Execução Fiscal 0000085-48.1996.8.20.0113 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000085-48.1996.8.20.0113. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL EXECUTADO: JOSE FELIPE DOS SANTOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos. Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes em epígrafe. Em Decisão de ID 80425509, determinou-se a suspensão da execução por 1 (um) ano, com base no art. 40 da Lei de Execução Fiscal. Decorrido o prazo supra, o ente público exequente foi intimado para se manifestar que requerer o entendesse de direito, e a Fazenda Pública exequente requereu a suspensão da execução com fulcro no art. 40, caput, da Lei n. 6.830/80 (ID 134885754). É o que importa relatar. Decido. Nos termos do artigo 40, § 2º, da Lei de Execução Fiscal (LEF), "decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos". No caso dos autos, observa-se que o comando normativo supra amolda-se à conjuntura do presente feito executivo, visto que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, contando da intimação pessoal da parte exequente, sem que tenha havido a indicação de bens à penhora, não foram localizados bens do devedor por parte do exequente, razão pela qual o arquivamento destes autos, sem baixa na distribuição, é medida que se impõe, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 314). Sendo assim, tendo em vista o comando do art. 1º da Portaria Conjunta nº 24-TJ/RN, de 24 de setembro de 2017, no sentido do arquivamento definitivo dos processos que se encontrem nas situações nele elencadas; bem como considerando ainda que os processos assim arquivados poderão ser reativados mediante certidão circunstanciada de cada unidade judiciária (art. 4º), REMETAM-SE OS PRESENTES AUTOS AO ARQUIVO DEFINITIVO, sem prejuízo da possibilidade de posterior decretação da prescrição quinquenal intercorrente, nos termos da Súmula 314-STJ. Decorridos os 05 (cinco) anos da prescrição quinquenal, intime-se a Fazenda Pública exequente para se manifestar sobre a ocorrência de prescrição, em 30 (trinta) dias. Proceda a Secretaria judiciária com o acompanhamento do prazo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, com os expedientes necessários. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora para se manifestar sobre os documentos acostados aos ID`S: 130705314 e 130707646, requerer o que entender devido para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias. Areia Branca/RN, 10 de setembro de 2024 Aline Oliveira de Fontes Auxiliar de Gabinete (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/09/2024, 00:00

Conclusos para decisão

09/05/2024, 17:36

Juntada de Petição de petição

09/05/2024, 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

03/05/2024, 05:35

Publicado Intimação em 02/05/2024.

03/05/2024, 05:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 02, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora para se manifestar sobre os documentos acostados ao Id: 120210462, requerer o que entende de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Areia Branca/RN, 29 de abril de 2024 Aline Oliveira de Fontes Auxiliar de Gabinete (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 16:39

Juntada de ato ordinatório

29/04/2024, 16:38

Juntada de certidão

29/04/2024, 15:59

Deferido o pedido de

26/03/2024, 14:03

Conclusos para despacho

05/03/2024, 12:13

Juntada de Petição de petição

05/03/2024, 11:37

Expedição de Outros documentos.

08/12/2023, 08:36

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2023, 13:49

Conclusos para decisão

14/09/2023, 09:20

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

14/09/2023, 09:20

Juntada de certidão

14/09/2023, 09:20

Expedição de Outros documentos.

08/04/2022, 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/04/2022, 14:36

Processo Suspenso por Execução Frustrada

06/04/2022, 09:20

Conclusos para decisão

30/03/2022, 10:06

Expedição de Outros documentos.

30/03/2022, 10:04

Juntada de Petição de petição

10/03/2022, 11:48

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/01/2022, 13:38

Outras Decisões

04/10/2021, 15:55

Conclusos para decisão

24/06/2021, 21:31

Expedição de Certidão.

24/06/2021, 21:31

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 23/06/2021 23:59.

24/06/2021, 08:40

Juntada de Petição de petição

16/06/2021, 00:01

Expedição de Outros documentos.

20/05/2021, 10:50

Ato ordinatório praticado

20/05/2021, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2020, 12:06

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2020, 18:43

Conclusos para decisão

21/05/2020, 17:17

Juntada de Petição de petição

16/05/2020, 19:36

Expedição de Outros documentos.

03/05/2020, 10:15

Juntada de ato ordinatório

03/05/2020, 00:05

Expedição de Outros documentos.

24/03/2020, 20:46

Digitalizado PJE

16/01/2020, 08:09

Recebidos os autos

14/01/2020, 16:21

Remessa para Setor de Digitalização PJE

08/10/2019, 05:22

Certidão expedida/exarada

05/09/2019, 04:48

Recebimento

27/05/2019, 09:20

Mero expediente

15/05/2019, 12:00

Certidão expedida/exarada

18/09/2018, 02:07

Redistribuição por direcionamento

16/10/2017, 01:22

Mero expediente

15/09/2014, 12:01

Certidão expedida/exarada

14/01/2013, 12:00

Petição

14/01/2013, 12:00

Concluso para despacho

14/01/2013, 12:00

Recebimento

24/10/2012, 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

06/03/2012, 12:00

Ato ordinatório

14/12/2011, 12:00

Despacho Proferido em Correição

22/10/2010, 12:00

Aguardando Penhora

26/06/2009, 12:00

Penhora Outros

16/04/2009, 12:00

Juntada de Petição

23/03/2009, 12:00

Concluso para Despacho

23/03/2009, 12:00

Juntada de Mandado

12/03/2009, 12:00

Aguardando Manifestação do Autor

12/03/2009, 12:00

Aguardando Devolução de Mandados

27/11/2008, 12:00

Intimação/Notificação

29/10/2008, 12:00

Juntada de Ofício

23/10/2008, 12:00

Concluso para Despacho

23/10/2008, 12:00

Aguardando Decurso do Prazo

14/08/2008, 12:00

Aguardando Devolução de AR

08/08/2008, 12:00

Aguardando Resposta de Ofício

25/07/2008, 12:00

Despacho Proferido em Correição

10/07/2008, 12:00

Aguardando Devolução de AR

04/07/2008, 12:00

Despacho Proferido em Correição

22/08/2007, 12:00

Despacho Proferido

20/07/2007, 12:00

Concluso para Despacho

16/07/2007, 12:00

Juntada de Ofício

12/07/2007, 12:00

Juntada de AR

13/06/2007, 12:00

Aguardando Devolução de AR

21/05/2007, 12:00

Despacho Proferido

25/04/2007, 12:00

Concluso para Despacho

23/04/2007, 12:00

Juntada de Ofício

19/04/2007, 12:00

Juntada de Ofício

13/04/2007, 12:00

Aguardando Devolução de Mandados

29/03/2007, 12:00

Aguardando Devolução de AR

27/03/2007, 12:00

Despacho Proferido

23/08/2006, 12:00

Juntada de Petição

17/08/2006, 12:00

Concluso para Despacho

17/08/2006, 12:00

Vista à Fazenda Pública

03/08/2006, 12:00

Juntada de AR

25/07/2006, 12:00

Aguardando Devolução de AR

09/07/2006, 12:00

Remessa à Outra Vara

06/04/2006, 12:00

Concluso para Despacho

06/04/2006, 12:00

Despacho Proferido

06/04/2006, 12:00

Certificado Decurso de Prazo

04/04/2006, 12:00

Outra

01/04/2005, 12:00

Aguardando Devolução de AR

04/03/2005, 12:00

Outra

03/11/2004, 12:00

Aguardando Devolução de AR

18/08/2004, 12:00

Concluso para Despacho

03/08/2004, 12:00

Processo Cadastrado Excepcionalmente

05/02/1996, 12:00

—

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

Publicado Intimação em 02/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Deferido o pedido de

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(26)