Procedimento Comum Cível 0800754-63.2024.8.20.5100 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800754-63.2024.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0800754-63.2024.8.20.5100 SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais c/c Restituição de Valores Pagos ajuizada por Claudênia Cortes de Souza em face de F Nadja da Silva Barbosa LTDA (Atacadão dos Móveis) e Britânia Eletrodomésticos S/A. A autora alegou que adquiriu uma sanduicheira da marca Britânia no estabelecimento comercial da primeira ré, conforme nota fiscal de ID 116248257, e que o produto apresentou defeito em curto espaço de tempo. Encaminhado à assistência técnica, o produto não foi reparado no prazo estipulado, conforme nota de serviço de ID 116248258. Não tendo obtido solução para o problema, a autora realizou reclamação formal em 26/02/2024, sem resposta satisfatória. Requereu, assim, a restituição do valor pago e indenização por danos morais. As rés apresentaram contestação. A Britânia alegou ausência de danos morais e falta de comprovação de prejuízo efetivo, enquanto o Atacadão dos Móveis sustentou ilegitimidade passiva e impugnou a gratuidade da justiça. Em audiência de conciliação, não foi possível a composição amigável da lide. Foi apresentada réplica, na qual a autora refutou os argumentos das rés e reiterou os pedidos iniciais. É, em síntese, o relatório. Passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC, tendo em vista que as provas constantes nos autos são suficientes para a formação de um juízo sobre o mérito da demanda. Rejeito a impugnação ao benefício da justiça gratuita, visto que, nos termos do art. 99, §3º do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência, que somente poderá ser desfeita mediante prova em contrário, o que não ocorreu na hipótese ora em análise. A alegação de ilegitimidade passiva do Atacadão dos Móveis não merece prosperar. Nos termos do art. 18 do CDC, os fornecedores de produtos respondem solidariamente pelos vícios, sendo a solidariedade presumida. A primeira ré, na qualidade de comerciante, integra a cadeia de fornecimento e, portanto, é parte legítima na demanda. Superada as preliminares, passa-se ao julgamento de mérito. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Assim, aplicam-se as normas protetivas previstas no CDC, incluindo a responsabilidade objetiva dos fornecedores por vícios nos produtos, conforme disposto no art. 18. A autora demonstrou satisfatoriamente a aquisição do produto por meio da nota fiscal de ID 116248257, bem como a existência do vício por meio da nota de serviço de ID 116248258. Ademais, restou comprovado que o vício não foi sanado no prazo legal, conforme reclamação realizada pela consumidora em 26/02/2024, sendo cabível a restituição do valor pago, conforme art. 18, §1º, II, do CDC. Constatada a responsabilidade dos demandados e a existência do vício no aparelho, passemos à análise do pedido de dano moral formulado na inicial. Sobre o assunto, dispõe o art. 5º, V e X, da Constituição Federal que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”, bem assim que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.” No caso específico dos presentes autos, é certo que o descumprimento contratual somente enseja, em regra, a indenização por dano material, a não ser que sejam comprovados fatos decorrentes de tal descumprimento que impliquem em ofensa a bem imaterial do requerente. Nesse caso, observa-se o descaso do requerido quanto a situação em apreço, visto que a requerente demonstrou ter buscado por diversas vezes que fosse providenciado o reparo em seu produto, mas que não obteve nenhuma solução para os vícios apontados, o que é suficiente para configurar o dano moral alegado na inicial, principalmente quando se leva em conta que o produto é essencial na vida moderna. Em sendo assim, uma vez constatado o dano moral sofrido pelo demandante, é de se proceder à fixação do valor da indenização devida, o que deve ser feito atendendo a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, que a indenização deve servir como forma de compensar o constrangimento sofrido pelo ofendido e, de outro lado, como forma de desestimular o ofensor a praticar nova conduta de igual natureza, daí porque também não pode ser arbitrada em valor inexpressivo. Sobre o assunto, decidiu o STJ que “na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atendo à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso” (Resp 135.202-0-SP, 4ª.T, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 19.5.98). Dessa forma, considerando as condições do ofensor e do ofendido, bem assim a extensão do dano, tenho como justo o valor indenizatório de R$ 1.000,00 (mil reais), valor este que nem é elevado a ponto de produzir enriquecimento sem causa do demandante, nem é insignificante a ponto de não atingir a finalidade de desestimular a reiteração da conduta lesiva, sendo, pois, coerente com a gravidade dos fatos em análise. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para condenar as rés, solidariamente, a restituírem à autora o valor pago pelo produto, no montante de R$ 98,16 (noventa e oito reais e dezesseis centavos), devidamente atualizado desde a data do desembolso, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. Condeno as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir desta data e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. Condeno as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

24/01/2025, 00:00

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Transitado em Julgado em 09/12/2025

Decorrido prazo de CLAUDENIA CORTES DE SOUZA em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRITANIA ELETRODOMESTICOS SA em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de F NADJA DA SILVA BARBOSA LTDA em 03/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição de extinção

Publicado Intimação em 27/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Publicado Intimação em 13/10/2025.

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