Cumprimento de sentença 0801035-18.2023.8.20.5144 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801035-18.2023.8.20.5144 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801035-18.2023.8.20.5144 Polo ativo CELI CRISTINA ARAUJO BEZERRA Advogado(s): Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE EXAME. DIREITO À SAÚDE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.076. CARÁTER INESTIMÁVEL DA PROTEÇÃO À SAÚDE E À VIDA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE (AC’S Nº 0827637-44.2015.8.20.5106, 0800536-97.2022.8.20.5102 E 0800499-75.2021.8.20.5144) E DO STJ (AGINT NO ARESP N. 1.719.420/RJ) REAFIRMADA. FIXAÇÃO EQUITATIVA QUE SE IMPÕE MESMO APÓS O JULGAMENTO DO TEMA 1.076. TEMA 1.002. VERBA HONORÁRIA DEVIDA À DEFENSORIA PÚBLICA. REFORMA NESTE PARTICULAR. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível, por maioria de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Cornélio Alves, parte integrante deste. Vencido o Relator. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por CELI CRISTINA ARAUJO BEZERRA, por meio da Defensoria Pública, em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Monte Alegre/RN que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 0801035-18.2023.8.20.5144, julgou procedente a pretensão formulada na inicial para determinar que o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE providencie, gratuitamente, à parte autora a internação e a cirurgia, nos moldes prescritos nos laudos médicos acostados aos autos, adotando todos os procedimentos necessários ao restabelecimento efetivo da saúde da demandante, tudo conforme prescrição médica. Em suas razões recursais (ID 24470696), defendeu, em síntese, o direito da Defensoria Pública ao recebimento de verba honorária. Afirmou que o Supremo Tribunal Federal, em nítida superação de precedente anterior e do entendimento consolidado na Súmula de nº 421 do Superior Tribunal de Justiça, se manifestou sobre a possibilidade de arbitramento de honorários mesmo em se tratando de demanda proposta pela Defensoria Pública Federal em desfavor da União. Ressalta que o STF firmou tese, em sede de repercussão geral, no RE 1.140.005 (Tema nº 1.002), no sentido de que a Defensoria Pública tem direito aos honorários sucumbenciais em demandas ajuizadas contra qualquer ente público. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso, com a reforma parcial da sentença para o fim de condenar o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ao pagamento de verba honorária em favor do Fundo de Manutenção e Aparelhamento da Defensoria Pública, criado pela Lei Complementar de nº 251/2003, tendo em vista que se trata de instituição autônoma, que não possui qualquer vinculação ou subordinação ao Poder Executivo Estadual e que faz jus à fixação da verba honorária de sucumbência, sobretudo para fins de manutenção e aparelhamento do serviço de assistência jurídica prestado à população norteriograndense, consoante tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.140.005, em sede de repercussão geral (Tema nº 1.002). Contrarrazões apresentadas, pugnando pela manutenção da sentença, no que tange a isenção de custas e honorários sucumbenciais e requer que, caso haja reformulação para condenar o Estado, que a fixação dos honorários sucumbenciais seja de forma equitativa, nos termos do art. 85, §8º do CPC e no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) (ID 24470704). Ausentes às hipóteses legais a ensejar a intervenção ministerial. É o relatório. VOTO VENCEDOR Adoto o relatório do Des. Dilermando Mota e peço vênias para dele divergir tão somente quanto à forma de fixação dos honorários de sucumbência, salientando, desde já, pela possibilidade de seu arbitramento em favor da Defensoria Pública, nos termos do Tema 1.002, do Supremo Tribunal Federal. Cinge-se o cerne do debate em aferir o acerto do modo como fixados os honorários de sucumbência do veredito de Primeiro Grau que, em demanda na qual se pleiteava a condenação do Estado do Rio Grande do Norte em obrigação de fazer consistente na realização de exame médico, julgou procedente a pretensão autoral. No caso dos autos, não há dúvidas de que estamos a tratar do direito à saúde, também não se olvida do posicionamento exarada pela Corte Especial quando do julgamento do Tema 1.076. Ocorre que compreendo existir fator de distinção a afastar a aplicação do referido precedente no caso concreto. Com efeito, em se tratando de ação na qual se demanda do ente público o cumprimento das suas obrigações constitucionais relativas ao direito à saúde, tem a jurisprudência, mesmo após o julgamento do antedito precedente vinculante reiterado a ausência de proveito econômico aferível, razão pela qual impositiva seria a adoção do critério de equidade indicado no art. 85, §8º, do Código de Processo Civil.[1] Tal compreensão, ademais, não destoa dos posicionamentos desta Corte e do próprio STJ (ainda que se colha precedente isolado da Segunda Turma em sentido diverso) após o julgamento do Tema 1.076. Confira-se (grifos acrescidos): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DIREITO À SAÚDE. ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À SAÚDE. VALOR INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. EQUIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. A Corte Especial, no julgamento dos Recursos Especiais 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP (Tema 1.076 - DJe 31/5/2022), sob o rito dos repetitivos, estabeleceu a seguinte orientação: "I) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa; II) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". 3. A jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça autoriza o arbitramento de honorários advocatícios por critério de equidade nas demandas em que se pleiteia o fornecimento de tratamento médico pelo Estado, haja vista que, nessas hipóteses, não é possível mensurar, em geral, o proveito econômico obtido com a ação, por envolver questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.719.420/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA. APLICABILIDADE DO TEMA 1.002 DO STF. VÍCIO SUPRIDO. DEMANDA NA QUAL SE BUSCA PROVIMENTO JURISDICIONAL PARA ASSEGURAR DIREITO À SAÚDE. VALOR INESTIMÁVEL. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA INSERTA NO ART. 85, § 8º, DO CPC. FIXAÇÃO EQUITATIVA. ENTENDIMENTO DO STJ. PLEITO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. APELO INTERPOSTO QUE FORA PROVIDO. HIPÓTESE QUE NÃO ENSEJA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA COM BASE NO ART. 85, § 11, DO CPC. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ AGINT. NOS EDCL NO RESP 1357561/MG). CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL nº 0827637-44.2015.8.20.5106, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 28/07/2023, PUBLICADO em 31/07/2023) APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO POR PARTE DO ESTADO. PREJUDICIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO ENTE FEDERATIVO. REJEIÇÃO. PORTARIA CONJUNTA Nº 11/2020, EDITADAS POR SECRETARIAS VINCULADAS AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, QUE DETERMINA O PROTOCOLO RELATIVO À DOENÇA DO APELADO (EPIDERMÓLISE BOLHOSA) E IMPÕE A OBSERVÂNCIA POR PARTE DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. LEGITIMIDADE REFORÇADA POR DECISÃO PROVISÓRIA DA EXCELSA CORTE NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL Nº 1366243 (TEMA 1234). MÉRITO. DEMANDANTE (CRIANÇA DE 1 ANO) QUE PLEITEIA O CURATIVO DENOMINADO MEPILEX TRANSFER. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS PREVISTA NO ART. 196 DA CARTA MAGNA, ART. 4º DA LEI Nº 8.080/1990 E REAFIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 855178/SE (TEMA 793). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA. MODIFICAÇÃO QUE SE IMPÕE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA QUE DEVE SERVIR DE PARÂMETRO, HAJA VISTA O VALOR INESTIMÁVEL DO OBJETO JURÍDICO EM DISCUSSÃO. PRECEDENTES. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL nº 0800536-97.2022.8.20.5102, Desª. Maria Zeneide, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 14/07/2023, PUBLICADO em 17/07/2023) APELAÇÃO CÍVEL. I – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. REJEIÇÃO. II – MÉRITO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, CONDENANDO O ESTADO DO RN A ASSEGURAR A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA À DEMANDANTE, BEM COMO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO NÃO MENSURÁVEL. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DA APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO EM PARTE DO RECURSO. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL nº 0800499-75.2021.8.20.5144, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 19/07/2023, PUBLICADO em 19/07/2023). Desta feita, considerando que o direito vindicado não possui caráter patrimonial estimável, consoante a jurisprudência colacionada acima, de rigor a alteração do veredito a quo. Ante o exposto, renovando as vênias ao Relator, conheço e dou parcial provimento à Apelação Cível para fixar, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a verba honorária, mantendo irretocado o veredito em seus demais termos. É como voto. Natal/RN, data de registro no sistema Desembargador Cornélio Alves Redator p/ acórdão [1] Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. VOTO VENCIDO VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Cinge-se o mérito recursal em perquirir quanto à possibilidade ou não da condenação do Estado do Rio Grande do Norte em honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública Estadual. Inicialmente, cumpre ressaltar que o arbitramento de honorários sucumbenciais decorre da aplicação do princípio da causalidade, pelo que o vencido deve pagar honorários sucumbenciais ao advogado vencedor, consoante determinação constante no Código de Processo Civil, in verbis: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. (...) § 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. Nessa linha, não obstante a parte autora tenha sido assistida pela Defensoria Pública Estadual, que, na presente demanda atuou contra o Estado do Rio Grande do Norte, pessoa jurídica a qual a Defensoria Pública pertence, em recente decisão proferida no bojo do Recurso Extraordinário (RE) 114005, com repercussão geral, restou decidido que os honorários de sucumbência devem ser aplicados e revertidos para o Fundo de Manutenção e Aparelhamento da Defensoria Pública, entendimento também disposto no art. 55, parágrafo único, da Lei n° 251/2003, in verbis: Art. 55. Fica criado o Fundo de Manutenção e Aparelhamento da Defensoria Pública Geral do Estado (FUMADEP), com a finalidade de suprir as necessidades de serviço e patrocinar o desenvolvimento cultural dos membros da Instituição, a ser regulamentado mediante decreto do Chefe do Poder Executivo estadual. Parágrafo único. A verba honorária oriunda do princípio da sucumbência, nas ações e procedimentos judiciais em que a Defensoria Pública tenha assistido a parte vencedora, será recolhida diretamente à conta própria do Fundo de que trata o caput deste artigo. Ademais, no que concerne ao julgamento do Recurso Especial (RE) 114005, com repercussão geral (Tema 1.002), o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que “1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição.”. Desta feita, resta superado o entendimento anterior aplicado nos tribunais, firmado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.199.715/RJ, que fixou o entendimento constante na Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça, que dispunha que “os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.”. Sendo assim, o fundamento aplicado ao caso sob vergasta não está em consonância com o entendimento sedimentado pela Corte Suprema, quando do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 114005 (Tema 1002), veja-se: EMENTA: Direito Constitucional. Recurso Extraordinário. Pagamento de honorários à Defensoria Pública que litiga contra o ente público ao qual se vincula. Presença de repercussão geral. 1. A decisão recorrida excluiu a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública da União. 2. A possibilidade de se condenar ente federativo a pagar honorários advocatícios à Defensoria Pública que o integra teve a repercussão geral negada no RE 592.730, Rel. Min. Menezes Direito, paradigma do tema nº 134. 3. As Emendas Constitucionais nº 74/2013 e nº 80/2014, que asseguraram autonomia administrativa às Defensorias Públicas, representaram alteração relevante do quadro normativo, o que justifica a rediscussão da questão. 4. Constitui questão constitucional relevante definir se os entes federativos devem pagar honorários advocatícios às Defensorias Públicas que os integram. 5. Repercussão geral reconhecida. (RE 1140005 RG, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-162 DIVULG 09-08-2018 PUBLIC 10-08-2018). Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.002 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para condenar a União ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública da União, no valor de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC, e fixou as seguintes teses: “1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição”. Tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. – Grifos acrescidos. Logo, considerando a tese recentemente fixada pelo STF e em atenção ao princípio da causalidade, como leciona Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery (in Código de Processo Civil Comentado. 16 ed. São Paulo Revista dos Tribunais, 2016, pág. 472), “aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes”, assiste razão ao ora apelante, devendo ser reformada a decisão que deixou de arbitrar a devida verba honorária em favor da Defensoria Pública. Ademais, há que salientar que nas hipóteses em que a Fazenda Pública for vencida, a regra é a aplicação do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, que estabelece que a verba honorária deverá ter como base de cálculo o valor da condenação ou o proveito econômico. Nesse sentido, entendo que, superado esse ponto, melhor sorte não assiste ao Apelado quanto ao pleito realizado em sede de contrarrazões quanto à fixação dos honorários por equidade. Nesta senda, tal pretensão não pode ser acolhida por ausência de previsão legal, eis que o CPC prevê essa forma de fixação apenas nas hipóteses em que o valor da causa ou do proveito econômico for irrisório ou o proveito econômico for inestimável, o que não é o caso dos autos. Vejamos: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recursos repetitivos (Tema 1076), decidiu pela inviabilidade da fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando o valor da condenação ou o proveito econômico forem elevados. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO COMBATIDO. IMPUGNAÇÃO ADEQUADA. REEXAME DE PROVA. DESNECESSIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. PERCENTUAL SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Impugnados no recurso especial todos os fundamentos consignados no acórdão recorrido, é de se afastar a alegada incidência da Súmula 283 do STF. 2. A questão posta no recurso especial, concernente ao critério normativo adequado para o arbitramento dos honorários advocatícios, é eminentemente jurídica, dispensando, in casu, reexame de prova, sendo inaplicável o óbice da Súmula 7 do STJ. 3. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 85, dedicou amplo capítulo aos honorários advocatícios, estabelecendo novos parâmetros objetivos para a sua fixação, com a estipulação de percentuais mínimos e máximos sobre a dimensão econômica da demanda (§ 2º), inclusive nas causas envolvendo a Fazenda Pública (§ 3º), de modo que, na maioria dos casos, a avaliação subjetiva dos critérios legais a serem observados pelo magistrado servirá apenas para que ele possa justificar o percentual escolhido dentro do intervalo permitido. 4. Nesse novo regime, a fixação dos honorários advocatícios mediante juízo de equidade ficou reservada para as causas "em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo" (art. 85, § 8º). 5. Hipótese em que o estabelecimento da verba honorária deve observar a tarifação estabelecida pelo legislador, visto que os autos cuidam de embargos à execução julgados procedentes para anular, em caráter definitivo, os créditos lançados no auto de infração impugnado, sendo perfeitamente identificável e quantificável o proveito econômico obtido. 6. Agravo interno desprovido. (grifos acrescidos) (AgInt no REsp 1850553/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 06/05/2021). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA RECONHECIDA. TENTATIVA DE REDISCUTIR O JULGADO EM DE EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. FIXAÇÃO COM BASE EM JUÍZO DE EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS. OMISSÃO QUANTO À FORMA DE CALCULAR OS HONORÁRIOS. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 200 SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO DO ART. 85, §§ 3º E 5º DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram o Tribunal Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em acolher parcialmente os embargos de declaração para fixar os honorários advocatícios de acordo com os critérios constantes no art. 85, §§ 3º e 5º do CPC, nos termos do voto do relator. (AÇÃO RESCISÓRIA, 0800310-43.2020.8.20.0000, Dr. IBANEZ MONTEIRO DA SILVA, Gab. Des. Ibanez Monteiro no Pleno, ASSINADO em 13/12/2021) Nesse contexto, considerando que não se trata de causa com valor inestimável, nem seria irrisório o proveito econômico, entendo que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados com base no art. 85, § 3º, I e II, c/c §§ 4º, III, e 5º, do CPC. Ante o exposto, conheço e dou provimento à Apelação Cível para reformar a sentença guerreada apenas para condenar o Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento de honorários sucumbenciais que devem ser calculados em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, caso seja possível aferí-lo em liquidação de sentença, OU sobre o parâmetro do valor atualizado da causa, em 10% (dez por cento) para o montante de até 200 (duzentos) salários mínimos e 8% (oito por cento) para a importância eventualmente superior a 200 (duzentos) e que não ultrapasse os 2.000 (dois mil) salários mínimos, com base no art. 85, § 3º, I e II, c/c §§ 4º, III, e 5º, do Código de Processo Civil. É como voto. Desembargador DILERMANDO MOTA Relator Natal/RN, 27 de Maio de 2024.

24/07/2024, 00:00

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Decorrido prazo de Vivo - Telefonica Brasil S/A em 23/03/2026.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 01/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Ambas as partes em 15/07/2025.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CDJ - SAÚDE - ESTADO em 08/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

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