Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800705-76.2013.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

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Enriquecimento sem CausaAtos UnilateraisObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/02/2013

Valor da Causa

R$ 73.400,21

Órgão julgador

4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal

Partes do Processo

ELSON SOUSA MIRANDA

CPF

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO DE ORGANIZACAO GERAL DO CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMACAO D

Terceiro

ZACARIAS FIGUEIREDO DE MENDONCA NETO

Terceiro

SECRETARIO ESTADUAL DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN

Terceiro

3 DISTRITO POLICIAL DE NATAL

Terceiro

Advogados / Representantes

DAYBSON RAFAEL MACEDO LOPES

OAB/RN 9761·CPF·Representa: Autor

ZELDA MARIA DOS SANTOS MIRANDA

OAB/RN 9801·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

ELSON SOUSA MIRANDA

CPF

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO DE ORGANIZACAO GERAL DO CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMACAO D

Terceiro

ZACARIAS FIGUEIREDO DE MENDONCA NETO

Terceiro

SECRETARIO ESTADUAL DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN

Terceiro

3 DISTRITO POLICIAL DE NATAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/03/2026, 10:08

Recebidos os autos

19/03/2026, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2026, 13:28

Juntada de ato ordinatório

19/03/2026, 11:37

Juntada de certidão

27/02/2026, 10:02

Juntada de Petição de petição

29/01/2026, 13:37

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2025, 13:05

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

17/11/2025, 09:08

Juntada de certidão

13/11/2025, 14:18

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

06/11/2025, 07:48

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

05/11/2025, 13:54

Decorrido prazo de Zelda Maria dos Santos Miranda em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:11

Decorrido prazo de DAYBSON RAFAEL MACEDO LOPES em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 00:02

Todas as movimentações(99)

Arquivado Definitivamente

20/03/2026, 10:08

Recebidos os autos

19/03/2026, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2026, 13:28

Juntada de ato ordinatório

19/03/2026, 11:37

Juntada de certidão

27/02/2026, 10:02

Documentos

Ato Ordinatório

•19/03/2026, 11:37

Ato Ordinatório

•09/10/2025, 08:24

Juntada de Petição de petição

29/01/2026, 13:37

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2025, 13:05

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

17/11/2025, 09:08

Juntada de certidão

13/11/2025, 14:18

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

06/11/2025, 07:48

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

05/11/2025, 13:54

Decorrido prazo de Zelda Maria dos Santos Miranda em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:11

Decorrido prazo de DAYBSON RAFAEL MACEDO LOPES em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2025, 08:26

Juntada de ato ordinatório

09/10/2025, 08:24

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2

05/09/2025, 18:34

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

05/09/2025, 17:11

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

05/09/2025, 17:11

Conclusos para decisão

27/08/2025, 09:50

Transitado em Julgado em 26/08/2025

27/08/2025, 09:49

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 00:05

Decorrido prazo de ELSON SOUSA MIRANDA em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 00:06

Publicado Intimação em 08/07/2025.

08/07/2025, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

08/07/2025, 01:47

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 05:08

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 05:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/07/2025, 17:27

Juntada de Petição de petição

04/06/2025, 15:28

Conclusos para decisão

25/03/2025, 15:08

Recebidos os autos

25/03/2025, 13:55

Juntada de certidão

25/03/2025, 13:51

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2

10/03/2025, 12:28

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

10/03/2025, 11:39

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

10/03/2025, 11:39

Conclusos para decisão

10/03/2025, 03:03

Transitado em Julgado em 07/03/2025

10/03/2025, 03:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:50

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:15

Decorrido prazo de Zelda Maria dos Santos Miranda em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:04

Decorrido prazo de DAYBSON RAFAEL MACEDO LOPES em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:04

Expedição de Outros documentos.

05/01/2025, 15:47

Expedição de Outros documentos.

05/01/2025, 15:47

Expedição de Outros documentos.

05/01/2025, 15:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/12/2024, 13:00

Publicado Intimação em 06/05/2024.

06/12/2024, 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

06/12/2024, 08:25

Conclusos para despacho

11/09/2024, 09:32

Juntada de certidão

11/09/2024, 09:32

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

30/08/2024, 20:41

Decorrido prazo de Zelda Maria dos Santos Miranda em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 03:54

Decorrido prazo de DAYBSON RAFAEL MACEDO LOPES em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 03:54

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 08:45

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 25/06/2024 23:59.

27/06/2024, 04:26

Juntada de Petição de petição

20/06/2024, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL FÓRUM FAZENDÁRIO JUIZ DJANIRITO DE SOUZA MOURA Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta - CEP: 59025-300 - Natal/RN Telefone: (84) 3673-8640 / 3673-8641 - e-Mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800705-76.2013.8.20.0001 ELSON SOUSA MIRANDA ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 93, XIV da Constituição Federal, do art. 203, §

03/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 08:45

Processo Reativado

02/05/2024, 08:44

Juntada de ato ordinatório

02/05/2024, 08:44

Juntada de Petição de petição

30/04/2024, 19:37

Arquivado Definitivamente

04/06/2020, 11:23

Expedição de Outros documentos.

04/06/2020, 11:22

Expedição de Outros documentos.

04/06/2020, 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/06/2020, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2020, 09:59

Conclusos para despacho

04/10/2019, 11:34

Mov. [32] - Remessa: Migra??o de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe

12/07/2019, 23:18

Mov. [30] - Concluso para despacho: Concluso para despacho/ANEXO - ARM?RIO 6 - CAIXA 2019 (7) - PROCESSOS VIRTUAIS DEVOLVIDOS PELO TJRN - DIGITALIZADOS E INSERIDOS

22/05/2019, 07:13

Mov. [31] - Documento: Documento

22/05/2019, 07:12

Mov. [29] - Recebidos os autos do Tribunal (Julgado Transitado): Recebidos os autos do Tribunal (Julgado Transitado)/LF:A6.P.01. Centro. (Digitalizar docs. devol. do TJRN).

21/05/2019, 12:09

Mov. [28] - Remetidos os Autos ao Tribunal de Justi?a (em grau de recurso): Remetidos os Autos ao Tribunal de Justi?a (em grau de recurso)

04/09/2018, 10:50

Mov. [27] - Remetidos os Autos ao Tribunal de Justi?a (em grau de recurso): Remetidos os Autos ao Tribunal de Justi?a (em grau de recurso)

04/09/2018, 10:49

Mov. [26] - Certid?o expedida: exarada/Certid?o expedida/exarada/CERTIFICO e dou f? que, examinando os presentes autos, constatei que decorreu o prazo para manifesta??o das partes, em 18/09/2017, sem interposi??o de qualquer recurso, e em cumprimento a parte final da senten?a de fls., fa?o remessa ao Egr?gio Tribunal de Justi?a, para que seja processado o reexame necess?rio.

01/09/2018, 13:47

Mov. [25] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usu?rio foi alterado para 19/09/2017 devido ? altera??o da tabela de feriados Prazo referente ? intima??o foi alterado para 19/09/2017 devido ? altera??o da tabela de feriados

11/09/2017, 01:07

Mov. [24] - Certid?o expedida: exarada/Certid?o expedida/exarada/Rela??o :0115/2017 Data da Disponibiliza??o: 02/08/2017 Data da Publica??o: 03/08/2017 N?mero do Di?rio: 2342-ANO11 P?gina: 02727296

03/08/2017, 10:10

Mov. [23] - Rela??o encaminhada ao DJE: Rela??o encaminhada ao DJE/Rela??o: 0115/2017 Teor do ato: III - DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO a preliminar arguida pelo demandado e, por conseguinte, julgo PROCEDENTE o pleito autoral, para condenar o Estado do Rio Grande do Norte a pagar ao autor os valores relativos ?s licen?as pr?mios n?o gozadas decorrentes dos per?odos de 1987 a 2012, corresponde a 15 (quinze) meses do ?ltimo sal?rio recebido pela parte autora antes de se aposentar, acrescidos, desde a data de sua aposentadoria (14 de Dezembro de 2012), de corre??o monet?ria calculada com base no IPCA de acordo com o art. 5? da Lei n.? 11.960/09 e juros de mora calculados com base no ?ndice oficial de remunera??o b?sica e juros aplicados ? caderneta de poupan?a, consoante o art. 1?-F, acrescentado ? Lei n.? 9.494/1997, excluindo-se os valores eventualmente j? pagos na seara administrativa. Conden

02/08/2017, 15:38

Mov. [22] - Proced?ncia: Proced?ncia/III - DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO a preliminar arguida pelo demandado e, por conseguinte, julgo PROCEDENTE o pleito autoral, para condenar o Estado do Rio Grande do Norte a pagar ao autor os valores relativos ?s licen?as pr?mios n?o gozadas decorrentes dos per?odos de 1987 a 2012, corresponde a 15 (quinze) meses do ?ltimo sal?rio recebido pela parte autora antes de se aposentar, acrescidos, desde a data de sua aposentadoria (14 de Dezembro de 2012), de corre??o monet?ria calculada com base no IPCA de acordo com o art. 5? da Lei n.? 11.960/09 e juros de mora calculados com base no ?ndice oficial de remunera??o b?sica e juros aplicados ? caderneta de poupan?a, consoante o art. 1?-F, acrescentado ? Lei n.? 9.494/1997, excluindo-se os valores eventualmente j? pagos na seara administrativa. Condeno, tamb?m, o demandado a proceder com o pagamento dos valores

31/07/2017, 16:27

Mov. [21] - Concluso para senten?a: Concluso para senten?a

27/10/2016, 10:51

Mov. [20] - Despacho Proferido em Correi??o: Despacho Proferido em Correi??o/VISTOS EM CORREI??O. Processo em ordem para proferimento de decis?o judicial, proceda a Secretaria da 4? Vara da Fazenda P?blica com o retorno dos autos conclusos para Senten?a. Cumpra-se. Natal, 27 de outubro de 2016.(a)C?cero Martins de Macedo Filho-Juiz de Direito

27/10/2016, 09:44

Mov. [19] - Concluso para senten?a: Concluso para senten?a

18/08/2015, 10:38

Mov. [18] - Concluso para decis?o: Concluso para decis?o

18/08/2015, 09:55

Mov. [17] - Despacho Proferido em Correi??o: Despacho Proferido em Correi??o/VISTOS EM CORREI??O. Processo em ordem para proferimento de decis?o judicial, proceda a Secretaria da 4? Vara da Fazenda P?blica com o retorno dos autos conclusos para Senten?a. Publique-se. Cumpra-se.Natal, 17 de agosto de 2015. C?cero Martins de Macedo Filho Juiz de Direito

17/08/2015, 14:45

Mov. [16] - Concluso para senten?a: Concluso para senten?a

25/06/2013, 12:00

Mov. [15] - Peti??o: Peti??o/N? Protocolo: WNTL.13.70017222-2 Tipo da Peti??o: Parecer Data: 25/06/2013 14:49

25/06/2013, 12:00

Mov. [14] - Ato ordinat?rio: Ato ordinat?rio/Com permiss?o do artigo 162, ? 4?, do CPC, intimo o representante do Minist?rio P?blico, para emitir parecer.

16/04/2013, 12:00

Mov. [13] - Peti??o: Peti??o/N? Protocolo: WNTL.13.70009276-8 Tipo da Peti??o: Manifesta??o sobre a Contesta??o Data: 15/04/2013 17:15

16/04/2013, 12:00

Mov. [12] - Certid?o expedida: exarada/Certid?o expedida/exarada/Rela??o :0076/2013 Data da Disponibiliza??o: 02/04/2013 Data da Publica??o: 03/04/2013 N?mero do Di?rio: 1296-ANO7 P?gina: 1362788

03/04/2013, 12:00

Mov. [11] - Rela??o encaminhada ao DJE: Rela??o encaminhada ao DJE/Rela??o: 0076/2013 Teor do ato: Com permiss?o do art. 162, ? 4?, do CPC, INTIMO o advogado da parte autora, Dr. Daybson Rafael Macedo Lopes OAB 09761DRN, para se pronunciar sobre a contesta??o da parte r?, no prazo de 10(dez) dias, mediante aviso de intima??o que ser? remetido ao Di?rio da Justi?a eletr?nico - DJe, atrav?s do malote digital - HERMES para a devida publica??o. Natal/RN, 02 de abril de 2013. Lenise Maria da Silva Toscano Diretora de Secretaria Advogados(s): Daybson Rafael Macedo Lopes (OAB 09761DRN)

02/04/2013, 12:00

Mov. [10] - Ato ordinat?rio: Ato ordinat?rio/Com permiss?o do art. 162, ? 4?, do CPC, INTIMO o advogado da parte autora, Dr. Daybson Rafael Macedo Lopes OAB 09761DRN, para se pronunciar sobre a contesta??o da parte r?, no prazo de 10(dez) dias, mediante aviso de intima??o que ser? remetido ao Di?rio da Justi?a eletr?nico - DJe, atrav?s do malote digital - HERMES para a devida publica??o. Natal/RN, 02 de abril de 2013. Lenise Maria da Silva Toscano Diretora de Secretaria

02/04/2013, 12:00

Mov. [9] - Peti??o: Peti??o/N? Protocolo: WNTL.13.70007946-0 Tipo da Peti??o: Contesta??o Data: 01/04/2013 18:35

02/04/2013, 12:00

Mov. [8] - Certid?o expedida: exarada/Certid?o expedida/exarada/Certid?o de Leitura Autom?tica de Intima??o Online - Portal

07/03/2013, 12:00

Mov. [7] - Certid?o expedida: exarada/Certid?o expedida/exarada/Certid?o de Remessa de Intima??o para o Portal

19/02/2013, 12:00

Mov. [6] - Expedi??o de mandado: Expedi??o de mandado/Mandado n?: 001.2013/010898-8 Situa??o: Emitido em 19/02/2013 Local: Secretaria da 4? Vara da Fazenda P?blica

19/02/2013, 12:00

Mov. [5] - Certid?o expedida: exarada/Certid?o expedida/exarada/Rela??o :0021/2013 Data da Disponibiliza??o: 15/02/2013 Data da Publica??o: 18/02/2013 N?mero do Di?rio: 1266-ANO 7 P?gina: 01323737

18/02/2013, 12:00

Mov. [4] - Rela??o encaminhada ao DJE: Rela??o encaminhada ao DJE/Rela??o: 0021/2013 Teor do ato: DESPACHO Cite-se a parte requerida para responder ? a??o no prazo legal, observando-se, quanto ao mandado, o disposto nos art. 285 e 225, ambos do CPC. Se a defesa contiver mat?ria preliminar ou apresentar documentos, intimar a parte autora para se pronunciar, conforme preceitua o art. 327 do referido C?digo. Sendo necess?ria a interven??o do Minist?rio P?blico, d?-se-lhe vista. Conclusos a seguir. Advogados(s): Daybson Rafael Macedo Lopes (OAB 09761DRN)

15/02/2013, 12:00

Mov. [3] - Mero expediente: Mero expediente/DESPACHO Cite-se a parte requerida para responder ? a??o no prazo legal, observando-se, quanto ao mandado, o disposto nos art. 285 e 225, ambos do CPC. Se a defesa contiver mat?ria preliminar ou apresentar documentos, intimar a parte autora para se pronunciar, conforme preceitua o art. 327 do referido C?digo. Sendo necess?ria a interven??o do Minist?rio P?blico, d?-se-lhe vista. Conclusos a seguir.

15/02/2013, 12:00

Mov. [2] - Concluso para despacho: Concluso para despacho

05/02/2013, 12:00

Distribuído por sorteio

05/02/2013, 12:00

Decisão

•05/09/2025, 17:11

Sentença

•03/07/2025, 17:27

Decisão

•10/03/2025, 11:39

Sentença

•17/12/2024, 13:00

Ato Ordinatório

•02/05/2024, 08:44

Petição

•30/04/2024, 19:37

Despacho

•03/04/2020, 09:59

Outros documentos

•31/07/2017, 16:50

Despacho

•14/02/2013, 15:56