Embargos à Execução 0806232-09.2013.8.20.0001 - TJRN

Embargos à Execução 0806232-09.2013.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0806232-09.2013.8.20.0001 Polo ativo EDMILSON AVELINO DOS SANTOS Advogado(s): FRANCISCO MARCOS DE ARAUJO Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADAS OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 1.022 DO CPC. MATÉRIA TRATADA NO JULGADO DE FORMA INTELIGÍVEL E INEQUÍVOCA. REDISCUSSÃO DA QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DA LEI Nº 13.105/2015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as inicialmente identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por EDIMILSON AVELINO DOS SANTOS, por seu advogado, contra o Acórdão ID 25194503 proferido pela 1ª Câmara Cível desta Corte de Justiça, que conheceu e negou provimento à Apelação Cível por si interposta em desfavor do MUNICÍPIO DE NATAL, que visava ao afastamento da sua condenação em honorários de sucumbência, que restou assim ementado: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EMBARGOS DE EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS EM CONFORMIDADE COM A PLANILHA DA COJUD. ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO DO ART. 535, § 5º, DO CPC E DO TEMA 1.157 DO STF. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO PROFERIDO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. INSURGÊNCIA QUANTO À CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL DO EXEQUENTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas razões recursais (ID 25536187), a embargante alegou a existência de obscuridade e contradição no acórdão, e que tais vícios decorriam do fato de que deixou “(...) de apreciar a alegação de mérito acerca da ausência de excesso de execução e a consequente impossibilidade de o exequente suportar o ônus sucumbencial, a qual teria o condão de reverter totalmente o julgado impugnado”. Defendeu que “(...) inexiste clareza sobre qual seria o proveito econômico obtido pela Fazenda Municipal com a sua impugnação, visto que o cálculo inicial do Município era inferior (R$ 15.679,48) ao valor homologado (R$ 30.711,48) e a segunda atualização que o ente apresentou lhe era superior (R$ 32.425,14)”. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso, para sanar os vícios apontados, afastando a sucumbência imposta indevidamente ao exequente/embargante. O Município de Natal apresentou contrarrazões (ID 25698912), em que asseverou não haver qualquer vício no acórdão. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. In casu, o embargante alegou a ocorrência de obscuridade e contradição no Acórdão ID 25194503, que negou provimento à Apelação Cível interposta pelo Exequente/Embargante em desfavor Município de Natal, ora embargado, quanto ao afastamento da condenação de honorários de sucumbência, pois não eram devidos. Elenca o art. 1.022 do Código de Processo Civil os casos em que cabe a interposição de embargos de declaração, e, somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes no dispositivo em comento, poderá haver o reconhecimento de sua procedência. Dispõe tal comando normativo, in litteris: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. III- corrigir erro material." Discorrendo sobre tal medida recursal, Luiz Guilherme Marinoni e Sergio Cruz Arenhart prelecionam que "É necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade (art. 1.022)[1]" Dito isso, constata-se que não existe qualquer vício no acórdão embargado. Isto porque, conforme expressamente consignado no julgado a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais são devidos, uma vez que o embargado/apelante, foi quem deu causa à presente execução que motivou os Embargos de Execução, devendo, pois, suportar tal encargo, ante o princípio da causalidade. Logo, reconheceu-se na sentença, que considerou a aplicação do abate-teto sobre a remuneração bruta do servidor, e não sobre a remuneração líquida, conforme os cálculos apresentados pelo COJUD. Desse modo, houve efetivo proveito econômico por parte do executado, tendo em vista a procedência da impugnação à execução. Na verdade, a embargante, sob a justificativa de sanar os vícios apontados, pretende, com os presentes embargos, a rediscussão da matéria tratada na Apelação Cível, não sendo possível tal reexame pela via eleita, devendo, portanto, ser rejeitado. Nesse sentido é o entendimento do STJ e desta Corte de Justiça, vejamos: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1.Consoante o previsto no artigo 1.022 do Novo CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado, bem assim para corrigir-lhe erro material, não se constituindo tal medida integrativa em meio idôneo para fazer prevalecer o entendimento da parte embargante quanto à matéria já decidida no acórdão embargado, qual seja: o limite previsto pelo art. 100, § 2º, da CF/88, deve incidir em cada precatório isoladamente, sendo incogitável extensão a todos os títulos do mesmo credor. 2. O intuito protelatório da parte embargante, evidenciado pela mera repetição dos argumentos já examinados e repelidos pelo acórdão embargado, justifica a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. 3.Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa." (EDcl no AgInt no RMS 45.943/RO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 27/03/2017) Diante do exposto, conheço e nego provimento aos Embargos de Declaração interpostos, mantendo incólume o acórdão recorrido. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 2 de Setembro de 2024.

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0806232-09.2013.8.20.0001 Polo ativo EDMILSON AVELINO DOS SANTOS Advogado(s): FRANCISCO MARCOS DE ARAUJO Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EMBARGOS DE EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS EM CONFORMIDADE COM A PLANILHA DA COJUD. ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO DO ART. 535, § 5º, DO CPC E DO TEMA 1.157 DO STF. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO PROFERIDO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. INSURGÊNCIA QUANTO À CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL DO EXEQUENTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade de votos, em negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo EDMILSON AVELINO DOS SANTOS, por seus advogados, em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, nos autos dos Embargos à Execução (proc. nº 0806232-09.2013.8.20.0001) ajuizada contra si pelo MUNICÍPIO DE NATAL, que homologou os cálculos ofertados pela Contadoria Judicial (COJUD), fixando o valor total da execução em R$ 30.711,48 (trinta mil, setecentos e onze reais e quarenta e oito centavos), com atualização incidente até junho de 2018. Irresignado, o autor busca a reforma da sentença. Em suas razões recursais (ID 24049581), alegou que, para sanar divergências contidas nos cálculos das partes (Embargada/R$ 23.360,28 e Embargante/R$ 15.679,48), o MM Juiz determinou que o COJUD elaborasse os cálculos, que resultaram em valor superior ao executado (R$ 30.711,48), atualizados até junho 2018, sendo condenado a pagar custas processuais e honorários em favor da Fazenda Pública, fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido por esta com a impugnação, ou seja, 10% da redução obtida. Defendeu a necessidade de modificar o critério de sucumbência estabelecido na sentença, uma vez que foi aplicado irregularmente e alheios às circunstâncias debatidas no feito, uma vez que não houve sucumbência do exequente, pois o valor homologado é superior ao valor exigido. Ressaltou ainda, que “(...) os cálculos apontados como referência para entender pelo decaimento do pedido e para justificar o arbitramento da verba sucumbencial não foram cálculos cujo elaboração partiu da parte embargada, motivo pelo qual não poderia a sucumbência ter sido considerada com base naquelas referencias”. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do apelo, para “(...) reconhecer que não houve sucumbência do exequente e, pois, afastar a condenação sucumbencial que lhe foi imposta. Subsidiariamente, que seja reconhecida a ausência de causalidade do exequente pelo fato de que os valores rejeitados foram decorrentes de conta apresentada pelo COJUD, distinto, pois, dos valores exigidos na execução embargada.” Contrarrazões apresentadas (ID 24095084), alegando o cabimento do Tema 1.157 do STF, uma vez que o “(...) Exequente foi admitido em 01/08/1974, não faz jus a percepção de valores exclusivos dos servidores efetivos, posto que foi admitido sem concurso público”, bem como excesso de execução, nos cálculos do exequente. Postulou o acolhimento da preliminar de declaração de inexequibilidade do título executivo judicial (Tema 1.157 do STF), e, subsidiariamente, a manutenção da sentença. Ausentes as hipóteses legais a ensejar a intervenção ministerial. É o que importa relatar. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço a Apelação Cível. Cinge-se o objeto do presente recurso em perquirir o acerto da sentença quando da condenação do ora recorrente a pagar custas processuais e honorários advocatícios em favor da Fazenda Pública, em razão dos cálculos apresentados pela COJUD, fixando-os em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido por esta com a impugnação, ou seja, 10% da redução obtida. Inicialmente, cabe analisar o argumento do apelado, suscitado em sede de contrarrazões, acerca da declaração de inexequibilidade do título executivo judicial (Tema 1.157 do STF). Importa salientar que pretende o ora apelado rediscutir o mérito da condenação imposta no processo de conhecimento, o que não é mais possível, sob pena de violação à coisa julgada. A esse respeito, vejamos o entendimento desta Corte de Justiça ao julgar casos idênticos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO ORA AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM FACE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A COISA JULGADA. REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM BASE NAS REGRAS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 308/2005. SÚMULA VINCULANTE 33 DO STF. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, Agravo de Instrumento nº 0801549-82.2020.8.20.0000, Relator Juiz convocado João Afonso Morais Pordeus, 3ª Câmara Cível, assinado em 21/05/2020). (destaquei) EMENTA: CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA COJUD PARA CONHECER O MONTANTE APONTADO COM O VALOR ATUALIZADO DA PENSÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA VINCULAÇÃO DO REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ESTADUAL AOS ÍNDICES FIXADOS PELO GOVERNO FEDERAL PARA CORREÇÃO DOS BENEFÍCIOS DO RGPS. MATÉRIA JÁ SUPERADA COM O TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. ANÁLISE QUE DEVE SE RESTRINGIR À METODOLOGIA DOS CÁLCULOS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO QUANTO À APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO DA PENSÃO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Em sede de execução provisória de sentença, descabe rediscutir questões de mérito já superadas, inclusive com trânsito em julgado. 2. Cuidando-se de reajuste de pensão, não há que se falar em prescrição quinquenal com relação à aplicação dos índices de reajuste, mas tão somente quanto à condenação dos efeitos financeiros retroativos. 3. Inteligência da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda publica figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior a propositura da ação.”. 4. Apelação Cível conhecida e desprovida. (TJRN, Apelação Cível nº 0852073-23.2017.8.20.5001, Relator Desembargador Virgílio Fernandes, 2ª Câmara Cível, assinado em 21/05/2020). (destaquei) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I – PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRONUNCIAMENTO PRIMEVO QUE SATISFEZ TODA A CONTROVÉRSIA DEBATIDA NA FASE EXECUTIVA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV). DECISUM QUE DESAFIA A INTERPOSIÇÃO DE APELO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.009 DO CPC. PREFACIAL REJEITADA. II – MÉRITO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM BASE NAS REGRAS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA ESTADUAL. CARTEIRA PARLAMENTAR. A) INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO PROFERIDO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. B) EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. C) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO SUPERIOR A 1.000 (UM MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPÓTESE QUE ATRAI A APLICAÇÃO DO ART. 85, §§2º, 3º, INCISOS I E II E 5º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (APELAÇÃO CÍVEL, 0846717-47.2017.8.20.5001, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 18/07/2022, PUBLICADO em 18/07/2022). (destaquei) Ademais, importa registrar, para melhor elucidação da inexigibilidade do título executivo judicial exequendo, o que dispõe o art. 535 do CPC: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; (...) § 5º Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. § 6º No caso do § 5º, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, de modo a favorecer a segurança jurídica. § 7º A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 5º deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda. § 8º Se a decisão referida no § 5º for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. In casu, verifica-se que o executado/apelado em suas contrarrazões alegou que o exequente/apelante não fazia jus à percepção de vantagens exclusivas dos servidores efetivos, sob o argumento de que este não ingressou no serviço público por meio de concurso, e que não se enquadrava na regra de transição prevista no artigo 19 do ADCT da Constituição da República. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento segundo o qual o servidor público admitido sem concurso público, antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, possui direito à estabilidade, não fazendo jus a efetividade funcional. De acordo com o STF, “não há que confundir efetividade com estabilidade. Aquela é atributo do cargo, designando o funcionário desde o instante da nomeação; a estabilidade é aderência, é integração no serviço público, depois de preenchidas determinadas condições fixadas em lei, e adquirida pelo decurso de tempo”. Ocorre que, no caso dos autos, não há demonstração de contrariedade do julgamento lastreador do título executivo judicial com o referido tema 1157, exatamente porque os demandantes acostaram comprovação de ser regido pelo Regime Jurídico Único e não foi debatido nos autos, quer seja na fase de conhecimento, quer no cumprimento de sentença, a forma de ingresso dos demandantes no quadro de servidores do Ente apelado. Quanto ao mérito propriamente dito, em que pese o apelante alegue que a planilha de cálculo elaborada pela Contadoria Judicial desta Corte - COJUD apresentou o valor de R$ 30.711,48, e que este era superior ao montante executado (R$ 30.008,49), no entanto observo que essa diferença tem relação com a data de correção monetária, pois as datas da apresentação das mencionadas planilhas tem uma diferença do lapso temporal de 04 (quatro) anos, já que uma data é de 28/06/2022 (COJUD - ID 24049564) e a outra de 15/10/2018 (Recorrente ID 24049547). Portanto, entendo que não merece prosperar o pleito recursal quanto ao afastamento da condenação em honorários de sucumbência, pois o exequente, ora apelante, foi quem deu causa à presente execução, devendo, pois, suportar tal encargo, ante o princípio da causalidade. Sobre o tema, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery lecionam que "Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Isso porque, às vezes, o princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para a solução de algumas questões sobre responsabilidade pelas despesas do processo" (In. Comentários ao Código de Processo Civil, p. 431). Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE CABERIA AO MUNICÍPIO AGRAVADO ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que houve desistência por parte da agravante, motivo pelo qual fez incidir o disposto no artigo 26 do CPC. 3. De acordo com o princípio da causalidade, as despesas processuais e os honorários advocatícios deverão ser suportados por aquele que deu causa à propositura da ação. 4. A análise da pretensão recursal girando em torno da aplicação do princípio da causalidade ou da possível violação da coisa julgada demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é incabível nesta via especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. Agravo Regimental não provido (AgRg no AREsp 780.888/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 04/02/2016). Feitas essas considerações, concluo que não há qualquer modificação a se operar na sentença. Ante ao exposto, conheço e nego provimento à Apelação Cível. Em consequência, majoro a verba honorária para o percentual de 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, com base no §11 do art. 85 do CPC. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 3 de Junho de 2024.

17/06/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Município de Natal em 01/09/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Juntada de documento de comprovação

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Município de Natal em 14/05/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(17)