Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0858613-77.2023.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0858613-77.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: SERGIO JOSE PONTES REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0858613-77.2023.8.20.5001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA movida por HELDER LIMA DE LUCENA contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, embasando o pleito em título executivo judicial que condenou a Fazenda Municipal ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Em planilha de cálculos apresentada em ID 129726286, a parte credora apurou débito exequendo no importe de R$ 6.529,80 (seis mil, quinhentos e vinte e nove reais e oitenta centavos), a titulo de honorários sucumbenciais. Intimada para apresentar Impugnação ao cumprimento de sentença, o ente público devedor concordou com o valor apresentado pela parte credora (ID 139817587). É o que importa relatar. Decido. A questão que merece exame é saber se os cálculos apresentados pela credora encontram-se em harmonia com a Sentença proferida por este Juízo. Na Sentença objeto de cumprimento, o ente público executado foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Doravante, a parte credora estipulou o quantum debeatur de R$ 6.529,80 (seis mil, quinhentos e vinte e nove reais e oitenta centavos) a titulo de honorários sucumbenciais. Por fim, a Fazenda executada, parte responsável pelo pagamento e conferência dos cálculos, ao ser intimada para impugnar a execução, anuiu com os valores apresentados pela parte credora. Logo, a concordância da parte executada enseja a homologação dos valores apurados pela exequente em cumprimento de sentença. Diante do exposto: a) HOMOLOGO os valores apresentados pela parte credora, nos termos do art. 535, §3º do CPC, para considerar o devedor da quantia de R$ 6.529,80 (seis mil, quinhentos e vinte e nove reais e oitenta centavos), a titulo de honorários sucumbenciais, a ser paga a HELDER LUCENA ADVOGADOS ASSOCIADOS – CNPJ 13.968.448/0001-45; b) Decorrido o prazo de recurso, DETERMINO a remessa dos autos à Secretaria Unificada de Expedição de RPV e Precatórios (SERPREC), nos termos da Portaria Conjunta TJRN nº 37/2024, para expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor de HELDER LUCENA ADVOGADOS ASSOCIADOS – CNPJ 13.968.448/0001-45; b.1) Para a confecção dos cálculos da Requisição de Pequeno Valor (RPV), com base no art. 5º da Portaria Conjunta TJRN nº 37/2024, a Secretaria Unificada de Expedição de RPV e Precatórios (SERPREC) deverá observar os seguintes dados: I - Ente devedor: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; II -Valor devido: R$ R$ 6.529,80 (seis mil, quinhentos e vinte e nove reais e oitenta centavos) e Beneficiário: HELDER LUCENA ADVOGADOS ASSOCIADOS – CNPJ 13.968.448/0001-45. III - Natureza do crédito: Comum; IV - Referência do crédito: Honorários Sucumbenciais; V - Data-base do cálculo: agosto/2024; VI -Autorização para retenção dos honorários contratuais: Não se aplica. b.2) Intime-se o ente público, o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, para que efetue o pagamento do valor requisitado atualizado, no prazo de 2 (dois) meses, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC c/c art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal. b.3) Havendo o transcurso do prazo sem o devido cumprimento, determino o envio da ordem de bloqueio do valor exequendo, por meio do sistema SISBAJUD, para total cumprimento da obrigação, transferindo o referido valor para conta judicial; b.4) Realizadas as diligências acima, expeça-se o alvará judicial para levantamento da quantia exequenda em favor de HELDER LUCENA ADVOGADOS ASSOCIADOS – CNPJ 13.968.448/0001-45. Diante da ausência de impugnação ao cumprimento de sentença, deixo de condenar a Fazenda Pública executada em honorários sucumbenciais (Tema 1190/STJ)[1]. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ALBA PAULO DE AZEVEDO Juíza de Direito [1] Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Modulação de efeitos: nos termos do voto do relator, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão (01/07/2024)

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado do Rio Grande do Norte. Apelado: Sérgio José Pontes. Advogado: Dr. Helder Lima de Lucena. Relator: Desembargador João Rebouças. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE EMBARGOS DE TERCEIRO. INCONFORMISMO DO APELANTE QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRESENTAÇÃO DE PEÇA DE RESISTÊNCIA PELO ENTE PÚBLICO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DE RESPONSABILIDADE DA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO QUE DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL Nº 1452840/SP, JULGADO EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 872). CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0858613-77.2023.8.20.5001 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo SERGIO JOSE PONTES Advogado(s): JORGE LINS LOPES DA CRUZ, HELDER LIMA DE LUCENA Apelação Cível nº 0858613-77.2023.8.20.5001. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima identificadas, Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal, que julgou procedentes Embargos de Terceiro opostos por Sérgio José Pontes, condenando o demandado ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, “que, em se tratando de embargos de terceiro, corresponde ao valor do bem objeto de constrição, nos termos do art. 85, §§2o 3º, do CPC e da tese jurídica relativa ao tema 872 do STJ.” Aduz a parte apelante que “os honorários advocatícios devem ser fixados com base no princípio da causalidade, que não se contrapõe ao princípio da sucumbência. Antes, é este um dos elementos norteadores daquele, pois, de ordinário, o sucumbente é considerado responsável pela instauração do processo e, assim, condenado nas despesas processuais. O princípio da sucumbência, contudo, cede lugar quando, embora vencedora, a parte deu causa à instauração da lide.” Realça que “há situações, não raras, em que, mesmo não sucumbindo no plano do direito material, a parte vitoriosa é considerada como geradora das causas que produziram o processo e todos os dispêndios a ele inerentes”. Menciona que como no caso em debate não foi o Estado que deu causa à lide, e sim o próprio apelado, que se absteve ao seu dever de pagar o débito que é por ele devido, caberia a este arcar com os ônus sucumbenciais. Com base nessa premissa, requereu o provimento do recurso com a reforma da sentença atacada. Intimada, a apelada apresentou contrarrazões onde requereu o desprovimento do apelo (Id 24277939). O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos Arts. 127 e 129 da Constituição Federal e Arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a pretensão recursal em examinar o acerto da sentença de Primeiro Grau que condenou o apelante em honorários sucumbenciais. Entendo que a tese de que a parte apelada, por ser a responsável pela instauração da lide (causalidade), deveria arcar com os honorários, não merece acolhimento. É que de acordo com os autos o apelante impugnou os Embargos de Terceiro da parte apelada (Id. 24277932), defendendo a legalidade da constrição realizada e a existência de fraude à execução. Ao caso em análise deve, portanto, ser aplicado o entendimento firmado pelo STJ ao julgar o Recurso Especial nº 1452840/SP, em sede de recursos repetitivos (Tema 872), que excetuou o princípio da causalidade quando a parte embargada apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro. Eis a ementa do julgado: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2. "É admissível a oposição de Embargos de Terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que desprovido do registro" (Súmula 84/STJ). 3. A sucumbência, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, tem por norte a aplicação do princípio da causalidade. Nesse sentido, a Súmula 303/STJ dispôs especificamente: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". 4. O adquirente do imóvel, ao não providenciar a transcrição do título na repartição competente, expõe o bem à indevida constrição judicial em demandas ajuizadas contra o antigo proprietário. As diligências realizadas pelo oficial de Justiça ou pela parte credora, destinadas à localização de bens, no caso específico daqueles sujeitos a registro (imóveis, veículos), são feitas mediante consulta aos Cartórios de Imóveis (Detran, no caso de veículos), razão pela qual a desatualização dos dados cadastrais fatalmente acarretará a efetivação da indevida penhora sobre o bem. 5. Nessas condições, não é lícito que a omissão no cumprimento de um dever legal implique, em favor da parte negligente, que esta deve ser considerada vencedora na demanda, para efeito de atribuição dos encargos de sucumbência. 6. Conforme expressamente concluiu a Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência no REsp 490.605/SC: "Não pode ser responsabilizado pelos honorários advocatícios o credor que indica à penhora imóvel transferido a terceiro mediante compromisso de compra e venda não registrado no Cartório de Imóveis. Com a inércia do comprador em proceder ao registro não havia como o exequente tomar conhecimento de uma possível transmissão de domínio". 7. Para os fins do art. 1040 do CPC/2015 (antigo art. 543-C, § 7º, do CPC/1973), consolida-se a seguinte tese: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". 8. Precedentes: AgRg no REsp 1.282.370/PE, Rel. Ministro Benetido Gonçalves, Primeira Turma, DJe 06/03/2012; EDcl nos EDcl no REsp 375.026/PR, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1ª Regidão), Segunda Turma, DJe 15/04/2008; REsp 724.341/MG, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 12/11/2007, p. 158; AgRg no REsp 462.647/SC, Rel. Ministro Castro Meira, SEGUNDA TURMA, DJ 30/08/2004, p. 244. 9. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu que "a Fazenda Nacional, ao se opor à pretensão do terceiro embargante, mesmo quando cristalinas as provas de sua posse sobre o imóvel constrito, atraiu para si a aplicação do princípio da sucumbência". 10. Recurso Especial desprovido. Acórdão submetido ao julgamento no rito do art. 1036 do CPC/2015 (antigo art. 543-C do CPC/1973).” (STJ - REsp n. 1.452.840/SP - Relator Ministro Herman Benjamin - 1ª Seção- j. em 14/9/2016 - destaquei). Nessa mesma linha, decidiu esta Egrégia Corte: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA APELANTE QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE QUE O EMBARGANTE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. ENTE EMBARGADO QUE APRESENTOU IMPUGNAÇÃO, MESMO CIENTE DA TRANSMISSÃO DO BEM IMÓVEL, OBJETO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL, POR MEIO DO AJUIZAMENTO DOS PRESENTES EMBARGOS. FAZENDA PÚBLICA QUE DEVE ASSUMIR OS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO STJ POR MEIO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1452840/SP, JULGADO EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 872). SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (TJRN - AC nº 0805148-90.2022.8.20.5001 - Relator Desembargador Cláudio Santos - 1ª Câmara Cível – j. em 03/03/2023 - destaquei). Portanto, tendo a parte apelante apresentado impugnação aos Embargos de Terceiro, correta a sentença proferida que a condenou nos encargos de sucumbência, em atenção ao entendimento firmado pelo STJ. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso. Desprovido o apelo, majoro os honorários sucumbências em 2%, em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 20 de Maio de 2024.

30/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de outros documentos

Juntada de termo

Juntada de termo

Recebidos os autos

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 26/08/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 05/06/2025 23:59.

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