Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0825695-59.2019.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0825695-59.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROCURADOR: REPRESENTANTE DA PROCURADORIA DO ESTADO APELADOS: TERESINHA CORTEZ DE AMORIM E OUTROS ADVOGADO: HINDENBERG FERNANDES DUTRA RELATOR: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL PROVENIENTE DE AÇÃO DE COBRANÇA DAS PARCELAS DE GTNS DEVIDAS AOS AUXILIARES TÉCNICOS DO TJRN VENCIDAS ENTRE A ENTRADA EM VIGOR DA LCE 372/08 E O DIA ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA 2011.009404. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA COJUD. APELO DO ESTADO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA DETERMINADOS NO TÍTULO EXECUTIVO. PLANILHA DE CÁLCULOS DO COJUD CONSENTÂNEA COM AS DATAS E ÍNDICES DE CORREÇÃO NELE DEFINIDOS. APONTADO EQUÍVOCO NO PERCENTUAL APLICADO A TÍTULO DE JUROS. DIVERGÊNCIA ADVINDA DO ERRÔNEO LAPSO TEMPORAL UTILIZADO NA PLANILHA ESTATAL. O MARCO INICIAL DEFINIDO NA SENTENÇA EXECUTADA PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS É A DATA DA NOTIFICAÇÃO OCORRIDA NO REFERIDO MANDADO DE SEGURANÇA. ATUALIZAÇÃO DEVIDA ATÉ O MÊS DO AJUIZAMENTO DO PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANILHA DA COJUD QUE OBSERVOU OS LIMITES DA SENTENÇA QUE CONSTITUIU O TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade de votos, em negar provimento ao apelo interposto, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0825695-59.2019.8.20.5001 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo TERESINHA CORTEZ DE AMORIM e outros Advogado(s): HINDENBERG FERNANDES DUTRA registrado(a) civilmente como HINDENBERG FERNANDES DUTRA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 0825695-59.2019.8.20.5001 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face de sentença acostada ao Id. 23346577, proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN que homologou os cálculos ofertados pela Contadoria Judicial (COJUD), acostados ao Id. 23346573, com atualização incidente até junho de 2019. Em suas razões recursais (Id. 23346580), o Estado apelante sustenta, em síntese, que os cálculos elaborados pela COJUD não seguiram os parâmetros fixados no título executivo, pelo que pugna para que eles sejam afastados e acolhidos os por ele apresentados. Por ocasião de suas contrarrazões (Id. 23346585), defende a manutenção do julgado a quo, alegando que a Contadoria do Juízo obedeceu rigorosamente ao comando judicial contido na sentença executada. Desnecessária a intervenção ministerial, por a causa envolver interesses individuais disponíveis e de cunho patrimonial. É o que importa relatar. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço a Apelação Cível interposta. No caso em apreço, o Juízo a quo homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (COJUD), os quais, segundo o Estado, não teriam respeitado os parâmetros fixados no título executivo quanto aos índices de correção monetária, além de ter havido muita discrepância entre o percentual final dos juros incidentes na planilha homologada (43,65%) e o encontrado no seu cálculo (16,73%). Ao contrário do que argumenta o apelante, quanto à correção monetária, observa-se nas planilhas apresentadas pela COJUD, acostadas ao Id. 23346573, que foram seguidos estritamente os prazos e índices estabelecidos na sentença executada (Id. 23345696 - págs. 86-95), uma vez que na primeira coluna foi respeitado o “indice da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25/03/2015” e somente a partir desta data, na segunda coluna, é que os créditos passaram a “ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E)”. Portanto, não há o que ser corrigido a título de correção monetária. No que concerne aos juros de mora, o Estado se limita a reclamar da grande divergência encontrada entre o percentual obtido em seus cálculos (16,73%) e o aplicado na planilha homologada (43,65%). Ocorre que, ao comparar as respectivas planilhas (Ids. 23346573 e 23346581), percebe-se que a discrepância se evidencia pelo errôneo período por ele utilizado, uma vez que computou a partir da citação da presente demanda, quando o título executivo determinou que os juros fossem “contados da notificação no Mandado de Segurança nº 2011.009404-9”, tendo ainda fixado como termo final da atualização 12/03/2018, enquanto que o da COJUD foi até junho de 2019, coincidindo com o mês de ajuizamento do presente Cumprimento de Sentença (Id. 23345692), sendo o procedimento correto. Além disso, verifica-se que os índices dos juros aplicados nas planilhas homologadas estão “em conformidade com a Lei nº 9.494/97, Art. 1º-F (alterado pela Lei nº 11.960/09), que determina a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos juros aplicados à caderneta de poupança”, coincidindo com a determinação contida no dispositivo da sentença executada (Id. 23345696 - págs. 94-95). Sendo assim, não há por que afastar o cálculo homologado, na medida em que está de acordo com o título executado, cabendo ao Julgador zelar pelo efetivo cumprimento do direito assegurado ao jurisdicionado. Em situações semelhantes, esta Corte se pronunciou no mesmo sentido, a exemplo do que se pode observar dos seguintes julgados: “EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURADO. DIVERGÊNCIA DE CÁLCULOS. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL PELA COJUD. UTILIZAÇÃO DOS ÍNDICES E MONTANTES ESTABELECIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE CÁLCULO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0816080-71.2023.8.20.0000, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 28/03/2024, PUBLICADO em 02/04/2024). “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS OFERTADOS PELO EXEQUENTE. DIVERGÊNCIA ENTRE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELAS PARTES. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE OBSERVOU CORRETAMENTE O RITO PROCESSUAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PÁTRIA. CÁLCULOS REALIZADOS PELA COJUD EM ESTRITA OBEDIÊNCIA ÀS DETERMINAÇÕES PREVISTAS NA SENTENÇA QUE CONSTITUIU O TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA COJUD QUE SE IMPÕE. APRESENTAÇÃO DE DOIS VALORES PELO EXECUTADO, SENDO UM PRINCIPAL E UM SUBSIDIÁRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER FIXADOS CONSIDERANDO O VALOR PRINCIPAL ADUZIDO PELO EXECUTADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0804671-81.2012.8.20.0001, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 22/03/2024, PUBLICADO em 24/03/2024). (Grifos acrescidos). Ante o exposto, nego provimento ao apelo interposto, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos. Deixo de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais por não terem sido fixados em desfavor da parte ora apelante. É como voto. Natal, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO Relator 4 Natal/RN, 20 de Maio de 2024.

29/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/02/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(68)