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Apelação CívelTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/10/2025

Valor da Causa

R$ 3.445,00

Órgão julgador

Gab. Desª. Martha Danyelle na Câmara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Execução Fiscal · 2ª Vara da Comarca de Caicó

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CAICO

Autor

MUNICIPIO DE CAICO

CNPJ

Autor

CAICO GABINETE PREFEITO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICO-RN

Terceiro

MUNICIPIO DE CAICO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

22/04/2024, 06:05

Juntada de Petição de parecer

21/04/2024, 13:06

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2024, 11:27

Recebidos os autos

16/04/2024, 08:44

Recebidos os autos

16/04/2024, 08:43

Conclusos para despacho

16/04/2024, 08:43

Distribuído por sorteio

16/04/2024, 08:43

Documentos

ACÓRDÃO

•27/05/2024, 11:17

DESPACHO

•17/04/2024, 11:54

DESPACHO

•17/04/2024, 11:27

ATO ORDINATÓRIO

•16/04/2024, 08:41

DESPACHO

•19/06/2023, 09:18

SENTENÇA

•11/07/2022, 10:30

DESPACHO

•20/05/2022, 09:14

DECISÃO

•14/06/2021, 13:25

ATO ORDINATÓRIO

•29/11/2019, 11:11

DECISÃO / DESPACHO

•28/11/2019, 09:04

DECISÃO / DESPACHO

•28/11/2019, 09:04

DECISÃO / DESPACHO

•28/11/2019, 09:04