU REQUERER SUSPENSÃO DE EXECUÇÕES CUJOS VALORES SEJAM DE PEQUENA MONTA OU ÍNFIMOS. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO REALIZAR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 452 DO STJ E DA SÚMULA 05 DO TJRN. SENTENÇA ANULADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.- De acordo com a Súmula 452 do STJ, a extinção das ações de pequeno valor consiste numa faculdade da Administração, vedada a atuação judicial de ofício.- É incabível a extinção da execução fiscal, de ofício pelo magistrado, sob o fundamento de ser irrisório ou ínfimo o valor executado (Súmula 05 do TJRN).- A faculdade de não ajuizar, de desistir ou de requerer a suspensão das execuções fiscais é da Fazenda Pública (credor), não podendo o Poder Judiciário realizar, de ofício, a extinção das execuções por considerar que o valor cobrado é pequeno ou ínfimo.- Ademais, em nome do princípio do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), a parte pode ingressar em juízo pleiteando o valor que pretende obter, não cabendo ao Magistrado aferir ou valorar se o montante cobrado é de pequena monta. (APELAÇÃO CÍVEL, 0000819-08.2010.8.20.0113, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 28/06/2023, PUBLICADO em 28/06/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, CPC. FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO DE NÃO AJUIZAR, DESISTIR OU REQUERER SUSPENSÃO DE EXECUÇÕES CUJOS VALORES SEJAM DE PEQUENA MONTA OU ÍNFIMOS. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO REALIZAR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 452 DO STJ E DA SÚMULA 05 DO TJRN. SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0000709-19.2004.8.20.0113, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 22/09/2023, PUBLICADO em 26/09/2023) Assiste razão, pois, ao apelante. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso, para anular a sentença, determinando o regular prosseguimento da execução fiscal perante a instância de primeiro grau. É como voto. Natal/RN, data da assinatura digital. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 6 Natal/RN, 20 de Maio de 2024.

30/05/2024, 00:00

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Processo Suspenso por Execução Frustrada

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