Execução de Título Extrajudicial 0818163-73.2020.8.20.5106 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0818163-73.2020.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA - RN004417 UNIAO BRASIL - RIO GRANDE DO NORTE - RN - ESTADUAL Advogado do(a) EXECUTADO: ATALO RAFAEL DANTAS OLIVEIRA - RN008660, CECILIA VARGAS JUNQUEIRA SCARPELLI - RN014132 Decisão A executada UNIAO BRASIL - RIO GRANDE DO NORTE - RN - ESTADUAL atravessou impugnação ao ID nº 131006289, defendendo a impenhorabilidade dos valores constritados, eis que decorrentes de fundo partidário. Cumpre-me destacar que, tendo em vista que a Juíza em exercício da substituição legal da 1ª Vara Cível, em virtude do período de férias do Juiz Titular, declarou impedimento para atuar no feito e não havendo necessidade de redistribuição, vieram os presentes autos conclusos ao 2º Substituto Legal (3ª Vara Cível de Mossoró) desta Unidade Judiciária. Assim, vieram-me os autos conclusos para deslinde. É o relato que basta. Passo a fundamenta e decidir. De acordo com o que dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 833. São impenhoráveis: XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei;”. No âmbito do REsp 1891644 / DF, consignou o Superior Tribunal de Justiça que a regra da impenhorabilidade de recursos do fundo partidário prevista, entre outros normativos, no artigo 833, inciso XI, do Código de Processo Civil, é válida mesmo que a dívida tenha sido originada em uma das formas de aplicação expressamente previstas pelo artigo 44 da Lei dos Partidos Políticos, como os serviços de propaganda eleitoral. Essa impossibilidade é justificada pela natureza pública dos recursos repassados ao fundo, cujo patrimônio é protegido de qualquer constrição judicial. Em seu voto, o ministro Luis Felipe Salomão destacou que os recursos do Fundo Partidário encontram em sua natureza pública e na finalidade vinculada a razão de serem impenhoráveis. Essa orientação, frisou, é a mesma do Tribunal Superior Eleitoral, como especificado na Resolução 23.604/2019. No mesmo sentido, o relator lembrou que o artigo 44 da Lei dos Partidos Políticos estabelece a destinação vinculada dos valores do fundo, formado, entre outras fontes, de recursos públicos (como dotações orçamentárias e multas aplicadas pelo poder público) e privados (como doações de campanha). Entre as hipóteses legais de uso dos recursos, está exatamente a propaganda doutrinária e política. Consignou ainda o ministro que, embora os recursos do fundo sejam incorporados ao patrimônio do partido político, que possui personalidade de direito privado, o controle de utilização dessas verbas é rígido, sob pena de desperdício e mau uso do dinheiro público: "Entendo ser incabível a incidência da constrição judicial sobre valores oriundos do Fundo Partidário, não havendo como amparar a evocada penhorabilidade, com base na natureza do débito executado, que, portanto, relativizaria o óbice", declarou o ministro. Para ele, isso se deve não apenas ao fato de se tratar de recursos públicos, "mas muito especialmente pela nobreza do escopo de sua previsão". Outrossim, quanto ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC, este é constituído exclusivamente a partir de verbas destacadas do orçamento da União, tendo a mesma finalidade do denominado Fundo Partidário, sendo, portanto, impenhorável, conforme também decidiu o STJ no REsp 1800265 / MS. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. SERVIÇOS DE PROPAGANDA ELEITORAL. FUNDO PARTIDÁRIO. LEI N. 9.096/1996. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA PÚBLICA DOS RECURSOS. RELEVÂNCIA DOS PARTIDOS POLÍTICOS NA DEMOCRACIA REPRESENTATIVA. FINANCIAMENTO PÚBLICO. ART. 833 DO CPC/2015. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. VERBAS DE NATUREZA PÚBLICA. 1. Os partidos políticos são entidades privadas constitucionalmente incumbidos de assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e organizados nos termos da lei, de estatutos e programas, com o objetivo de conquista do poder político e de defesa dos direitos fundamentais. 2. As agremiações partidárias são a expressão maior de uma das configurações da República, consistente na eletividade dos representantes populares, estruturados para mediar entre o pluralismo ideológico da sociedade e o interesse estatal de produzir uma unidade de decisão e ação governamental. 3. O financiamento dos partidos políticos é instituto que proporciona a consecução de suas atividades, e especificamente o financiamento público, formalizado pelos repasses dirigidos ao Fundo Partidário, promove o estabelecimento do sistema de concorrência partidária e igualdade formal. 4. Após a incorporação dos repasses ao Fundo Partidário, os valores transferidos, públicos ou privados, incorporam a natureza jurídica pública e, nos termos da Lei dos Partidos Políticos, passam a ter destinação vinculada e específica à subsistência do Partido. 5. Nos termos do inciso XI, do art. 833 do CPC/2015, são impenhoráveis os recursos públicos do fundo partidário, vedação que se fundamenta na natureza pública e na finalidade vinculada daqueles recursos e que serve de garantia de que as atividades dos partidos não serão comprometidas por insuficiência financeira. 6. Recurso especial provido para decretar a impenhorabilidade dos valores depositados em conta-corrente destinada ao depósito do Fundo Partidário. (REsp n. 1.891.644/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 6/10/2020, DJe de 5/2/2021.) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. SERVIÇOS PRESTADOS. PUBLICIDADE E MARKETING. ELEITORAL. CUMPRIMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. LEI Nº 13.488/2017. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS PÚBLICOS. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 833, XI, CPC/2015. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O art. 833, XI, do CPC/2015 impõe a impenhorabilidade absoluta das verbas públicas integrantes de fundos partidários destinadas ao financiamento eleitoral. 3. Uma vez reconhecida a natureza pública dos recursos destinados ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha, criado pela Lei nº 13.488/2017, esse patrimônio passa a ser protegido de qualquer constrição judicial. 4. Os partidos políticos dispõem de orçamento próprio, oriundo de contribuições de seus filiados ou de doações de pessoas físicas, que são passíveis de penhora. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.800.265/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 23/9/2021.) No caso dos autos, a parte executada comprovou diante dos extratos de suas contas bancárias que o valor bloqueado corresponde a verba de fundo partidário e, por isso, impenhorável. Isto posto, acolho a defesa apresentada para reconhecer a impenhorabilidade da quantia bloqueada nas contas de titularidade de UNIAO BRASIL - RIO GRANDE DO NORTE - RN - ESTADUAL. Se ainda não houve transferência para conta judicial, fica autorizado o imediato desbloqueio. Se já ultimada a transferência, expeça-se imediatamente alvará ou ordem de transferência bancária se assim requerido e informados os dados bancários. Para expedição do alvará, a Secretaria Judiciária observe o seguinte: 1) o alvará deve ser expedido em favor de UNIAO BRASIL - RIO GRANDE DO NORTE - RN - ESTADUAL, ficando desde já advertido que deve ser informada conta do beneficiário do alvará, ou do próprio advogado (ou sociedade de advogados) se houver outorga de poderes para receber e dar quitação; 2) a expedição do alvará deve ser realizada simultaneamente à intimação das partes quanto à presente decisão, e de acordo com a ordem cronológica dos trabalhos na respectiva tarefa pela Secretaria Unificada Cível; 3) não há necessidade de aguardar decurso do prazo da intimação pois o bloqueio de valores foi indevido. Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ 0818163-73.2020.8.20.5106 MANUE PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA – ME Advogado do(a) Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 13/09/2024. ASSINADO E DATADO PELO MAGISTRADO CONFORME CERTIFICADO ABAIXO

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0818163-73.2020.8.20.5106. Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: MANUE PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA - ME Polo passivo: UNIAO BRASIL - RIO GRANDE DO NORTE - RN - ESTADUAL Decisão Trata-se exceção de pré-executividade interposta por UNIÃO BRASIL - RIO GRANDE DO NORTE - RN - ESTADUAL, em desfavor de MANUE PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS LTDA - ME nos autos da execução de título extrajudicial, onde a excepta cobra o pagamento do valor atualizado de R$ 354.747,80 (trezentos e cinquenta e quatro mil, setecentos e quarenta e sete reais e oitenta centavos). A parte excipiente alega que não é devedora da parte exequente, posto que a credora não realizou o serviço para a qual foi contratada, tendo ocorrido a rescisão antecipada do contrato executado; que as declarações juntadas aos autos, para a comprovação dos serviços executados, um a vez que não possui a assinatura do declarante; ao final requer o acolhimento da presente execução de pré-executividade. Em petição de ID 122452420, a parte exequente afirma que é descabida a exceção, posto que não trata-se de matéria de ordem pública; que a executividade do título já fpoi reconhecida; a análise da efetiva prestação do serviço denota dilação probatória, deveria ser impugnada por Embargos à Execução; requerendo, por fim, a rejeição da exceção. É o relatório necessário. Decido. Ressalte-se que a exceção de pré-executividade é um instituto somente admitido quando se investe diretamente contra o próprio título executivo, por não apresentar certeza, liquidez e exigibilidade. Ou se invoca matéria de ordem pública, como a inexistência das condições da ação ou a não satisfação dos pressupostos processuais, ou ainda objeções como o próprio pagamento da obrigação. Admite-se a objeção de pré-executividade no corpo da execução, porque nela se alega matéria que o juiz deveria ter conhecido de ofício; assim como, excepcionalmente, admitida é a exceção, quando nela suscitada defesa fulminante, comprovada por prova pré- constituída. Se a matéria levantada na execução demandar dilação probatória, deve tal objeção ser repelida, por não acompanhar a natureza dessa via processual. Neste diapasão, é cediço que a objeção de pré-executividade tem abrangência limitada, isto é, reveste-se de excepcionalidade, pois, repita-se, somente poderá dizer respeito à matéria suscetível de conhecimento de ofício ou à nulidade do título, que seja evidente e flagrante, ou seja, nulidade cujo reconhecimento independa de contraditório ou dilação probatória. Embora não possa gozar de contemplação normativa e ser uma criação doutrinária, é admitida também pela jurisprudência naquelas condições supra mencionadas, como se vê na decisão seguinte: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – ART. 535, II, DO CPC – VIOLAÇÃO – INEXISTÊNCIA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – INVIABILIDADE. (...) 2. Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, a exceção de pré-executividade é técnica processual de natureza excepcional, que permite ao executado a defesa de seus interesses independente da segurança do juízo. Por ser exceção e não a regra, é que só tem sido admitida quando invocada para a defesa de: 1) matérias de ordem pública, que permitem reconhecimento ex offício pelo juiz, tais como as condições da ação e os pressupostos processuais; 2) matérias que, de modo evidente, sem qualquer dúvida, demonstram "de plano" que o executado não tem nenhuma responsabilidade pelo débito cobrado por razões da sua inexistência, pagamento ou por outras questões equivalentes. 3. No caso em tela, as matérias levantadas pela empresa configuram-se questões de mérito típicas de embargos à execução, pois demandam discussão, não estando, por isso mesmo, previstas dentre aquelas que viabilizam a abertura da via excepcional. 4. Recurso Especial provido. (STJ – RESP 609285 – SP – 1ª T. – Rel. Min. José Delgado – DJU 20.09.2004 – p. 00202). No caso dos autos, sustentou o executado que não é devedor do contrato executado, posto que o mesmo não foi cumprido pelo exequente, em virtude da parte executada ter rescindido antecipadamente o contrato, desta forma, a não prestação dos serviços contratados, não acarreta o direito de receber o valor constante no título. Tal argumentação da parte excipiente, para sua comprovação denota um grande lastro probatório, o que não é matéria de exceção de pré-executividade, mas de Embargos do Devedor. Como não se pode, na objeção de pré-executividade uma dilação probatória além do que se junta com a inicial ou se ficar explícito de imediato que o título não possui certeza, liquidez ou exigibilidade, ou, ainda, que possuem matéria de ordem pública, nenhum desses requisitos encontram-se nos autos. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade, uma vez ausentes os pressupostos autorizadores do acolhimento do instituto nesse feito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 09/07/2024. EDINO JALES DE ALMEIDA JÚNIOR Juiz de Direito

23/07/2024, 00:00

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Juntada de Petição de comunicações

Decorrido prazo de DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA em 06/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RP ENERGIA RENOVAVEL LTDA em 23/01/2026.

Decorrido prazo de DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA em 22/01/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

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