Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0847169-86.2019.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0847169-86.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 05/06/2025.

05/06/2025, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

05/06/2025, 01:41

Publicado Intimação em 05/06/2025.

05/06/2025, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

05/06/2025, 01:29

Publicado Intimação em 05/06/2025.

05/06/2025, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

05/06/2025, 00:21

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 14:17

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 14:17

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 14:17

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0806953-51.2019.8.20.0000

28/05/2025, 13:13

Conclusos para despacho

08/05/2025, 11:22

Juntada de despacho

08/05/2025, 11:05

Recebidos os autos

08/05/2025, 11:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Gabinete da Vice-Presidência DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pela parte ora agravante. A despeito dos argumentos alinhavados pela parte agravante, não vislumbro razões que justifiquem a admissão da irresignação recursal, porquanto não fora apontado nenhum erro material ou fundamento novo capaz de viabilizar a modificação do teor da decisão recorrida, inexistindo, portanto, motivos suficientes que me conduzam ao juízo de retratação. Ante o exposto, MANTENHO incólume a decisão agravada, ao passo em que determino a remessa dos autos à instância superior, na forma do que preceitua o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E13/5

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Gabinete da Vice-Presidência DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pela parte ora agravante. A despeito dos argumentos alinhavados pela parte agravante, não vislumbro razões que justifiquem a admissão da irresignação recursal, porquanto não fora apontado nenhum erro material ou fundamento novo capaz de viabilizar a modificação do teor da decisão recorrida, inexistindo, portanto, motivos suficientes que me conduzam ao juízo de retratação. Ante o exposto, MANTENHO incólume a decisão agravada, ao passo em que determino a remessa dos autos à instância superior, na forma do que preceitua o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E13/5

20/02/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•28/05/2025, 13:13

Decisão / Despacho

•08/05/2025, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MANOEL MESSIAS DE MOURA e outros (2) ADVOGADO: ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA, JOSE RICARDO LEITE DE AGUIAR, KATIA MARIA LOBO NUNES RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0847169-86.2019.8.20.5001 Cuida-se de recurso especial (Id. 26497601) interposto com fundamento no ar. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 25073852): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXEQUENTES INTIMADOS PARA JUNTAR DECLARAÇÃO PESSOAL. EMENDA À INICIAL DETERMINADA. DEMANDANTES QUE PERMANECEM INERTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração, restaram desacolhidos. Eis a ementa do acórdão em vergasta (Id. 26221317): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À MATÉRIA DISCUTIDA NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE QUANTO AOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NO JULGADO. FUNDAMENTO CLARO, COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA OBJETO DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ESCOLHIDA. PREQUESTIONAMENTO QUE NÃO CABE NO CASO DOS AUTOS. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Em seu arrazoado, a parte recorrente sustenta haver violação aos arts. 21 e 22 da Lei Federal 12.016/2009; 139, VI, 319, 320, 373, II, § 1º, 489, § 1º, IV, 485, III, §1º, 509, §2, 535, I, II, III e VI, do CPC, art. 9º da Lei 12.153/2009 EPORTARIACONJUNTA Nº 20/2016-CGJ/RN. Justiça gratuita deferida pelo juízo de 1º grau. Contrarrazões não apresentadas (Id. 27462156). É o relatório. Sem mais delongas, é sabido e ressabido que, para que o recurso especial seja admitido, é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos[1] - intrínsecos e extrínsecos -, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da CF. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não merece admissão. Isso porque, o acórdão em vergasta concluiu pelo acerto da sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, após intimação para juntada de documento entendido necessário pelo magistrado, restando inerte o recorrente quanto a essa diligência, não adentrando no mérito da necessidade de tal documento, fundamento este do presente recurso especial e que já fora foi rechaçado pelo Colegiado, conforme excerto (Id.25073852): "Compulsando os autos, constata-se que a parte exequente foi intimada no ID 23829967 para emendar a inicial juntando declaração pessoal de cada exequente de que não fora requerida execução do presente título em outra unidade judicial. Denota-se que no mesmo despacho foi determinado que a dilação do prazo deveria ser comprovada de forma documental, o que não ocorrera na petição de ID 23830270. (…) Desta forma, se observa que após o despacho que determinou a emenda da inicial, os exequentes Marcos Santos do Vale e Manoel Messias de Moura se mantiveram inertes. Registre-se, por oportuno, que a discussão quanto à exigibilidade ou não do documento era pra ter sido feita quando da decisão que determinou sua juntada e não agora no presente momento. Validamente, verifica-se o descumprimento da decisão judicial que determinou a emenda da inicial, cuja consequência é a extinção do feito sem julgamento de mérito, estando correta a sentença." Assim, o recorrente se detém em discutir a necessidade de juntada do documento solicitado pelo magistrado de piso, o ônus processual de sua produção, bem como sua repercussão processual, sem adentrar no cerne do fundamento do acórdão, qual seja, a preclusão da decisão quanto à exigibilidade do documento e a consequente extinção sem resolução do mérito ante a ausência de emenda à inicial, articulando, desta feita, em recurso especial, tese dissociada das razões da decisão objurgada. Logo, imperioso concordar que, em desrespeito ao princípio da dialeticidade, as razões do recurso especial mostram-se incoerentes e incompatíveis com a matéria decidida pelo acórdão atacado, o que torna evidente a deficiência de sua fundamentação. Desta feita, não tendo o recorrente se debruçado sobre argumento autônomo do decisum, incide, desse modo, a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF), a qual aduz: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”, aplicável por analogia ao recurso especial em análise. Nesse sentido, vejam-se os arestos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSOCIADA. REVISÃO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA N. 283 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsps n. 1.439.163/SP e 1.280.871/SP, processados sob o rito dos recursos repetitivos, fixou o entendimento no sentido da impossibilidade de as taxas instituídas por associação de moradores e/ou condomínios de fato alcançarem quem não é associado ou que não tenha aderido ao ato que instituiu o encargo. 2. Caso em que reconhecida a situação de associada da ré, questão cujo reexame implicaria revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 3. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.083.154/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) - grifos acrescidos. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, é correta a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, quando as questões tratadas foram devidamente fundamentadas na decisão embargada e ficou evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração. 1.1. O afastamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, aplicada pelo tribunal de origem por considerar protelatórios os embargos de declaração opostos com a finalidade de rediscutir tema que já havia sido apreciado naquela instância, é inviável de análise na via do recurso especial por demandar reexame de matéria fático-probatória. 2. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõem o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.507.099/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.)- grifos acrescidos. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, ante a incidência da Súmula 283 do STF, aplicada por analogia. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador GLAUBER RÊGO Vice-Presidente 6 [1] Cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; tempestividade, preparo e regularidade formal.

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0847169-86.2019.8.20.5001 Polo ativo MANOEL MESSIAS DE MOURA e outros Advogado(s): ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA, JOSE RICARDO LEITE DE AGUIAR, KATIA MARIA LOBO NUNES Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À MATÉRIA DISCUTIDA NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE QUANTO AOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NO JULGADO. FUNDAMENTO CLARO, COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA OBJETO DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ESCOLHIDA. PREQUESTIONAMENTO QUE NÃO CABE NO CASO DOS AUTOS. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar desprovidos os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração interposto por Manoel Messias de Moura em face de acórdão proferido nos presentes autos, no ID 25073852, julgou conhecido e desprovido o recurso interposto pela parte embargante. Em suas razões, ID 25305555, a parte embargante ressaltou para a ocorrência de omissão no julgado, destacando para seu objetivo de prequestionamento dos seguintes dispositivos: art. 5º, caput, e incisos XXXV, LIV e LV, da CF/88,art.139,VI, art.319,art320,art.373,II,§1º,art.489,§1º,IV. art.485,III, § 1º, art. 509, §2, art. 535, I, II, III e VI do CPC, art. 9º da Lei 12.153/2009 e PORTARIA CONJUNTA Nº 20/2016-CGJ/RN. Termina por pugnar pelo enfrentamento das matérias suscitadas, com o prequestionamento dos dispositivos mencionados. É o relatório VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade conheço dos presentes embargos declaratórios. Conforme relatado anteriormente, pretende a embargante o reconhecimento da existência de vício no acórdão. Elenca o art. 1.022 do Código de Processo Civil os casos em que cabe a interposição de embargos de declaração, e, somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes no dispositivo em comento, poderá haver o reconhecimento de sua procedência. Dispõe tal comando normativo, in litteris: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Discorrendo sobre tal medida recursal, Luiz Guilherme Marinoni e Sergio Cruz Arenhart prelecionam que "É necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara. Exatamente por isso, ou melhor, com o objetivo de esclarecer, complementar e perfectibilizar as decisões judiciais, existem os embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição e obscuridade – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade" (Manual do Processo de Conhecimento, 3ª ed., p. 583). Aduz o embargante omissão no acórdão quanto aos dispositivos discutidos nos autos, considerando sua pretensão de prequestionamento da matéria. Todavia, não se vislumbra qualquer possibilidade de acolhimento aos argumentos deduzidos pelo recorrente em suas razões recursais neste específico, haja vista inexistir qualquer vício no acórdão passível de correção na presente via. Observa-se dos autos que houve a manifestação clara e satisfatória dos pontos discutidos, com a exposição dos fundamentos jurídicos necessários para tanto, não se sustentando a alegação de omissão no julgado. Desta forma, para que os aclaratórios sejam julgados procedentes é imperioso que a decisão judicial embargada esteja eivada de algum dos vícios autorizadores do manejo do presente recurso, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Vê-se, pois, que ao embargante não é dada a possibilidade de rediscutir a matéria, mas tão somente apontar a omissão a ser suprida, a obscuridade objeto de aclaramento, a contradição que deve ser eliminada ou o erro material a ser corrigido. Presentemente, verifica-se que a fundamentação consignada no decisum demonstra de forma clara a apreciação de todas as matérias suscitadas no apelo, inexistindo na decisão colegiada qualquer vício apto a ensejar o acolhimento da presente espécie recursal. Eventual irresignação acerca dos fundamentos dispostos no acórdão não autoriza a propositura de embargos de declaração, devendo referida discordância ser veiculada pela via recursal adequada, que, na situação em exame, dista dos declaratórios, o qual, repita-se, presta-se para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Na verdade, vislumbra-se que a parte recorrente pretende, através dos presentes embargos de declaração, tão somente rediscutir a matéria e, para tanto, aponta a existência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada. Nesse sentido, leciona Pontes de Miranda que "o que na decisão tem o Juiz de atender é àquilo que se passou na lide e foi por ele verificado: a falta de zelo do profissional, ou o pouco zelo que revelou, ou o alto zelo com que atuou; o ser difícil ou fácil o lugar em que atuou o advogado; a natureza e a importância da causa, o trabalho que tem o advogado e o tempo que gastou (não o tempo que durou a causa, mas sim, o tempo que foi exigido para o seu serviço)" (In. Comentários ao Código de Processo Civil, 4a ed., 1995, p. 396). Em sendo assim, verificando que o decisum embargado apreciou suficientemente e com clareza toda a matéria de relevância para a composição da lide, apresentando solução jurídica coerente e devidamente fundamentada, não há que se falar em contradição, obscuridade e omissão. Acerca da inviabilidade de rediscussão da matéria em sede de Embargos de Declaração, esta Corte já assentou que: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Não se observando no acórdão embargado qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não há como prosperar os embargos de declaração. 2. Desprovimento dos embargos (EDAC nº 2015.015803-9/0001.00, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 03.03.2016). Registre-se, ademais, que todas as questões capazes de influenciar na conclusão da decisão embargada foram devidamente enfrentadas, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes se já encontrou motivos suficientes para proferir sua decisão. Outro não é, aliás, o entendimento recente adotado tanto por esta Corte (EDAC nº 2016.003070-3/0001.00, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 22.09.2016 e EDAC nº 2015.020324-8/0001.00, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 06.10.2016) quanto pelo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016 Realce proposital). Se pretende o embargante a reanálise dos temas discutidos na decisão, que o faça por meio da via adequada, uma vez que os Embargos de Declaração são se prestam para a rediscussão de matéria fundamentadamente decidida, mormente quando neste decisum inexiste qualquer dos vícios autorizadores do manejo dos aclaratórios. Ademais, inexistindo irregularidade nos autos, já que não se verificou qualquer omissão, não há que se falar em prequestionamento dos mencionados dispositivos, considerando farta jurisprudência desta Corte, sem prejuízo para o prequestionamento ficto. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.025 do Novo Código de Processo Civil, voto pelo conhecimento dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, julgá-los desprovidos. É como voto. Natal/RN, 29 de Julho de 2024.

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Manoel Paulo Ferreira Sobrinho Advogado: Jonásio Vieira de Medeiros Apelado: Estado do Rio Grande do NorteRelator: Desembargador VIVALDO PINHEIRO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS MOLDES DO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO DO APELANTE PARA ACOSTAR DOCUMENTO. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. OBRIGATORIEDADE APLICÁVEL APENAS NAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 485, II E III, DO CPC. EXEGESE DO ART. 485, §1º, DO CPC. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Nos termos do art. 485, §1º, do Código de Processo Civil, somente é necessária a intimação pessoal da parte autora nas hipóteses constantes do art. 485, II e III, do Código de Ritos. (AC nº 0801641-29.2019.8.20.5001, Dr. Diego de Almeida Cabral substituindo Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, ass. em 23/06/2020) Dessa forma, verifica-se estarem demonstradas as elementares que autorizam a extinção do feito sem julgamento de mérito, de modo que não deve ser reformada a sentença exarada. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0847169-86.2019.8.20.5001 Polo ativo MANOEL MESSIAS DE MOURA e outros Advogado(s): ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA, JOSE RICARDO LEITE DE AGUIAR, KATIA MARIA LOBO NUNES Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXEQUENTES INTIMADOS PARA JUNTAR DECLARAÇÃO PESSOAL. EMENDA À INICIAL DETERMINADA. DEMANDANTES QUE PERMANECEM INERTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO A Primeira Câmara Cível, nos termos do Art. 942 do CPC, por maioria de votos, conheceu e julgou desprovido o recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Des. Cornélio Alves. Foi lido o acórdão e aprovado. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível nº 0847169-86.2019.8.20.5001 interposto por Manoel Messias de Moura e outro em face de sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal que, em sede de Cumprimento de Sentença proposto contra o Estado do Rio Grande do Norte, extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do Código de Processo Civil, condenando a parte exequente no pagamento dos honorários sucumbenciais, os quais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Em suas razões recursais, no ID 23830277, a parte apelante alega que a norma legal não faz “qualquer menção a obrigatoriedade na apresentação da Declaração Pessoal de inexistência de requerimento de execução do título judicial no processo originário ou em outro juízo, o que não pode ser óbice ao prosseguimento do feito”. Destaca que “eventual litispendência, inclusive, pode ser verificada diretamente em sistema pela própria secretaria da vara e, de acordo com o Art 301, V do CPC, é de se considerar que cabe ao réu arguir litispendência”. Defende que “os patronos da parte exequente realizaram as diligências necessárias ao cumprimento da determinação judicial, porém sem êxito, o que se fazia necessária a intimação pessoal do exequente para apresentação dos documentos”. Pugna pelo provimento do recurso. Intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões no ID 23830280, aduzindo que “o pleito inicial não merece processamento na forma como postulado, pois a parte exequente, apesar de devidamente intimada, deixou de acostar aos autos declaração de ausência de ajuizamento de outras demandas individuais com fundamento no mesmo título judicial, o que inviabiliza o prosseguimento do feito. Tal documento é essencial para evitar o pagamento em duplicidade ou, até mesmo, triplicidade do mesmo título executivo judicial formado em ação coletiva”. Argumenta que “as exequentes não promoveram, oportunamente, as diligências determinadas, devendo, pois, suportar as consequências advindas desse ato, a extinção do feito sem apreciação meritória, consoante o que determina o artigo 485, em seu inciso IV, do Código de Processo Civil, e fase processual que se encontram os presentes autos”. Requer, ao final, o desprovimento do recurso. Instada a se manifestar, o Ministério Público, por meio da 8ª Procuradoria de Justiça, ofertou parecer no ID 23863578, assegurando inexistir interesse público a justificar sua intervenção no feito. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se o mérito do apelo na análise do acerto da sentença que extinguiu o feito por falta de documento essencial, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Em seu apelo, a apelante argumentara que toda documentação indispensável ao processamento do feito, foi acostada nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, constata-se que a parte exequente foi intimada no ID 23829967 para emendar a inicial juntando declaração pessoal de cada exequente de que não fora requerida execução do presente título em outra unidade judicial. Denota-se que no mesmo despacho foi determinado que a dilação do prazo deveria ser comprovada de forma documental, o que não ocorrera na petição de ID 23830270. Acerca do tema, dispõem os artigos 320 e 321, parágrafo único do CPC: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Desta forma, se observa que após o despacho que determinou a emenda da inicial, os exequentes Marcos Santos do Vale e Manoel Messias de Moura se mantiveram inertes. Registre-se, por oportuno, que a discussão quanto à exigibilidade ou não do documento era pra ter sido feita quando da decisão que determinou sua juntada e não agora no presente momento. Validamente, verifica-se o descumprimento da decisão judicial que determinou a emenda da inicial, cuja consequência é a extinção do feito sem julgamento de mérito, estando correta a sentença. Noutro quadrante, verifica-se que não há necessidade de intimação pessoal prévia para a extinção no caso concreto. Sabe-se que nas hipóteses dos incisos II e II do art. 485 do Código de Ritos, impõe-se, antes do magistrado proceder com a extinção do processo, intimar pessoalmente a parte a fim de que venha a suprir a falta em cinco dias, conforme previsão do § 1º deste mesmo artigo. Contudo, registre-se que tal previsão legal não se estende às hipóteses trazidas no inciso IV, não podendo ser exigida a prévia intimação da instituição recorrente na situação descrita nos autos, não havendo, desse modo, cerceamento de defesa. Neste sentido já decidiu esta Corte de Justiça: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 485, IV DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DECLARAÇÃO PESSOAL DE QUE NÃO EXECUTOU O MESMO TÍTULO. NÃO ATENDIMENTO. DEVER DE COOPERAÇÃO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONFIGURADA A INÉRCIA DA PARTE RECORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. (AC nº 0805495-26.2022.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, ass. em 08/09/2022) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEGab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Apelação Cível n.° 0801641-29.2019.8.20.5001 Origem: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo, par manter a sentença em sua integralidade. É como voto. Natal/RN, 27 de Maio de 2024.

11/06/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 05/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

Publicado Intimação em 05/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

Publicado Intimação em 05/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0806953-51.2019.8.20.0000

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Recebidos os autos

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Todos os documentos(18)